Lei n.º 14/10

A presente lei regula o exercício de poderes, dos direitos

e dos deveres do Estado Angolano e define os limites dos

espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacionais.

da extensão do território nacional e para além do alto mar,

nos termos da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar.

exercidos pelo Estado Angolano nos espaços marítimos de

estados terceiros ou em espaços marítimos específicos, nos

termos definidos no direito internacional.

Os espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacionais são os seguintes:

As disposições da presente lei são interpretadas em conformidade com os princípios e normas do direito internacional, designadamente os previstos na Convenção das Nações

Unidas Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

ou outras matérias, a partir de embarcações, de aeronaves, de

plataformas ou de outras construções.

artigo 1.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar.

seu subsolo situados para além dos limites da

jurisdição nacional;

Fundos Marinhos, constituída, nos termos da

Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar;

Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro

de 1982;

baixios a descoberto e instalações portuárias permanentes;

homem, rodeada de água, que fica a descoberto

na praia-mar;

aparelho com eles relacionado.

exploração, instalação submarina, estação de bombagem,

alojamento, estrutura de armazenagem, plataforma de carga

ou aterragem, draga, guindaste flutuante, assentamento

de tubagem ou outra barca ou oleoduto, e qualquer âncora,

cabo de âncora ou aparelho utilizado em ligação com eles.

de aquicultura, inclusive instalações de aquicultura em que as

estruturas de produção se encontram sustentadas, na coluna

de água por sistemas de flutuação.

£g) «linha equidistante entre dois Estados» — a linha

constituída por pontos equidistantes dos pontos

mais próximos das linhas de base de cada um dos

Estados:

costa, representada nas cartas náuticas oficiais de

maior escala;

loxodrómica;

1852m;

barco ou bote, concebido, usado ou apto a ser

usado, exclusiva ou parcialmente, para a navegação marítima, independentemente do método

de propulsão ou da falta deste:

às forças armadas de um Estado, que ostente

sinais exteriores próprios de navios de guerra da

sua nacionalidade, sob o comando de um oficial

devidamente designado pelo governo do Estado

e cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente e cuja tripulação esteja

submetida às regras da disciplina militar;

sem que se prejudique à paz, à boa ordem ou

à segurança do Estado costeiro, em conformidade com a Convenção e demais normas de direito

internacional;

imposta ao Estado Angolano em considerar as

necessidades económicas das comunidades costeiras que vivem da pesca e as necessidades

especiais dos países em desenvolvimento:

obrigação imposta ao Estado Angolano a não pôr

em risco, pelo excesso de captura, as espécies

vivas existentes na Zona Económica Exclusiva;

homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os

estuários, sempre que a mesma provoque ou

passa vir a provocar efeitos nocivos, tais como

danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos

à saúde do homem, entrave às actividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações

legítimas do mar, alteração da qualidade da água

do mar, no que se refere à sua utilização e deterioração dos locais de recreio;

bióticos de ecossistemas aquático incluindo os

recursos genéticos, organismos e suas partes,

populações em especial os mamíferos aquáticos,

pássaros aquáticos, anfíbios, peixes equinodermos,

crustáceos, moluscos, corais e todas as formas de

vida oceânicas;

dos órgãos nacionais que constituem a Autoridade Marítima Angolana;

linha de baixa-mar das cartas náuticas oficiais

angolanas.

CAPÍTULO II

Limites dos Espaços Marítimos

SECÇÃO |

Linha de Base

A linha de base normal é a linha de baixa-mar ao longo da

costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala.

As linhas de base rectas e as linhas de fecho adoptadas

pelo Estado Angolano são definidas em acto legislativo próprio.

SECÇÃO Il

Zonas Marítimas

SUBSECÇÃO |

Mar Territorial

O limite exterior do mar territorial é a linha cujos pontos

distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas

de base.

SUBSECÇÃO II

Zona Contígua

O limite exterior da zona contígua é a linha cujos pontos

distam 24 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas

de base.

SUBSECÇÃO III

Zona Económica Exclusiva

O limite exterior da zona económica exclusiva é a linha

cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.

SUBSECÇÃO IV

Plataforma Continental

O limite exterior da plataforma continental é definido da

seguinte forma:

margem continental ou a linha cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo

das linhas de base, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância;

estabelecidos no artigo 76.º da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

CAPÍTULO III

Fronteiras Marítimas e Coordenadas Geográficas

SECÇÃO |

Fronteiras Marítimas Norte e Sul

SUBSECÇÃO |

Fronteira Marítima Norte

As fronteiras marítimas ao Norte do Estado Angolano

com os Estados com costas adjacentes, salvo se de outro

modo for estabelecido por Convenção Internacional ou outra

prática for adoptada a título provisório, são constituídas pela

linha equidistante.

SUBSECÇÃO 11

Fronteira Marítima Sul

A fronteira marítima Sul do Estado Angolano é delimitada

pelo Tratado de Delimitação de Fronteiras Marítimas, celebrado com a República da Namíbia, aos 4 de Julho de 2002.

