Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução na sua área de actuação;

Participar na elaboração do programa anual do Sector da Energia e do respectivo relatório de execução;

Promover a recolha dos dados estatísticos na sua área de actuação e participar na elaboração da matriz e dos balanços energéticos nacionais;

Promover a eficiência e a racionalização do uso da energia eléctrica;

Participar na implementação do modelo institucional definido para a realização das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica;

Participar na organização dos processos de adjudicação das concessões e atribuição de licenças nos termos da legislação aplicável;

Participar na elaboração de estudos e na definição dos programas de reabilitação e expansão das infra-estruturas do sistema eléctrico público, incluindo a geração distribuída de energia eléctrica;

Participar nos estudos relacionados com o estabelecimento de taxas e tarifas a praticar no ramo de energia eléctrica;

Elaborar normas, regulamentos e especificações técnicas adequadas para as instalações e equipamentos que produzam, transportem, distribuam e utilizem energia eléctrica, fiscalizando o seu cumprimento;

Licenciar as instalações eléctricas e manter o respectivo cadastro;

Emitir certificados de qualidade relativamente ao material eléctrico a utilizar em instalações, bem como aparelhos e equipamentos que utilizem energia eléctrica;

Credenciar, nos termos da lei, profissionais ou entidades responsáveis por instalações eléctricas e manter o respectivo cadastro;

Acompanhar e participar na análise e equacionamento das questões ambientais relacionadas com o Sector da Energia Eléctrica;

Realizar auditorias técnicas às instalações eléctricas industriais, bem como aos edifícios públicos;

Emitir pareceres sobre novos projectos quanto aos aspectos relativos ao consumo de energia, defesa e preservação do ambiente;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Departamento de Desenvolvimento Técnico e Qualidade;

Departamento de Licenciamento e Fiscalização.

Colaborar na formulação da política energética nacional, propondo a política a seguir no Sector e acompanhar a sua execução;

Propor o plano energético nacional, incluindo as estratégias da sua implementação, tendo em contas as perspectivas de crescimento económico do País;

Participar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Energia Eléctrica e seu respectivo relatório de execução;

Elaborar, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País, os planos e os programas de desenvolvimento do sistema eléctrico, dinamizar e acompanhar a sua execução;

Acompanhar a elaboração de programas de reabilitação e expansão do Sector Eléctrico;

Colaborar no estabelecimento das condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, elaborar normas e regulamentos;

Promover o fomento da diversificação energética e da utilização racional das diferentes formas de energia e da intensificação sistemática da sua conservação, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;

Emitir, quando solicitado, parecer sobre reconhecimento de entidades qualificadas para realizarem estudos, investigações científicas e pesquisas, análises técnico-económicas de projectos de sistemas energéticos, de conversão e remodelação de instalações e de equipamentos;

Colaborar na certificação dos produtos, processos e sistemas energéticos;

Emitir certificados de qualidade relativamente ao material eléctrico a utilizar em instalações eléctricas e manter o respectivo cadastro;

Manter actualizado o inventário dos recursos energéticos;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos da conservação, utilização racional e diversificação energética;

Dinamizar e promover junto dos organismos competentes a prática de concessão de estímulos como incentivos aos projectos de utilização racional e de conservação energética;

Analisar e emitir pareceres sobre os estudos técnico-económicos justificativos de projectos de investimentos;

Promover a elaboração e actualização da legislação e normas que contribuam para o desenvolvimento harmonioso da actividade empresarial no Sector Eléctrico;

Assegurar a actualização de toda a informação sobre os sistemas, cargas, produção e distribuição de energia eléctrica;

Assegurar, no âmbito das suas competências de acordo com orientações superiores a ligação com organismos nacionais e internacionais da sua área de actuação;

Elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente;

Promover conjuntamente com a concessionária da rede nacional de transporte e as entidades titulares de concessões ou licenças de distribuição de energia eléctrica o desenvolvimento de ferramentas de gestão adequadas para garantir a operacionalidade do controle de qualidade de serviço técnico necessário ao cumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento de Qualidade de Serviço;

