Política de Comercialização de Diamantes

A Política de Comercialização de Diamantes assenta num Sistema de Comercialização que compatibiliza os legítimos interesses dos produtores com a necessidade de parametrização, classificação, controlo, certificação e tributação desta actividade por parte do Estado.

Devido a necessidade de salvaguardar os interesses do Estado, nos termos do disposto no número anterior e em observância do princípio da soberania efectiva sobre os recursos minerais, todas as operações de comercialização devem continuar a ser feitas por meio de um Canal Único, consubstanciado no Órgão Público de Comercialização, previsto no Código Mineiro.

A superintendência do Órgão Público de Comercialização e exercida pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo, podendo delegar no todo ou em parte o exercício desses poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.

A tutela do Órgão Público de Comercialização e exercida pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.

A SODIAM - E.P. e a ENDIAMA - E.P. devem cada uma submeter a aprovação do Ministro de Tutela a proposta do Regulamento Técnico da Comercialização de Diamantes, num prazo de até doze meses contados a partir da entrada em vigor do novo sistema de comercialização de diamantes.

O Regulamento Técnico referido no número anterior deve detalhar todas as operações fundamentais da comercialização de diamantes, em especial as relativas às categorias e aos critérios de classificação deste mineral.

A natureza da actividade mineira, a evolução tecnológica ocorrida, eventuais alterações profundas aos pressupostos que estiveram na base da sua aprovação ou outras razões atendíveis, a Política de Comercialização de Diamantes pode ser objecto de avaliação visando a adopção de medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento ou adequação as alterações havidas, desde que sejam salvaguardados os legítimos interesses dos produtores.

A SODIAM - E.P., a ENDIAMA - E.P. OU um número representativo de operadores do Sector podem solicitar fundamentadamente a alteração de determinado aspecto da Política de Comercialização em relação ao seu núcleo essencial e ao disposto no número anterior.

A solicitação referida no número anterior pode limitar-se a actualização do Regulamento Técnico aprovado nos termos do artigo anterior, desde que sejam compatíveis com a actual Política de Comercialização de Diamantes.