SECÇÃO 1

Coordenadas Geográficas

ARTIGO 14,º

(Aprovação e depósito)

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar são aprovadas por

acto legislativo próprio:

zona económica exclusiva e da plataforma continental:

linhas a que se refere o artigo 14.º da presente lei.

Nações Unidas.

CAPÍTULO IV

Poderes do Estado Angolano

SECÇÃO |

Ambito dos Poderes e Entidades Competentes

Os poderes a exercer pelo Estado Angolano no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, aqueles que estejam consagrados:

que vinculam o Estado Angolano;

O exercício da autoridade do Estado Angolano nos espaços marítimos sob a sua soberania e jurisdição e no alto mar,

nos termos definidos nos artigos da presente lei e em legislação complementar, compete às entidades, aos serviços e aos

organismos que exercem o poder de autoridade marítima no

quadro do Sistema de Autoridade Marítima Angolana.

SECÇÃO

Dever de Cooperação

Todas as entidades e todos os serviços ou organismos do

Estado que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima têm o dever de cooperar entre si, no sentido de serem assegurados, na medida

das suas necessidades e disponibilidades, os meios adequados

ao cumprimento das respectivas missões.

SECÇÃO II

Competência de Jurisdição nas Águas Interiores

ARTIGO 18"

(Natureza jurídica dos poderes exercidos nas águas interiores)

O Estado Angolano exerce, nas águas interiores, soberania idêntica à exercida sobre a parte emersa da crusta terrestre.

O Estado Angolano exerce plenamente a sua jurisdição

nas águas interiores em conformidade com o que dispõe o

direito internacional convencional e o direito interno civil, e

criminal.

O Estado Angolano exerce plena jurisdição sobre a

actuação individual dos tripulantes dos navios e das embarcações não nacionais nas águas interiores em sede do direito

interno civil e criminal nos mesmos moldes em que a exerce

sobre terra firme, nos termos das suas leis e regulamentos

internos.

O Estado Angolano exerce plena jurisdição sobre a

actuação do próprio navio nas águas interiores em sede do

direito interno civil e criminal nos mesmos moldes em que a

exerce em terra firme, nos termos das suas leis e regulamentos internos.

SECÇÃO IV =

Entrada de Navios Estrangeiros em Aguas Territoriais

A entrada e permanência de navios militares, navios oficiais, navios não envolvidos em actividades comerciais, nas

águas territoriais da República de Angola, realiza-se através

da autorização de entrada obtida por via diplomática a diligenciar entre o Estado Angolano e o Estado de bandeira do

respectivo navio.

motivo de participar em comemorações de relevante acontecimento histórico, servindo para

reforço de amizade entre Estados e respectivos

povos de países amigos. À autorização para este

efeito, deve ser concedida com uma antecedência

não inferior a 120 dias, nos termos referidos no

artigo anterior;

com objectivo de investigação científica, de

estudos, ou actividades similares, mediante

autorização a ser concedida, nos termos do artigo

anterior, com uma antecedência não inferior

a 90 dias;

ocorre com o objectivo de reabastecimento, de

descanso de pessoal ou por motivos táctico-

-operativos, a ser concedida, nos termos do

artigo anterior, com antecedência não inferior

a 30 dias;

se realiza sem autorização prévia das autoridades

angolanas competentes, sendo que, quatro horas

antes da entrada do navio em águas territoriais, as

autoridades do porto a escalar, sejam avisadas da

ocorrência e as razões desse procedimento. Este

tipo de entrada ocorre, eventualmente, no caso de

avarias técnicas de grande envergadura, fortes

tempestades ou necessidade de emergência

médica.

comerciais, realiza-se de acordo com a legislação em vigor.

SECÇÃO V

Competência de Jurisdição no Mar Territorial

direitos de soberania, com as limitações decorrentes da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e demais

normas do direito internacional.

idêntica a que exerce nas águas interiores e em terra firme,

quer sobre o espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial quer

quanto ao seu solo e subsolo.

O Estado Angolano exerce a sua jurisdição no mar territorial sob o critério pessoal, em relação à actuação individual

dos tripulantes e sob o critério material, em relação à actuação do próprio navio, nos estritos termos da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

O Estado Angolano, nos termos do disposto nos n.º 1 dos

artigos 27.º e 28.º, respectivamente da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, exerce a sua jurisdição sobre a actuação individual dos tripulantes dos navios e

embarcações não nacionais que passem pelo seu mar territorial, em sede exclusivamente criminal e desde que a sua

infracção se subsuma num dos seguintes tipos:

territorial;

navio, pelo representante diplomático ou pelo

funcionário consular do Estado de bandeira;

seres humanos, de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

O navio estrangeiro que passe pelo seu mar territorial, em

casos excepcionais, só podendo tomar, sobre esse navio,

medidas executórias ou medidas cautelares em matéria civil,

por força de obrigações assumidas pelo navio, ou de responsabilidades em que o mesmo haja incorrido durante a navegação, ou devido a esta, quando da sua passagem por águas

do Estado Angolano.

os navios que passam pelo seu mar territorial, nos termos dos

artigos 19.º a 23.º e 27.º da Convenção das Nações Unidas

Sobre o Direito do Mar, por violação do direito de passagem

inofensiva e nos casos em que igual regime é aplicável, conforme dispõem os artigos 21.º a 23.º e 27º da Convenção.

