Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Norte

O Governador Provincial, como órgão executivo singular;

Os Vice-Governadores Provinciais, como auxiliares do Governador Provincial;

O Governo Provincial, como órgão consultivo colegial;

O Conselho Provincial de Auscultação da Comunidade;

O Conselho Provincial de Concertação Social;

O Conselho Provincial de Vigilância Comunitária.

Político, Social e Económico;

Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Garantir o cumprimento da Constituição e demais Diplomas Legais;

Dirigir o Governo Provincial;

Dirigir a preparação, a execução e o controlo dos Programas de Investimentos Públicos e do Orçamento da Província, bem como supervisionar a execução dos programas e dos orçamentos dos escalões inferiores da Administração Local do Estado;

Promover o bom desempenho das Administrações dos Municípios, tendo em vista a sua capacitação para a transição para as Autarquias Locais;

Promover e acompanhar a execução das medidas tendentes ao alcance dos objectivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030, particularmente a nível municipal e das comunidades;

Orientar, supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços municipalizados pelos Administradores Municipais;

Coordenar os estudos, planeamento e estatísticas do Governo Provincial;

Nomear, exonerar e conferir posse aos Directores Provinciais, ouvido o Ministro da Especialidade, salvo a nomeação e exoneração dos Directores Provinciais do Gabinete de Estudos e Planeamento e Estatística, dos Gabinetes da Educação e da Saúde, bem como do Secretário do Governo Provincial que carecem de prévia concertação quanto ao perfil do candidato e parecer favorável vinculativo do Titular do Órgão da Administração Central que responde pelo Planeamento, pela Educação, pela Saúde e pelas Finanças, respectivamente;

Nomear e exonerar os Administradores Municipais, os Administradores Municipais-Adjuntos, os Administradores Comunais, bem como os Administradores Comunais-Adjuntos;

Conferir posse aos Administradores Municipais, os Administradores Municipais-Adjuntos, os Administradores Comunais e os Administradores Comunais-Adjuntos;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de Direcção das Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário, adoptando os procedimentos específicos do Sector, nos termos do disposto no artigo 149.° do Decreto Presidencial n.° 208/17, de 22 de Setembro;

Propor ao Ministro da Educação a nomeação e exoneração dos titulares de cargos de Direcção e Chefia dos Institutos de Formação de Professores e Institutos Politécnicos;

Planear e gerir os investimentos públicos nas Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário, nos Institutos de Formação de Professores e Institutos Politécnicos;

Promover a construção de Escolas Secundárias do Ensino Geral, partilhando com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação a responsabilidade de construção das Escolas Secundárias Técnicas;

Nomear, exonerar e conferir posse aos funcionários que exercem cargos de Direcção e Chefia e aos demais funcionários do Governo Provincial;

Convocar e presidir às reuniões do Governo Provincial e dos Conselhos Provinciais de Auscultação da Comunidade, de Concertação Social e de Vigilância Comunitária, bem como propor as respectivas agendas de trabalho;

Realizar, regularmente, visitas de acompanhamento e controlo aos Municípios e às Comunas, bem assim como a outras unidades urbanas e aglomerados populacionais;

Autorizar a realização de despesas públicas, nos termos da lei;

Avaliar e aprovar, ouvido o Governo Provincial e os órgãos consultivos, o orçamento e os Projectos de Investimento Público, nos termos da lei;

Cooperar na realização das visitas de trabalho dos Deputados à Assembleia Nacional junto dos respectivos círculos eleitorais e instituições da Província;

Nomear e exonerar os responsáveis dos Institutos Públicos e das Empresas Públicas de âmbito provincial;

Promover mecanismos que garantam o diálogo, a colaboração, o acompanhamento e a autonomia das instituições do poder tradicional;

Promover medidas tendentes à defesa e à preservação do ambiente;

Cooperar no cumprimento das acções de defesa, de segurança e de ordem interna em coordenação com os órgãos afins;

Promover mecanismos que garantam a inter-relação , a interdependência e a coordenação institucional entre a Administração Central e a Administração Local, bem como no seio desta;

Acompanhar a actividade dos Delegados Provinciais e articular o seu funcionamento com o aparelho administrativo e as actividades da Província, nos termos da lei;

Acompanhar as iniciativas para a conclusão de acordos de geminação entre Municípios e Cidades sob sua jurisdição e promover protocolos de cooperação descentralizada do Governo Provincial com entes territoriais homólogos, ouvidos os Órgãos da Administração Central que superintendem a Administração do Território e Reforma do Estado e as Relações Exteriores, nos termos da legislação em vigor;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas ou estabelecidas por lei.

