Regulamento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Obras Pública «CNOP»

Despacho Presidencial n.º 128/14, de 29 de Maio;

Decreto Executivo n.º 104/05, de 21 de Novembro.

Assegurar a supervisão e acompanhamento dos projectos de obras públicas de grande complexidade técnica, com implicações económicas, sociais ou ambientais significativas e a harmonização com dos investimentos de natureza privada com impacto directo sobre as infra-estruturas públicas;

Assegurar preventivamente a supervisão e harmonização de obras públicas ou privadas com implicações sociais significativas com vista a salvaguarda da sua eficiência e eficácia, e à sua adequabilidade técnica e urbanística;

Assegurar a harmonização e integração entre investimentos públicos de responsabilidade da administração central e da administração local, assim como acompanhar a transferência de algumas dessas responsabilidades para a administração local nos termos da lei;

Assegurar e supervisionar a execução dos planos integrados de expansão urbana e de infra-estrutura, em particular nos domínios do abastecimento de água, drenagem, esgotos, gestão dos resíduos sólidos, rede eléctrica e comunicações electrónicas;

Acompanhar os projectos integrados no domínio dos transportes bimodais, intermodais e outros que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento económico ou progresso social de determinada localidade;

Acompanhar o programa de habitação social e o processo de realojamento das populações que forem afectadas pela construção de edifícios, estradas, auto-estradas, obras de drenagem, saneamento e outras consideradas de interesse público;

Acompanhar a implementação dos projectos submetidos pelo Titular do Poder Executivo;

Acompanhar e monitorar os trabalhos das empreitadas de execução dos referidos projectos;

Apresentar medidas legislativas ou regulamentares de carácter técnico que interessam ao desenvolvimento das actividades do sector das obras públicas;

Executar outras tarefas que forem orientadas pelo Titular do Poder Executivo.

Finanças;

Administração do Território e Reforma do Estado;

Economia e Planeamento;

Energia e Águas;

Transportes;

Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

Ordenamento do Território e Habitação;

Ambiente;

Cultura;

Indústria;

Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Secretaria do Presidente da República para o Sector Produtivo;

Secretaria do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais.

Representante da Ordem dos Arquitectos;

Representante da Ordem dos Engenheiros.

Plenário;

Coordenador;

Grupo Técnico;

Secretariado.

Apreciar o plano anual de actividades do CNOP a submeter à aprovação do Titular do Poder Executivo, bem como os relatórios periódicos correspondentes a sua execução;

Apreciar a proposta de orçamento do CNOP a submeter à aprovação das entidades competentes, nos termos da legislação em vigor;

Analisar e decidir sobre os pareceres e relatórios de acompanhamento, avaliação e monitorização emitidos pelo Grupo Técnico referentes às diferentes etapas de elaboração e execução dos projectos de obras públicas;

Analisar e emitir recomendações relativas às estratégias, planos e programas sectoriais com incidência sobre as infra-estruturas públicas;

Pronunciar-se, previamente, sobre as propostas de medidas e acções a submeter ao Titular do Poder Executivo, relativas ao regime económico-financeiro dos programas e projectos de obras públicas;

Apreciar os estudos e propostas a submeter ao Titular do Poder Executivo, tendentes à harmonização e compatibilização da legislação com incidência sobre as obras públicas.

Dirigir, coordenar e orientar as actividades do CNOP;

Convocar e presidir as reuniões;

Estabelecer os objectivos, planos de trabalho, programas e projectos e outras acções a apreciar pelo CNOP, bem como os mecanismos de articulação e coordenação do processo de planeamento dos projectos entre os diferentes intervenientes e de acompanhamento da sua execução física e financeira;

Submeter ao Titular do Poder Executivo os pareceres e relatórios dos programas e projectos de obras públicas de grande complexidade técnica ou impacto económico-social, cultural ou ambiental relevante;

Constituir, sob proposta do Secretário Executivo, comissões de trabalho;

Nomear o Secretário Executivo do CNOP;

Autorizar o recrutamento de pessoal do Secretariado Executivo;

Aprovar as normas de organização e funcionamento dos órgãos internos do CNOP, do Grupo Técnico, Comissões de Trabalho;

Aprovar as condições de remuneração do pessoal afecto ao CNOP;

Autorizar a aquisição de bens e serviços necessários às actividades do CNOP, nos termos da legislação em vigor;

Submeter à aprovação do Titular do Poder Executivo o plano anual de actividade e a proposta de orçamento anual do CNOP;

Submeter à aprovação das entidades competentes o relatório e conta anual do CNOP;

Desenvolver as demais actividades superiormente determinadas.

