Decreto n.º 83/02

tAutnrização)

| É autónizada à constituição é funcionamento de um

Entreposto Aduaneiro Público do Tipo F, cuja gestão deverá

ser assegurada pela Administração Aduanena .

2 O Entreposto AÁduaneno Público do Tipo F telá a sua

sede em Luanda e sucursais em outras regiões do Puís

A abertura dessas sucursais será efectuada conforme se

apresentem as necessidades, mediante aprovação do Ministra das Finanças

O DE 2002 1381

ARTIGO 2"

(Ambito)

O presente diploma estabeleve o regune aphieável à criação, organização, funcionamento, supervisão e 1egime fiscal

e aduaneiro, do referido Entieposto Aduaneno Público do

Tipo F

O patiimónio do Enticposto Aduancino Público do

Tipo F integra todos os meios postos à sua disposição pelo

Estado para à Icalização da sua actividade

ARIGO 4"

(Tutela)

A tutela da actividade do Entreposto Aduaneno Público

do Tipo F compete ao Mimsténio das Finanças que poderá

delegar a totalidade qu parte dos poderes que integram a sua

competência na Duecção Nacional das Aifândegas

i O Entieposto Aduaneiro Público do Tipo F rege-se

pelo presente diploma e no que não estives especialmente

regulado, pela Secção II do Estatuto Orgânico das Alfândegas

2 O Entreposta Áduaneno Publico do Tipo EF pelo seu

carácler público e pelos objectivos maciosconómicos a que

se propõem estão isentos da prestação quer de gaiantia

bancária, quêi de caução, ou de qualquer ouuo nstlumento

pecuniário

CAPÍTULO 11

Organização, Gestão e Regime áÁduaneiro

A actividade do Entreposto Aduaneno Público do Tipo E

rege-se pelas princípios da autonomia financeira e de

gestão

A organização do Enveposto Aduancio Público do

Tipo F deve ser à mais adequada à cealização dos objectivos

traçados e deve obedecer aos objectivos superiormente

aprovados

ARTIGO 8"

(Regime aduaneiro)

L Nos termos da artigo 3º as mercadorias entradas no

País e depositadas no Entreposto AÁduaneno Público do

Tipo F permanecem em regime suspensivo não estando

sujeitas à imediata tiibutação aduaneira e de outras imposições conexas

2 Para efeitos do disposto no númeio anterior, o Entreposta Aduaneiro Público do Tipo F procederá ao depósito

dessas mercadorias, que colocará à disposição dos agentes

económicos, procedendo no momento da entrega das mercadonas à cobrança dos respectivos direitos e demais 1imposições aduaneiras devidas, com base na declaração

aduaneira emitida pelas Alfândegas

3 Constitui responsabilidade do Entreposto Aduaneiro

Público do Tipo F e controlo de todas as mercadorias nele

depositadas

ARTIGO 9º?

(Pessoas para efectuarem despacho de mercodonrias)

1 Para o alcance dos objectivos que se pretende com a

cnação do Entreposto Aduaneiro Público do Tipo F é dispensada a intervenção dos despachantes oficiais ou terceiros

no processo de desembaraço aduaneiro das mercadouas

destinadas e nele'depositadas

2 O despacho das mercadorias depositadas no Entreposto Aduaneiro Público do Tipo F deve ser simplificado e

célere por forma à tornar menos moroso o processo de

desalfandegamento das mesmas

1 Às mercadonas importadas com destino aos Entrepostos Aduaneiros Públicos do Tipo F de Angola beneficiarão a

título excepcional do sistema de descarga directa, através de

um documento próprio à ser cnado (guta de saída), com

base no Documento Único, que permita « su saída rápida

do recinto portuáno ou aeroportuário para os armazéns do

entreposto aduaneiro

2 Para concretização do previsto no número anterior,

deverão ser celebrados, para o efeito, contratos com os

portos e aeroportos

3 Os trâmites de regulm12ação dessas meicadonas junto

da Alfândega deverão ser feitos 48 hotas após à saída das

mercadorias do recinto portuário

CAPÍTULO IM

Privatização da Gestão

ARTIGO 1"

(Privatização da gestão)

1 A gestão de qualquer entreposto aduaneiro pode ser

entregue, por concurso a realizar nos termos do presente

diploma, a uma empresa gestora, de reconhecida capacidade

técmea e financeira, através de contratos de gestão

2 Os contratos de gestão serão celebrados por períodos

miciais máximos de três anos, prevendo-se a possibilidade

da sua prorrogação por acordo entre as partes

ARTIGO 12"

(Concurso, selecção e fiscnlização da pestora

| À realização dos concursos à selecção da empresa

gestora e a celebração dos contiutos são feitos pelo Ministério das Finanças

2 O acompanhamento, fiscalização e supervisão da

actividade da empresa gestora, compete à Direcção Nacional das Aifândegas, directamente ou atiavés da empresa a

constitui para este efeito, sob sua dependência

Nos casos previstos no presente capítulo, a empresa

gestora

dos objectivos traçados e pelo bom desempenho

da sua actividade,

prejuízos que lhes cause por actos ou omissões

dos seus administradores directores, gerentes ou

funçianários, sem prejuízo da responsabilidade

penal ou diseiplina: a que eventualmente haja

lugar

ARTIGO |4*"