Secretaria Geral;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Gabinete Provincial de Inspecção;

Gabinete Provincial de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Provincial de Recursos Humanos.

Gabinete do Governador;

Gabinete dos Vice-Governadores;

Comissão Provincial de Protecção Civil;

Comissão Técnica de Implementação do PLANEAT;

Centro Provincial de Coordenação e Controlo;

Balcão Único de Atendimento ao Público.

Gabinete Provincial da Educação;

Gabinete Provincial da Saúde;

Gabinete Provincial dos Registos e Organização Administrativa;

Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;

Gabinete Provincial de Comércio, Indústria e Recursos Minerais;

Gabinete Provincial de Infra-Estruturas e Serviços Técnicos;

Gabinete Provincial de Agricultura, Pecuária e Pescas;

Gabinete Provincial de Ambiente, Gestão de Resíduos Sólidos e Serviços Comunitários;

Gabinete de Transporte, Tráfego e Mobilidade Urbana;

Gabinete Provincial dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Gabinete Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do Género;

Gabinete Provincial da Cultura, Turismo, Juventude e Desportos.

Proceder à recepção, registos de entrada e saída da documentação;

Assegurar a preparação do orçamento do funcionamento dos serviços da Província, em estreita articulação com o GEPE e com as unidades territoriais municipais e inframunicipais;

Velar pela gestão do orçamento dos serviços do Governo da Província;

Garantir e supervisionar a arrecadação local das receitas e assegurar a sua gestão, nos termos estabelecidos por lei;

Secretariar, organizar e preparar, convenientemente, as reuniões ou sessões dos órgãos consultivos da Administração da Província;

Informatizar e simplificar os serviços, procedimentos e organização da memória administrativa do Governo da Província;

Coordenar e executar, ao nível do Governo da Província, em articulação com os órgãos centrais, as políticas de contratação pública no âmbito da gestão orçamental.

Departamento de Gestão do Orçamento e Contabilidade;

Departamento de Logística e Património;

Departamento de Relações Públicas e Protocolo;

Departamento da Contratação Pública.

Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos submetidos ao Governador Provincial para apreciação e decisão ou quaisquer outros que lhe sejam solicitados por este, no exercício das suas funções;

Analisar técnica e juridicamente os contratos a serem outorgados pelo Governador Provincial;

Analisar técnica e juridicamente as matérias sobre contencioso administrativo;

Proceder à elaboração de estudos técnico-jurídicos, de projectos de Diplomas e demais instrumentos jurídicos dos órgãos e serviços do Governador da Província;

Apoiar os diversos órgãos e serviços de apoio ao Governador Provincial na preparação de documentos, bem como despachos e demais instrumentos legais;

Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas ao Governador e à Administração da Província, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço emanados dos órgãos e serviços de apoio;

Estudar e propor a estratégia de cooperação descentralizada, em articulação com o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado e o Ministério das Relações Exteriores, e apoiar os Municípios em matéria de geminações;

Articular com outras entidades o intercâmbio com as organizações internacionais que operam em Angola.

Apoiar o Governo Provincial na Área de Comunicação Institucional;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Apresentação de planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do Governador Provincial;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Governador Provincial;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Órgão e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização dos eventos institucionais do Governador da Província;

Gerir documentos e informação técnica e institucional;

Actualizar o postal de internet e toda a comunicação digital do Governador da Província;

Produzir conteúdos informativos para divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas do Governador da Província;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre a Administração da Província, devidamente articulada com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Departamento de Inspecção às Actividades Económicas;

Departamento de Coordenação e Fiscalização às Áreas Sociais;

Departamento de Coordenação e Controlo da Fiscalização Municipal.

Elaborar os programas de desenvolvimento económico e social da Província, incluindo as unidades territoriais infra-provinciais;

Efectuar a estatística de interesse para o desenvolvimento económico e social da Província e dos Municípios, bem como para os órgãos centrais, tendo em atenção as normas e os regulamentos legalmente estabelecidos;

Acompanhar a execução dos recursos financeiros relativos aos investimentos da Administração da Província e dos Municípios que a integram;

Acompanhar e inspeccionar, sob orientação do Governador da Província, a execução dos recursos financeiros relativos aos investimentos da Província;

Exercer as demais funções que lhe forem estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento, Monitorização e Controlo;

Departamento de Apoio Técnico aos Municípios.

