Decreto n.º 21/91

Considera-se ostabclecimento de casino particolar,

para efeitos deste diploma, todo aquele em que se

ministre ou auxilie o ensino a alunos em comum, e

que. não pertença no Estado,

Aa ciassiticação)

ser:

2 Os externatos podem revestir as seguintes formas

é) de ensino cspecial e formação profissional com

Planos e programas próprios;

indicadas nos números anteriores;

£) salas de estudo

ARTIGO 3"

(Dos planos e programas de estnvdo)

adoptar os planos de estudo, programas de ensino e

os livros didácticos vficialmente aprovados, devendo

dedicar às aulas e sessões os mesmos tempos lectivos

que os previstos para o ensino oficial, e nos mesmos

termos.

zante não se submetem aos planos de estudo e programas do ensino oficial, sendo, contudo, obrigatoriamente

aprovados pelo Ministério da Educação.

externatos com mais de 120 alunos, deverão ter médico

escolar, com atribuições e obrigações idênticas às dos

médicos das escolas oficiais.

CAPÍTULO

Da gestão

menos um director c, se tiverem mais que um, um deles

será desienado director-geral, representando o estabelecimento nas relações oficiais.

particular só pode ser conferido a indivíduos que possuani já o diploma de professor desse nível de ensino,

e é requerido ao Ministro da Educação.

e terá que ser instruído com os seguintes documentos.

de doença contagiosa;

) certificado de habilitações, com notas discriminadas:

sgularizada

primário particular com um só professor, poderá este

ser designado dizector, salvaguardado o consignado no

n.º 2 do presente artigo,

5 Nenhum director pode ter a seu cargo mais que

um estabelecimento de ensino, devendo à sua residência

ser na mesma focalidade em que este estiver instalado

estabelecimento sob sua direcção, e se este for internato,

deverá fazer-se substituir por um encarregado de internato cuja idoneidade seja reconhecida pelo director de

ensino correspondente, ouvidas as entidades que tiver

por conveniente.

1, A actividade docente particular só pode ser exercida por pessoas expressamente autorizadas para o

efeito, pela estrutura competente do Ministério da Educação

2 O Ministro da Educação pode autorizar, a titulo

provisório, e por cada ano lectivo, o exercício da docência particular à indivíduos com as habilitações legais,

mas que, tendo já requerido o respectivo diploma, o

mesmo ainda lhes não tenha sido emitido.

autorizar o desempenho de funções docentes à indiví.

duos que não possuam as habilitações exigidas, sendo

esta autorização válida apenas para certo é detesminado

estabelecimento de ensino, € somento enquanto indivíduo devidamente habilitado não requeira o lugar.

CAPÍTULO UI

Da abertura e foncionamento dos estabelecimentos

de ensino particular

da Educação, após parecer da Direcção de Ensino sob

cuja tutela se deverá colocar.

o encerramento imediato do estabelecimento e constitui,

nos termos da ei, crime de desobediência.

ensino particular, deverá dirigir requerimerito ao Ministro da Educação, do qual constem as indicações seguintes:

artigo 2.º deste dinloma;

o estabelecimento de ensino;

&) identificação e qualificação do director ou directores;

modo a não se confundir com qualquer outro

estabelecimento de ensino existente na mesma

Província,

2 O requernmento será instruído com os seguintes

documentos:

o prédio já estiver construído e adaptado ou,

caso contrário, as plantas e alçados do projecto de construção, ne mésma escala, acompanhados dos pareceres, devidamente autenticados, do órgão de administração local, dos

serviços de saúde e das Obras Públicas;

e material didáctico,

3 No requerimento será inutilizado um selo fiscal

de NKz 500.00 e cada um dos documentos que o instruírem, deverá ser selado, nos termos da lei.

se assim o entender, as alterações a introduzir.

Quer se trate de estabelecimento de ensino particular

em edifício a construir ou a adaptar, quer em edifício

já construído, e com as necessárias vistorias técnicas,

será o processo submetido a despacho do Ministro da

Educação, no prazo de 30 dias, contados à partir da

data de entrada do pedido, na respectiva Direcção Nacional de Ensino.

