Regulamento Interno da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária

Propor políticas, estratégias, planos, programa e acções de desenvolvimento no domínio da agricultura e pecuária, do aproveitamento hidroagrícola e da engenharia rural, segurança alimentar e dos alimentos;

Propor políticas de investigação e inovação no domínio das ciências agrárias;

Elaborar estudos, políticas e estratégias para a gestão dos recursos zoogenéticos;

Elaborar normas técnicas e regulamentos que visem a protecção das culturas e dos animais contra o aparecimento de pragas e doenças;

Propor medidas que visem a protecção e recuperação dos solos degradados para dotação agrícola, pecuária e florestal;

Elaborar normas técnicas e regulamentos para o exercício da biotecnologia vegetal e animal;

Controlar e acompanhar as actividades das indústrias de conservação e transformação de produtos agrícolas, de origem animal e seus derivados;

Controlar as actividades agrícolas e pecuárias, nos termos da lei;

Registar e licenciar os pesticidas, fertilizantes de produção nacional ou importados e proceder ao controlo da sua utilização;

Elaborar estudos com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos agrícolas e de origem animal e seus derivados;

Acompanhar a gestão, manutenção e exploração das infra-estruturas hidro-agrícolas, assim como das instalações e equipamentos de captação de águas subterrâneas e superficiais, no âmbito do Sector;

Controlar, verificar e homologar o uso de equipamentos de hidráulica e de mecanização agrícola;

Elaborar e divulgar a vários níveis a informação sobre a situação fitossanitária do País;

Elaborar o cadastro e a classificação das explorações agrícolas e pecuárias;

Promover a materialização da política traçada para o uso e aproveitamento de terras, com vista ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e das florestas;

Emitir pareceres nos procedimentos de concessão fundiária e de empreendimentos para fins agro-silvo-pastoris, da competência da Administração Central do Estado;

Participar nas acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária e de outras modalidades de exploração;

Assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente às fazendas e outras propriedades expropriadas e integradas no domínio do Estado;

Orientar e coordenar, em colaboração com as entidades competentes, a execução da política para a concessão de direitos fundiários para fins agro-silvo-pastoris;

Assegurar a elaboração e a implementação de normas de garantia da qualidade e inocuidade dos produtos alimentares de origem agro-pecuária;

Promover o desenvolvimento da cadeia de valor da produção agrícola e pecuária;

Assegurar a elaboração de estudos e a promoção de acções para a mitigação dos riscos derivados de catástrofes naturais, com vista a minimizar o seu impacto sobre a produção agrícola e animal;

Assegurar a elaboração e a implementação de normas que garantam o uso de boas práticas agrícolas e o melhoramento da alimentação e nutrição animal;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e saúde pública;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais;

Elaborar a folha de balanço alimentar e informar sobre a disponibilidade de alimentos a nível do País;

Assegurar a elaboração e implementação de normas que garantam o melhoramento da alimentação e nutrição animal;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de sanidade animal e saúde pública veterinária;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais;

Elaborar a folha de balanço alimentar e informar sobre a disponibilidade de alimentos a nível do País.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Agricultura e Protecção de Plantas;

Departamento de Pecuária;

Departamento de Segurança Alimentar;

Secretariado Administrativo.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro, bem como submeter os respectivos planos de actividades, programas e relatórios;

Cumprir com as orientações emanadas pelo Ministro, sobre o funcionamento do órgão que dirige;

Propor ao Ministro a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamentos da Direcção;

Representar a Direcção em todos os actos para que for chamado;

Garantir a execução da política do Sector de acordo com as atribuições;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Área de Agricultura;

Área de Protecção de Plantas;

Área de Hidráulica e Engenharia Rural;

Área de Gestão de Terras Agrárias.