Estabelecer os objectivos, planos de trabalho, programas, projectos e outras acções a apreciar pelo CNOP, bem como os mecanismos de articulação e coordenação do processo de planeamento dos projectos entre os diferentes intervenientes e de acompanhamento da sua execução física e financeira;

Assegurar, após apreciação do CNOP, os mecanismos de articulação entre os diferentes organismos responsáveis pelo planeamento e execução dos projectos abrangidos no âmbito das atribuições do CNOP;

Assegurar as relações entre o CNOP, os órgãos desconcentrados da Administração, os Órgãos da Administração Indirecta, concessionárias, instituições privadas e apoiar as relações com os órgãos descentralizados, que tenham sob a sua responsabilidade a execução de projectos e programas abrangidos no âmbito de actividade do CNOP;

Consultar os Órgãos da Administração Local nas fases de elaboração e execução de projectos de obras públicas com incidência nas suas circunscrições territoriais;

Constituir, após deliberação do CNOP, grupos de trabalho permanente ou ad hoc;

Tratar e acompanhar todas e quaisquer situações que, directa ou indirectamente, afectam a boa execução dos programas e projectos e submetê-las aos órgãos competentes;

Solicitar aos departamentos ministeriais, governos provinciais e organismos afins, sempre que se justifique, as informações julgadas necessárias;

Analisar e emitir pareceres, recomendações, de carácter geral ou específico, sobre planos, programas e projectos de obras públicas;

Emitir pareceres de ordem técnica, económica ou jurídica sobre as matérias que lhe forem submetidas;

Assegurar e articular com o Secretariado Executivo, a preparação e elaboração do plano anual de actividades, bem como do orçamento do CNOP;

Elaborar e submeter as Informações Técnicas ao Coordenador CNOP;

Elaborar e submeter ao CNOP os pareceres e relatórios a fim de serem levados à apreciação do Titular do Poder Executivo;

Desenvolver as demais actividades superiormente determinadas.

Assegurar, em regime permanente, o funcionamento do CNOP e a coordenação das suas actividades entre as respectivas reuniões plenárias;

Assegurar a articulação em regime permanente entre o CNOP e o Grupo Técnico e entre o Grupo Técnico e as Comissões permanentes e Ad Hoc;

Assegurar a preparação e organização das reuniões do CNOP, bem como a elaboração das respectivas actas;

Assegurar o envio de convocatórias, ordens de trabalho, actas das reuniões do CNOP e demais documentos em geral que devem ser dados a conhecer ou sobre os quais seja solicitado parecer, no âmbito das atribuições do CNOP;

Diligenciar no sentido do eficaz cumprimento das deliberações do CNOP;

Elaborar o Plano Anual de Actividades e a proposta de orçamento do CNOP;

Assegurar a organização do arquivo e da base de dados de toda a informação, documentação, actas e relatórios das actividades desenvolvidas no âmbito do CNOP;

Promover a recolha e compilação de legislação, estudos comparados, divulgações e assegurar a sua distribuição;

Coordenar e executar as actividades de natureza administrativa, financeira, patrimonial, recursos humanos, informática, relações públicas, protocolo, tradução e interpretação, comunicação e imagem e outros serviços de carácter geral comuns ao CNOP;

Divulgar, conforme critério estabelecido as deliberações do CNOP, bem como as publicações técnicas;

Executar o Orçamento do CNOP;

Desenvolver as demais actividades julgadas necessárias ao normal funcionamento do CNOP.

Fornecer as informações técnicas e financeiras inerentes aos programas e projectos aprovados e respectivas condições de execução;

Fornecer as informações de natureza jurídico-contratual relativas aos contratos de empreitada, nomeadamente o tipo de empreitada, a identificação do empreiteiro e fiscal, início e fim previstos das empreitadas e demais elementos julgados necessários ao seu correcto acompanhamento, monitorização e avaliação;

Propiciar as condições julgadas necessárias ao acompanhamento, avaliação, monitorização e inspecção dos trabalhos das empreitadas de obras públicas à luz dos contratos estabelecidos;

Informar, sempre que necessário, as entidades contratualmente envolvidas na execução das empreitadas de obras públicas;

Assegurar as condições e elementos que sejam requeridos pelo CNOP, no exercício das respectivas atribuições.