O Estado Angolano, no âmbito das actividades de fiscalização, exerce, nos termos do direito internacional e do

direito interno o direito de visita no mar territorial sobre todos

os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes,

nacionais ou estrangeiros, à excepção daqueles que gozem

de imunidade, quando existam motivos fundados para presumir que a passagem desse navio é prejudicial à paz, à boa

ordem ou à segurança nacional.

qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozam do direito de

passagem inofensiva pelo mar territorial do Estado Angolano.

interiores do Estado Angolano nem fazer escala

num ancoradouro ou instalação portuária situada

fora das águas interiores;

fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.

paz, à ordem e segurança do Estado Angolano sempre que

realizar actividades contra a ordem e bons costumes previstas no artigo 19.º da Convenção.

navios estrangeiros a propulsão nuclear e transportadores de

substâncias radioactivas e outras perigosas e nocivas podem

exercer o direito de passagem inofensiva mediante autorização

do Estado Angolano, devendo porém, navegar a superfície e

arvorar a sua bandeira ou seguir as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego prescritos na legislação em

vigor.

Tratando-se de navio que goze de imunidade e caso existam motivos fundados para assumir que a passagem desse

navio é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança nacionais, pode ser exigida a saída imediata do mar territorial,

sendo este facto comunicado às autoridades diplomáticas do

respectivo Estado de bandeira.

SECÇÃO VI

Competência de Jurisdição na Zona Contígua

O Estado Angolano exerce, sobre a zona contígua, poderes de fiscalização necessários a evitar infracções às leis e

aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários da República de Angola.

O Estado Angolano exerce a sua jurisdição na zona contígua

sob o critério pessoal, em relação à actuação individual dos

tripulantes e sob o critério material, em relação à actuação

do próprio navio, nos estritos termos da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

ARTIGO 33"

(Critério pessoal)

civil sobre os tripulantes a bordo de navios na zona contígua,

por esta constituir, nos termos do artigo 86.º da Convenção

das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, um espaço marítimo submetido ao regime subsidiário do alto mar.

Sobre o Direito do Mar, pode exercer jurisdição penal sobre

os tripulantes a bordo de navio estrangeiro na sua zona contígua, se a actuação do tripulante do navio consubstanciar

uma infracção às suas leis ou regulamentos e, nesse caso, tal

como no tráfico de estupefacientes previsto na alínea d) do

n.º 1 do artigo 27.º da Convenção citada, para o mar territorial, responsabiliza a actuação do navio.

OS navios estrangeiros que se achem na sua zona contígua,

nos termos da alínea a) do artigo 33.º da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, através de medidas

cautelares em matéria civil para evitar as infracções às leis e

regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários

da República de Angola.

Autoridade Marítima Angolana, no quadro das medidas cautelares para obstar a tais infracções, devem adoptar uma regulamentação geral e abstracta que preveja rotas específicas de

acesso aos portos nacionais.

das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, exerce a sua jurisdição penal sobre os navios que se encontrem na sua zona

contígua através da adopção de medidas para reprimir as

infracções às suas leis ou regulamentos do seu território,

incluindo a remoção de objectos arqueológicos e históricos

achados nesse espaço marítimo sem a sua autorização, bem

como todas as matérias abrangidas pelos artigos 21.º a 23º e

pelo artigo 27 º da Convenção citada.

direito interno, o direito de visita na zona contígua, sobre

todos os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, à excepção daqueles que

gozem de imunidade, quando se mostre necessário, para:

aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no

território nacional;

e cultural subaquáticos, ocorridas naquela zona

ou no mar territorial.

e considerando o disposto no artigo 110.º da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, deve ter em conta

que só deve fazê-lo quando tenha o mínimo de suspeita da

prática eminente de qualquer infracção às suas leis ou regulamentos ou, então, que o navio pretenda demandar qualquer

dos seus portos.

SECÇÃO VII

Competência de Jurisdição na Zona Económica Exclusiva

ARTIGO 36"

(Natureza jurídica dos poderes exercidos na zona económica

exclusiva)

O Estado Angolano, em conformidade com o que dispõem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º da Convenção

das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, exerce, sobre a

zona económica exclusiva, dois poderes de natureza jurídica

distinta:

naturais vivos ou não vivos existentes na coluna

de água abrangida pela zona, bem como sobre as

potencialidades energéticas dessa coluna de água

e da camada aérea que sobre ela assenta;

de ilhas artificiais e outras estruturas, sobre a

investigação científica marinha, bem como a

criação de reservas naturais para fins de protecção e preservação do meio marinho.

com fundamento na proximidade do regime do alto mar

como regime jurídico geral de fundo a que ambas figuras se

submetem, tem competência de jurisdição material na sua

zona económica exclusiva, apenas adstrita ao critério material e deste apenas do ponto de vista criminal.

