Decreto Presidencial n.º 209/11

ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Presidente da República.

Julho, bem como tudo que contrarie o presente diploma.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Julho de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DO DIPLOMATA

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

O presente diploma define o estatuto profissional dos funcionários do quadro da carreira diplomática do Ministério das

Relações Exteriores, adiante designados por funcionários

diplomáticos e estabelece os princípios de admissão, promoção, os seus deveres e direitos.

Relações Exteriores e aplicam-se a todos os funcionários da

carreira diplomática, independentemente das funções que

desempenhem.

que se impõem, decorrentes da sua condição, aos funcionários que, embora não sendo do quadro da carreira diplomática, exerçam funções diplomáticas nos órgãos executivos

externos do Ministério das Relações Exteriores.

estabelecidos no presente estatuto não se aplicam aos funcionários diplomáticos que se encontrem nas seguintes condições:

2 anos):

Estado ou em instituições internacionais.

Aos funcionários diplomáticos compete a execução da

política extema da República de Angola, assegurando as funções de representação, protecção dos interesses do Estado e

dos seus nacionais, negociação, informação, promoção de

relações amistosas, desenvolvimento de relações económicas, comerciais, culturais, científicas e técnicas, assim como

a realização no estrangeiro de serviços técnicos e administrativos como continuação do exercício da administração

pública no território nacional.

das carreiras da Administração Pública e o quadro do seu pessoal constitui um corpo único e especial de funcionários do

Estado, sujeitos a regras específicas de ingresso e promoção

na carreira.

leis;

disponibilidade ou jubilados ficam sujeitos ao regime de

exclusividade, sem prejuízo do direito à gestão de bens

próprios, no quadro da qual podem desempenhar funções não

executivas em órgãos de sociedades comerciais.

não impede o exercício em tempo parcial de actividades de

natureza docente ou de investigação em estabelecimento de

ensino, bem como actividades liberais compatíveis com a

actividade diplomática.

O Estatuto de diplomata cessa com o termo do exercício

da função diplomática, nas condições a seguir indicadas:

caso dos funcionários especializados;

CAPÍTULO II

Carreira Diplomática

A carreira diplomática é uma carreira especializada cujas

funções são desempenhadas em obediência aos princípios da

política externa da República de Angola, de acordo com a

Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e

demais normas do Direito Internacional e do Direito interno

aplicáveis.

As categorias da carreira diplomática são as seguintes:

c€) Conselheiro:

À) Terceiro Secretário.

(Descrição do conteúdo genérico do trabalho dos funcionários

diplomáticos)

direito, economia, relações internacionais, história, ciências políticas, jornalismo, ciências sociais

e outros ramos do saber, nos quais fundamentalmente se baseiam as actividades específicas de

relações exteriores e cooperação internacional,

considerando-os sempre confidenciais e como tal

deve dar tratamento;

forem solicitados ou determinados pelos seus

superiores hierárquicos, considerando igualmente confidencial e como tal deve dar tratamento de toda a correspondência e documentação que chegue ao seu conhecimento.

seguintes tarefas:

direito, economia, relações internacionais, história, ciências políticas, jornalismo, ciências sociais

e outros ramos do saber, nos quais fundamentalmente se baseiam as actividades específicas de

relações exteriores e cooperação internacional,

considerando-os sempre confidenciais e como tal

deve dar tratamento de toda a correspondência e

documentação que chegue ao seu conhecimento;

administrativa e sobre a actividade política,

económica e cultural dos Estados compreendidos

na sua área de trabalho, acompanhando a sua

política interna e externa;

políticas desenvolvidas por essas organizações;

solicitado ou determinado pelos seus superiores

hierárquicos, considerando igualmente confidencial e como tal deve dar tratamento de toda a correspondência e documentação que che gue ao seu

conhecimento;

informados pelos diplomatas de categoria hierarquicamente inferior;

processos antes confiados a diplomatas de categoria hierarquicamente inferior.

