Decreto n.º 26/00

Para efeitos do presente diploma, entende-se por

veículos do Estado, os vefcutos pertencentes aos órgãos do

Estado e a outras instituições do Estado, com excepção dos

pertencentes aos organismos militares e para-militares, que

se regulamentarão por diploma próprio,

O parque de veículos do Estado será progressivamente

Otganizado de acordo com as seguintes linhas orientadoras:

1, Reajustamento das frotas em ordem da produtividade

dos contingentes existentes,

economia de utilização dos respectivos contingentes por

parte dos serviços.

3, Controlo e fiscalização do uso dado aos veículos.

4, Redistribuição pelos órgãos e instituições do Estado,

dos veícuios de luxo quando estritamente necessário,

em condições de eficiência económica,

Para efeitos do presente diploma, os veículos do Estado

passam a ter a seguinte classificação:

excedam respectivamente, à nove (9) lugares, incluindo o

condutor, ou 3500 kg.

2, Veículos pesados: os de lotação ou peso bruto superiores, a nove (9) lugares ou 3500 kg, respectivamente.

Vvamente ac transporte de passageiros.

4, Veículos mistos: os que podem ser usados indistintamente no transporte de passageiros e/ou carga.

possuir determinados requisitos técnicos ou por se destinarerm a serviços de certa especificidade.

motor que se destinam a serviços de estafeta, fiscalização

& Outros.

CAPÍTULO À

(Aquisição dos Velenios)

ao Ministério das Finanças uma relação discriminada e

devidamente fundamentada dos veículos que presumivelmente venham a carecer no ano seguinte, para o que

indicarão o número de unidades que possuem € o seu

estado técnico,

assenta na realização anual de concursos públicos destinados a seleccionar as marcas e modelos a adquirir pelo

Estado, bem como os respectivos fornecedores, de acordo

com a tramitação prevista nos artigos seguintes.

3, Cabe ao Ministério das Finanças através da sua

Direcção Nacional do Património do Estado à orçamentação e à gestão centralizada das verbas destinadas a

aquisição de veículos do Estado,

O anúncio do concurso, publicado no Diário da

República 3.º série é em jornais de grande circulação, deve

conter:

caderno de encargos, o acto de compromisso e outra

documentação, a preencher pelos concorrentes, conforme o

que for expressamente referido no programa.

3, O prazo e o tocal da apresentação das propostas.

À uma Comissão composta por elementos dos Ministérios das Finanças que a coordenará, do Comércio e dos

Transportes, 1omeada por despacho conjunta dos respectivos titulares, competirá:

1, Aprovar o programa do concurso é o respectivo

caderno de encargos.

especificamente convocada para o efeito.

Propostas, nos termos do artigo 7.º

com base em relatório circunstanciado, atendendo ao

definido no artigo 8.º, as marcas e modelos dos veículos a

adquirir e as entidades a seleccionar,

actos por si praticados.

São motivos de não admissão ao concurso:

é, que não estejam conforme o determinado no programa

do concurso ou quando são omitidas informações consideradas essenciais pela Comissão a que se refere o artigo

anterior,

000 415

execução de contratos que os concorrentes tenham estabetecido com a administração do Estado nos últimos dois

anos,

processo pendente.

4, Quando não se encontram em situação regularizada

relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por

contribuições à segurança social.

punidos por falta grave em matéria profissional, se

entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação,

6, Quando tenham sido objecto de aplicação de sanção

administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de

mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de imposto e

contribuições para a segurança social não declarada nos

termos das normas que imponham essa obrigação durante o

prazo de prescrição da sanção,

O critério de selecção das propostas será o da oferta

economicamente mais vantajosa, tendo todavia em conta

nomeadamente as características técnicas e funcionais dos

veículos, principalmente no que se refere a cilindrada, à

potência e ao consumo, a assistência técnica e ao prazo de

entrega,

ARTIGOS9*

Finanças e dos Transportes dos concorrentes que hajam

sido seleccionados, o contrato de fornecimento formaliza-se pela assinatura do acto de compromisso pelo Director

Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças, sendo disso notificados o5 concorrentes em causa,

mediante fotocópia autenticada daquele documento, enviado por carta registada com aviso de recepção ou sinopse

devidamente recepcionada pelo destinatário ou seu representante.

aviso de recepção.

3, À Comissão referida no artigo 6.º deste diploma dará

conhecimento aos restantes concorrentes da rejeição das

suas propostas, devendo informar os motivos em que à

mesma se fundamentou.