(Obrigações da empresa gestora)

1 Consutuem obrigações da empresa gesto1a, no quadro

do contrato que assinar, nomeadamente

n&) cumprir os objectivos fixados no contrato e às

Instruções emitidas pela tutela,

da testante regulamentação aplicável,

de 30 dias,

mMercadouas armazenadas,

€) organizar uma adequada contabilidade de exislência de mercadonas,

À garantir a Manutenção e reparação das edificações

e equipamentos do Estado postos à sua disposrção, por forma a que sejam adequados à armazenagem, higiene e segurança das mercadorias

depositadas e a sua devolução em bom estado

no fim do contrato,

£) prestar uma caução sempre que ela lhe seja

exigida, antes da celebração do contrato

2 Constitui ainda obrigação da c ipresa gestora manter

permanentemente actualizada a informação sobre stocks de

produtos, informando os o1ganismos de tutela por forma a

garantir existências para abastecimento por um período

mínimo de 30 dias

1 Sempre que, por qualquer razão de força maior, seja

Tecessário retirar provisoriamente mercadorias do entreposto, essa movimentação deve ser objecto de prévia

aprovação da Direcção Nacional das Alfândegas

2 À Direcção Nacional das Alfândegas pode, também,

autorizar, sempre que necessário, a movimentação de

mercadorias de um entreposto para outro

CAPÍTULO IV

Funcionamento

ARTIGO 16"

(Mercadorias que podem ser depositadas)

Podem ser depositadas no Entreposto Aduaneiro Público

do Tipo F todas as mercadorias constantes da respectiva

autorização e nomeadamente

di leite em pó,

chá,

£) massas alimentares,

À) conservas de frutas e vegetais,

f; 4abão em barra,

ARTIGO 17"

(Fornecmtento das mercadorias)

Às mercadorias depositadas no Entreposto Aduaneiro

Público do Tipo F só podem ser vendidas, nos termos, condições é quantidades estabelecidas pelo Ministério das

Finanças, a agentes económicos cuja situação legal e fiscal

esteja regulanzada

As mercadorias depositadas no Entreposto Aduaneiro

Público do Tipo F e sujeitas à dívida aduaneira devem set

RO DE 2002 1383

registadas no momento da sua entrada e permanecer identrficadas e rigorosamente xsoladas através de meios físicos

adequados

As imstalações do Entieposto Aduaneiro Público do

Tipo F devem possui! adequadas condições de armazenagem, lugirene e segurança para o depósito das mercadorias e

devem incluir

Alfândega e Banca Comercial,

da actividade do entieposto

O Entreposto Aduaneiro Público do Tipo F tem à obrigação de

ao controlo e fiscalização aduaneira enquanto

permanecerem no entreposto aduaneiro,

cada entreposto

Os Entrepostos Aduanenos Públicos de Angola são

consignatários e depositárros de toda a metcadoria que lhe

e desnnada

CAPÍTULO V

Disposições Finais

tRepulamentação)

É delegada no Muiustio das Finanças à competência para

a regulamentação do presente diplama

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 23 de Outubro de 2002

Publique-se

O Presidente da Republica Jose EDUARDO Dos SANTUS

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Decreto executivo n.º 1/02

de 16 de Dezembro

Por conveniência de serviço,

Usando da faculdade que me é confetida pelo nº 3

do artigo 114" da Lei Constitucional,

Exonero Gabnel Rogério Temudao de Sousa do cargo de

director de Gabinete do Primeiro Ministro, para o qual

havia sido nomeado pelo Decreta executivo nº 12/96,

de 13 de Junho

Publique-se

Luanda, aos 16 de Dezembro de 2002

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos

Decreto executivo n.º 2/02

de 16 de Dezembro

Por conveniência de serviço,

Usando da faculdade que me é conferida pelo nº 3

do artigo 114º da Lei Consbtucronal,

O E INI02— 2500 ex

Nomeio José Maria Varela Gomes Borges pára, em”

comissão de serviço excrees as tunções de director de

Gabinete do Primeiro Ministro

Publique-se

Luanda, aos 16 de Dezembio de 2002

O Puimeno Ministro, Fernando da Predade Dias dos

Santos

Devreto executivo nº 3/02

de 16 de Dezembio

Po conveniência de serviço,

Usundo da faculdade que me é conferida pelo nº 3

do artigo 114º da Lei Constitucional

Nomeio Conceição Luís Cristóvão para em comissão

de serviço, exercer as funções de assessor pará 05 Ássuntos

Regionais é Locais do Gabinete do Primeiro Ministro

Pubirque-se

Luanda aos 1á de Dezembro de 2002

O Pumeno Miustio Festendo da Piedade Dias dos

Santos

— | N-UEE — 2002