Preâmbulo
Havendo necessidade de se retirar os direitos mineiros, concedidos a empresa SOMEPA, Limitada: por incumprimento da alínea e) e f) do artigo 54.º do Código Mineiro, combinado com Decreto Presidencial n.º 174/15, de 15 de Setembro, sobre a normalização das licenças ociosas.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto na Resolução n.º 46/09, de 15 de Junho, determino:
Artigo 1.º#
Nos termos da legislação em vigor, são extintos os direitos mineiros, concedidos a empresa SOMEPA, Limitada, outorgados pelo título de Exploração n.º 029/08/08.E/ANG-MGM/2017, emitida aos 12 de Setembro de 2017.
Artigo 2.º#
Orienta-se, a FERRANGOL E.P., a providenciar a extinção da empresa SOMEPA, Limitada, de acordo com a Lei das Sociedades Comerciais.
Artigo 3.º#
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma serão resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.
Artigo 4.º#
O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 13 de Junho de 2018.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.