Regulamento Interno da Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Coordenar a preparação e definição de políticas e estratégias a favor da pessoa com deficiência e da sua inclusão social;

Orientar e acompanhar a execução da política e estratégia para a pessoa com deficiência;

Propor e elaborar actos normativos relacionados com a pessoa com deficiência;

Garantir o apoio multiforme e a inclusão social da pessoa com deficiência através de acções conjuntas com outros sectores intervenientes;

Propor políticas tendentes à concessão de benefícios sociais e assistência à pessoa com deficiência;

Apoiar a pessoa com deficiência por via de atribuição de meios auxiliares à sua mobilidade, com orientação e outros dispositivos de compensação;

Coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à pessoa com deficiência;

Fomentar a implantação do desenho universal e tecnologia assistiva requeridas na acessibilidade da pessoa com deficiência;

Promover e apoiar estudos sobre temas relativos à pessoa com deficiência para a formulação e implementação de políticas a elas destinadas;

Fomentar e apoiar a formação e especialização de actores e parceiros para execução da política e estratégia para a pessoa com deficiência;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Departamento de Análise e Orientação;

Departamento de Integração Social;

Departamento de Acompanhamento da Implementação das Políticas e Estratégias.

Dirigir, orientar e coordenar as actividades dos órgãos que compõem a Direcção;

Responder pelas actividades da Direcção perante o Ministro ou aquém este delegar;

Propor ao Ministro as medidas julgadas convenientes para a execução das actividades da sua competência;

Velar pelo cumprimento da implementação dos projectos e planos superiormente aprovados, bem como todas as orientações superiores;

Propor a nomeação dos titulares dos cargos de chefia da Direcção, as admissões, exonerações e mobilidade interna de técnicos;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos na realização de cursos e especializações para os quadros da Direcção;

Submeter ao Ministro todos os assuntos que careçam de resolução superior;

Elaborar e manter actualizada as informações e dados estatísticos sobre actividades desenvolvidas em prol da pessoa com deficiência a nível nacional;

Garantir o cumprimento de todas as orientações definidas pelo Ministro, Conselho Consultivo e de Direcção;

Exercer o poder disciplinar em relação aos funcionários que a si se subordinem, nos termos da legislação vigente;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e manter actualizada as informações e dados estatísticos sobre as pessoas com deficiência a nível nacional;

Coordenar com os serviços afins do Ministério o encaminhamento e acompanhamento das pessoas com deficiência na resolução das ajudas necessárias;

Incentivar a abertura de instituições privadas na comunidade, com vista à inclusão social da pessoa com deficiência;

Orientar e supervisionar as instituições que visem o bem-estar das pessoas com deficiência;

Orientar e acompanhar as pessoas com deficiência, beneficiárias de meios cedidos no âmbito da reabilitação;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a concessão de ajuda económica para a aquisição de meios de locomoção para as pessoas com deficiência para facilitar a sua melhor inclusão socioprofissional;

Promover a capacitação técnico-profissional das pessoas com deficiência juntos dos Centros de Formação Profissional;

Acompanhar as actividades de integração, inclusão e ou reintegração familiar das pessoas com deficiência;

Promover a realização de actividades para o desenvolvimento das capacidades residuais de algumas pessoas com deficiência;

Promover campanhas de sensibilização sobre a problemática das pessoas com deficiência;

Promover actividades que visam a inclusão social da pessoa com deficiência;

Realizar programas sectoriais e multissectoriais de integração familiar e social das pessoas com deficiência;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar e controlar a implementação e execução das políticas e estratégias para a pessoa com deficiência;

Preparar, definir e propor políticas e estratégias a favor da pessoa com deficiência;

Estudar e propor políticas de concessão de benefícios sociais e de assistência à pessoa com deficiência;

Promover e articular com outros órgãos do Executivo e parceiros sociais a preparação e definição de políticas e estratégias a favor da inclusão sócio laboral da pessoa com deficiência;

Cooperar e acompanhar as associações vocacionadas em ajudar as pessoas com deficiência;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.