Preâmbulo
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 231/15, de 30 de Dezembro, que aprova o Plano Estratégico do Registo Eleitoral Oficioso 2016-2017, elenca a figura do Brigadista como um elemento fundamental para a concretização do processo de actualização de dados de residência dos cidadãos;
Havendo necessidade de se criar um mecanismo de estímulo que, com o escopo de se atingir as metas preconizadas no referido Plano, assegure a elevação da produtividade do trabalho dos Brigadistas;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:
É aprovado o Regulamento que institucionaliza o prémio «Brigadista do Mês», no âmbito do processo de Registo Eleitoral 2016-2017, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Administração do Território.
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos [...] de Agosto de 2016.
O Ministro, Bornito de Sousa Baltazar Diogo.
REGULAMENTO DO PRÉMIO «BRIGADISTA DO MÊS»
Artigo 1.º#
Objecto e Âmbito
O presente Diploma tem por objecto a definição de um prémio a ser atribuído ao «Brigadista do Mês».
Para efeitos do número anterior, entende-se por «Brigadista do Mês» o operador do processo de Registo Eleitoral que no exercício da sua actividade tenha, de acordo com determinados critérios, merecido destaque.
O prémio a que se refere o presente Diploma é determinado à escala municipal.
Artigo 2.º#
Critérios de Classificação
A atribuição do prémio referido no artigo anterior obedece aos critérios seguintes:
Produtividade - 40%;
Responsabilidade - 20%.
Artigo 3.º#
Prémio
O Brigadista do Mês dispõe, dentre outros, dos seguintes direitos:
Montante de AKz: 10.000,00 (dez mil kwanzas);
Um diploma de mérito;
Destaque da respectiva fotografia na vitrina da Administração Municipal.
Artigo 4.º#
Competência
A competência para a atribuição do prémio pertence ao Administrador Municipal.
O Ministro, Bornito de Sousa Baltazar Diogo.