Preâmbulo
Decreto n.º 66/06
de 27 de Outubro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia das
instituições púbiicas de ensino não superior e da carreira
docente não universitária, de acordo com o estabelecido
no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artizo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governa decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia das instituições públicas de
ensino público não superior e da carreira docente não
universitária, de acordo com as tabelas salariais e indiciárias
anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da let aos funcionários integrados
Nessa carreira,
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem à
interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas em Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de | de
Outubro de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 27 de Setembro de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
FPromulgado aos 17 de Outubro de 2006,
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia das instituições públicas de ensino não superior
EÂNNCCNÇ
era aridário SUBHEECIOr 2. 110 ca cce ca o
Coordenador de turno c de Cufso. 1.1...
Director de mais de 1500 alunos. . ...... 1.) 125
Sub-dircetor de mais de 1500 alunos, direc-
Ensião tor de SO0 a 1500 alunos cc... | 120
secandário Direvtor até 500 alunos, cocrdenador de himo,
de disciplina, de círculos de interesse e de
desp. Escolar. Jo 1 eo ca | 115
Direcior de mais de 1500 alunos. 1 ........| LO
Ensino Sub-direcior de mais de 1500 alunos. direcprimário torde 5002 1500 alunos cc | 165
Director até 500 alunos. . 11 1112002220. 02| 100
Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições
públicas de ensino não superior
Índice 100 = Kz: 75 283,59
Designa- VYenclmento- | 5% suplem.
cão Cargo “base remuneração Tatal
ER DIREI 1 co ns sa e asso cn sa eo seta na cena a cas nntas uu ias nen 105 397,03 5 269,85 110 656,88
ES SUBUTEEIOE co 00 a o scan na ces na cerne ros na cena nn cas entres uu cre rar 101 637,85 5 OB1.64 106 714,49
ui E + Canrdenador de fumo & de CUPO. 1 1111000 co eo ea cc a ue e oo 97 869,67 4 893,47 102 762,10
FE Director de mais de [500 alunos... cul 00000 ass ssa na see ce area ooo 94 104,49 4 705,22 98 309,71
| Sub-director de mais de 1500 alunos, director de 500 à LS(O alunos. 1100100000. 90 340,31 451702 94 857,32
" ê Director até 500 alunos, coordenador de turno, de disciplina, de círculos de interesse e
- de desp. ESCOlar... cul aan no cn as o nes do nes da cn seg ua enc coo 86 576,13 432881 9H 904,93
&S- Director de mais de [SO] alo... 0000 cs cesso a cn carece ua 82 811.95 4 140,60 86 952,55
Es Subdirector de mais de 1500 alunos, director de 500 a 1500 álumos. 111.0 ue 79 047.77 3 952,99 83 000,16
Es Director até SOG Alunos 111 e e eo cn ana rr car rr cama ras car ro nn sarna 75 283,59 376,18 79 047,77
Estrutura Indiciária da carreira docente Ven
não universitária Grupo
de pessoal Carreira/categoria lr...
Grupo
EENEEDN Tenico prine. de 1.º classe (1.º escalão). | 31 039,39
Técnico princ. de 2.* classe (2.º escalão). À
Assessor principal (1.º escalão)... .........| 840 Professor Técnico prince. de 3.º classe (3.º escalão). | 36 684,56
Primeiro assessor (2º escalão)... 1...) 760 do ensino Técnico de |.* classe (4.º escalão), ... ...| 31 399,62]
Assessor (3º escalão) J.J. 1.000 2202) 680 secundári. Técnico de 2.º classe (5.º escalão), ... ...| 31 899,62
Professor Técnico principal de 1.º classe (1.º escalão). | / 540 Tricio Técnico de 3.º classe (6.º escalão). -.. ...| 28 709,66)
do ensino — | Técnico principal de 2.º classe (2º escalão). | 480 Auxiliar de 1." classe (7. escalão). ... ...| 28 709,66
secundário Técnico principal de 3º classe (3.º escalão). | / 420 Auxiliar de 2º classe (8.º escalão). ... ...| 25 519,70]
1 ciclo e médio Técnico de à.* classe (4.º escalão). .. ......t 380 Auxiliar de 3." classe (9.º escalão), ... ...| 25 519,70
Cleto e mx Técnico de 2.* classe (5.º escalão)... ......| 350
Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... ......| 320 Técnico princ. de 1.º classe (1.º escalão), | 31 899,52
Auxiliar de 1 classe Gs escalão)... ...... 22 Técnico Frive, de 2 classe 2 escalão). | 28 709,66
All ddr cms co] So] | Quem [RSRE AA ceRa o Bah
D À EESTI do ensino nico “classe (4.º esc; TATO à
imári, Técnico de 2* classe (5.º escalão), -.. ..- | 22379,73
&cnico principal de [classe (1, escalão). | 320 primário :
Técnico principal de 2.º classe (2. escalão). | 260 Técnico de 3º classe (6." escalão). .. ...| 12 139,77]
Professor Técnico principal de 3º classe (1.º escalão). | 230 Auxiliar de [ classe (7 escalão). eco | 19 139,77
do ensà Técaico de 1." classe (4.º escalão)... ......| 200 Auxiliar de 2º classe (8.º escalão). ... .../ 15 949,81
cundário Técnico de 2.º classe (5º escalão)... | 200 Auxiliar de 3." classe (9.º escalão). ... ...| 1594981
elo Técnico de 3.º classe (6.º escalão). .. 1. ..| 180
é Auxiliar de 1.º classe (7.º escalão). .. ......| 180 e a . ,
Auxiliar de 2.º classe (3.º escalão)... ......| 160 O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Auxiliar de 3." classe (9.º escalão). .. .....| 160 Santos,
Técnico principal de 1.º classe (1 o) | 200 . .
nico princi classe (2.º e: À sLldente e| Ca, JOS IVARDO DOS SANTOS.
Técoi i CS rpoévir & calão) 1 O Presidente da República, José En S
Mico peinci| .* classe (1.º escalão).
do ensino nico de asse (5.º escalão)... 1. m][—
imári. Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... ......| 120 reto n.º 67/06
meo see aee oloato o o * “Sao
LUXA - Classe (5. ERCENTTADAA
Auxiliar de 3.º classe (9.º escalão). .. ......|[ 100
Tabela d R base d ira à te Convindo reajustar os vencimentos de base dos técnicos
a Alea ri aveia ocen do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
acordo com o estabelecido no Programa do Governo.
Grupo Vencia mento 1 :
de prasoal Curreira/categoria rr. Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
m— artigo 112,º é do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
Assessor principal (1.º escaião). . 1133 978,40 .
Primeiro assesvor ro escalão). a Fo o Govemo decreta o seguinte:
Assessor (3.º escalão) 1. ou... .
cai inc. o o . | 86 128,97 A é . ;
Professor Témico Brno. & 2 cliste aa: eaão): rã 5590 Artigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos venciensino Técnico princ. “classe (3.º escalão), , ár .
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Il ciclo e médio | Técnico de 2.º classe (5.º escalão). ... ...| 55824,34] — de telecomunicações, de acordo com as tabelas salarial e
Técnico de 3." classe (6.º escalão). ... ...) 51 039,39 SSD
Auxiliar de 1º classe (7.º escalão). ... ...| 4146951] — indiciária anexas ao presente decreto e do qual fazem parte
Auxiliar de 2.º classe (8.º escalão). ... ...| 36 684,56 integrante.