direito, economia, relações internacionais, história, ciências políticas, jornalismo, ciências sociais

e outros ramos do saber, nos quais fundamentalmente se baseiam as actividades específicas de

relações exteriores e cooperação internacional,

considerando-os sempre confidenciais;

administrativa e sobre a actividade política,

económica e cultural dos Estados compreendidos

na sua área de trabalho, acompanhando a sua

política interna e internacional, bem como dos

demais países da região geopolítica da sua área

de trabalho. Deve dominar as relações bilaterais

entre Angola e os Estados da sua área de trabalho:

políticas desenvolvidas por essas organizações.

Deve dominar as relações bilaterais entre Angola

€ essas organizações interestaduais;

solicitado ou determinado pelos seus superiores

hierárquicos, considerando igualmente confidencial e como tal deve dar tratamento de toda a correspondência e documentação que chegue ao seu

conhecimento;

informados pelos diplomatas de categoria hierarquicamente inferior;

em: processos antes confiados a diplomatas de

categoria hierarquicamente inferior.

executam as seguintes tarefas:

economia, relações internacionais, história, ciências políticas, jornalismo, ciências sociais e outros

ramos do saber, nos quais fundamentalmente se

baseiam as actividades específicas de relações

exteriores e cooperação internacional, considerando-os sempre confidenciais e como tal os tratando;

trabalho:

e os Estados da sua área de trabalho:

e essas organizações interestaduais;

forem solicitados ou determinados pelos seus

superiores hierárquicos, considerando igualmente confidencial e como tal devem dar

tratamento de toda a correspondência e documentação que chegue ao seu conhecimento;

informados pelos diplomatas de categoria hierarquicamente inferior;

£) Elaboram programas, relatórios, estudos e análises

sobre questões relativas à política externa de

Angola e às relações internacionais;

emitem em processos antes confiados a diplomatas de categoria hierarquicamente inferior.

tarefas:

burocráticos e diplomáticos, na aplicação prática

dos ramos do direito, economia, relações internacionais, história, ciências políticas, jornalismo,

ciências sociais e outros ramos do saber, nos

quais fundamentalmente se baseiam as actividades específicas de relações exteriores e cooperação internacional, considerando-os sempre confidenciais e como tal os tratando:

a quem se subordinam, executando as suas

determinações ou solicitações de trabalho;

devem ser por si tratados, orienta e corrige as

informações e pareceres sobre assuntos estudados pelos diplomatas das categorias hierarquicamente inferiores e considera sempre confidencial, como tal a tratando, toda a correspondência e documentação que chegue ao seu conhecimento;

balanço das actividades sob sua responsabilidade:

A admissão na carreira diplomática é feita mediante aprovação em concurso público aberto para provimento de vagas.

ARTIGO 11/º

(Concurso de admissão)

e procedimentos destinados ao recrutamento, selecção e promoção dos candidatos a um lugar na carreira diplomática.

Ministro das Relações Exteriores após confirmação de vagas

e cabimentação orçamental pelos órgãos competentes do

Estado.

quadro da carreira diplomática, são os seguintes:

35 anos;

) Ter conhecimento de pelo menos uma das línguas

de trabalho das Nações Unidas:

£) Ter idoneidade civil;

) Não ter antecedentes criminais.

no número anterior são:

do Bilhete de Identidade;

sofrer de doença infecto contagiosa e mental;

para o quadro da carreira diplomática constam do regulamento próprio aprovado pelo Ministro das Relações Exteriores.

são os seguintes:

artigo 14.º do presente Estatuto;

devem frequentar um curso de preparação diplomática.

curso de formação diplomática e estágio por diferentes

órgãos e serviços do Ministério das Relações Exteriores.

efectivo na categoria e obtenha aprovação no concurso

escrito e oral.

efectivo na categoria e obtenha aprovação no concurso

escrito e oral.

cumulativamente tenha quatro anos de serviço efectivo na

categoria e obtenha aprovação no concurso escrito e oral.

que, cumulativamente tenha quatro anos de serviço efectivo

na categoria e obtenha aprovação no concurso documental.

que, cumulativamente tenha quatro anos de serviço na categoria e obtenha aprovação no concurso documental.

diplomática, com base no poder discricionário do Ministro,

nos termos da legislação em vigor.