Mar, exerce jurisdição penal sobre os navios que se achem na

sua zona económica exclusiva quando violem o disposto na

Parte XII da Convenção ou violem as leis ou regulamentos

adoptados em conformidade com a Parte V do mesmo

diploma.

limites dos artigos 220.º e 73.º, ambos da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, os quais, em geral,

não admitem a aplicação de penas privativas de liberdade.

SUBSECÇÃO |

Direitos de Soberania

permitidas dos recursos vivos na sua zona económica

exclusiva.

e evitando a extinção das espécies.

tem de tomar em consideração as duas regras seguintes,

impostas pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar, para evitar que os Estados costeiros fixem discricionariamente uma quantidade de capturas que seja totalmente

preenchida por esse mesmo Estado, nomeadamente:

(MRC) — consagrado no n.º 3 do artigo 61º da

Convenção citada, segundo o qual, o Estado Angolano tem que ter em conta as necessidades económicas das comunidades costeiras que vivem

da pesca e as necessidades especiais dos países

em desenvolvimento;

segundo o qual o Estado Angolano não pode pôr

em risco, pelo excesso de captura, as espécies

vivas existentes na zona económica exclusiva.

fixação do princípio do Máximo Rendimento Constante

(MRC), fazendo-o por imposição do disposto no n.º 5 do

artigo 61.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar, através de acordos internacionais de auscultação,

intercâmbio de informação científica e de cooperação, celebrados no seio de organizações internacionais, regionais ou

mundiais, competentes, com a participação de todos os Estados interessados nos recursos vivos da sua zona económica

exclusiva.

previstos no artigo 63.º e seguintes da Convenção das Nações

Unidas Sobre o Direito do Mar e, complementarmente, os

artigos 116. a 119º da mesma Convenção.

por intermédio das organizações sub-regionais apropriadas,

as medidas necessárias para coordenar e assegurar a conservação

e o desenvolvimento de tais populações.

marinhas transzonais, as populações que se não contêm dentro da zona económica exclusiva do Estado Angolano, existentes em zonas económicas exclusivas de Estados adjacentes

ou existentes na sua zona económica exclusiva e numa parte

do alto mar que lhe é adjacente, bem como quanto ao dever

à conservação e a gestão de algumas espécies peculiares.

soberania que exerce na sua zona económica exclusiva, elabora, nos termos das alíneas a) a j|) do n.º 4 do artigo 62.º da

Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, leis

e regulamentos que fixam regras no âmbito da zona económica exclusiva, referentes, entre outras, às seguintes questões:

pesca ou de caça dos mamíferos marinhos,

determinando os tipos e as quantidades de navios

e de embarcações admitidos, apetrechos e aparelhos utilizáveis:

£) delinear os regimes societários e de associação não-

-Societária das empresas que se dediquem à pesca

OU à Caça;

descarregadas em portos angolanos;

í) delimitar as áreas que constituem reservas naturais.

todas as leis e regulamentos que adopte, para fixar as medidas que tome nesses domínios.

cumprimento dessas leis e regulamentos, no âmbito da sua

competência jurisdicional civil, penal e adopta medidas de

execução consubstanciadas no direito de visita, de inspecção

e de apresamento, e estabelece os mecanismos judiciais e

processuais que entenda necessários, dentro dos limites fixados pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do

Mar.

SUBSECÇÃO 11

Direitos de Jurisdição e Fiscalização

(Colocação e utilização de ilhas artificiais, de instalações e de

estruturas)

O Estado Angolano tem o direito exclusivo de construir,

de autorizar e de regulamentar a construção, operação e utilização de:

previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º da

Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar e para outras finalidades económicas que

não interfiram no exercício dos seus direitos na

sua zona económica exclusiva;

exercício dos seus próprios direitos na sua zona

económica exclusiva.

(Jurisdição e fiscalização das ilhas artificiais, das instalações e das

estruturas)

essas ilhas artificiais, instalações e estruturas, compreendendo, entre outros, poderes de carácter fiscal, alfandegário,

sanitário, de segurança e de polícia da imigração.

pode tomar medidas adequadas para garantir tanto a segurança da navegação como a das ilhas artificiais, instalações e

estruturas.

segurança e deve concebê-las de modo a responderem

razoavelmente à natureza e às funções das ilhas artificiais,

das instalações ou das estruturas, não excedendo uma distância de 500m em seu redor, medida a partir de cada ponto

do seu bordo exterior, salvo autorização ou recomendação de normas internacionais consuetudinárias ou convencionais.

