Decreto n.º 48/94

Limhaçõão de cireuloçõão

decididas pelo Ministro do Interior devem ser vhjecto de

divultação no prazo de dez (10) dias.

Zonas abrangidas por Kmitações delerminadas por rizões de

Segurança pública devem munir-se de vma guia de trânsito

cujo regimento será regulamentado qelo Ministro do Mterios,

de. serviço entre os locais de residência e os de trabalho

habituais, é dispensável a apresentação da guia de trânsito,

CAPÍTULO TI

Postos de Fronteiras

fronteiriços terrestres, marítimos: e aéreos devem reulizar-se

nos dias e horários próé-cstabcelecidos salvo easos de força

maior determinados pelos chefes dos respectivos postos de

fronteiras.

carácier civico-popular, religioso ou desportivo que tenham

lugar nas proximidades da fronteira pode aulorizar-se a

utilização de postos fronteiriços fora dos dias e horfírios

pré-estabelecidos assinalados, para que os cidadãos nacionais

ou estrangeiros residentes no perímetro da fronteira possam

assistir aDS respectivos eventos.

entrada e saída do território nacional é clectuado mediante

acordo próvio das autoridades angolanos com as dos Países

com os quais a República de Angola estabeleça acordo nesse

sentido,

2, Quando se tente de abertura de postos fronteiriços

marítimos ou 46rcos pura a cotada ou saída do território

nacioamt é obrigatório o despacho conjunto os Ministros do

Interior, das Finanças e dos ''ranspones e Comunicações,

Pode o Minisiro do Interior ordenar o encerramento dos

postos fronteiriços, sempre que ocorram factos tais como,

estado de sítio ou de emergência, catástrofes, calamidades ou

quando neics de segurança o deteminarem.

|. O comprovativo dos meios de subsistência, nos casos

dos vistos de trânsito, curla-duração e ordinário é efectuado

mediante prévia declamção do valor junto da entidade

emissora dos vistos e posterior apresentação no posto fronteiriço de um montante de cem (100) dólares Nortte-Americanos ou em quim moeda convenível por cada dia de

permanência em Ierritório angolano.

2, No caso de viagem para tratamento médico deve o

funcionário de Emigração e Froniciras solicitar o comprovilivo de internamento ou consuita numa unidade hospitatar

oficiabnente reconhecida, à data da marcação dos tratunentos,

bem como à gana do enbestum das despesas.

3, Ficam iscritos da apresentação da garantia de meios de

subsistência os requerentes de visto Diplomático e Oticial e

os menores de catorze (14) anos de idade quando aco

panhados do seu representanie legal eu por quem exerça

poder paternal.

CAPITULO 11

Enterdição de Entrada

Compete nos Tribanais enviarem à Direcção de Emigração € Fronteiras de Angola no prazo de trinta (30) dias os

extenelos das sentenças condenatórias proferidas contra

cidadãos estrníciros em períi de prisslo maior para eleitos de

interdição de enaoada:

do lerritório angolano tem duração mínima de 1rês (3) anos

contar da data de safila obrisatória-

7 * ste prazo poderá ser protrogado caso subsistam as

Taz0cs que presidimm à expulsfio.

CAPÍTULO TY

Vistos de Entrada

1, À concessão de visto Diplomática e Oficial é da

competência do Ministro das Relações Exteriores alravés das

Missões Dipltomíticas e Consulados da República de Angola

no exterior,

do Chefe da Missão Consular e nas suas ausências eu

impodimentos do respectivo substituto fegal.

Documentação)

acompanhado da seguínte documentação:

€) passaporte ou qualquer outro documento ve viagem válido e reconhecido pelas autoridades nos termos do

antigo 13º da Leci n.º 3/94, de 21 de Janeiro;

2, Nos casos de vistos de trabalho é para lixação de

residência devem os requerentes apresefitar ainda o contrato de

trabalho ou contrato promessa de trubalho, declaração, de que

se compromete em respeitar às leis angolanas, cenilíicado do

Tegisto criminal c um atestado médico do País de residência

habitual do requerente.

cultural, cientílica, negócios ou de turismo deve 0 TRquercnte

Apresentar Jocumentos comprovativos inerentes ao motivo

da deslocação.