(Da vistoria pedagogos;

concedida após a vistoria pedagógica, a realizar em

prazo à fixar pela Inspecção Escolar.

da vistoria, será o processo submetido a despacho supe-

TIOT.

I À autorização definitiva para abertura de estabelecimento de ensino párticular não poderá ser concedida

sem que estejam infeiremente concluídas as suas instalações, ou tenham sido realizadas as alterações expres-

'samente exigidas aquando da vistoria inicial, ou ainda

quando não possuam os indispensáveis equipamento

€ mobiliário escolares e material didáctico.

para realização de obras que forem expressamente mencionadas ou para aquisição de mobiliário, equipamento

e material didáctico necessários, a qual será comunicada

ao requerente por simples ofício, não podendo ser

Tenovada.

ARTIGO 12"

(Do ativar)

passado o correspondente alvará, o qual constituirá

título de propriedade do estabelecimento.

que o estabelecimento poderá ministrar, as actividades

; 1991 341

que poderá exercer e à lotação máxima de alunos, quet

externos, quer internos, com discrinimação dos respectivos graus e ramos de ensino

3 Qualquer alteração posterior só poderá ser autorezada, após nova e favorável vistoria pedagógica

de ensmo será sempre averbada após requerimento do

adquirente, acompanhado do título legal de aquisição

ARTIGO 13"

(Ensino particular no melo roral)

1 A titulo excepcional, e sempre que às condições

especiais do meio o justifiquem, poderá ser autorizada

2a abertura, de estabelecimentos de ensino particular

primário em localidades rureis, sem as formalidades

exigidas no n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 10º,

desde que os interessados assim o requeiram e façam

prova:

possui as condições higiênicas mínimas;

material didáctico estritamente necessário;

possui o diploma a que se refere 65 artigo 14.º

de Educação competirá a verificação da observância

das disposições acima referidas, bem como a ordem

de encerramento de toda a escola rural cujo funciona.

mento não corresponda às condições de autorização,

1, Aos professores de estabelecimento de ensino primário particular situados, ou a situar fora das cidades,

pode não ser exigível mais que a 8,º classe ou equiva-

e.

2, So, todavia, a localidade onde o professor exercer

a docência for elevada à categoria de sede de município,

não poderá ele continuas a exercer nela a sua actividade,

logo que termine o ano lectivo durante o qual se processou a modificação administrativa,

à Direcção de ensino correspondente:

circulares expedidas de anúncios e de todas

as suas publicações;

docente, com indicação das disciplinas distridufídas a cada professor e do médico escolar;

à total de alunos por classe, curso ou disciplina;

nominal dos alunos propostos a exame €,

até 30 dias após o termo do ano lecuvo, uma

cópia das pautas contendo os resultados finais

de todos os alunos das classes de transição;

em que estes colaborem, devidamente orientados pelos professores.

2: Nenhuma des publicações mencionadas na alinea é) deste artizo poderá conter matéria inconveniente,

nem os estabelecimentos poderão usar processos de

propaganda mercantil, meros consentâneos com a indole própria de estabelecimentos educativos.

do n.º 2 do artigo 2.º destinam-se, normalmente, à

ministrar cursos não revistos nos pianos oficiais, necessitando de autorização do Ministro da Educação, sendo

obrigados à possuir alvará, no qual se especificará o

carácter das suas actividades, além das quais nenhumas

outras poderão exercer.

2, Nos casos indicados no n.º 1.deste artigo deverá

o alvará ser requerido, nos termos do artigo 8.º,

cuja autorização será concedida no respectivo alvará,

19 primeiro caso, sendo necessário alvará especial no

segundo.

dos alunos e criarlhes: hábitos e métodos de trabalho,

pelo que não devem ter carácter de aulas suplementares

ou de cursos de explicações.

3, Quando se trate de salas de estudo integradas em

estabelecimentos de ensino particular, o seu propriotário requererá ao Ministro da Educação a devida autorização e o Tespectivo averbamento no alvará, devendo

a lotação ser fixada de modo a não ultrapassar a que

haja sido estipulada para o estabelecimento de ensino.