Garantir o pagamento salarial dos funcionários do Governo Provincial e de todos os serviços;

Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas extraordinárias, absentismo, doenças e outros processos administrativos;

Organizar a avaliação de desempenho e a gestão de carreiras dos funcionários de todos os órgãos e serviços do Governo Provincial e das administrações municipais;

Gerir os recursos humanos de todos os órgãos e serviços do Governo Provincial;

Definir prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos do Governo Provincial;

Apoiar e velar pela capacitação técnica dos Gabinetes Municipais de Recursos Humanos;

Programar e promover a formação dos dirigentes, responsáveis e técnicos;

Promover, ao nível local, as matérias relacionadas com o fomento do emprego e apoiar na implementação das políticas de segurança e higiene no trabalho;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas por lei e superiormente.

Departamento de Gestão Administrativa;

Departamento de Gestão Técnica.

Materializar a estruturação do sistema de educação e ensino, adaptando-o à realidade da Província, nos termos das instruções e em estreita articulação com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação e o Ensino;

Promover, coordenar e monitorizar o plano de formação de funcionários ligados ao Sector;

Articular com os Municípios a implementação das políticas do Sector e supervisionar a gestão das Escolas do Ensino Primário, do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Escolas de Formação de Professores e Institutos Médios e Politécnicos;

Promover a construção de Escolas Secundárias de Ensino Geral, partilhando com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação a responsabilidade de construção das Escolas Secundárias Técnicas;

Acompanhar as actividades dos Institutos Públicos, sob a orientação metodológica da estrutura competente ao nível central;

Promover actividades de educação escolar, articulada com o desenvolvimento da cultura, do desporto e da recreação juvenil ao nível da Província;

Promover actividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como iniciativas que promovam a investigação e a inovação na Província;

Articular com o Gabinete de Recursos Humanos do Sector, ao nível da Província;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente nos termos da lei.

Departamento de Educação, Ensino, Ciências e Tecnologia e Inovação;

Departamento de Planeamento, Estatística e Recursos Humanos;

Departamento de Inspecção de Educação.

Participar activamente no estudo, coordenação e regulamentação da política de saúde na Província, de acordo com a estratégia, planos e normas administrativas, técnicas definidas e articuladas a nível central;

Organizar e coordenar todas as actividades sanitárias a desenvolver na Província, nos termos das instruções e em estreita articulação com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Saúde;

Planear e gerir as unidades sanitárias, bem como os Laboratórios Provinciais de Controlo e Qualidade de Produtos Farmacêuticos, nos termos da lei;

Executar políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à saúde, ao nível da Província;

Exercer as demais funções estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Logística Hospitalar;

Departamento de Estatística, Planeamento e Recursos Humanos;

Departamento de Saúde Pública;

Departamento de Inspecção de Saúde.

Realizar e acompanhar o registo eleitoral;

Cooperar e acompanhar o recenseamento militar;

Coordenar a execução das medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos eleitorais;

Coordenar o processo de formação profissional dos técnicos para as operações do registo eleitoral;

Assegurar as condições para a realização do registo dos cidadãos com capacidade eleitoral activa;

Apoiar técnica, logística e administrativamente a realização dos actos eleitorais, nos termos definidos por lei e das indicações da Comissão Nacional Eleitoral;

Apoiar os processos de recenseamento da população, habitação e actividades afins;

Gerir as infra-estruturas tecnológicas, assim como garantir a operacionalização e segurança dos meios tecnológicos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Modernização Administrativa e Organização do Território;

Departamento dos Registos e Recenseamento Militar;

Departamento das Tecnologias de Informação e Comunicação-TIC's.

Preparar e propor medidas adequadas ao desenvolvimento económico e social da Província, dos Municípios e das Cidades que a integram;

Coordenar e supervisionar os processos de licenciamento das actividades económicas, nos termos da lei;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades económicas empresariais;

Inventariar as necessidades e possibilidades de investimentos públicos e privados;

Promover ao nível local as matérias relacionadas com o fomento do emprego e apoiar na implementação das políticas de segurança e higiene no trabalho;

Proceder ao controlo e registo da força de trabalho nacional e estrangeira;

Participar na elaboração do plano e programa de desenvolvimento económico da Província;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Desenvolvimento Integrado;

Departamento de Promoção do Emprego e Fomento do Empresariado Nacional.

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as actividades comerciais e industriais;

Coordenar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício das actividades comerciais e industriais;

Articular com o Órgão Central que superintende o Sector da Geologia e Minas e com a Administração Municipal nos processos de concessão e fiscalização das actividades mineiras;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades comerciais e industriais;

Participar na elaboração das estratégias de desenvolvimento comercial e industrial;

Apoiar os agentes económicos do Sector Comercial e Industrial;

Velar pela execução da política do Sector Comercial e Industrial;

Acompanhar e articular com as entidades competentes a implementação das políticas do Sector em sede do Investimento Privado;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Indústria;

Departamento de Comércio;

Departamento de Recursos Minerais.

Assegurar a execução de tarefas nos domínios do planeamento urbanístico e do ordenamento territorial;

Realizar o licenciamento das operações urbanísticas de nível provincial;

Coordenar e supervisionar a execução das tarefas referentes ao Sector da Energia e Águas;

Propor medidas de fomento habitacional, bem como participar na sua implementação;

Organizar e manter actualizado o cadastro de dados estatísticos referentes ao parque imobiliário, destinado a fins habitacionais, comerciais e similares sob sua jurisdição;

Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob a sua dependência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Conservação das Infra-Estruturas Urbanas;

Departamento de Obras Públicas;

Departamento de Gestão Urbanística;

Departamento de Promoção, Reabilitação e Gestão Imobiliária.

Promover as políticas de desenvolvimento do Sector Agrícola, Pecuário e das Pescas, em articulação com os órgãos locais da Província;

Articular com os Órgãos da Administração Local da Província a implementação de políticas que visam promover e desenvolver o Sector Pesqueiro, seus derivados e produtos do mar, bem como assegurar a comercialização e o abastecimento da Província de sal e produtos da pesca;

Promover a criação de serviços veterinários eficientes, bem como mecanismos de vigilância fitossanitários de zoonoses e de vacinação animal, a nível dos Municípios e Cidades;

Promover a criação e conservação de parques, jardins botânicos e zoológicos, corredores e casas ecológicas, florestas, poios recreativos, canis, gatis e criação de viveiros municipais;

Promover as políticas que visam desenvolver a actividade agrícola, pecuária e a comercialização dos produtos deles derivados;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento da Agricultura, Pecuária e Flora;

Departamento de Pescas e Aquicultura;

Departamento de Vigilância Epidemiológica, Animal e Vegetal.

Promover e supervisionar a implementação das políticas de fomento e criação, conservação, manutenção, ampliação e cultura de parques, jardins, zonas verdes e de recreio, ao nível dos Municípios e Cidades da Província;

Coordenar e supervisionar a execução das tarefas referentes ao ambiente;

Coordenar, supervisionar e controlar as políticas de saneamento básico e de recolha de resíduos, sucatas, limpeza urbana, desinfestação e desinfecção das áreas públicas;

Velar pela conservação e manutenção dos cemitérios;

Estabelecer parcerias com os Serviços de Inspecção e Fiscalização com vista à mitigação de impactos ambientais;

Propor medidas tendentes à conservação e protecção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento do Ambiente;

Departamento de Resíduos;

Departamento dos Serviços Comunitários.

Promover e coordenar a realização de projectos no domínio do tráfego dentro da Província;

Coordenar as iniciativas municipais relativas ao ordenamento do tráfego no perímetro da Província;

Planear e supervisionar a gestão do sistema de transporte de pessoas e mercadorias dentro da Província;

Promover políticas de estudo, promoção e desenvolvimento da rede do sistema integrado de transportes dentro da Província;

Promover e desconcentrar o sistema de parqueamento a nível da Província;

Planear, promover e supervisionar as políticas de gestão da articulação entre o transporte privado e o transporte público;

Incentivar as entidades reguladoras do trânsito na Província para as operações necessárias para a fluidez do tráfego;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Transportes;

Departamento de Tráfego e Mobilidade.

Assegurar a execução das políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à reinserção social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Apoiar na organização das actividades relativas à reinserção social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Assegurar a avaliação permanente do estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, ao nível da Província;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Departamento da Assistência e Reintegração Socioeconómica.

Coordenar a implementação e definição de estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, de forma a garantir a protecção e igualdade do género, bem como contribuir para a unidade e coesão da família;

Promover de forma multidisciplinar, programas e acções, visando a informação, sensibilização, educação e formação nos meios urbanos e rurais, em prol da mulher e da família;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento da Acção Social;

Departamento da Família e Igualdade do Género.

Analisar e discutir a estratégia de desenvolvimento cultural, mediante estudos sobre tendências de desenvolvimento e do consumo cultural;

Promover a criação de bibliotecas locais e assegurar a selecção, aquisição, tratamento técnico e conservação dos respectivos acervos;

Orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo desportivo, e criar condições que assegurem a sua autonomia funcional;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades relacionadas com a hotelaria e turismo;

Participar na elaboração das estratégias de desenvolvimento da hotelaria e turismo nos termos da lei;

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil e estudantil como forma de assegurar a sua melhor participação e integração;

Promover e coordenar a realização de campeonatos e acampamentos intermunicipais, que visem o desenvolvimento juvenil e a integração dos jovens ao nível da Província;

Promover e coordenar programas e projectos que visem apoiar o desenvolvimento da juventude;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cultura, Arte e Património Histórico;

Departamento de Turismo;

Departamento da Juventude e Desportos.

Educação, Alfabetização, Cultura e Desportos, Ciência e Tecnologia;

Saúde, Reinserção Social, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Habitação Social;

Família, Promoção da Mulher, Infância, Deficientes e Terceira Idade;

ADECOS - Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário;

Sociedade Civil;

Defesa do Consumidor;

Ensino Superior, no que diz respeito ao acompanhamento das matérias relacionadas com as instituições existentes na Província, nos termos das instruções do Departamento Ministerial de Superintendência;

Trabalho e Segurança Social;

Empresas e Institutos Públicos de âmbito local;

Energia e Águas;

Recursos Naturais;

Agricultura, Pescas, Indústria, Comércio, Hotelaria e Turismo;

Ambiente;

Transportes e Comunicações.

Urbanismo, Ordenamento do Território, Saneamento, Planeamento e Gestão Urbana e Ordenamento Rural;

Infra-Estruturas e Obras Públicas;

Equipamento Urbano.

Vice-Governadores;

Administradores dos Municípios;

Delegados Provinciais;

Directores Provinciais;

Responsáveis dos diferentes serviços ao nível da Administração Provincial, em razão das matérias de discussão;

Outras entidades convidadas.

A política de governação, bem como a sua execução;

A preparação, execução do orçamento, os Planos e Programas de Investimento Público;

Arrecadação de recursos financeiros provenientes dos impostos e outras receitas devidas ao Estado que são afectadas à Província;

As propostas dos Planos Provincial de Ordenamento do Território, Projectos Urbanísticos e os respectivos Loteamentos;

As propostas a submeter ao Titular do Poder Executivo para a transferência de terrenos do domínio público para o domínio privado do Estado;

Programas de autoconstrução dirigida e de habitação social;

Aumento da produção e da produtividade nas empresas de produção de bens e de prestação de serviços essenciais;

Desenvolvimento dos recursos humanos a nível local;

Preservação e valorização do património histórico-cultural da Província;

Criação de museus, bibliotecas e casas de cultura a nível da Província;

Combate à delinquência, especulação, açambarcamento, contrabando, sabotagem económica, vadiagem e outras manifestações contrárias ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da Província;

Defesa e preservação do ambiente;

Recomendações do Titular do Poder Executivo em matéria de incidência local;

Coordenação com os órgãos competentes sobre as actividades do Registo Eleitoral e inerentes às Eleições no âmbito do território da Província;

Iniciativas para a conclusão de acordos ou protocolos de geminação e cooperação de cidades.

Vice-Governadores;

Delegados Provinciais;

Directores Provinciais;

Administradores Municipais;

Administradores Comunais;

Um Representante Provincial de cada um dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos com assento na Assembleia Nacional e domicílio na Província;

Representantes das Associações dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Representantes das Autoridades Tradicionais de Linhagem Ancestral;

Representantes das Associações Sindicais;

Representantes de Associações Patronais;

Representantes do Sector Empresarial Público;

Representantes do Sector Empresarial Privado;

Representantes das Escolas e das Universidades;

Representante dos Hospitais e Serviços de Saúde;

Representantes das Associações de Camponeses e Trabalhadores Rurais;

Representantes de Organizações Não-Governamentais, (ONG), angolanas reconhecidas por lei;

Representantes das Igrejas e Confissões Religiosas reconhecidas por lei e com presença mais antiga na Província;

Representantes das Associações Socioprofissionais;

Representantes das Associações Juvenis e Estudantis de Nível Médio e Superior;

Representantes das Associações Femininas;

Representantes das Associações Socioprofissionais de Professores do Ensino Geral e Técnico-Profissional;

Representantes das Associações de Cidadãos Portadores de Deficiência e de Patologias Específicas;

Representantes das Associações Socioprofissionais de Médicos e Enfermeiros.