Ministro das Relações Exteriores, ouvido o Conselho de Quadros.

pelo Ministro das Relações Exteriores, após aprovação do

Presidente da República.

comissão ordinária de serviço para os órgãos executivos

externos, sob proposta do respectivo titular, pessoal de organismos especializados, ao qual se atribui para o exercício da

função a categoria de Adido.

pelas disposições que regulam a admissão, progressão e promoção do pessoal do referido quadro. Porém, goza dos

direitos previstos no presente Estatuto, a cujos deveres está

sujeito e deve cumprir o estipulado no Estatuto Orgânico do

Ministério das Relações Exteriores.

freqiientar um curso de formação sobre relações diplomáticas

e consulares no Instituto de Relações Internacionais do

Ministério das Relações Exteriores e, após o cumprimento

da comissão ordinária de serviço para que tenha sido

nomeado, regressar ao respectivo organismo de precedência.

uma avaliação anual de serviço todos os funcionários diplomáticos até à categoria de Ministro Conselheiro.

nas informações prestadas e na análise do respectivo processo

individual, de muito bom, bom, regular e mau.

nos casos em que se encontrem a desempenhar quaisquer

funções nos serviços executivos centrais do Ministério das

Relações Exteriores ou a participar em missões extraordinárias e temporárias em Angola ou no estrangeiro.

devem assinar as folhas de notação, dela cabendo recurso nos

termos da lei, em caso de discordância.

são confidenciais, devendo, no entanto, ser facultadas ao

interessado, quando requeridas.

vigente.

CAPÍTULO III

Desempenho de Funções de Direcção e Chefia nos

Órgãos e Serviços

As funções de direcção e chefia dos órgãos e serviços do

Ministério das Relações Exteriores são desempenhadas por

funcionários do quadro da carreira diplomática seleccionados de acordo com as respectivas categorias e capacidade

demonstrada durante a sua actividade no Ministério.

centrais são os seguintes:

À) Director-Adjunto do Gabinete do Ministro;

£) Chefe de Departamento:

por funcionários do quadro da carreira diplomática que

ostentem as seguintes categorias diplomáticas:

Conselheiros:

refere a alínea a) do n.º 2 do presente artigo, pode nomear

de entre os Ministros Conselheiros com pelo menos quatro

(4) anos de tempo de efectivo serviço na categoria.

conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria,

pessoas para dirigir o seu Gabinete e os Gabinetes dos

Secretários de Estado.

artigo, beneficiam dos direitos e privilégios e estão sujeitos

aos deveres estabelecidos no presente Estatuto e demais

legislação aplicável, enquanto durar a comissão de serviço.

Representações Permanentes, respectivamente, seleccionados de entre os funcionários do quadro da carreira diplomática.

junto dos Estados, assim como os Representantes Permanentes junto das Organizações Internacionais, são nomeados

pelo Presidente da República, sob proposta do Ministro das

Relações Exteriores.

individualidades não pertencentes ao quadro da carreira diplomúática. Estas tomam a designação de Embaixadores Extraordinários e Plenipotenciários e Representantes Permanentes,

respectivamente, e beneficiam dos direitos, privilégios e

estão sujeitos aos deveres estabelecidos no presente Estatuto

e demais legislação aplicável enquanto durar a comissão de

Serviço.

são nomeados pelo Ministro das Relações Exteriores, de

entre os funcionários diplomáticos que ostentem no mínimo

a categoria de Ministro Conselheiro.

desempenho, salvo nos casos em que os mesmos sejam orientados pelo Presidente da República, ao qual devem prestar

contas directamente.