4, Quando se trate de salas de estado, como organizações docentes autónomas, deverá ser organizado o

processo, cam base nos requerimentos referidos no

artigo 8.º, sendo dispensada a instreção prevista no

seu nº 2

ARTIGO 18*

(Dos cursos Roctimnos)

igualmente ser autorizados, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Educação, a ministrar cursos nocturnos, para alunos maiores de 14 anos.

vistoria prévia e informação favorável da Direcção de

Ensino responsável, não podendo a lotação cxceder

dois terços da que estiver já fixada para o estabelecimento

CAPÍTULO Iv

(Dos cexterastos)

Definição)

Entende-se por externato o estabelecimento de ensino

vocacionado exclusivamente para a actividade Tectiva.

educaçãos de crianças em idade pré-escolar, dos 3 aos

5 anos de idade.

de lhes educar os movimentos e apurar os-sentidos,

de lhes estimular as capacidades de observação e raciocíno, de thes aperfeiçoar a expressão e incutir sentimentos de convívio social, camaradagem e educação cívica

& moral.

em atenção as circunstâncias locais.

deverão ter ampla ventilação, boa iluminação e suficiente espaço para recreio e jogos infantis, devidamente

ajardíinado e arborizado, com poucos degraus € escadarias, é com locais cobertos que abriguem do sol e

da chuva.

Tão ser dotados de cantina.

dois metros quadrados de superfície, em cada sala, €

quatro metrós quadrados de terreno para jogos & recreio.

ARTIGO 22*

(Doi extermatos do ensieo primário)

ministrar o ensino primário, desde a 1.º à 6.º classe,

e devem obedecer aos seguintes requisitos:

quatro metros cúbicos de ar renovável e a

superfície mínima de 1,25 metros quadrados

por aluno;

programas é planos de ensino das escolas

primárias oficiais;

sanitárias acomodadas ao sexo ou sexos dos

alunos, em conformidade com os preceitos

legais de sanidade;

vão inferior 4o dobro da superfície total das

suas salas de aula,

£) ter à número de carteiras unipessoais ou bipessoais necessárias a toda a população escolar

e acomodadas à estatura média dos alunos,

conforme as idades normars;

para instalsção de um posto de socorros;

£) dispor cada safa de aula de superfície Iluminante

correspondente a, pelo menos, um oitavo ou

um sexto da sua superfície, devendo a luz

ser lateral esquerda ou, quando lateral, profundamente diferenciada

de aula, a cada uma corresponderá um professor, e o

limite superior da sua lotação será de quarenta alunos.

correspondentes ao número de disciplinas leccionadas

ou à UM grupo coerente de disciplinas de acordo com

o perfil do professor e o fimite superior da sua lotação

não excederá à 30 alunos.

(Exercício do ensino primário particular fora

de estabelecimento próprio)

O ensino primário pacticular que for ministrado fora

de estabelecimento só poderá ser individual e, nesta

conformidade, a nenhum professor poderá ser concodido o direito de inscrever mais de seis alunos, desde

que não exerça a sua actividade docente num estabelecimento de ensino partichlar mas caso a exerça, tal

número não poderá exceder três.

Os externatos de ensino particuíar de grau superior

ao primário, além de satisfazer ao preceituado no artigo 22.º, devem possuir as seguintes" instalações:

número de clásses ou cursos que ministrem;

sexos dos seus alunos, de conformidade com

os preceitos de sanidade pública € nas seguintes quantidades mínimas: para sanitas, 1/15

da população escolar feminina e 1/20 da população escolar masculina; uemóis em número

correspondente a 1/25 da população escolar

masculina;*,

respectivos currículos;

geral ou técnico-profissíonal exigido, quando

for ministrado qualquer curso técnico-profisional;

(Pa localização;

1991 343

ções industriais que produzam mídos ou emanações

prejudiciais à saúde.

2 Às autoridades a quem o respectivo Licenciamento

competir impedrirão, por todos os meios legais, a abertura de estabelecimentos como os mdicados no n.º 1

deste artigo, nas proximidades de instruções de ensino

já existentes.