4, No caso de viagem por razões de estudo 9 pedido deve

instruído mediante confinmaçõão próvia de gãe 6 roquerente

tem assegurada à sua frequência escolar ateavés de docwnesto

comprovativo da matrícula num estabelecimento de ensino

oficialmente reconhecido ou de que o requerente é

honcficiário de bolsa de estudo em Angola.

S. No caso de viagem para tratamento médico deve o

requerente apresentar documento comprovativo de que tem

intornamento ou consulta garantida nesma unidade hospitalar

oficial reconhecida, a data dá marcação dos tratamentos, bem

como a garantia da cobertura das despesas.

Único: — Ficam isentos de apresentação de comprovalivos de meios de subsistência os requerentes de

vistas Diplonáticos e Oficiat e ox menores de

catorze (14) anos de idade guando acompanhados do

seo eepresentante legal ou por quem exerça o poder

patemal.

próprio, assinado e justruído com toda à documentação

TIecessária.

O DE 1994 619

Ueve ser assinado pelo respectivo representante tegal ou pelo

responsável da soa protecção ou por quem exerça o poder

palermal.

3, O pedido deve ser efectuado pessoalinente pelo

, Requerente salvo quando devidamente justificado, devendo os

molivos da dispensa constar do formulário do pettído,

Do pedido de visto de enváxia devem constar

Ue passaporde colectivo, dos averhados que pretendam

heneficiar do visto:

identidade dit autoridade que a emitia;

+) duas folnarlias de tipo passe acluadizadas.

Tegisto, que menciona 6 nome do reguerente, número de ordem Ja pedido, a data, o tipo de vislo c decumentos entresucos,

aprescerivaçõão do pedido de visto.

visto de entrada:

16 esclhrecimento de dóvidas acerca dos elementos

constuntes do pedido;

visto em País diferente do da sua residência

habitual] e se neste, se encontra reguftannente estabelecido:

período de pennatiêocia se são adeJuados 208 custos

e motivos da viagem:

Angola.

pode ser salicitada junto da Missão Consular, tendo em vista

u recolha de elementos convenientes à instrução e decisão do

pedido.

ARTIGO 14Y

[Cunornão des vistos)

em outros documentos de viagem nos tennos do arligo 31.º

da Ei nº 3/94, de 21 de Janeiro.

pode ultrapassar o prazo de valiáade do passaporte ou

documento dé viagem é o período que for efectivamente

solicitado pelo requerer.

possível identificar & pessoa ou às pessoas que dele bene-

tam.

vistos que estejam incompletos ou insuficientamente fundamentados.

concedido no País é da competência do chefe Jo respectivo

posto de fronteira.

2, Para a concessão de visto de curta-duração deve o

interessado fundamentar as razões imprevistas, que o

impossibilitaram de solicitar o visto à autoridade angolana

competente, devendo o responsável pelo posto de Tromeira

apreciar à prova produzida pelo interessado, tendo em conta à

finalidade da viagem, meios de subsisiência e as demais

circunstâncias do caso e o pagamento das taxas devidas de

acondho com à tbela de emolumentos consulares.

Sageiro ou Iripulante em vingem contínoa demonsine az

fazões que veterminaram a interrupção da viagom no

território nacional e e pagamento da taxa devida,

(Conerasão de visto de irahalho e porno fixaçõe

de residência)

residência, deve o responsável pela Missão Consular, quindo

entenda não existir restrições 80 indeferimento do pedido,

remeter o processo depois de devidamente instruído à

Direcção de Emigração e Fronteiras de Angola, acompanhado

do parecer sobre à sua udmissibilidade.

EXlensivos 108 cânjunes e menores que se encontriun a cargo

do peticinnário,

ARTIGO F1.º

(Tranitução do pedido de visto anlinkrla)

imediato comunicado à Direcção Je Emigração e Fronteiras

e Angola para decislo final.

Diplomática ou Consular que o solicilou no prazo máximo

de cinco (5) dias após a recepção do pedido nº Direcção de

Emigração e Fronteiras de Angola.

Emigração e Fronteiras de Angola no prazo de dez (10) dias

lavrar informação e remeter ao Ministério da Adwiinistração

Pública, Emprego e Segurança Social ou a6 Ministério de

tinelta conforme os casos.

2, Após e parecer do Ministério da Administraço

Pública, Emprego e Sezunueça Socinl ou do Ministério o

lutela a Direcção de Tmisração e Fronteiras de Angola

deferirá ou não o pedido.