Promover conjuntamente com as concessionárias e licenciadas o desenvolvimento de projectos e acções de operação e manutenção por forma a melhorar a qualidade técnica do serviço e do produto;

Propor, em articulação com os operadores da rede, as acções adequadas a ter em conta em caso da ocorrência de situações de crise, de emergência ou de acidentes graves;

Participar na análise e avaliação das causas dos mais importantes acidentes e incidentes de natureza eléctrica ocorridos na rede eléctrica de serviço público;

Promover as acções que assegurem a qualidade de funcionamento dos elevadores e tapetes rolantes;

Colaborar com as entidades competentes na elaboração de normas relativas a instalações, equipamentos e materiais eléctricos;

Atender e responder às reclamações sobre aspectos regulamentares referentes à qualidade de serviço da produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica.

Participar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Energia Eléctrica e respectivo relatório de execução;

Estabelecer e fiscalizar, em colaboração com outros organismos do Estado nos termos da legislação aplicável, as características técnicas e de segurança da produção e importação dos materiais e equipamentos eléctricos, que produzam, utilizem ou armazenem energia eléctrica, promovendo e colaborando na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas adequadas;

Organizar, estudar e informar sobre processos que requeiram licenças ou concessões para a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e proceder aos actos de legalização das instalações eléctricas;

Organizar, estudar e informar sobre os processos de certificação dos materiais e equipamentos eléctricos e o reconhecimento de entidades públicas ou particulares para efeitos de produção de materiais e equipamentos eléctricos, bem como para o exercício de actividades de assistência, reparação, construção e montagem de instalações eléctricas a integrar no Sistema Eléctrico Nacional;

Proceder à credenciação de profissionais e entidades, nos termos da legislação aplicável no Sector Eléctrico Nacional;

Emitir parecer sobre os projectos tipo e os elementos tipo de instalações eléctricas submetidas à apreciação da Direcção Nacional de Energia Eléctrica;

Coordenar com as demais entidades competentes a elaboração e adopção de normas a vigorarem em Angola, relativas a materiais e equipamentos eléctricos;

Apreciar as consultas e reclamações sobre aspectos referentes à regulamentação técnica de segurança da produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrico apresentadas à Direcção Nacional de Energia Eléctrica e promover acções que permitam assegurar a segurança no Sistema Eléctrico Nacional;

Promover a elaboração e a divulgação de normas e regulamentos de segurança, bem como de outra documentação útil respeitante às instalações eléctricas;

Processar e controlar a cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração de instalações eléctricas;

Processar a recolha e tratamento dos dados estatísticos referentes às instalações eléctricas em todo território nacional, suas características e estado de conservação, utilização, consumos e qualidade;

Proceder ao tratamento estatístico de informações relativas aos acidentes provocados por acções de corrente eléctrica e de outros ocorridos no Sistema Eléctrico Nacional e acompanhar a averiguação resultante nos termos da lei;

Propor as acções de formação de sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhes haja sido dada delegação;

Assegurar a ligação da DNEE com outros órgãos do Ministério e empresas do Sector;

Efectuar ou mandar efectuar visitas de controlo e apoio no âmbito das suas competências;

Exercer o poder disciplinar de acordo com as suas competências e nos termos da legislação aplicável;

Autorizar a entrada em gozo de férias dos funcionários da DNEE;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis para os departamentos, bem como as transferências internas de técnicos da DNEE;

Colaborar com os órgãos vocacionados nas acções de formação da sua área;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Coordenar e fiscalizar as tarefas do departamento;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos de sua competência ou para os quais lhe haja sido dada delegação;

Exercer o poder disciplinar no departamento de acordo com as suas competências e nos termos da lei;

Dar parecer sobre a entrada em gozo de férias dos trabalhadores do departamento;

Propor a deslocação dos trabalhadores do departamento em missão de serviço, dentro do território nacional.