Qualquer externato pode, compridas as formalidades

previstas neste diploma, ter anexo ur internato.

CAPÍTULO V

Dos internatos

ARTIGO 27*

(Da definição)

-1. Consideram-se internatos os estabelecimentos de

ensino particular com mais de cinco alunos internos.

escola, para além das actividades lectivas garante alojamento é alimentação, em regime de pensão completa.

€ serviços dxigidos, mais os seguintes:

cada aluno vinte metros cúbicos de ar renovável, é com superfície iluminante de, no

mínimo 1/12 da superfície dos seus pavimentos;

para permitir abluções gerais de toda à população escolar do internos, no tempo máximo

de trinta minutos;

número acomodado à- sua frequência;

filtros de pressão, que garantam as necessidades de consumo;

/) enfermaria isolada quando possível do corpo

do edifício, com capacidade para receber, pelo

menos, um décimo da população escolar internada e de proporcionar a cada doente

quarenta metros cúbicos de ar renovável, tendo anexas uma' sala de isolamento, uma sala

de consulta e acomodações para o pessoal

do enfermagem;

dos alunos com os vigilantes nocturnos no

caso de emergência;

alunos durante o trabalho escolar, garantindo,

um nível normal de iluminação;

seja bastante para proporcionar a cada aluno

interao dez metros quadrados de espaço para

recreio e abrigo, e um campo do jogos, junto

ou separado do edifício escolar, com superfície

não inferior ao dobro da dos recreios e pátios,

podem ser dispensados do cumprimento do disposto

na alínea 7), mas, em tal caso, devem possuir uma

pequena sala de isolamento para quatro doentes.

alunos, de ensino oficial ou particular, encarregando-so

de os albergar, alimentar e de vigiar a sua educação

8 ensino.

natos, com excepção dos mencionados nas alíneas f)

t i) do Woesmo artigo.

CAPÍTULO VI

Das vistorias

(Das costas

Todas as despesas de deslocação para efeito das

vistorias efectuadas nos fermos da lei, tais como as

de transportes, manutenção e outras, serão pagas

pelos respectivos interessados, acrescida da quantia de

NKz 2.000,00 por cada estabelecimento vistoriado, destinada ao vistoriante.

ARTIGO 31,º

Was rrbúórios)

Os telatórios das vistorias serão organizados sobre

questionários claborados e fornecidos pela Inspoeção

Escolar e referentes à todas as instalações, apetrechamento & serviços dos estabelecimentos a vistoriar,

ARTIGO 32*

(Ou manoieação)

Sempre que se verifique que as instalações de um

estabelecimento de ensino particular, seu mobiliário

escolar ou material didáctico já não satisfazem as necessidades do seu funcionamento, será o proprietário obrigado a suprir essas deficiências, fazendo as reparações

necessárias e adquirindo material didáctico e mobiliário

escolar que substitua o inutilizado e supra o que está

em falta, em prazo a propor e a fixar conforme os

casos, o qual se pode estender até final do ano lectivo.

CAPÍTULO Vil

Das penalidades

Das multas)

que sc vier a dispor sobro o ensino particular quando

outras penalidades não estiverem especificamente Tegistadas, serão punidas com multa pecuniária de até

NKz 50.000.00, conforme à gravidade da infracção «

ss circunstâncias de que for revestida.

2, À falta de pagamento da muita aplicada, dentro

do prazo de 30 dias, implica o encerramento do estabelecimento de ensino e a execução do seu valor em

Tobenal competente, salvo o caso de recurso previsto

no n.º 4.

corpo deste artigo é da competência do director da

Inspecção Escolar, e será feita face do auto do

aesmonto levantado nos termos gerais fixados por

Educação, dentro de 30 dias contados à partir da data

da intimação, devendo a petição de recurso ser selada

segundo a fabela geral do imposto do selo.

S. Se a recurso não obtiver provimento, a multa sor

executada pelo Tribunal competente.