Elaborar políticas e estratégicas de desenvolvimento de agricultura;

Formular políticas e estratégias que visem o asseguramento da produção agrícola e distribuição interna de sementes;

Formular políticas e estratégias com vista a assegurar e adequar a produção, processamento, armazenamento de produtos agrícolas;

Propor e promover soluções tecnológicas com vista à modernização gradual do sistema tradicional de produção agrícola;

Promover políticas que apoiam o programa de fomento da produção agrícola;

Elaborar políticas de acompanhamento dos recenseamentos agro-pecuário;

Traçar estratégias que visem o aumento da exploração agro-pecuária, diversificação da economia e das explorações agrícolas familiar e empresarial;

Elaborar, acompanhar projectos agrícolas e emitir pareceres técnicos relacionados com o Sector;

Em colaboração com outros sectores afins, elaborar políticas para incentivar a implementação do agro-negócio;

Assegurar o apoio e a assistência técnica às micro, pequenas, médias e grandes empresas agrícolas;

Proceder à realização de estudos conducentes à elaboração e actualização de manuais técnicos de produção agrícolas, procedimentos técnicos de análises de solos, procedimentos técnicos de correcção dos solos, cartas de solos e calendários agrícolas;

Elaborar e assegurar o cumprimento de normas para a defesa dos solos contra erosão, bem como a utilização correcta de fertilizantes e correctivos agrícolas;

Controlar a actividade agrícola, nos termos da lei;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais no domínio da agricultura de que o País faça parte ou é signatário;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Elaborar políticas agrícolas, normas e regulamentos que visam a protecção das culturas contra o aparecimento de pragas e doenças;

Elaborar programas de defesa fitossanitária para o controlo de pragas e doenças das culturas de importância económica;

Promover políticas agrícolas, relativas ao combate das pragas e doenças que comprometem a sanidade da produção vegetal;

Registar e licenciar os pesticidas, fertilizantes e proceder ao controlo da sua utilização;

Estabelecer medidas que visem a protecção, recuperação e conservação de solos degradados, para dotação e exploração agrícola e florestal;

Estudar e propor os mecanismos mais adequados de apoio ao escoamento de produtos agrícolas;

Elaborar políticas e propor normas e regulamentos no domínio da inspecção fitossanitária e da carreira do Inspector Fitossanitário;

Cadastrar e licenciar as empresas de pesticidas e fertilizantes, importadora de vegetais e seus derivados, e de prestação de serviços fitossanitários;

Elaborar normas para a importação, exportação, manuseamento e libertação de agentes de controlo biológicos e outros organismos benéficos;

Proporcionar e melhorar a coordenação da análise do risco (avaliação de risco, comunicação de risco e gestão de risco) a nível nacional;

Integrar nas actividades do Comité Nacional de Coordenação as medidas sanitárias e fitossanitárias;

Proporcionar a circulação fácil da informação das medidas fitossanitárias a todos os intervenientes;

Traçar e propor políticas e estratégias para o maneio integrado e o uso seguro de pesticidas;

Elaborar programas de formação e capacitação para o cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias durante a produção agrícola e florestal;

Elaborar e divulgar, a vários níveis, a informação sobre a situação fitossanitário do País;

Elaborar directrizes para a implementação de análises de riscos de pragas, e de importação de produtos para os mercados;

Emitir pareceres concernentes ao licenciamento, acreditação e auditorias de armazéns, escritórios, meios de transporte, entrepostos frigoríficos, empreendimentos turísticos, agências de carga;

Propor a adesão de Angola às Convenções Internacionais de Protecção de Plantas de Roterdão e ao Conselho Interafricano de Sanidade Vegetal;

Velar pelo cumprimento das Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias;

Velar pelo cumprimento dos Acordos da Organização Mundial do Comércio;

Propor o estabelecimento de relações de cooperação com organismos internacionais e regionais, nos domínios da sanidade vegetal;

Implementar um sistema de alerta prévio;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia vegetal;

Participar na elaboração de políticas relativamente à conservação da biodiversidade Biológica;

Participar na elaboração de políticas da Biossegurança;

Realizar a inspecção, monitorização, certificação e auditoria eficiente das actividades;

