Protocolo sobre Sistemas Hidrográfico Comuns na Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC

Para efeitos deste Protocolo, os termos seguintes terão os significados que aqui lhes são atribuídos:

Para efeitos deste Protocolo, a «SADC», «o Conselho», «o Secretariado», «o Tribunal» e qualquer outro termo definido no Tratado que estabelece a SADC terão o mesmo significado que lhes é atribuído nesse Tratado.

A utilização de sistemas hidrográficos comuns da Região da SADC deve ser acessível a cada Estado Ribeirinho ou da bacia, no âmbito dos sistemas hidrográficos dentro do seu território, salvaguardando os seus direitos soberanos, em conformidade com os princípios contidos neste Protocolo. A utilização dos recursos dos sistemas hidrográficos inclui o uso agrícola, doméstico, industrial e a utilização para a navegação.

Os Estados-Membros comprometem-se a respeitar e aplicar os regulamentos gerais existentes do direito internacional relativos ao uso e gestão dos recursos de sistemas hidrográficos comuns e, em particular, salvaguardar e orientar-se pelos princípios que regem o conjunto de interesses no uso equitativo desses sistemas e de recursos com eles relacionados.

Os Estados-Membros localizados na bacia hidrográfica comum deverão manter um equilíbrio adequado entre o desenvolvimento de recursos para elevar o nível de vida das suas populações e a conservação e melhoramento do meio ambiente, com vista ao desenvolvimento sustentável.

Os Estados-Membros localizados na bacia hidrográfica comum empenham-se em procurar e estabelecer uma cooperação estreita no que respeita ao estudo e execução de todos os projectos susceptíveis de provocar um impacto no regime do sistema hidrográfico.

Os Estados-Membros localizados na bacia hidrográfica comum deverão trocar informações e dados disponíveis relacionados com as condições hidrológicas, hidrogeológicas, de qualidade da água, meteorológicas e ecológicas dessa bacia hidrográfica.

Os Estados-Membros deverão utilizar o sistema hidrográfico comum de forma equitativa. Os Estados-Membros deverão, em particular, utilizar e desenvolver o sistema hidrográfico no sentido de rentabilizar a sua utilização e de obter benefícios consistentes com a sua protecção adequada.

A utilização de um sistema hidrográfico comum, de forma equitativa segundo os parágrafos 4 e 6, requer que sejam tomados em consideração todos os factores e circunstâncias relevantes, incluindo:

Os Estados-Membros deverão exigir de qualquer pessoa que tencione utilizar as águas de um sistema hidrográfico comum nos seus respectivos territórios para fins não domésticos ou proceder à descarga de quaisquer tipos de resíduos nessas águas, que obtenha primeiro uma licença junto da autoridade competente do Estado em questão. A licença será concedida somente após o Estado ter concluído que a pretendida descarga não irá causar efeitos lesivos ao regime do sistema hidrográfico.

Os Estados-Membros deverão atempadamente notificar outros Estados potencialmente afectados, assim como as competentes organizações internacionais de qualquer emergência originada nos seus respectivos territórios.

Em caso da implementação ou execução de quaisquer medidas planificadas, revelar-se-ão de extrema urgência com vista à salvação de vidas ou protecção da saúde e segurança públicas ou de outros interesses igualmente importantes como resultado de uma situação de emergência, o Estado-Membro que planifica as medidas deve, não obstante as obrigações constantes do parágrafo 9, proceder imediatamente à sua implementação ou execução, desde que, em tal circunstância, envie aos outros Estados-Membros uma declaração formal sobre a urgência das medidas.

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para impedir a introdução de espécies aquáticas alheias no sistema hidrográfico comum, as quais podem causar efeitos negativos no ecossistema.

Os Estados-Membros deverão manter e proteger os sistemas hidrográficos comuns e instalações, infra-estruturas e outras obras afins com o objectivo de se evitar a poluição ou degradação do meio ambiente.

Os sistemas hidrográficos comuns, as instalações, as infra-estruturas e outras obras afins a eles relacionadas deverão ser utilizadas exclusivamente para fins pacíficos em consonância com os princípios consagrados no Tratado da SADC e na Carta das Nações Unidas, e deverão ser invioláveis durante a ocorrência de conflitos armados internacionais e internos.

Os Estados-Membros comprometem-se, por este meio, a estabelecer as instituições adequadas e necessárias para a efectiva implementação das cláusulas deste Protocolo.

Sem prejuízo do anterior parágrafo 1, os Estados-Membros empenham-se no estabelecimento das seguintes instituições:

Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados-Membros que resulte da interpretação ou aplicação do presente Protocolo, e que não possa ser resolvido amigavelmente, deverá ser submetido ao Tribunal para tomada de decisão, ao abrigo do Artigo 16.º(1) do Tratado da SADC.

(a) Em caso de diferendo referente a este Protocolo entre a SADC e um Estado-Membro, o Conselho solicitará um parecer, de acordo com o Artigo 16.º(4) do Tratado da SADC; (b) O parecer dado pelo Tribunal será aceite pelas partes como final e vinculativo.

Qualquer emenda ao presente Protocolo será adoptada por decisão de três quartos dos membros da Cimeira que são partidários deste Protocolo.

As propostas de emenda a este Protocolo poderão ser apresentadas ao Secretário Executivo por qualquer Estado-Membro para as considerações preliminares pelo Conselho de Ministros, desde que a proposta de emenda não seja submetida ao Conselho de Ministros, para considerações preliminares até que todos os Estados-Membros dela tenham sido devidamente notificados, e tenha decorrido um período de três meses após a notificação.

Qualquer Estado-Membro poderá retirar-se deste Protocolo após expirar um período de seis meses contados a partir da data do envio ao Secretário Executivo de uma notificação escrita para esse efeito.

Esse Estado deixará de gozar de todos os direitos e benefícios ao abrigo deste Protocolo, a partir do momento em que a retirada entre em vigor, devendo, contudo, empenhar-se no cumprimento das suas obrigações por um período de doze meses a partir da data de retirada.

Qualquer acordo que venha a ser estabelecido entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um Estado que não é membro, no que respeita à utilização de um ou mais sistemas hidrográficos comuns, deverá ser feito em conformidade com as disposições dos Artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do presente Protocolo.

Um tal Acordo poderá ser adoptado como anexo a este Protocolo através da decisão de dois terços dos membros da Cimeira que são parte do Protocolo.

O original deste Protocolo e todos os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados junto do Secretário Executivo da SADC, que fornecerá cópias autenticadas a todos os Estados-Membros.

O Secretário Executivo procederá ao registo do presente Protocolo junto dos Secretariados da Organização das Nações Unidas e da Organização da Unidade Africana.