Texto integral
Considerando que o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão extraordinária, realizada aos 6 de Março de 2026, homologou o apuramento da avaliação final da Comissão de Júri do Concurso Curricular para o provimento de 8 (oito) vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo; Atendendo a necessidade de se proceder ao provimento de 8 (oito) vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 180.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º da Lei Orgânica do Tribunal Supremo - Lei n.º 2/22, de 17 de Março, o seguinte: São nomeadas para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo as entidades abaixo designadas:
Armando do Amaral Gourgel;
Baltazar Ireneu da Costa;
Cláudia Maria Fernandes Domingos;
Hermenegildo Oseias Fernando Cachimbombo;
José Sequeira Lopes;
Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira;
Manuel Pereira da Silva;
Tânia Marisa Araújo Pereira Brás.
Publique-se. Luanda, aos 19 de Março de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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