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, concede a devida

autorização a outros estados ou organizações internacionais

competentes para que executem, de conformidade com a

Convenção, projectos de investigação científica marinha na

sua zona económica exclusiva, exclusivamente para fins

pacíficos e com o propósito de aumentar o conhecimento científico do meio marinho em benefício de toda a humanidade.

de cancelar, as licenças que tiver entretanto concedido para a

realização dessa investigação científica se:

conformidade com as informações transmitidas,

nos termos do artigo 248.º e nas quais se tenha

fundamentado o consentimento do Estado Angolano;

que realizar as actividades de investigação, não

cumprir o disposto no artigo 249.º da Convenção

no que se refere aos direitos do Estado costeiro,

relativos ao projecto de investigação científica

marinha.

Os recursos naturais do meio marinho da sua zona económica

exclusiva de acordo com os seus próprios interesses.

OS recursos naturais do meio marinho da sua zona económica

exclusiva, tomando as medidas compatíveis com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, necessárias

para a prevenção, a redução e o controlo do meio marinho.

uma série de medidas antecipatórias do acidente de poluição,

compatíveis com a Convenção das Nações Unidas Sobre o

Direito do Mar, utilizando para, o efeito, os meios mais viáveis de que disponha e de conformidade com as suas possibilidades, devendo esforçar-se por harmonizar as suas

políticas a esse respeito.

marinho, as quais nos termos do n.º 3 do artigo 194.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, devem

incluir, entre outras, as destinadas a reduzir tanto quanto

possível a:

nocivas especialmente as não degradáveis, provenientes de fontes terrestres, provenientes da

atmosfera ou através dela, ou por alijamento;

medidas para prevenir acidentes, enfrentar situações de emergência, garantir a segurança das

operações no mar, prevenir descargas intencionais

ou não e regulamentar o projecto, a construção, o

equipamento, o funcionamento e a tripulação das

embarcações;

que funcionem no meio marinho, em particular

medidas para prevenir acidentes e enfrentar

situações de emergência, garantir a segurança

das operações no mar e regulamentar o projecto,

a construção, o equipamento, o funcionamento e

a tripulação de tais instalações ou dispositivos.

intemacional para prevenir, reduzir e controlar a poluição do

meio marinho proveniente de embarcações.

acidentes que possam causar a poluição do meio marinho.

(Mecanismos jurisdicionais para a prossecução dos direitos de

jurisdição na zona económica exclusiva)

de jurisdição e com base na sua competência jurisdicional

civil ou criminal sobre os navios que se achem na sua zona

económica exclusiva dispõe, entre outros, dos poderes jurisdicionais seguintes:

sobre a sua identidade e o porto de registo, a sua

última e a próxima escalas e outras informações

pertinentes, e necessárias, para determinar se foi

cometida infracção, quando tenha sérios motivos

para suspeitar que essa embarcação tenha cometido uma violação às regras e às normas internacionais aplicáveis, para prevenir, reduzir e

controlar a poluição do meio marinho;

questões relacionadas com a infracção, quando

tenha sérios motivos para acreditar que essa embarcação cometeu, na sua zona económica exclusiva, uma das infracções referidas no parágrafo

Unidas Sobre o Direito do Mar, que tenha tido

como resultado uma descarga substancial que

provoque ou ameace provocar poluição grave no

meio marinho e essa embarcação se tenha negado

a fornecer informações, ou se as informações fornecidas pela mesma estiverem em manifesta contradição com a situação factual evidente;

embarcação, de conformidade com o seu direito

interno e respeitando as garantias para o exercfcio do seu poder de polícia, previstas na Secção

7 da Parte XII, nos artigos 223.º a 232.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do

Mar, quando exista prova manifesta e objectiva

de que essa embarcação que navega na sua zona

económica exclusiva, cometeu uma das infracções referidas no parágrafo 3.º do artigo 220º

da Convenção citada e que tenha tido, como resultado, uma descarga que tenha provocado ou ameace

provocar danos consideráveis para o litoral ou

para os interesses conexos do Estado Angolano

ou para quaisquer recursos do seu mar territorial

ou da sua zona económica exclusiva.

tomar e executar medidas proporcionalmente ao dano efectivo ou potencial sobre um navio poluidor, ou perante a

ameaça de poluição na sua zona económica exclusiva resultante de um acidente marítimo, entendendo-se como acidente

marítimo.

sobre o navio infractor por intermédio de funcionários oficialmente habilitados e navios de guerra, aeronaves militares ou outros navios e aeronaves que possuam sinais claros e

sejam identificáveis como estando ao serviço do Estado

Angolano e para tanto mandatados.

por acidente marítimo um abalroamento, encalhe ou incidente

de navegação ou acontecimento a bordo de uma embarcação

ou no seu exterior, de que resultem danos materiais ou

ameaça eminente de danos materiais à embarcação ou à sua

carga.