4, Os contratos estabelecidos ao abrigo destas normas

vigorarão para cada àno económico e em todo o território

nacional,

CAPÍTULO Tl

(Uso e Fiscalização dos Veículos)

nas seguintes categorias:

com o legalmente estabelecido forem afectados

ao uso inlegral de qualquer entidade em razão

do seu cargo;

gerais quando se destinar à satisfazer às necessidades de transportes, normais e rotinados, dos

serviços, não podendo, por jsso, ser afectados

ao uso pessoa! de qualquer entidade, ou de

serviços extraordinários quando, constituindo

reserva das frotas de cada órgão ou instituição

do Estado, são atribuídos temporariamente à

um serviço ou entidade para reforço do contingente ou desempenho de missões concretas,

findas às quais regressam à situação de reserva;

execução de serviços cuja solenidade justifique

O seu uso, bem como uo transporte de entidades

oficiais estrangeiras nas mesmas condições.

preenchidas por veículos que respeitem às seguínles

características:

de gama média;

bj os veículos de serviços gerais serão do tipo utlitário, de baixo custo, mecânica fácil e divulgada,

consumo reduzido e manutenção pouco dispendiosa;

de características de comodidade, segurança e

rapidez adequada aos transportes à que se destinam, sem que porém atinjam padrões de luxo;

Estado resulta da análise entre as necessidades manifestadas e as disponibilidades financeiras para o efeito a ser

realizada pela Comissão referida no artigo 6.º do presente

diploma upós a aprovação do Ministro das Finanças,

pelas diversas entidades sob a sua dependência.

Aos órgãos e instituições do Estado, cujas necessidades

de transportes o justifique, será atribuído pelo Ministério

das Finanças um conjunto de veículos de serviços extruordinários, que funcionará como reserva da respectiva frota e

que se destina à executar serviços que, pela sua imegularidade, extensão ou duração, não devem ser cometidas

as de serviços gerais.

ARTIGO 13."

|. Os Serviços Centrais do Protocolo do Estado darão o

apoio no que se refere ao fornecimento de veículos de

representação aos órgãos e instituições do Estado que, por

deles não careçerem frequentemente, os não possuam nos

seus contingentes.

mediante requisição ào Secretário Gera! do próprio órgão

ou instituição do Estado e, na ausência desta figura a quem

o titular da instituição delegar. no qual cabe avaliar do

fundamento do pedido, tomando em conta os serviços con-

Cretos para o $eu uso, comperindo-lhe igualmente fornecer

os veículos quundo deles disponha ou solicitá-los aos Serviços Centrais do Protocolo do Estado, no caso contrário.

L, São obrigações do beneficiário de veículos de uso

pessoal:

CONnservação;,

manutenção do veículo;

veículo fixados pelas entidades competentes;

do seu serviço, todas as ocorrências relativas ao

veículo;

exercício do cargo que a ele lhe dava direito,

salvo se houver outro prazo fixado por diplona

específico.

direito mensalmente à senha de combustível até no

limite de 150 litros de gasolína ou 100 litros de gasóleo,

assim como us revisões técnicas planificadas e as lubrificações regulares,

limites da jocalidade em que prestam serviço normal, os

beneficiários dos veículos de uso pessoal terão direito a

um adiciona] de combustível, cuja utilização justificarão.

a seu cargo veículos do Estado, devem ter um responsável

pelo respectivo parque automóvel, com os necessários

serviços de apoio.

veículos do Estado, à sua carga devem providenciar no

sentido de obter, um local que funcione como parque de

recolha automóvel, onde estecionam obrigatoriamente

os veículos de serviços gerais, extraordinários e de

representação.

estruturado nos termos do presente diploma, ou, coexistindo com ele áreas que detêm o controlo directo de veículos

do Estado, caberá também a estas o preenchimento do m/3

anexo.

ficam obrigadas a remeter 20 responsável do parque automóvel, até ao dia cinco (5) de cada mês, as informações

relativamente a cada veículo sobre:

seu custo;

€) todos os incidentes que ocorreram.

3, À falta de remessa dos elementos referidos no

número anterior ou fora do prazo estabelecido, faz incorrer

O seu responsável em infracção passível de processo

disciplinar.

precedente, o responsável do parque automóve] preencherá

mensalmente os modelos m/3 e m/6 constantes do

artigo 30,º do presente diptoma e conservar-los-á em seu

arquivo.

automóvel em face das informações recolhidas, preencher

para cada veículo o m/7 anexo ao presente diploma.