Gerais e/ou Cônsules.

os Agentes Consulares, são nomeados por Despacho do

Ministro das Relações Exteriores de entre os funcionários da

carreira diplomática que tenham uma avaliação positiva e

detentores das seguintes categorias:

com o mínimo de quatro (4) anos na categoria;

Consulares;

€) Nos Sectores Consulares: Agentes Consulares.

presente artigo podem ser nomeados de entre os funcionários

do Ministério das Relações Exteriores do quadro do regime

geral, detentores da categoria de técnico superior ou que

tenham efectivamente formação superior que confira o grau

de licenciatura ou bacharelato.

os Agentes Consulares respondem metodológica e disciplinarmente perante a Direcção do Ministério das Relações

Exteriores e a ela prestam contas.

particularmente nas áreas processuais relativas

ao notariado, conservatória civil, identificação

civil e migração, bem como na aplicação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de

1963 e outros instrumentos internacionais afins,

considerando-os sempre confidenciais e como tal

os tratando;

sejam solicitados ou determinados pelos seus

superiores hierárquicos, considerando igualmente confidencial e como tal a tratando, toda a

correspondência e documentação que chegue ao

seu conhecimento;

se encontra na sua área de circunscrição consular,

protegendo os direitos e interesses dos cidadãos

e empresas nacionais;

pareceres.

as suas determinações ou solicitações de trabalho;

particularmente nas áreas processuais relativas

ao notariado, conservatória civil, identificação

civil e migração, bem como na aplicação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de

1963 e outros instrumentos internacionais afins,

considerando-os sempre confidenciais e como tal

os tratando:

sejam solicitados ou determinados pelos seus

superiores hierárquicos, considerando igualmente confidencial e como tal a tratando, toda a

correspondência e documentação que chegue ao

seu conhecimento:

se encontra na sua área de circunscrição consular,

protegendo os direitos e interesses dos cidadãos

e empresas nacionais;

informações e pareceres, assim como os pareceres que emitem, em processos antes confiados

aos funcionários hierarquicamente inferiores;

À) Deve dominar as relações bilaterais no âmbito

consular entre Angola e os Estados da sua área

de jurisdição.

as seguintes tarefas:

externos, burocráticos e consulares, na aplicação

prática dos ramos do direito, particularmente nas

áreas processuais relativas ao notariado, conservatória civil, identificação civil e migração, bem

como na aplicação da Convenção de Viena sobre

Relações Consulares de 1963 e outros instrumentos internacionais afins, considerando-os

sempre confidenciais e como tal os tratando;

sejam solicitados ou determinados pelos seus superiores hierárquicos, considerando igualmente

confidencial e como tal devem dar tratamento de

toda a correspondência e documentação que chegue ao seu conhecimento;

se encontra na sua área de circunscrição consular,

protegendo os direitos e interesses dos cidadãos

e empresas nacionais:

como os pareceres que emitem em processos

antes confiados aos funcionários hierarquicamente inferiores.

consular entre Angola e os Estados da sua área

de jurisdição.

ARTIGO 23/º

(Mobilidade e rotação)

das suas funções estão sujeitos à mobilidade dentro dos ser-

Viços centrais e a rotação entre os serviços centrais e os ser-

Viços executivos externos.

afectados aos serviços executivos externos antes de decorridos quatro (4) anos de efectivo serviço nos serviços centrais

do Ministério das Relações Exteriores.

junto das Organizações Internacionais é elaborado pelo

Ministério das Relações Exteriores e submetido a aprovação

do Presidente da República.

geral é elaborado pela Direcção dos Recursos Humanos com

a colaboração dos órgãos e serviços correspondentes do

Ministério das Relações Exteriores.

próprio, aprovado pelo Ministro das Relações Exteriores.

promoção no quadro da carreira diplomática é publicado no

centrais tem lugar até trinta (30) dias contados a partir da data

de publicação do despacho de nomeação e é precedida da

tomada de posse do funcionário diplomático.

transferidos para os serviços executivos externos é de 30 dias,

contados a partir da data da recepção pelo serviço executivo

externo, da comunicação oficial do respectivo Despacho do

Presidente da República ou do Ministro das Relações Exteriores.

exercer, à remuneração correspondente, aos abonos e demais

regalias inerentes.