Estabelecer políticas sobre a conservação e comercialização de vegetais frescos, modernização de armazéns e formas de armazenamento de cereais e grãos secos que garantam a segurança e salubridade dos alimentos, em todas as etapas da cadeia alimentar;

Estabelecer pré-requisitos para a implementação do sistemas que visem a análise e identificação de riscos químicos, biológicos e físicos dos alimentos, em toda a cadeia de produção, condicionamento e consumo;

Assegurar o estabelecimento de protocolos de cooperação com entidades nacionais, regionais e internacionais no domínio da protecção de plantas e das análises de qualidade dos alimentos;

Velar pelo cumprimento das recomendações da Reunião Consultiva da Comunidade da União Africana - CUA, sobre o Código Internacional de Conduta para o Uso e Manejo de Fertilizantes;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Acompanhar a gestão, manutenção e exploração de infra-estruturas hidroagrícolas, assim como das instalações e equipamentos de captação de águas, subterrâneas e superficiais, no âmbito do Sector;

Controlar, verificar e homologar o uso de equipamentos de hidráulica e mecanização agrícola;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de Acordos Internacionais nos Domínios de Agricultura, Hidráulica Agrícola e Engenharia Rural;

Elaborar e promover programas, estudos e projectos relativos ao aproveitamento hidroagrícolas e de engenharia rural;

Preparar planos, projectos e programas e perspectivas de curto, médio e longo prazo para o aproveitamento de manchas agrícolas com grande potencial para a rega;

Promover e orientar a utilização de sistemas de rega convencionais e tradicionais de baixo custo nas várias regiões do País;

Promover a implementação do Plano Director Nacional de Irrigação e Regadio;

Orientar a montagem, utilização e manutenção dos sistemas de irrigação;

Promover o fabrico de equipamentos locais para a rega e o abastecimento de água ao gado da população rural;

Recolher e sistematizar todos os dados necessários aos projectos de aproveitamento hidroagrícolas;

Propor o estabelecimento de relações com as instituições que possibilitem o intercâmbio de conhecimento técnico-científico;

Licenciar e cadastrar os aproveitamentos hidroagrícolas do País;

Assegurar, disciplinar e fiscalizar o uso de recursos e conservação das águas utilizadas na agricultura e no abeberramento do gado;

Propor hidromódulos e preçários de consumo de água para a agricultura, em colaboração com outros organismos;

Analisar os pedidos de aproveitamento dos recursos hídricos destinados a agricultura e pecuária, assim como propor a ordem de prioridades para a sua satisfação;

Inventariar toda a documentação, com dados técnicos e estatísticos disponíveis, referentes a estudos e obras destinadas a utilização dos recursos hídricos, mantendo o respectivo arquivo actualizado;

Monitorar os projectos agrícolas e/ou construção de pequenos empreendimentos, nomeadamente barragens de terra, estaleiros, silos, diques, reservatórios, tanques banheiros e outras obras de alvenaria;

Acompanhar o processo de pagamento da taxa de água para a agricultura;

Proceder ao inventário dos empreendimentos hidroagrícolas;

Elaborar manuais e instrutivos normativos que facilitem a difusão técnica da gestão e manutenção dos empreendimentos e infra-estruturas hidroagrícolas, em colaboração com outros órgãos do Sector;

Projectar pequenas obras para hidro-pastorícia e agro-indústria;

Elaborar e implementar o Plano Director de Mecanização Agrícola no País;

Promover o aperfeiçoamento das técnicas de mecanização agrícola através da divulgação do uso de alfaias e outros equipamentos;

Proceder ao estudo conducente a promoção do uso de tecnologias intermédias adaptáveis de baixo custo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Promover estudos conducentes à materialização da política traçada para o uso e aproveitamento de terras para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e das florestas;

Intervir na emissão de Títulos de Concessão de Terras para fins agro-silvo-pastoris, nos termos da lei vigente;

Emitir pareceres técnicos sobre as áreas agrícolas e dos empreendimentos agrícolas, comerciais e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional agrícola;