Sempre que ocorrer a distribuição ou afectação de um

weículo do Estado a um erganismo ou especificamente a

um condutor deve o responsável do parque automóvel

preencher o m/4.

2000 417

Quando ocorrer a transferência de veículos do Estado

de um organismo para outro, deve o respectivo registo de

cadastra acompanhar o veíento,

ARTIGO 18."

Nos órgãos é instituições do Estado em que o controlo

directo de veículo do Estado não é realizado exciusivamente pelo responsável do parque automóvel, deve ser

nomeado um funcionário que assegure às tarefas de registo

€ controlo constantes no presente diploma,

Sempre que um veículo de serviço seja utilizado, o

responsável do parque automóvel preenche o boletim m/1,

que se destina a possibilitar o controlo por parte das entidades competentes da legalidade da circulação ou do estacionamento fora dos locais de recolha do respectivo serviço,

constitui encargo do órgão ou instituição do Estado à que

estejam distribuídos.

utilização normais do Estado carecem de autorização

prévia das entidades competentes sem prejuízo daquelas

que acidentalmente tenham de ser feitas durante as viagens

devendo, nestes casos, o indivíduo que conduzir o veículo

apresentar a justificação da reparação.

dadas pelo fabricante quanto à lubrificantes, manutenção e

revisões periódicas.

ARTIGO 22,"

condutores do respectivo órgão ou instituição do Estado

para o efeito contratados, competindo ao responsável do

parque automóvel a afectação dos condutores aos respectivos vefoulos.

2, Os veículos de uso pessoal só podem ser conduzidos

pelas pessoas a quem os mesmos estejam distribuídos ou

Otitras por si autorizadas,

via pública ou se encontrem estacionados fora do Tocal de

recolha do respectivo serviço, o condutor deve ser portador

de um boletim de serviço m/1, devidamente preenchido,

fins de semana, feriados e fora do horário estabelecido no

artigo 25.º do presente diptoma, salvo se comprovadamente estiverem em missão de serviço.

Em nenhum case os veículos de serviço podem ser

utilizados para qualquer fim que não haja sido previamente

autorizado pelo responsável do parque automóvel do

respectivo órgão ou instituição do Estado, autorização

esta que deve constar obrigatoriamente no boletim de

Serviço nl.

em actividade, devem recolher obrigatoriamente aos

Tespectivos parques de estacionamento até às 19 horas

e 30 minutos, de 2.º à 6." feira, e até às 13 horas e

30 minutos, aos sábados,

parqueamento.

diariamente no cadastro do veículo m/2 anexo, os quilómetros percorridos, combustível, lubrificantes, estação de

serviço, o estado do veículo e todas as avarias ou outros

incidentes que ocorrerem.

Outra situação que prive à circulação do veículo, deve o sen

condutor participar imediatamente o facto ao responsável

pelo controlo dos veículos, que tomará as providências

necessárias junto das autoridades competentes.

Nos acidentes com veículos do Estado, é exigido o

envolvimento das autoridades policiais para o levantamento

das circunstâncias da ocorrência e apuramento das responsabitidades,

rectangular branco com 200/150mm de altura e letras pretas com 150/120tmm de altura, variando e seu comprimento

consoante a quantidade de letras a aplicar.

que sejam utilizados em missões cuja natureza exija a sua

não identificação ou beneficie com a falta dela,

O Ministério do Interíor através dos seus serviços competentes promoverá a atribuição de matrículas especiais

para veículos de representação.

Cada veículo do Estado passará a dispor de um registo

de cadastro que inclui fotocópia do livrete, do título de

registo de propriedade e da apólice do seguro e os modelos

normalizados m/3, m/4, m'5, m/6, mi7 e m/8, anexos ao

presente diploma, a serem preenchidos € conservados pelo

responsável do parque automóvel.

No caso de omissão deliberada de informação que

afecte ou prejudique os interesses do Estado é o responsável pelo controlo de veículos do Estado solidariamente

responsável disciplinar e criminalmente com o infractor.

Será instaurado processo de inquérito se não for caso de

imediata instauração de processo disciplinar sempre que

ocorrer tim acidente em que intervenha veículo do Estado,

com vista ao apuramento das circunstâncias do sinistro, da

extensão dos danos e da identificação e grau-de responsabilidade do condutor,

O uso abusivo ou indevido de veículos de serviço ou à

sua condução por pessoas não autorizadas a fazê-lo considera-se falta disciplinar grave, devendo ser instaurado o

respectivo processo disciplinar ao responsável pelas situações referidas, independentemente das sanções previstas na

legislação aplicável ao trânsito automóvel,

dever verificar se o condutor da viatura do Estado é portador do boletim m/] devidamente preenchido e actualizado,

dar conhecimento imediato ao órgão a que pertençe o

infractor de qualquer transgressão ao disposto no presente

diploma.

