Regulamento Interno do Conselho de Direcção do Ministério da Agricultura e Florestas

O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e tem a seguinte composição:

Sempre que os assuntos em análise exijam, o Ministro da Agricultura e Florestas pode convocar Chefes de Departamentos e Técnicos do Ministério, bem como responsáveis dos serviços sob superintendência para participar das reuniões do Conselho de Direcção.

O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro da Agricultura e Florestas, com o objectivo de acompanhar e avaliar a execução do programa de actividades dos diversos serviços do Sector.

Em caso de emergente necessidade, os Secretários de Estado e os distintos membros do Conselho de Direcção podem propor ao Ministro a realização de sessões extraordinárias, desde que as propostas sejam antecipadamente apresentadas, fundamentadas e acompanhadas dos respectivos elementos de suporte.

As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Direcção são convocadas pelo Ministro da Agricultura e Florestas com uma antecedência mínima de sete e cinco dias, respectivamente, salvo em caso de justificada urgência.

O Ministro da Agricultura e Florestas orienta o respectivo Gabinete a elaboração do projecto de agenda de trabalho de acordo com a prioridade das questões que estabelecer, tendo por base as suas superiores instruções.

As convocatórias são distribuídas aos membros do Conselho de Direcção acompanhadas dos documentos agendados e das respectivas sínteses ou notas explicativas.

As sessões do Conselho de Direcção têm a duração de cinco horas, com início às 10 horas e término às 15h00.

Todos os assuntos da agenda, cuja apreciação não se esgote no período de tempo a que se refere o número anterior, são remetidos a uma sessão posterior.

Os membros ou participantes do Conselho de Direcção têm os direitos de receber a convocatória e a documentação a ser discutida no Conselho com a devida antecedência.

Os membros ou participantes do Conselho de Direcção têm os deveres seguintes:

Em cada sessão do Conselho de Direcção deve funcionar um Secretariado encarregue, nomeadamente, de:

O Secretariado é coordenado pelo Director do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e coadjuvado pelo Gabinete do Ministro da Agricultura e Florestas.

Os membros do Secretariado assistem as reuniões do Conselho de Direcção, sem direito a voto nem palavra, salvo quando solicitados pelo presidente da sessão.

Os projectos de documentos de trabalho são apresentados para discussão em tempo não superior a 10 minutos, por meio de relatório oral ou escrito, que os fundamente.

O tempo de apresentação previsto no número anterior só deve exceder, cinco minutos, em caso de circunstâncias ponderosas e por autorização do presidente da sessão.

A discussão tem início com a cedência da palavra a cada participante, de acordo com a ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder três minutos, salvo permissão em contrário do presidente da sessão, consoante o impacto do assunto a abordar e a extensão da agenda de trabalhos.

O poder disciplinar, no âmbito do Conselho de Direcção, é exercido pelo Presidente da Sessão.

O não cumprimento dos deveres enumerados no Artigo 7.º presente Regimento constitui infracção disciplinar passível de procedimento correspondente, nos termos da legislação aplicável.

As decisões aprovadas assumem a forma de recomendação, com carácter vinculativo, a todos os membros quer estejam ou não presentes.

Sempre que não se obtenha consenso, procede-se à votação, valendo a decisão por voto favorável da maioria simples dos presentes à sessão.

O Ministro ou seu substituto tem voto de qualidade.

As recomendações devem constar das actas das sessões em que sejam aprovadas.

As faltas dos membros ou convidados às sessões do Conselho de Direcção devem ser devidamente justificadas, devendo o pedido ser apresentado por escrito ao Ministro da Agricultura e Florestas, por intermédio do Secretariado deste órgão consultivo, com a indicação do respectivo representante.

Para feitos do número anterior, em caso de falta por motivo imprevisível, a justificação deve ser apresentada por meios de comunicação convencionados, imediatamente depois de ultrapassadas as causas originárias da ausência.

O Conselho de Direcção reúne-se com a presença da maioria simples dos respectivos membros em pleno gozo dos seus direitos.

No caso em que não haja quórum suficiente e a agenda de trabalho o aconselhe, pode a mesma ser adiada por uma única vez.