Assegurar as acções decorrentes das medidas definidas no âmbito da estruturação fundiária e de outras modalidades de exploração;

Orientar e executar os trabalhos de topografia e cartografia agrícola, pecuária e florestal;

Proceder à execução de registos e cadastros das terras agrícolas, pecuárias e florestais;

Assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente às fazendas e outras propriedades expropriadas e integradas no domínio do Estado;

Orientar e disciplinar a ocupação e uso de terras agrárias, bem como proceder à fiscalização de acordo com o princípio de aproveitamento útil e efectivo;

Participar na definição dos planos relacionados com a aquisição, alienação e desapropriação de imóveis agrícolas;

Propor a redução ou extinção de direitos fundiários sobre parcelas agro-silvo-pastoris subaproveitados;

Proceder à vistoria das parcelas agro-silvo-pastoris e outros imóveis agrícolas no que toca ao grau de aproveitamento útil e elaborar o competente relatório;

Notificar os titulares de direitos fundiários que não cumpram com a lei e informar-lhes sobre as consequências daí decorrentes;

Promover junto das populações, acções de educação sobre os instrumentos legais inerentes à posse da terra e constituição de reservas fundiárias;

Promover políticas de fomento agrário para a redução da ocupação ilegal de terras agrárias;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar a actividade pecuária, nos termos da lei vigente;

Contribuir para a formulação da política agrária no domínio da produção pecuária, sanidade animal, saúde pública veterinária, comércio, trânsito, quarentena de animais e produtos de origem animal e seus derivados;

Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e internacionais em matéria de sanidade animal, saúde pública veterinária e melhoramento genético;

Zelar pela representação do País em organizações nacionais e internacionais, nos actos e manifestações de natureza técnico-científica decorrentes de acordos e convénios assumidos ou a assumir, assegurando o cumprimento das respectivas obrigações;

Propor e promover a introdução de soluções tecnológicas com vista à modernização gradual do sistema tradicional de produção pecuária;

Formular políticas e estratégias com vista a assegurar e adequar a produção, processamento, conservação, escoamento e comercialização de produtos e derivados de origem animal;

Assegurar o apoio e a assistência técnica às micro, pequenas, médias e grandes empresas pecuárias;

Promover e incentivar a produção de pastos melhorados e forragens, visando a melhoria da dieta animal;

Elaborar normas e regulamento conducente ao desenvolvimento pecuário;

Elaborar, em colaboração com outros sectores afins, normas para a instalação e o funcionamento das agro-indústrias de produção, processamento e conservação de produtos e derivados de origem animal;

Elaborar e divulgar instrutivos técnicos para o apoio aos criadores;

Proceder à realização de estudos de prospecção conducentes à elaboração e actualização da zonagem, de criação de espécies pecuárias e de programas profilácticos;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia animal;

Promover acções tendentes à divulgação de informações técnico-científicas, através de jornadas técnicas, palestras, produção de material didáctico (revistas, folhetos, vídeos, outros suportes) e outras afins;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Área de Sanidade Animal e Saúde Pública Veterinária;

Área de Zootecnia, Tecnologia e Indústria Animal;

Área de Economia Pecuária.

Promover a profilaxia e combate às doenças dos animais, às zoonoses, bem como de peixes de águas interiores, abelhas e fauna selvagem;

Promover a protecção do território contra as doenças exóticas;

Zelar pela elaboração e publicação de relatórios sobre a situação zoo-sanitária do País, em obediência às disposições contidas no Código Zoo-Sanitário Internacional e aos acordos bilaterais com outros países;

Definir regras para a exploração, trânsito, quarentena, realização de feiras e leilões, importação e exportação de animais, seus produtos, sub-produtos, despojos e forragens em todo o território nacional;

Zelar pela garantia de um funcionamento eficaz dos laboratórios de diagnóstico a nível nacional;

Zelar por uma cooperação eficaz com a rede de laboratórios existentes tanto nos países limítrofes como nos demais países;