3, Não são abrangidas pelo n.º 1 do presente artigo os

veículos de uso pessoal e de representação.

1, Compete à Direcção Nacional do Património do

Estado a nívei central e às Delegações Provinciais

de Finanças, à nível local, em conjunto com o órgão

competente do Ministério dos Transportes, fiscalizar os

parques automóveis dos serviços possuidores de veículos

do Estado e verificar se o responsável pelo controlo dos

veículos cumpre é faz cumprir com o preceituado no

presente diploma.

caberá aos órgãos fiscalizadores ali mencionados levantar

os referidos autos, no caso de constatarem qualquer infracção e propor o competente procedimento disciplinar e

criminal, se for caso disso.

CAPÍTULO IV

(Abate dos Veículos)

propostos a abate após decorridos pelo menos quatro (4) e

vito (8) anos, respectivamente, e desde que à Comissão de

Avaliação e Abate reconheça que o meio não oferece

garantias de bom funcionamento encontrando-se em estado

tal que não se justifica a sua reparação,

ligeiros ou pesados do Estado poderão ser abatidos à carga,

independentemente dos prazos previstos no número

anterior, desde que a sua reparação seja igual ou superior

ao preço de um veículo do mesmo tipo.

3, Excepcionalmente, após decorrido o prazo de quatro

(4) anos referido no n.º 1 precedente e, com a prévia

concordância do gestor, poderão ser abatidos à carga os

Veículos de uso pessoal a favor dos seus utilizadores

habituais desde que tenham demonstrado brio e zelo na

sua utilização e conservação.

respectivo gestor orçamental,

número anterior será remetido à Direcção Nacional do

Património do Estado do Ministério das Finanças a nível

central ou as Delegações Provinciais de Finanças a nível

local.

O Ministro das Finanças fixará por decreto executivo os

Critérios e demais regras a observar na avaliação dos meios

do Estado abatidos à carga após ouvido o Ministério dos

Transportes.

Recebida a proposta à que se refere o artigo 37,º, precedente, a Direcção Nacional do Património do Estado ou à

Detegação Provincial de Finanças remetem-na à Comissão

de Avaliação e Abate, que examinará o estado do veículo,

fazendo conveniência da sua venda, desmantelamento ou

recuperação, o que será reduzido a escrito, através do

preenchimento do modelo referido no n.º 1 do supracitado

artigo 37.º na parte que cabe à Comissão.

três membros, sendo um representante do Ministério das

Finanças que a coordenará, outro do Ministério dos Transportes e o terceiro do órgão ou instituição do Estado que

solícitou o abate à carga do veículo,

2000 419

2, Compete ao Ministro das Finanças, a nível Central e

aos Governadores Provinçiais, a nível local, nomear as

Comissões de Avaliação e Abate.

proposta que lhe deu origem e com o parecer da Comissão

de Avaliação e Abate, deve ser remetido conforme o caso

ao Ministério das Finanças ou ao Governo Provincial

respectivo, para efeitos de decisão do Ministro ou do

Governador Provincial, ou de quem estes delegarem.

noutros veículos do mesino modelo,

da devolução do duplicado do m/8 devidamente homologado ao órgão ou instituição do Estado que solicitou o

abate e o original à Comissão de Avaliação e Abate,

que organizou e processo,

no Ministério das Finanças a nível Central e nas

Delegações Praovinciais de Finanças da área a quem

fica incumbida a guarda dos respectivos arquivos.

CAPÍTULO V

(Disposições Finais)

Às dúvidas e omissões resultantes da interpretação

e aplicação do presente decreto, serão resolvidas por

despacho ào Ministro das Finanças.

É revogado tudo que disponha em contrário ao presente

decreto, nomeadamente o Decreto n,º 1/83, de 28 de

Fevereiro, o Decreto executivo conjunto n.º 25/83, de 2 de

Março e o Despacho conjunto n.º 55/83, de 4 de Julho, dos

Ministérios dos Transportes e Comunicações e das

Finanças,

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,

Visto é aprovado em Conselho de Ministros em Luanda,

aos 20 de Agosto de 1999,

Publique-se.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

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REPÚBLICA DE ANGOLA

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(Exclusivo da LN-U.EE)

Hompologo o parecer da CALA,

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(8) sucos sons qa mma mate cromserendormenenadamen

Propõe-se à Comissão de Avaliação de .nmnccnccacciccms mis nnmimanmemenneníenttads D abate da viatura abaixo identificada:

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Matrícula cisnes — NÚMETO DO MOTO uvciirimsmcanmiennões. Número do Quadro venrucanimemenmerseeços

Ano de aquisição hs — Motivos que fundamentam o pedido de abate ui coccecs secar sms

Data ns Anos Leis

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Parecer da Comissão de Avaliação e Abate

À Comissão de Avaliação e Abate de vunciciccumenenenseimentenaíen[taã. EXATÍTOU 8 viatura acima identificada

e é da opinião de que a viatura deve ser:

Recuperada [ ] Vendida [ ] Desmantelada [|

Com o valor residual de KZ: inicenmcimentes [onerosa as ns snTanse rm TS

[o ES: BANS ANNA ANA

À Comissão,

JM jo, Direoção, Serviço ou Empresa; puenpasseeseeseeeveresaseTm aeee Ta ni en An

COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS

Resolnção n.º 11/00

de 12 de Malo

Considerando que em face da exiguidade dos montantes

do Orçamento Geral do Estado (O.G.E.), e da indicação

para a captação de recursos de últimas fontes a Província

de Benguela tem proctirado explorar e tirar vantagens dos

acordos de cooperação bilaterais, multilaterais e interbancários a que O País tem acesso, para o retançamento da

economia no sector produtivo, fundamentalmente nos

domínios da agricuitura, pecuária, pescas, indústria,

construção civil e iransportes;

Tendo em conta que o Governo Português reconheceu

que a Província de Benguela reúne às condições básicas

para à implementação das acções do Programa de Reabilitação Comunitária (PRC) com base nos recursos afectos

àquele Programa por Portugal, assim como para a implementação de acções com vista a internacionatização

da economia portuguesa;

Aralisados os potenciais efeitos que decorrerão deste

programa integrado que certamente se constituirá no factor

de desenvolvimento da região integrada pelas Províncias

de Benguela, Huambo, Cuanza-Su! e Namibe;

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas

da alínea f) do artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da

Lei Constitucional, o Governo emite a seguinte resolução:

1º — É aprovado o Programa Fénix que é financiado

Pelo Fundo Fénix que se caracteriza como um fundo

Fechado de investimento de capital de risco, que visa gerir

€ promover a angariação de recursos financeiros para

apoiar empresas angolanas e portuguesas associadas ou

não, interessadas em desenvolver projectos de investimentos na Província de Benguela,

2,º — O fundo será constituído por USD 30 006 000.00,

sendo 30% de participação do Governo Angolano, dos

quais USD 8 600 000.00 devem corresponder ao valor dos

activos fixos do Estado, que serão seleccionados para

integrarem o programa e USD 1 060 000,00 em divisas, e,

40% do Governo Português, 20% dos quais o fundo

perdido, para à realização de estudos & projectos, capacitação institucional, formação profissional e outras

similares.

USD 9 000 000.00 serão mobilizados por pessoas

singulares nu colectivas preferencialmente instituições

bancárias.

2000 427

de empresários portugueses e angolanos, pela via por eles

consideradas como as mais eficazes e mais condizentes

com os seus interesses.

empresários angolanos e portugueses associados ou não,

por via bancária.

Planeamento e das Finanças € o Governo da Província de

Benguela, devem com as autoridades portuguesas formalizar os actos administrativos com vista a constituição e

funcionamento do Fundo, para o arranque do Programa.

elaborar um cronograma para a implementação do

Programa, a aprovar pelos Órgãos Colegiais do Governo

Central,

responsável pelo acompanhamento dos níveis de desempenha do Programa, devendo remeter so Ministério do

Planeamento relatórios semestrais.

9,º — À presente resolução entra em vigor na data

da sua publicação.

Vista e aprovada pela Comissão Permanente do

Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Março

de 2000.

Publique-se,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

FUNDO DE INVESTIMENTO

DE CAPITAL DE RISCO

NA PROVÍNCIA DE BENGUELA

FUNDO FÉNIX

Tntrodução:

Angola: — 7.º Maior País de África cobrindo uma

superfície de 1 246 700km' e uma fronteira marítima de

1 650km de extensão.

Situa-se na parte ocidental da África Austral, entre

423 2 OS,

Tem 18 Províncias; 12,1 milhões de habitantes

(estimativa p/1995),

Luanda é a capital com 2,4 milhões (20% do total),

de habitantes e Benguela tem 2 milhões de habitantes.