Preâmbulo
A Independência Nacional, proclamada a 11 de Novembro de 1975, constitui uma conquista inalienável do Povo Angolano e foi alcançada à custa de muitos sacrifícios, consentidos por vários filhos desta terra e outros anónimos que, durante o longo período da luta contra o então regime colonial português, esses valorosos combatentes, em nome da liberdade, sacrificaram-se e outros não pouparam as suas próprias vidas, deixando para sempre os seus ente-queridos;
O Estado Angolano, em reconhecimento, sentido patriótico e solidariedade nacional, assume como dever de honra, velar pela dignidade e respeito pelos direitos e benefícios de todos quantos tenham participado nessa conquista, dando assim o seu contributo invariável para o alcance de tão incomensurável valor, garantindo a sua protecção, preservação e dignificação, considerando-os como fonte de inspiração na sustentabilidade do patriotismo nacional;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea n) do Artigo 164.° e da alínea d) do n.° 2 do Artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
A presente lei tem por objecto institucionalizar, na República de Angola, o Dia Comemorativo do Antigo Combatente e Veterano da Pátria.
Artigo 2.º#
Âmbito
O Dia Comemorativo do Antigo Combatente e Veterano da Pátria é uma data de celebração nacional, cabendo às instituições afins do Estado prestar toda a dignidade que a efeméride merece.
Artigo 3.º#
Institucionalização
É institucionalizado o dia 15 de Janeiro como o Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria que, para todos os efeitos, se comemora, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro - Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Junho de 2011.
O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma.
Promulgada aos 7 de Julho de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.