Velar pela regulamentação da produção, importação, exportação, comercialização interna e uso de medicamentos, soros, vacinas, alergénicos, bem como dos demais produtos de uso veterinário empregues na profilaxia, diagnóstico e terapêutica de doenças dos animais;

Elaborar e divulgar instrutivos técnicos para o apoio aos criadores;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Elaborar programas, estudos e projectos para orientar, apoiar e incentivar a produção animal, tendo em vista a melhoria das condições de exploração e o aproveitamento dos recursos zoogenéticos, pascigosos e aquíferos;

Fomentar e promover o melhoramento zootécnico, conducentes à maior produtividade e rentabilidade das diferentes espécies pecuárias;

Velar pela protecção e melhoramento do património genético das raças e biótipos nacionais;

Estabelecer os padrões oficiais das raças e estirpes, selectas, mantendo os registos genealógicos e de produção;

Incentivar a criação de associações e cooperativas de produtores, no âmbito da pecuária;

Definir e zelar pela aplicação das normas técnico-económicas mais adequadas ao desenvolvimento da produção animal;

Incentivar a realização de feiras, exposições, concursos e outros certames de interesse pecuário;

Proceder à realização de estudos de prospecção conducentes à elaboração e actualização da zonagem de criação de espécies pecuárias;

Colaborar com instituições de investigação e de ensino, em trabalhos de experimentação relacionados com a criação animal e agrostologia;

Zelar pela existência de condições propícias ao bem-estar animal e pela observância dos princípios éticos na eleição dos métodos de reprodução por adoptar;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Elaborar e propor, em colaboração com os órgãos competentes do MINAGRIF, estudos de mercado, políticas de preços, subsídios, créditos, seguros e incentivos;

Estudar o impacto de medidas económicas e financeiras, crises ou outros fenómenos externos que possam afectar negativamente o desenvolvimento e a estabilidade do Sector Pecuário Nacional e propor medidas para a sua correcção;

Organizar, em colaboração com os órgãos competentes do MINAGRIF, a recolha, registo e processamento da informação estatística, bem como o acompanhamento dos planos, projectos e programas do Sector;

Elaborar e propor medidas técnicas e económicas inerentes a actividade do Sector Pecuário e dar parecer sobre a introdução de novas tecnologias de produção;

Elaborar modelos de projectos tipo e de planos de exploração pecuária;

Emitir pareceres sobre empreendimentos pecuários e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento pecuário;

Fazer análise e avaliação dos estudos de viabilidade técnica, económica e financeira dos projectos pecuários;

Assegurar e proceder à realização de estudos de prospecção conducentes à avaliação económica de programas profilácticos e do impacto das doenças;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Definir e acompanhar a implementação de políticas e estratégias que permitam melhorar a segurança alimentar;

Realizar estudos em questões relativas às normas de controlo de qualidade dos alimentos;

Elaborar políticas que permitam assegurar a todos, e em qualquer ocasião, o acesso material e económico dos alimentos de base de que tenham necessidade;

Elaborar a folha de balanço alimentar e informar sobre a disponibilidade de alimentos existentes a nível do País;

Realizar estudos de segurança alimentar e vulnerabilidade e alertar aos órgãos competentes sobre a magnitude da situação;

Gerir o Sistema de Alerta Rápido;

Elaborar estudos de promoção de acções para mitigação de riscos derivados de catástrofes naturais, com vista a minimizar o seu impacto sobre os meios de sustento;

Realizar a recolha de dados sobre as importações de produtos alimentares de base, incluindo as ajudas alimentares;

Realizar estudos sobre a utilização das reservas alimentares e elaborar os planos de contingência;

Implementar o sistema de informação de segurança alimentar;

Desenvolver estudos sobre meios de sustento e avaliar os agregados familiares;

Realizar análises, avaliações e estudos de caso sobre vulnerabilidade dos agregados familiares, segurança alimentar e nutricional e elaborar políticas, programas e projectos de mitigação;

