Texto integral
O Decreto-Lei n.º 14/09, de 11 de Junho, outorgou à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 21/09. Com vista a execução das actividades supracitadas, a Concessionária Nacional celebrou um Contrato de Serviços com Risco com o Consórcio do Bloco 21/09.
O Operador do Bloco, com base no conceito de Declaração de Descoberta Marginal, ao abrigo do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de Maio, solicitou à Concessionária Nacional a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia.
A Concessionária Nacional, de acordo com estudos técnicos e económicos, declarou a marginalidade do referido campo, tendo em conta a estimativa de recursos recuperáveis inferiores a 300 milhões de barris e a Taxa Interna de Rentabilidade, calculada com base nos termos actuais do Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, inferior a 15%.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e do n.º 2 do artigo 14.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 16.º, ambos do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, de 18 de Maio, que define os Incentivos e o Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas, determino:
É aprovada a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09.
São aprovados os seguintes incentivos fiscais:
Amortização das despesas de desenvolvimento: 3 anos;
Imposto Sobre a Produção de Petróleo: 10%;
Imposto Sobre a Transacção do Petróleo: 70%;
Imposto Sobre o Rendimento de Petróleo: 25%;
Prémio de Investimento: 1,20;
Prémio de Produção:
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2020/decreto-executivo-n-o-174-20-de-08-de-junho/download/decreto-executivo-n-o-174-20-de-08-de-junho_ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas_lex-ao.pdf).