Angola deve ser notificada no prazo de três (3) dias a Missão

Diplomática ou Consululo e o interessado para,

conhecimento e depósito da caução de repatriamento nos

em que o pedido Jor deferido,

ARTIGO 19:

(Drvolução da cauçõo de cepuiriameida)

1, O pedido de devolução de caução de repatriamento deve

ser apresentado pelo requerente ou pelo seu representante

legal à Direcção de Emigroção e Fronteiras de Ansola

declaração emitida pelo responsável do posto de fronicira, do

qual deve constar a date Je seuída,

Angola que a pode delegar aos Disectones Provinciais,

C'runilução du pedido de visto para Mixação

uv residência)

vabe à Direcção Ue Emigração e fronteiras de Angola proferir

despacto dentro do prazo de trinta (30) dias, conclufdas as

diligências de prova necessárias.

Diplomática mu Consulado que o solicitou no prazo de ojio

(8) dins.

mensalmente aos órsios competentes do Ministério das

Relações ]ixteriores à relação dos vistos concedidos devendo

constar o número de ordem, nome e nacionalidade

requerente, 6 número e tipo de documento de viagem, o À

de visto concedido e e período de validade,

ainda ser incluídos os comprovativos das autorizações dos

vistos concedidos, assim como dos indeferidos.

Deedafação de alúójumento)

impresso de modelo à aprovar por despacho do Ministro do

Interior com exivição da respectiva foiocópia do documento

de viagem,

conferir os elementos constantes da Giocópia do documento

de viagem do cidadão estrangeiro com os constantes na

declanção prestada.

Potícin Nacional são enviadas, ne prio de cinco (5)

Úteis, à Direcção de Emigraçõo e Fronteiras de ARgoJA vá

tirtde jurisdição,

Trapedivacnto de saída)

As autoridades competentes podem impedir à safda dos

dado iroa, desde que:

Fermuldade: de saúda)

1, À saída do cidadão estrangeiro do território angolano

jeve processar-se na presença dos funcionários de Emigração

+ Fronteiras de Angola encarregados de controlar os postos de

fronteira mediante prévia exibição de passaporte ou qualquer

2tMo documento válido é com visto de saída.

hum impedimento para safda do seu titutar o olícial de

zontrolo do posto fronteiriço estampa no passaporte ou

jJocumento de viagem a anotação do registo de saída,

mediante o pagamento do selo devido nos termos do nº 3 do

antigo 34º da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro.

2m que não seja possível estunpar a anotação de registo de

saída com o selo este, é aposto no cartão Internacional de

zmnharque.

CAPÍTULO Y

Autorização de Residência

à Direcção de Emigração e Fronteiras de Angola ou nas suas

Direcções Provinciais até sessenta (60) dias antes da

caducidade do visto para fixação de residência.

1, O pedido de solicitação de autorização de residência é

Bfectuado em formulário próprio assinado polo interessado tau

pelo seu representante legal

idade deve ser solicitado até noventa (90) dias antes do menor

completar os catorze (14) anos de idade, podendo à sua

concessão ser solicitada sempre que o interessado necessitar

de provar a sua qualidade como residente,

MDacumentação)

deve ser acompanhado da seguinte docuetentaçõão:

alojamento;

é) comprovativo dos laços familiares sempre que necessário;

O DE 1994 621

) fotocópia do cerfificado de inscrição consular;

£) registo criminal,

Tenovação de residência com a validade de noventa (90) dias

para o primeiro e de trinta (30) dias para o segundo,

concedido 20 seu titular om cartio de identidade individual,

" cujas características são detenninadas pelo Ministro do

Interior.

2, O cartão de identidade é entregue mediante assinatura

do seu titular salvo Se constar dectaração da entidade emissora

de que O Mesmo não sabe nu não pede assinar.

indeferimento de prdldo)

Em caso de imkferimento do pedido de autorização de

residência-ou sem cancelamento é notificado 2 seu tilular a

lim de ser convidado a abandonar volontariamene o território

nacional.