Estados e de Representações Permanentes junto das Organizações Internacionais é conferida pelo Presidente da República, excepto a de Encarregado de Negócios com Cartas de

Gabinete, cuja competência é do Ministro das Relações

Exteriores.

O exercício de cargos de direcção nos órgãos e serviços centrais do Ministério das Relações Exteriores, assim como a

posse dos chefes dos Postos Consulares e a dos funcionários

diplomáticos em geral, admitidos na carreira diplomática, é

conferida pelo Ministro das Relações Exteriores.

missão no exterior, é de até quatro (4) anos.

de direcção e chefia para os órgãos e serviços centrais do

Ministério das Relações Exteriores é de quatro (4) anos.

externos do Ministério das Relações Exteriores é de quatro

(4) anos.

externos do Ministério das Relações Exteriores para os

Embaixadores é de 4 anos, podendo ser transferidos para um

outro posto, findo os quais deve regressar para os serviços

executivos centrais.

de um serviço executivo externo para outro, nos casos pontuais e de extrema necessidade, devidamente fundamentados

e aprovados pelo Ministro das Relações Exteriores. Nestes

casos, inicia-se uma nova comissão de serviço.

outro, assim como as despesas de transportação, são custeadas até a data do início de funções no novo posto, pelo Serviço Executivo Externo da proveniência do funcionário.

posto de Chefe de Missão Diplomática é designado para

chefiar a respectiva Missão o funcionário do quadro da carreira diplomática de precedência hierárquica imediata, na

qualidade de encarregado de negócios interino.

posto de Chefe do Posto Consular é designado para chefiar o

respectivo posto, o funcionário consular de precedência hierárquica imediata.

substituto, nos casos referidos nos números precedentes, é

nomeado um funcionário da carreira diplomática ou outro

compatível, respectivamente, para desempenhar interinamente aquelas funções.

CAPITULO IV

Regime de Antiguidade, Suspensão de Funções

e Disponibilidade

Para efeitos do presente diploma, considera-se antigui-

dade o tempo de serviço prestado pelo funcionário da car-

reira diplomática ao aparelho do Estado, contado a partir da

data da sua nomeação, até a data da respectiva desvinculação.

a lista de antiguidade dos funcionários no activo e na situação de disponibilidade.

diplomáticos na função pública;

carreira diplomática;

e externos;

datas de nomeação e exoneração.

República até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente ao que a mesma respeita.

desde que de forma transitória ou com prazo

certo de duração;

geral da função pública, susceptíveis de aplicação aos funcionários da carreira diplomática.

políticos ou actividades em instituições de reconhecido interesse público não prejudica a contagem de tempo para efeitos de reforma nem, neste último caso, para a promoção,

desde que a actividade a desenvolver seja concorrente com a

actividade diplomática.

nas situações previstas na lei vigente, salvo o disposto quanto

a idade.

diplomática é de sessenta (60) anos;

«ipso facto», ascendem à categoria imediatamente superior, passando a beneficiar de todos

os direitos e regalias correspondentes à nova

categoria.

pelo Estado aos funcionários diplomáticos com a categoria de

Embaixador e aos funcionários consulares de categoria equivalente que reúnam os requisitos legalmente exigíveis para a

reforma e que tenham pelo menos o grau de licenciatura:

continuam vinculados aos deveres estatutários e

ligados ao serviço de que faziam parte, gozando

dos títulos, honras, regalias e imunidades inerentes à sua categoria;

não sofrem qualquer redução dos seus vencimentos quando chamados a exercer funções no

activo:

actualizadas em percentagem igual à de aumento

das remunerações dos funcionários diplomáticos

e consulares no activo de categoria correspondente a que detinham no momento da jubilação;

podem fazer declarações de renúncia à sua condição, ficando sujeitos, em tal caso, ao regime

geral da administração pública quanto à reforma.

