Preâmbulo
Considerando que a execução da Política Nacional do Ambiente exige recursos que suportem programas e acções de investigação, estudo, promoção, disseminação e divulgação de informação no domínio ambiental, e apoio às associações de defesa do ambiente como parceiras do Executivo;
Considerando que a execução das políticas de conservação da natureza e a gestão da rede nacional de áreas de protecção ambiental requerem recursos financeiros, para uma gestão sustentável e de preservação do ambiente;
Considerando a necessidade de criar um mecanismo que se encarregue de concretizar a concessão de incentivos, como forma de encorajar a utilização de tecnologias limpas.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do Artigo 120.° e do n.° 1 do Artigo 125.° da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Definição
O Fundo do Ambiente é uma entidade administrativa destinado a financiar as actividades de investigação, educação, estudos e programas para valorização dos recursos naturais e assegurar aos cidadãos o direito de viver num ambiente sadio e não poluído.
Artigo 2.º#
Natureza jurídica
O Fundo do Ambiente está dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e património próprio.
Artigo 3.º#
Tutela
O Fundo do Ambiente está sujeito à tutela administrativa do Ministério do Ambiente e à tutela financeira do Ministério das Finanças.
Artigo 4.º#
Âmbito e sede
O Fundo do Ambiente é de âmbito nacional e tem a sua sede em Luanda, podendo, por deliberação do Conselho Administrativo, abrir representações provinciais.
Artigo 5.º#
Fins
O Fundo do Ambiente prossegue os seguintes fins:
Apoiar financeiramente às actividades de gestão, promoção e conservação do ambiente;
Contribuir para o fomento das actividades relacionadas com a gestão racional de áreas de protecção ambiental ou sensíveis, reabilitação ou recuperação de áreas degradadas;
Apoiar a realização de actividades técnico-científicas tendentes à introdução de tecnologias limpas ou boas práticas para um desenvolvimento sustentável;
Apoiar as actividades das associações ambientais e outras formas de participação da sociedade civil como parceira de gestão do ambiente.
Artigo 6.º#
Fontes de financiamento
Constituem receitas do Fundo do Ambiente, as seguintes:
Dotações do Orçamento Geral do Estado que lhe forem atribuídas em cada exercício económico;
A percentagem dos valores das taxas de licenciamento ambiental e percentagem das taxas a serem pagas pelas empresas que utilizam os recursos naturais, cobradas ao abrigo da legislação ambiental em vigor;
A percentagem dos valores das multas aplicadas por infracção às normas ambientais;
O produto da venda do selo ou certificado produzido com tecnologias limpas;
O produto da venda de publicações e estudos editados pelo Ministério;
A percentagem dos valores provenientes de taxa de emissões de poluentes e de outras fontes de danos ao ambiente;
O valor das indemnizações e compensações por danos ao ambiente;
Qualquer valor estabelecido por diploma legal destinado a reparar e prevenir danos e incidentes ao ambiente;
Quaisquer outras receitas, doações, comparticipação, compensação que por diploma legal lhe venham a ser atribuídas.
Artigo 7.º#
Despesas
Constituem despesas do Fundo do Ambiente:
Os encargos resultantes dos financiamentos previstos no Artigo 6.°;
As despesas administrativas inerentes ao seu funcionamento.
Artigo 8.º#
Órgãos
O Fundo do Ambiente tem os seguintes órgãos:
Conselho Administrativo;
Conselho Fiscal;
Secretariado Executivo.
Artigo 9.º#
Composição do Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo do Fundo do Ambiente é composto por três membros, sendo um designado pelo Ministro das Finanças, e exercem as suas funções em comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.
Os membros do Conselho Administrativo são nomeados pelo Ministro do Ambiente, incluindo o seu presidente.
Artigo 10.º#
Competência do Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo tem as seguintes atribuições:
Assegurar a programação, gestão e execução dos recursos do Fundo do Ambiente;
Orientar, coordenar e dinamizar as actividades do Fundo do Ambiente;
Aprovar e submeter à homologação da tutela, os planos de actividades e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o equilíbrio entre a natureza dos recursos e as respectivas aplicações;
Aprovar e submeter à homologação da tutela, os relatórios de actividade e de contas de gerência anuais do Fundo do Ambiente;
Controlar a arrecadação de receitas do Fundo do Ambiente;
Estabelecer as condições e regras para a concessão de apoio de projectos de interesse ambiental;
Elaborar o plano contabilístico do Fundo do Ambiente;
Avaliar e aprovar os projectos que solicitem apoios do Fundo e submetê-los à homologação da tutela.
Artigo 11.º#
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e de fiscalização do Fundo do Ambiente, composto por três membros, sendo o presidente e um dos vogais nomeados pelo Ministro das Finanças e outro pelo Ministro da Tutela.
Artigo 12.º#
Competência do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal tem as seguintes atribuições:
Emitir parecer sobre o relatório anual e conta de gerência do Fundo;
Emitir parecer sobre as normas reguladoras da actividade do Fundo;
Artigo 13.º#
Regime financeiro
A actividade financeira do Fundo do Ambiente rege-se por um orçamento próprio, no qual são inscritas todas as receitas e despesas.
O orçamento do Fundo do Ambiente integra-se no Orçamento Geral do Estado.
O projecto de orçamento do Fundo do Ambiente é elaborado nos prazos fixados pelo Executivo, de acordo com o calendário anual de elaboração do Orçamento Geral do Estado e depois de aprovado pelo Ministro de Tutela, é enviado ao Ministro das Finanças para parecer e inclusão no Orçamento Geral do Estado.
Artigo 14.º#
Utilização dos recursos
As verbas consignadas ao Fundo do Ambiente são utilizadas dentro dos limites e de acordo com os objectivos estritamente definidos na lei e no presente diploma.
Artigo 15.º#
Instrumentos de gestão
O Fundo do Ambiente tem contabilidade própria, de acordo com a nomenclatura do Orçamento Geral do Estado e com o Plano de Conta Nacional.
As contas de gestão do Fundo do Ambiente são obrigatoriamente submetidas à apreciação do Conselho Fiscal que emite o seu parecer sobre os mesmos, sendo depois remetidas para o Ministério das Finanças que as aprova.
Artigo 16.º#
Forma de obrigar o Fundo do Ambiente
Em todos os actos de natureza financeira assumidos pela administração do Fundo do Ambiente, é obrigatório a subscrição de duas assinaturas, sendo uma do respectivo presidente.
Artigo 17.º#
Controlo
O Fundo do Ambiente está sujeito a auditorias regulares, em períodos não superiores a três anos.
Artigo 18.º#
Património
Constitui património do Fundo do Ambiente a universalidade de bens, direitos e obrigações que adquirir no exercício das suas atribuições e competências.
Artigo 19.º#
Secretário Executivo
O suporte Administrativo do Fundo do Ambiente é desempenhado por uma estrutura própria, dirigida por um Secretário Executivo, cuja nomeação compete ao Ministro de Tutela, sob proposta do Conselho Administrativo do Fundo do Ambiente.
Artigo 20.º#
Quadro de pessoal e organigrama
O quadro de pessoal e o organigrama do Fundo do Ambiente constam nos anexos I e II do presente decreto presidencial, que dele são partes integrantes.
Artigo 21.º#
Regulamento
O Fundo do Ambiente deve ter um regulamento próprio, a aprovar pela tutela, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente diploma, onde devem ser definidos as condições particulares de realização das suas operações e os critérios de acesso aos apoios financeiros.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.