Nacional de Etnigração e Fronteiras de Angola podendo este

delegar competência à nível hierárquica imediato,

Fronterias de Angola dos modelos das assinateras das

autoridades previstas no número anterior,

Comunicada à mudança de domicílio a Direcção de

Emigração e Fronteiras da árca de nesidência deve proceder ao

envio do processo migratório do cidadão estrangeiro

qrocedendo-se 2308 necessários averbarmentos,

Do processo de expu 1são deve constas o perfodo mInuno

de imerdição de entrada de três (3) anos no território nacional

nos termos da alínea a) do artigo 16.º da Lei n.º 3/94, de 21

de Janeiro.

Dos despachos de expulsie preferidos pelo Director

Nacional de Emigração e Fronteiras de Angola cabe recurso

20 Ministro do Interior à interpor no prazo de cinco (5) dias a

contar da data da notificação do facto ao interessado.

1, Decretada à expulsão cabe à Direcção de Emigração e

Fronteiras de Angola o seguinte;

território macional nun prazo não seperior a dez

(10) dias;

20 posto fronteiriço de sala decorrido o prazo

estabelecido,

as circunstâncias assita o exigirem à notificação e à

execução da ordem de expulsão podem ser efectuadas

simaltneamente,

CAPÍTULO VI

Multas

ARTIGO 15."

(Fruxa gare pagamecito dos talos)

GO prazo para pagamento das multas estabelecidas nos

termos do artigo 70,º da Lei aº 3/94, de 21 de Janciro, é de

dez (10) dias a contar da data da sua aplicação.

tão pagamento das muttas no prazo estabelecido.

Tribunal de Polícia au 20 órgão judicial compercnie.

CAPÍTULO VII

Disposições Transitórias

As dúvidas c omissões suscitadas na aplicação c interpretação do presente regulamento serão resolvidas por

despacho do Ministro do Interior.

E revogada toda a legislação que contrarie o disposto

Teste regulamento,

Visto e aprovado pelo Conselho de. Ministros.

Publique-se,

Enanda, avs 25 de Novembro de 1994,

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moca.

O Presidente da Repóbtica, Jost EbuarDo DOS SANTOS

ETR TS ECT DR ECT TREAT TA

COMISSÃO PERMANENTE

DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreta n.º 49/94

de 25 de Novembro

Havendo necessidade de definir um Estatuto que regulamenta 6 direito à utilização das Salas do Protocolo do Estado implantadas nos Aeroportos, mais consentânco com a

realidade sócio-política nao País;

Considerando que 2 inportância dos serviços prestados

por essas salas, exige um aperfeiçoamento consunte da sua

Tuncionalidoa de:

Nos termos das disposições combinadas da atínea &) do

antigo 10º e do amigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

2 Governo decreta o seeinto:

Tação é (uncionamento das Salas do Precocolo do Estado no

Aeroporto Intemacional “4 de Fevercimo” e nos demais

Aeroportos das Capitais de Províncias, anexo ao presente

decreto é que dele faz, parte ittegranto,

Ar, 2.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação c aplicação do presente decreto, serio resolvidas

pelo Conselho de Ministros,

Ant. 3.º — São revogadas todas as disposições regula-

Mentares que comtrariem o disposto no presente Regulamento, designadamente as constantes no Reguiamento das

Salas do Protacolo do Estado de 31 de Maio de 1982.

AM. 4, — O preseme Jecretm entra imediatamente em

vigor.

Visto é aprovado pela Canissão Permanente do Conselho de Ministros.

Publkgue-se.

Luma, aos 3 de Outubro de 1994,

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, Josf EnvARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO SOBRE À UTILIZAÇÃO DAS

SALAS VIP'S DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO

PROTOCOLO DO ESTADO

No. Aeroporto Tulernmacionat “4 de Fevereiro" e nos

demais existentes nas Capitais de Províncias, haverá salas do

Protocolo do Estado que prestarão serviços protocolares nos

termos fixados pelo presente Regulamento,

ARTIGO 2.*

As Sulas dao Protocolo do Estado no Aeraporto

Intemacional “4 de Feveroiro” ficam sob coordenação e

gestão directa dos Serviços Centrais do Protocolo do Estado.

Nos Aeroportos das Capitais de Províncias as respectivas

salas ficam sob coordendção é gestão direcia dos serviços de

Pratocolo dos Governos Locais.

Têm direito à utilização das Salas do Protocoio do Estado

no Aeroporto Internacional "4 de Feverciro” as entidades

abaixo indicadas, oom extensão sos seus cônjuges, filhos e

Pessoas Menores com quem vivam em comunhão dê mesa e

habitação: