Decreto n.º 97/08

serem utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional

para fins de promoção habitaciónal, com às seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

O DE 2008 2953

Área — 50 ,60ha Local: Thndo

x Y

A4TIISADT 11.2... DIR02407S

B—A75334AO5 1.010.002, 80 AISO

C— A7TSAZA3F uu... 978937

D—>A7444598 ............ 917974902

At. 3? — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva à que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Ari, 4º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Tecritório, para a constinição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

nos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Croquis de Jocalização

<> CROOUIS DE LOCALIZAÇÃO

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OCALIZAÇÃO

DATA REQUERENTE: |

21 JUL. 20086 |npyERNO DA PROVÍNCIA DA LUNDA NORTE 50.09 Ha

ESCALA: LOCAL: puNDO |

4:5660 080 PROVÍNCIA DA LUNDA NORTE

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 98/08

de 26 de Seterbra

Cansiderarido que o Governo, no âmbito do seu programa

geral; decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais

das populações;

Considerando que ao abrigo de Lei nº 3/07, de 3 de

Setembro, Lei"de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsebilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para à elaboração dos programas & projectos de construção de

habitação social e as prioridades para a sua implementação a

nível regional e jocal;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte;

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

Anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

da Província da Lunda Norte para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Trhítaio 1:

Áreatotal — 160,34ha — Períruetoo total: 5381,77m

x Y

1— SSTIB La... DAITISS

2 SIF34 con... DN4G689

3I— 337954 1.111.000... DAATIOS

A IITAGE caia. DIAS TOL

S— SI8659 1.1.1.1... 9147885

6— SI7OST a... era, O 148868

7 SATA Lo. ABTG

E SITOGS o... 1a... DI4BTOR

Tehleato 2:

Área total — 153,22ha Perímetro total: S642,05m

x Y

1 NSISSI ue... 9146627

2— SSADGS uia o. 9145628

3 3973) Lc... 9148437

4 SI0OI8L aca 2156188

O DE 2008 2955

Tehitate 3:

Áren totul - 416840ha — Perímetro total: B484,t6m

x Y

1 476828 1... 917692

2 47838 usos. DITSSTE

IJ ATITII aan... BITRSTA

4 479218 ur ITR ATA

Telitato:

Área lotal — 95 681ha Perímetro total: 4595,99%1

x Y

L— 480013 aa 9 18234E

22 48038L cc. PIRES

A 47965 cui... 918326

A 4794390 1111... DID ASA

SS 4798988 eae FI84344

G— 480074 ........1..1.....9 184068

7— 480135 11... 91839454

Lucapa 1:

Áren total — 42,14ha Perímetro total: 2929 ,65m

x Y

1— 460862 1.110.000... 2099 BO,

2— 463198 ici. PL00137

BO 461994 Lica... DOIISTA

4 4618 caso. RONDAIG

Lucapa à

Área total — 71,761ha Perímetro total; 3671,94m

“x Y

1— 460B0L....10.. 00... DOIS GAS

2 AUT eae... P100RTA

AI AOL TAFo aca... DOIA BA?

4 2 460 TIO. o... DOIBAAT

Lucapa 3:

rea total — 72 190ha Perímetro total: 35882,Hm

x Y

1 46082 Lu... FONE TAS

2— 461689... 2... FOIBGOGA

3J— 461689 ,.,..11,.01021022. a... 9097 BOS

4 4613583 ua... DOSTAO

Calonda:

Área total — 1439,27ha Perímetro total: 14 752,17m

x Y

1 AS43TR Jul... DOGÓGID

2 452209 1a DOGS AMA

3 450685 Jul... DOGBDEO

4 454009... DOSIITR

5 459977 ciais DO6I 668

Art. 3,º — Os terrenos sujeitos so regime de propriedade

privada ou terrenos sabre es quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares é que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais dal decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.