O Estado Angolano no âmbito das actividades de fiscalização, exerce, nos termos do direito internacional e do

direito interno, o direito de visita na zona económica

exclusiva sobre todos os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, à excepção

daqueles que gozem de imunidade, no quadro:

aproveitamento, à conservação e à gestão dos

recursos naturais, vivos ou não vivos e a exploração e o aproveitamento desta zona para fins económicos:

e à preservação do meio marinho, investigação

científica, ilhas artificiais, instalações e outras

estruturas.

SECÇÃO VII

Competência de Jurisdição na Plataforma Continental

Sobre o Direito do Mar, exerce, sobre a plataforma continental, direitos dominiais próprios e de raiz, sobre a própria

plataforma, com o seu leito e subsolo, bem como, sobre

OS recursos vivos e não vivos nela existentes.

continental, em conformidade com o que dispõe o n.º 3 do

artigo 77.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar, são independentes da sua ocupação real ou fictícia ou

de qualquer declaração expressa.

continental, em conformidade com o que dispõe o n.º 2 do

artigo 77.º da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito

do Mar, têm carácter exclusivo, no sentido de que, se o

Estado Angolano não explora a plataforma ou não aproveita

OS Seus recursos naturais, ninguém pode empreender estas

actividades sem o expresso consentimento daquele.

Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

exerce na sua plataforma continental, direitos soberanos,

dominiais de raiz e direitos de jurisdição e fiscalização.

no número anterior tendo na devida conta os direitos dos

outros Estados e sempre de maneira compatível com o disposto na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do

Mar. :

SUBSECÇAÃO |

Direitos Soberanos, Dominiais de Raiz

da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

exerce, sobre a sua plataforma continental, poderes de soberania finalisticamente limitados para efeitos de exploração e de

aproveitamento dos seus recursos naturais.

dominial sobre a sua plataforma continental, nos termos do

n.º 2 do artigo 78.º da Convenção das Nações Unidas Sobre

o Direito do Mar, não pode afectar a navegação ou outros

direitos e liberdades dos demais Estados nem ter, como resultado, uma ingerência injustificada neles.

da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

não pode impedir que os demais Estados procedam à colocação ou à manutenção de cabos ou de ductos submarinos,

ressalvado que esteja o seu direito de tomar medidas razoáveis para a exploração da sua plataforma continental e a prevenção, redução e controle da poluição causada por esses

cabos e ductos.

SUBSECÇÃO

Direitos de Jurisdição e de Fiscalização

O Estado Angolano dispõe de direitos de jurisdição específicos sobre a colocação de cabos e ductos submarinos,

sobre a construção e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas sobre a sua plataforma continental, sobre as

perfurações na sua plataforma continental, sobre a escavação

de túneis, sobre a protecção e preservação do meio marinho

e sobre a investigação científica marinha, nos termos dispostos nos artigos seguintes.

da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

tem competência para autorizar o traçado da linha para a colocação de cabos ou ductos na sua plataforma continental.

da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

tem competência para estabelecer condições para os cabos e

ductos que penetrem no seu mar territorial, e o poder de jurisdição sobre os cabos e ductos construídos ou utilizados em

relação com a exploração da sua plataforma continental ou

com o aproveitamento dos seus recursos, ou com o funcionamento das ilhas artificiais, das instalações e das estruturas

sob sua jurisdição.

gadas do artigo 80 .º e alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º, ambos

da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

tem o direito exclusivo de construir, autorizar e regulamentar a construção, a operação e a utilização de ilhas artificiais,

de instalações e de estruturas sobre a plataforma continental

para os fins previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º da

Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e para

outras finalidades económicas que não interfiram com o exercício dos seus direitos na sua plataforma continental.

Jugadas do artigo 80.º e do n.º 2 do artigo 60.º da Convenção

das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, tem jurisdição

exclusiva sobre essas ilhas artificiais, instalações e estruturas,

compreendendo, entre outros, os poderes de carácter fiscal,

alfandegário, sanitário, de segurança e de polícia de imigração.

n.º 4 do artigo 60º da Convenção das Nações Unidas Sobre

o Direito do Mar, pode, além disso, quando o considere

necessário, criar, em redor dessas ilhas artificiais, instalações

e estruturas, zonas de segurança razoável, nas quais pode

tomar medidas adequadas para garantir a segurança da navegação e a das ilhas artificiais, instalações e estruturas.

Jugadas do artigo 80 º e do n.º 5 do artigo 60 º da Convenção

das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, tem competência para definir a extensão das zonas de segurança e deve

concebê-las de modo a responderem razoavelmente à natureza e às funções das ilhas artificiais, instalações ou estruturas, não excedendo uma distância 500m em seu redor, medida

a partir de cada ponto do seu bordo exterior, salvo autorização ou recomendação de normas internacionais consuetudinárias ou convencionais.

deve proceder devidamente à notificação da extensão das

zonas de segurança.

O Estado Angolano, nos termos do artigo 81.º da Convenção, tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar

as perfurações na sua plataforma continental, quaisquer que

sejam os seus fins.

O Estado Angolano, nos termos do artigo 85.º da Convenção, tem o direito de aproveitar o subsolo da sua plataforma continental por meio de escavações de túneis, qualquer

que seja a profundidade das águas no local considerado.