A disponibilidade é a situação para que transita o funcionário da carreira diplomática no activo, desde que verificadas

as condições estabelecidas no artigo 31.º do presente Estatuto, mantendo-se, no entanto, livre e habilitado para o serviço diplomático ou consular.

Transitam para a situação de disponibilidade os funcionários diplomáticos que reúnam os requisitos para a reforma,

estabelecidos no artigo 33.º do presente Estatuto.

de disponibilidade nos termos dos artigos 32.º e 33.º do

presente Estatuto podem ser chamados ao serviço para

desempenhar, entre outras, as seguintes funções:

Ministério das Relações Exteriores;

Diplomáticas e Postos Consulares;

de Relações Internacionais do Ministério das

Relações Exteriores;

do Ministro das Relações Exteriores, sob proposta da Direcção dos Recursos Humanos ou de requerimento do funcionário interessado.

CAPÍTULO V

Deveres e Direitos

No exercício das suas funções, os funcionários diplomáticos estão sujeitos aos deveres gerais da função pública e

gozam dos direitos inerentes, sem prejuízo dos deveres e

direitos previstos no presente Estatuto e demais legislação

aplicável.

seguintes:

da política externa da República de Angola;

colocados;

internas dos serviços em que funcionem, assim

como as ordens emanadas pelo superior hierárquico:

Angolano no Estado em que estejam colocados;

em vigor;

) Abster-se de fazer pronunciamentos públicos, sobre

assuntos relativos à sua actividade, sem autorização superior;

£) Abster-se de receber qualquer benefício ou gratificação em resultado do cumprimento dos seus

deveres:

membros do corpo diplomático e do público em

geral;

í) Manter em todas as circunstâncias, incluindo na

vida privada, um comportamento ético e profissional exemplar;

funcionários diplomáticos e dos trabalhadores em

geral, colocados nos serviços executivos centrais

e externos;

trabalho;

[) Pagar as despesas decorrentes de prejuízos por si

causados ou por seus familiares, por má utilização ou negligência aos bens pertencentes ao

Estado, que lhe são afectos:

o funcionário diplomático está sujeito faz incorrer o infractor

nas penas previstas na lei vigente que estabelece o regime

disciplinar aplicável aos funcionários públicos e agentes

administrativos.

tes:

transparência, isenção e oportunidade;

prévia instrução do respectivo processo, competindo ao Ministro das Relações Exteriores a

decisão a respeito;

filhos menores, maiores incapacitados e menores

sob sua tutela;

diplomático para si e cônjuge de forma vitalícia;

hospitalar e de seguro de saúde para si, cônjuge,

filhos menores e/ou menores legalmente tutelados e maiores incapacitados sob a sua dependência:

£) Beneficiar o funcionário, cônjuge, filhos menores

e/ou menores legalmente tutelados, assim como

maiores incapacitados dependentes, do subsídio

de instalação, quando colocado nos serviços executivos externos, nos termos do respectivo regulamento;

para filhos menores e/ou menores legalmente

tutelados, quando transferido para os serviços

executivos extemos;

do Estado, quando transferido para os serviços

executivos extemos;

centrais, pago em moeda nacional, no montante

igual a (4) quatro vezes o salário ilíquido da respectiva categoria;

comunicação e telecomunicações, energia, água

e aquecimento quando transferido para os servi-

ÇOS Executivos externos;