A penalidade de encerramento dum estabelecimento

de onsino deverá ser cumprida pelo seu proprietário

dentro do prazo que lhe for fixado — nunca inferior

a 45 dias —e, se 0 não for, será posta em prática pela

competente autoridade administrativa ou policial, a

aquisição dá Inspecção Escolar, sem prejuízo da aplicação de pena correspondente ao crime de desobediência.

CAPÍTULO VIT

(Das taxas)

inutilizados selos fiscais no valor de NKz 100.00, sc a

matrícula se efectuar de 25 de Agosto a 10 de Setembro;

de NKz 150,00, se for feita entre 11 doe Setembro a 31

de Outubro; de NKz 200.00, se se fizer em Novembro,

e de NKz 250.00 se for feita em Dezembro,

fiscais inutilizados será entregue com a quantia de

NKz 200.00 em dinheiro.

ARTIGO 5á"

a tabela)

É aprovada a tabela anexa a este diploma, que esta-

Pbelece as taxas a cobrar, em selos fiscais, por diferentes

actos dos serviços do ensino particular,

CAPÍTULO IX

(Disposições Finais)

(Das dúvidas Ud exinóeo

As dúvidas o omissões surgidas ns interpretação o

aplicação deste decteto serão resolvidas pelo Ministro

da Educação.

Flama rerogatõria)

São revogadas todas as disposições que coptrariem.

o disposto no presente decreto,

Este decreto entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Euanda, aos 22 de Junho de 1991,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS,

TABELA à QUE SE REFERE O ARTIGO 36.º

DO DECRETO QUE ANTECEDE

(Ensino Particular)

matrícula:

SÍDO ne a a no ama no NEKZ 12560

de frequência, além do selo do papel:

&) de qualquer outro ramo de cn-

SÍDO 00 me ane aum ane ana NKZ 12500

do Matrícula «e 6 eo neo ne na NKZ 115.09

4, Por cada alvará para abertura de

internato de ensino exclusivamente pri-

MÁIOJoo aum ana ane nao one ne quo NKZ 110000

internato doutro ramo de ensino embora incluindo O primário 1.º ... .. NKZ 175000

%. Por cada alvará para abertura de

externato para cosino primário ou infantiloss ne a nm ae ee ue aa NKZ 15000

externato doutro ramo de ensino embora incluindo O primário ... ... .. NKz 150000

de pensionato escolar ou sala de estudo autónoma .... e eo aee ace e NKz 1230000

de estabelecimento de ensino particular

metade do valor do selo do alvará,

estabelecimento, além do selo do papel:

estabelecimento:

1991 345

professor, além do selo do papel:

professor:

POVOAÇÕES.. 0 0 as 2 NKz o

' c) doutro ramo de ensino ... .. NKz 1

14, Por cada registo de alvará:

ÇÕES Não TUMals, 1.4 ne 2. NKZ 15000

MÁLIOs mo a e e 1 NKZ 1LIC000

de ensino até 200 alunos ... NK%z 1.300.00

€) para externato de outro ramo de

ensino para mais de 200 alo-

DOS Je me nm ame neo eo NKZ 140000

«&d) para internato até SO alunos — Nkz 160000

€) para internato do mais de 50 ahr-

MOS 2 me ms a neo na NE 175000

salas de estudo autónomas... NKz 1.300.060

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Decreto nº 22/N

de 22 de Junho

A Lei n.º 17/90, de 20. de Outubro, sobre os princípios

a observar pela Administração Pública, estabelece à

obrigatoriedade de realização de concursos para ingresso na função pública e acesso nas carreiras da Administração Pública;

Convindo regulamentar aquelas disposições e eriar

O regime jurídico processual do concurso, como um

mecanismo de gestão e selecção dos recursos humanos

de one a Administração carece para a prossecução dos

seus :

Nos termos da alínea 4) do actigo 58.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela

alínea 3) do artigo 53." da mesma Lei, o Conselho de

Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

CAPÍTULO 1

Objecto é âmbito de aplicação

O présente diploma estabelece os princípios gerais

a que deverá obedecer o regime de recrutamento

selecção de candidatos pare os quadros da Adrministração Pública.