Jugadas dos artigos 192.º, 193.º e 194º tem o direito soberano de explorar e aproveitar os recursos naturais da sua

plataforma continental de acordo com os seus próprios

Interesses.

anterior não pode afectar os direitos de navegação ou outros

direitos e liberdades dos demais Estados previstos na Convenção de Montego Bay, nem perder de vista o dever de protecção e de preservação dos meios marinhos, devendo tomar

as medidas compatíveis e necessárias para o efeito.

uma série de medidas antecipatórias do acidente de poluição,

compatíveis com a Convenção das Nações Unidas Sobre o

Direito do Mar, utilizando, para esse fim, os meios mais viáveis de que dispõe e de conformidade com as suas possibilidades, devendo esforçar-se por harmonizar as suas políticas

a esse respeito.

da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar,

deve adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, proveniente directa ou

indirectamente de actividades relativas aos fundos marinhos

da sua plataforma continental e a proveniente de ilhas artificiais, instalações e estruturas afins.

da Convenção, deve, paralelamente, tomar outras medidas

necessárias para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.

Angolano adopte não devem ser menos eficazes que as

regras, as normas, as práticas e procedimentos recomendados,

de carácter internacional.

da Convenção, deve procurar harmonizar as suas políticas a

esse respeito, no plano regional apropriado.

da Convenção e actuando por intermédio das organizações

internacionais competentes ou de uma conferência diplomática,

deve estabelecer as regras, as normas, as práticas e os procedimentos recomendados, de carácter mundial e regional para

prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho,

proveniente directa ou indirectamente de actividades relativas

aos fundos marinhos da sua plataforma continental e a pro-

veniente de ilhas artificiais, de instalações ou de estruturas

existentes sobre a sua plataforma continental, e que, com a

periodicidade necessária, devem ser reexaminados.

do n.º 3 do artigo 194.º da Convenção, devem referir-se a

todas as fontes de poluição do meio marinho.

emissão de substâncias tóxicas, prejudiciais, especialmente

as não degradáveis, provenientes da atmosfera ou através

dela ou por alijamento.

da Convenção, deve adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho por alijamento.

da Convenção, deve tomar outras medidas que possam ser

necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição por

alijamento.

Estado Angolano para prevenir a poluição por alijamento,

nos termos do n.º 3 do artigo 210. da Convenção, devem

assegurar que o alijamento não se realize sem autorização da

Autoridade do Sistema de Marínha Angolana.

Estado Angolano, nos termos do n.º 6 do artigo 210º da Convenção, não devem ser menos eficazes que as regras e as normas de carácter mundial, para prevenir, reduzir e controlar

essa poluição.

da Convenção e actuando por intermédio das organizações

internacionais competentes ou de uma conferência diplomática,

deve estabelecer regras, normas, práticas e procedimentos

recomendados, de carácter mundial ou regional para prevenir, reduzir e controlar a poluição por alijamento, que com a

periodicidade necessária devem ser reexaminadas.

da Convenção, tem o direito de autorizar, regular e controlar

o alijamento, na sua plataforma continental, após ter examinado devidamente a questão com os Estados que, pela sua

situação geográfica, possam vir a ser afectados desfavoravelmente por esse alijamento.

tal consagrado no n.º 1 do artigo 246.º da Convenção das

Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, concede a devida

autorização a outros Estados ou a organizações internacionais

competentes para que executem, de conformidade com a

Convenção, projectos de investigação científica marinha na

sua plataforma continental, exclusivamente para fins pacíficos e com o propósito de aumentar o conhecimento científico do meio marinho em benefício de toda a humanidade.

cancelar as licenças que tenha concedido para a realização

dessa investigação científica, se:

conformidade com as informações transmitidas,

nos termos do artigo 248.º da Convenção e nas

quais se tenha fundamentado o consentimento do

Estado Angolano;

que realizar as actividades de investigação, não

cumprir o disposto no artigo 249.º da Convenção

no que se refere aos direitos do Estado costeiro

relativos ao projecto de investigação científica

marinha.

(Mecanismos jurisdicionais para prossecução dos direitos de

jurisdição)

assegurar a execução das suas leis e regulamentos adoptados

de conformidade com o artigo 208º, adoptar as leis, os regulamentos e tomar outras medidas necessárias para pôr em prática as regras e normas internacionais aplicáveis, estabelecidas

por intermédio das organizações internacionais competentes,

ou de uma conferência diplomática, com o fim de prevenir,

reduzir e controlar a poluição do meio marinho, proveniente

directa ou indirectamente de actividades relativas aos fundos

marinhos da sua plataforma continental e provenientes de

ilhas artificiais, de instalações ou de estruturas sobre a sua

plataforma continental.