[D) Pagamento pelo Estado das despesas de viagem

referentes a sua deslocação e dos seus acompanhantes autorizados, quando colocados nos serviços executivos externos e quando transferidos

destes para os órgãos e serviços centrais;

de 2 em 2 anos para si, cônjuge e 5 filhos menores quando colocado nos serviços executivos

externos;

como a concessão de isenção de obrigações fiscais, no termo da comissão ordinária de serviço

nos serviços executivos externos;

quando se encontrar na situação de chefe de missão ou encarregado de negócios interino;

no exterior, de importação de um veículo ligeiro

(não pesado) para si e outro para o respectivo

cônjuge acompanhante, para uso pessoal, isentos

de obrigações fiscais;

domínio das relações diplomáticas e consulares,

administração e gestão;

ordinária de serviço para os serviços executivos

externos, de um curso de capacitação no domínio das relações diplomáticas e consulares,

administração e gestão;

tendo em conta o interesse desse conhecimento

linguístico para o exercício das respectivas funções:

caso de violação dos seus direitos previstos no

presente diploma e demais diplomas aplicáveis

da função pública.

nas alíneas precedentes são consagradas em diploma próprio

a aprovar pelos Ministros das Relações Exteriores e das

Finanças, nos casos em que não estejam previstos na legislação em vigor.

aos funcionários do Estado previstos no regime geral da função pública, em caso de falecimento de um funcionário

diplomático colocado nos serviços executivos extemos, constituem encargos do Ministério das Relações Exteriores:

Angola e o acompanhamento desta pelo cônjuge

sobrevivo e pelos descendentes a seu cargo,

assim como as despesas com o funeral;

filhos:

em caso de inexistência do cônjuge, de um montante correspondente ao subsídio de instalação a

que o funcionário diplomático teria direito se

regressasse com vida à Angola;

Juge sobrevivo e dos filhos e demais acompanhantes autorizados, assim como dos seus bens

e dos pertencentes ao funcionário falecido.

anterior é pago pelo Ministério das Relações Exteriores a

favor dos herdeiros, de uma só vez.

lectivo, os menores dependentes têm direito, até a conclusão

daquele, a todas as regalias patrimoniais como se o funcionário estivesse em vida, incluindo 80% do salário correspondente à categoria que ostentava à data da morte.

constituem encargos do Ministério das Relações Exteriores as

despesas da deslocação do cônjuge sobrevivo ou outro familiar próximo, bem como as despesas de transladação dos

despojos e do funeral.

externos:

subordinados ou suspendê-los das suas funções

e direitos, sem observância da lei.

dos funcionários diplomáticos, técnicos e administrativos de nomeação central;

das normas e procedimentos legais estabelecidos

sobre a matéria;

Regulamento sobre o Recrutamento Local.

seguinte:

maneira expressa à sua imunidade ou recorrer à

Justiça local, aceitar o cargo de tutor, curador ou

executor testamentário, quando colocado no

estrangeiro;

outro qualquer, sem a prévia autorização do

Chefe da Missão Diplomática, ou do Chefe do

Posto Consular a que se subordina;

onde exerce as suas funções, devendo respeitar

as leis vigentes, sem prejuízo do regime de imunidades de que goze:

âmbito da sua competência, com agentes de

Estados estrangeiros, sem autorização superior;

designação, comissão ou cargo algum que acarrete

a representação de entidade, corporação ou empresas públicas ou privadas estrangeiras;

profissão liberal no Estado em que esteja colocado, ou dedicar-se a operações comerciais ou

tráfico de espécie alguma, ter interesses em

sociedades, empresas comerciais ou industriais,

radicadas no Estado onde estiver colocado:

£) Contrair compromissos que obriguem economicamente o Estado Angolano, sem autorização

expressa do Ministro das Relações Exteriores;

autorização prévia do Estado angolano;

nacionalidade angolana que possua vínculo

laboral ou de serviço com o Executivo ou instituição estatal estrangeira ou que dele receba pensão, abono ou qualquer espécie de remuneração

ou compensação.

CAPÍTULO VI

Procedimento Disciplinar

disciplinar da função pública, competindo ao Ministro das

Relações Exteriores a aplicação das respectivas sanções.

nos serviços executivos externos, compete aos chefes de tais

serviços sancionar os infractores com a admoestação verbal

ou escrita, de conformidade com o estipulado por lei.

pela gestão do orçamento e do património afecto ao respectivo serviço, subordinando-se às leis em vigor sobre a matéria.

CAPÍTULO VII

Direito de Associação

diplomáticos o direito de participar em associações representativas próprias para a defesa e promoção dos seus interesses e direitos.

Ministério das Relações Exteriores, as associações podem

apresentar ao Ministro das Relações Exteriores, propostas de

revisão da legislação respeitante à carreira diplomática.

do Ministério das Relações Exteriores, nos casos e termos

expressamente previstos no presente diploma e no estatuto

orgânico do Ministério, assim como nos casos em que sejam

especialmente convidadas.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitórias

diplomático, podem ser nomeados Embaixadores Itinerantes.

Exteriores de entre os funcionários da carreira diplomática

com a categoria de Embaixador, estando ou não a desempenhar funções de direcção nos órgãos e serviços centrais do

Ministério das Relações Exteriores.

nomear como Embaixadores Itinerantes determinadas individualidades não adstritas ao Ministério das Relações Exteriores, quando assim convenha aos supremos interesses da

Nação, aos quais são conferidos os direitos e estão sujeitos

aos deveres próprios do presente estatuto, enquanto se mantenham no cargo.

presente artigo regressam ao respectivo organismo de procedência ou à condição que detinham à data da sua nomeação.

Os funcionários da carreira diplomática e os funcionários

consulares casados ou que tenham a união de facto com pessoa de nacionalidade estrangeira reconhecida em conformidade com a legislação vigente, ou ainda que possuam dupla

nacionalidade, à data, da entrada em vigor do presente estatuto, não podem ser nomeados em comissão ordinária de serviço para os serviços executivos externos acreditados no país

de origem do respectivo cônjuge, ou das outras nacionalidades estrangeiras que tenham adquirido.

factos relevantes para a diplomacia angolana, pode propor ao

Presidente da República a outorga de títulos e condecorações

a funcionários diplomáticos angolanos, bem como a representantes de Estados ou Organizações Internacionais acreditados na República de Angola, pelos serviços prestados em

prol do estreitamento e aprofundamento das relações diplomáticas entre Angola e esses Estados ou Organizações Internacionais.

diploma legal vigente sobre a matéria.

títulos e condecorações oferecidas por Estados estrangeiros

ou Organizações Internacionais à funcionários da carreira

diplomática que se tenham distinguido por feitos relevantes

à diplomacia, no exercício das suas funções.

Ficam automaticamente revogados todos os diplomas que

contrariem o disposto no presente diploma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

———————-............—

Despacho conjunto n.º 502/11

de 3 de Agosto

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário do imóvel, por período de tempo superior a 45 dias durarante a vigência das Leis n.º 3/76, de 3 de Março, e 43/79,

de 19 de Junho;

Atendendo a que a Lei n.º 7/95,de 1 de Setembro, considera confiscado, constituindo património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, todos os imóveis

e fracções autónomas abrangidos pelas Leis n.º 3/76, de 3

de Março e 43/76, de 19 de Junho;

Considerando o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 19/91,

de 25 de Maio;

Porque com a subsunção dos factos nas previsões das

referidas leis foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, os Ministros da Justiça e da Administração

do Território, ao abrigo das disposições conjugadas do

artigo 137º da Constituição, do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e do n.º 1 do artigo 2.º da

Lei nº 7/95,de 1 de Setembro, determinam:

do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio

rústico, sito em Luanda, Município da Ingombota, Bairro

Vila Clotilde, Rua António Saldanha da Gama, n.º 297, inscrito na Matriz Predial da Repartição do 2.º Bairro Fiscal de

Luanda, sob o n.º 7273, descrito na Conservatória do Registo

Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 29713, na folha 17,