Actualizar o mapeamento das zonas de vulnerabilidade;

Monitorar e avaliar os níveis de insegurança alimentar e elaborar programas de segurança alimentar e nutricional;

Monitorar o grau de vulnerabilidade das populações com o VIH e SIDA em situações de emergência e afectadas por calamidades naturais;

Capacitar e orientar metodologicamente os técnicos afectos ao sistema de informação de segurança alimentar e nutricional;

Desenvolver estudos para a caracterização e monitoria das zonas de meios de sustento;

Produzir de forma atempada a previsão da produção agrária, bem como relatórios regulares sobre a evolução da produção de alimentos por estações;

Gerir o sistema de seguimento que exerça o controlo do estado das principais culturas durante o seu crescimento e divulgar as tendências inerentes aos resultados da campanha agrícola;

Coordenar o sistema de recolha da informação agro-meteorológica com a participação de outros sectores e capacitar os técnicos afectos ao sistema;

Produzir periodicamente informações pertinentes sobre a situação agro-meteorológica do País e suas consequências sobre os agregados familiares, os animais, culturas e o estado geral dos pastos;

Monitorar os efeitos das mudanças climáticas ou de outros eventos naturais, sociais e económicos sobre a segurança alimentar e qualidade de vida;

Emitir alertas e propostas de intervenção perante a ocorrência de calamidades que afectem a segurança alimentar e os meios de sustento das famílias;

Estabelecer a Rede Agro-Metereológica do País;

Realizar e participar de estudos de localização de rede de estações climatológicas, hidrológicas e piezométricas;

Manter operacional o sistema de recolha de informação agro-meteorológica;

Produzir periodicamente informações pertinentes sobre a situação agro-meteorológica e seus efeitos no acesso à água para o consumo humano, no meio rural e para pequenos esquemas de rega;

Informar sobre a situação agro-meteorológica e as suas consequências sobre as culturas, estado geral dos pastos e dos animais;

Capacitar e orientar metodologicamente os técnicos afectos a rede agro-meteorológica do País;

Analisar e avaliar periodicamente o comportamento dos preços de produtos agro-pecuários, de insumos agrícolas, do transporte e o seu impacto no modo de vida das populações e na segurança alimentar;

Elaborar medidas com vista ao acompanhamento da política de preços e mercados dos produtos agrícolas e derivados;

Recolher e divulgar informações sobre as importações dos produtos alimentares em todo o espaço nacional;

Estudar e implementar mecanismos que facilitem a constituição e gestão de Reservas Alimentares do Estado;

Monitorar, analisar e avaliar periodicamente o comportamento dos preços de produtos agro-pecuários, de insumos, de transporte e o seu impacto no modo de vida das populações e na segurança alimentar;

Estabelecer, em coordenação com a SU - Unidade de Monitoria de Segurança Alimentar a nível da Conferência de Desenvolvimento da África Austral - SADC, o plano e contingência nacional ou local;

Assegurar o cumprimento das tarefas traçadas pela Unidade da SADC;

Elaborar periodicamente os planos de actividades e orçamentos das respectivas Unidades e relatórios sobre o grau de cumprimento das mesmas;

Elaborar trimestralmente o relatório de actividades da Unidade;

Estabelecer e formar a sua rede de pontos focais em todas as províncias para a recolha de informação pertinente;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e sua distribuição aos departamentos;

Proceder à expedição de toda a documentação;

Coordenar e executar o trabalho de informática;

Assegurar o cumprimento das orientações relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade do pessoal da Direcção;

Providenciar o controlo do património, o fornecimento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas da Direcção;

Organizar o arquivo da documentação da Direcção;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pela Direcção.

Organizar, orientar, coordenar e assegurar a execução das actividades do Departamento;

Providenciar o controlo da assiduidade e pontualidade dos respectivos funcionários;

Elaborar os planos de actividades e os respectivos relatórios do seu cumprimento;

Despachar com o Director os assuntos correntes do Departamento;

Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.