efectivo ou potencial, sobre uma ilha artificial, instalação ou

estruturas sobre a sua plataforma continental contra a poluição ou perante a ameaça de poluição resultante de um acidente marítimo, entendendo-se como acidente marítimo, um

abalroamento, encalhe ou outro incidente de navegação ou

acontecimento numa ilha artificial, numa instalação ou em

estruturas sobre a sua plataforma continental, de que resultem

danos materiais ou ameaça eminente de danos materiais à

embarcação ou à sua carga.

as ilhas artificiais, instalações e estruturas infractoras por

intermédio de funcionários oficialmente habilitados e navios

de guerra ou aeronaves militares, ou outros navios ou aeronaves que possuam sinais claros e sejam identificáveis como

estando ao serviço do Estado Angolano, e para tal autorizados, e aos quais a Convenção atribui poderes para o exercício

de poderes de polícia em relação à embarcações estrangeiras, para a execução dessas medidas, em aplicação da

Parte XII da Convenção.

CAPÍTULO V

Regime do Direito de Visita

Os navios de guerra e outros navios de Estado utilizados

unicamente em serviço oficial para fins não comerciais no

alto mar gozam de completa imunidade de jurisdição, relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira, salvo as excepções previstas na presente lei e demais

legislação.

. ARTIGO 59.º

(Ambito do direito de visita)

navio, uma embarcação ou outro dispositivo flutuante se

encontre em preparativos para qualquer das actividades referidas no número anterior e em que existam motivos fundados

para presumir que um navio, uma embarcação ou um dispositivo flutuante tenha violado o direito interno ou o direito

internacional aplicável nessa zona marítima.

ou a embarcação não acatar a ordem de parar, pode ser

empreendida perseguição, nos termos do direito internacional, mormente no estipulado no artigo 110.º da Convenção

das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

O direito de visita no alto mar pode ser exercido apenas

por navios de guerra quando existirem suspeitas da existências de que:

tem jurisdição, nos termos da Convenção;

€) oO navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade

que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira

estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.

visita a bordo é levantado auto de notícia relativo às infracções

verificadas, sendo aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente:

os meios de prova;

do navio.

ou no registo de bordo equivalente, e dela deve ser efectuado

um relatório do qual constem, designadamente:

aplicadas.

bandeira.

No caso de o navio infractor ser apresado, é-lhe ordenado

o trânsito para porto angolano, onde fica à ordem da autoridade competente e é levantado auto de notícia da ocorrência,

relativo às infracções verificadas e, de seguida, é remetido à

autoridade competente.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

É revogada a Lei n.º 21/92, de 28 de Agosto — Lei

que Regula as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona

Económica Exclusiva.

Todos os documentos que foram elaborados à luz da Lei

n.º 21/92,de 28 de Agosto — Lei que Regula as Águas Interiores,

o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva, por força da

presente lei, consideram-se vigentes.

Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no

artigo 7.º da presente lei mantêm-se em vigor as linhas

de fecho e de base rectas fixadas pelo Decreto n.º 47 771,

de 27 de Junho de 1967.

As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 19 de Maio de 2010.

O Presidente, em exercício, da Assembleia Nacional,

João Manuel Gonçalves Lourenço.

Promulgada aos 18 de Junho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Lei n.º 15/10

de 14 de Julho

A entrada em vigor da nova Constituição marca o início

de uma nova era em Angola. As novas visões e perspectivas

constitucionalmente assumidas nos domínios políticos, económico e social, impõem a adequação do quadro normativo

infraconstitucional com vista a concretização dos objectivos

fundamentais do Estado. Tal é o caso da Lei do Orçamento.

O orçamento, enquanto instrumento ao serviço da materialização da política económica e social contida no Programa

de Governação do Poder Executivo, assume-se como um

documento de particular importância para a vida da Nação.

Urge, por isso, face ao novo quadro constitucional, redefinir

as regras respeitantes à sua preparação, elaboração, aprovação, execução e controlo.

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos

termos da alínea b) do artigo 161 º da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI QUADRO DO ORÇAMENTO GERAL

DO ESTADO

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

A presente lei dispõe sobre as normas gerais aplicáveis à

preparação, elaboração, aprovação e execução orçamental, à

programação financeira e ao registo contabilístico dos recursos públicos.

Sem prejuízo do disposto na presente lei, lei própria

estabelece o regime específico de elaboração, aprovação e

execução orçamental das Autarquias Locais.

CAPÍTULO 1

Do Orçamento

SECÇÃO |

Do Orçamento

por lei específica, de que se serve a administração do Estado

e a administração autárquica, incluindo os correspondentes

fundos e serviços autónomos, as instituições sem fins

lucrativos financiadas maioritariamente por si e à segurança

social, para gerir os recursos públicos, de acordo com os princípios de unidade, universalidade, anualidade e publicidade.

despesas.

O orçamente é anual, coincidindo o ano económico com

o ano civil.

O orçamente é unitário e compreende todas as receitas e

despesas de todos os fundos e serviços autónomos, instituições sem fins lucrativos financiadas maioritariamente pelos

poderes públicos e a segurança social.

Integram o orçamento: