Preâmbulo
LES Terça-feira, 30 de Set
DAKC
flo
ie
É T
” )
FÃ Hj
t. À W AS
RS A õ
erinucaDE eo ORGÃO OFICI
Toda à correspondência, quer oficial, quer ASSINA
1clutiva a anúncio e assinaturas do «Diário da
República», dove ser dirigida à Imprensa As três séries. ... ... -
nd, ' AL SÉie.o. 1. 0
Niucional — U.EE, em Luando, Caixa Postal PETIT
1306 — End. Teleg.: «Irnprensa»> AI SÓTeL. 0 e o
ITMPRENSA NACIONAL-U.E.E.
Rua Henrique de Carvalho n.º 2
Caixa Postal n.º 1306
CIRCULAR
Excelentíssimos Senhores:
Havendo necessidade de se evitarem os inconvenientes
que resultam para 08 nossos serviços do facto das respeccom a devida oportunidade,
Para que não haja interrupção no fomecimento do
Diá-rio da República aos estimados clientes, temos a honra
de informá-ios que estão abertas a partir desta data até 15 de
Dezembro de 2003, as respectivas assinaturas para o ano de
2004 pelo que deverão providenciar a regularização dos
seus pagamentos junto dos nossos serviços.
no território nacional passam a ser os seguintes:
AS 3 SÉTIOS cen KZ: 300 750,00
1 SÉTIO cone... Kr: 188 750,00
2º SÉTIE sciiiacennsnmãç£ o. Kz: 96250,00
º SÉIIO sucinto. Kz: 75 000,00
2, Às assinaturas serão feitas apenas no regime anual,
Aos preços mencionados no n.º | acrescer-se-á um
valor adicional para portes de correio por via norma! das
três séries, para todo o ano, no valor de Kz: 55 750,00 que
poderá sofrer eventuais alterações em função da flutuação
das taxas à praticar pela Empresa Nacional de Correios de
Angola, E.P. no ano de 2004. Os clientes que optarem pela
recepção das suas assinaturas através do correio deverão
indicar o seu endereço completo, incluindo a Caixa Postal, a
fim de se evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou
EXtravio.
embro de 2003 I Série — N.º 77
Á
AL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — Kz: 330,00
TURAS O preço de cada linha publicada nos Diários
Ano | da República 1” e 2.º séries é de Kz; 75,00 é para
— . Kz;: t65750,00 | à 3º série K2: 95.00, acrescido do respectivo
— .. Ke: 9775000 | imposto do selo. dependendo 2 publicação da
1º o Kz: 55250,00 3." séric de depósito prévio a efectuar na Tesourana
Kzr: 38250,00 | da lmprensa Nacional — U E. E.
Observações:
estes preços poderão ser alterados se houver uma
desvalorização da moeda nacional, numa
proporção superior à base que determinou o
seu cálculo;
as assinaturas que forem feitas depois de 15 de
Dezembro de 2003 sofrerão um acréscimo de
uma taxa correspondente a 15%;
avs organismos do Estado que não regularizem os
seus pagamentos até 15 de Dezembro do ano
em curso não lhes serão concedidas à crédito as
de 2004;
aos Governos Provínciais que fizerem mais de
5 assinaturas das 3 séries faremos um
desconto de 35% sobre o valor dos portes de
correio.
e
SUMÁRIO
Conselho de Ministros
Decreto n.º 64/03:
Aprova às tubelas da estrutura indiciária c salarial dos docentes
da Universidade Agostinho Neto. — Revoga o Decreto n.º 31/03,
de 9 de Junho.
Decreto n.º 65/03:
Renjusta o5 vencimentos de buse dos técnicos das careeiras do regime
especial do sector di saúde e do pessoul de upoio hospitatar —
Revoga toda à legislução que contranie o presente decreto,
Decreto n.º 66/03;
Reajusta os vencimentos de buse dos funcionários da carreira diplomáico do Ministério das Relações Exteriores. — Revoga 10da u
legislação que contrarie o presente decreto.
Decreto n." 67/03:
Renajusta os vencimentos de base do pessoa! de investigação científica.
-—— Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.
Tabela dos vencimentos de base
1— Magistrados Judiciais
e
Presidente do Tribunal SUpremo, ... 110 110 ce no eo neo ne. | 110 205,90
Vice-Presidente do Tribunal SUPTemo, «11.110 10 0. 0 22 | 104 083,35
CONSelheito. . 11 11 a e pu ae eee ser in areas re ce || 97 960,80
Juiz de Direito Presidente Provincial... 1.1. 110. 110 100 1. 2. | 91 898,95
Juiz de Direito Provincial. co. 10 10 e ec e e a no | BS TI5S70
Juiz Municipal... 10 100 ore ore oa mm ee na aire cc ac [67 348,05
Tabela dos vencimentos de base
II — Magistrados do Ministério Público
Procurador Geral da República. 2 100 11 100 100 10 nc 2.) 110 205,90
Vice-Procurador Geral da República ... 100 10 100 10 20 2.2] 104 083,35
Adjunto Procurador Gera! da República... +. 11. 10 2a] 97 960,80
Procurador Provincial. 1. 1 cs re re cuas cacea ea caç] 91 BIBOS
Procurador Provincial-Adjunto, . cu cu cu e eu] BS7I5/70
Procumdor Municipal. cf. 18 ce ee re res ane a aan ariano] 67 3805
O Primeiro Ministro, Fermando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Trecreto n.º 75/03
de 30 de Setembro
Convíndo reajustar os vencimentos de base dos efectivos
do Ministério do Interior, bem como os titulares de cargos de
direcção e chefia do mesmo Ministério, de acordo com o
estabelecido no Programa de Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos venci-
Tnentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e
dos efectivos do Ministério do Interior, de acordo com as
tabelas salariais anexas ao presente decreto.
Art, 2º — Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares de cargos de
direcção e chefia e aos efectivos integrados nesse Ministério.
An. 3º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta por cada titular de cargos de
direcção e chefia e técnicos superiores, nas agências
bancárias à indicar,
Art, 4.º — É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão resotvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Outubro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003.
Publique-se,
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Jos& EnvaRDO DOS SANTOS,
Tabela de vencimentos de base da carreira especial
da Polícia Nacional
Índice 100 = Kz: 68 265,00
Vencimento
Comissário Geral. o 100 10 1 ne nn a ar aa aa are 1a 22] 83 283,30
ATOMISSáriO. à 10 6 0 ne ua ua nua nr er e ve are nr sra ea 75 091,50
Sub-Comissário ... 114 110 110 004 00 cs au cen je ee e nua ne 68 265,00
Índice 100 = Kz: 4014,00
Vencimento
om [E
º Superientendente. . cu. 10 10 0 ari ne e ee ne er | 66 23h00
Superientendente. . Ju 11 cu cs cas ee e ne nua no car vu 55 192,50
Tntendente.. ce. 10. e e ne ne na a ie e ces ne nua ras va| 46 000,44
Sub-Imtendente, uu 1 e 1 ar in ne ne ne co aa | 35 363,34
TOSPEctor 110 cre ser erre ves eee sue nas na ai ae ue] 29 502,90
SUB INBpectof... 116 e cn ne in cn ns es er an cres eeo 24 565,68
ASPITADIO 11 11 ra nas dus ua us as ra me ane ate ate une eee nn 22 317,84
º Sargento PN vis cu 0 co nas aa nar ane ces tes nes nu e | 20 310,84
2º Sarmento PN 11 os a oo aus cane nus une une nes er not 16 939,08
º Sargento PN Juice ee do ee nes esa see air are e 14 089,14
Agente de 1.º CISSSE... 1 0 ue re sas na na aa re e ne ed 11 761,02
Agente de 2º Classe. 1 al e ee e e ease enc |] 7 S0S16
Agente do 3.º ClaBBD..s 100 10 ne e ar e sas ne e ar e] 5 780,16
Alistado, 1 ue in ces ns cn cas ces ares eee e ae ad 4 816,80
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos de base das carreiras espectais do Serviço de Informações, Serviços de Bombeiros,
Serviços Prisionais e Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior
Índice 100 = Kz: 9024,00
se Ee | E |)
Assessor inf. principal... cu 81 216,00
Assessor inf, de 1º" classe.......) Chefe principal.vivccos.| Assessor prisional principal.........| Assessor de mãâgr. principal............ 75 801,60
Assessor inf; de 2.º classe.......| Chefe princípal ajudante... | Assessor prisional de 1.º classe....| Assessor de migr, de 1.º classe... | 68 582,40
Especial. inf. de 1º classe......]| Ajudante de comando. ......] Assessor prisional de 2.º classe... | Assessor de migr. de 2.º classe....... 61 363,20
Especial. inf. de 2," classe,.....] Chefe ajudante..................) Espec. prisional principal.............| Inspector de migr. principal..........., 54 144,06
Especial. inf. de 3," classe......] Chefe de 1,º classe........... | Espec. prisional de 1.º classe.......| Inspector de migr. de 1.º classe...... 48 729.50
Oficial principal inform.......... 43 315,20
Oficial inf. de 1,º classe..........] Chefe de 2." classe............] Espec, prisional de 2,* classe.......) Tnspector de migr. de 2." classe...... 37 500,80
Oficial inf. de 2º Classe.........] Chefe de 3.º classe............] Especialista prisional... .....] Especialista de migr. principal....... 34 291,20
Oficial inf. de 3.º classe..........) Sub-chefe ajudante........... Chefe guarda prisional super......] Especialista de migr. de 1," classe. 31 S$4,00
Ajudante de inf. de t.* classe. Reeduc. pres. superiof... iii oo 31 584,00
Cont. prisional superior....iimonnoo| 31 584,00
Ajudante de inf. de 2.* classe | Sub-chefe de 1.º classe......| Chefe guarda pris. de 1.º classe... | Especialista de migr. de 2.º classe... 28 875,80
Reeduc. pres. de 1.º classe.......... 28 876,80
Controlador pris. de 1.º classe... 28 876,80
Ajudante de inf. de 3.º classe | Sub-chefe de 2.º classe.....] Chefe guarda pris. de 2,* classe. Sub-inspector migr, 1º classe........ 23 462,40
Auxiliar inf. de 1.º classe....... Rereduc. pris. de 2." classe... 23 462,40
Controlador pris. de 2.º classo..... 23 462,40
Auxiliar inf. de 2º classe........| Sub-chefe de 3.º classe...) Oficial guarda pris. de 1.º clesse..] Sub-inspector migr, 2.º classe...... 20 755,20
Oficiai reed. pris. de 1.º classe... 20 755,20
Oficial cont. pris. de 1.º ciasse,.... 20 755,20
Auxiliar inf. de 3.º classe........ Oficial guarda pris, de 2." classe..j Sulb-inspector migr. 3." classe........ 18 048,00
Oficial reed. pris. de 2." classe..... 18 048,00
Oficial cont. pris. de 2.º classe..... 18 048,00
Oficial guarda pris. de 3." classe. | Oficial de migr, de 1.º classe... 16 243,20
Oficial reed. pris. de 3.º classe... 16 243,20
Oficial cont, pris. de 3.º classe... 16 243,20
Oficial aux, guarda prisional.......1 Ofícial de migr. de 2.º classe.......... 14 438,40
Oficial de migr. de 3." classe... 12 633,60
Sub-oficial de migr. de 1.º classe... 9 926,40
Índice 100 = K: 4014,00
Toformações Bombeiros Prisionais e Estrangeiros tase
TAbO «o6imismrsmmenaço | Agente priston, principal...) Sub-oficial de migr. de 2.º class 12 844,80
Bombeiro sap. de 1.º classe... 12 042,00
Bombeiro merg. 1.º classe...... 12 042,00
Bombeiro mot. de 1.º classe...) Agente prision, de 1.º classe..] Sub-oficial de migr. de 3.º classe. 12 042,06
Bombeiro sap, de 2.º classe... 11 239,20
Rombeiro merg. de 2." classe. 11 239,20
Bombeiro mot. de 2." classe. .| Agente prision. de 2." classe..f Ajudante de migr. de 1.º classe..... 11 239,20
Bombeiro sap. de 3.º classe... 10 436,40
Hombeiro merg. de 3.º classe. 19 436,40
Bombeiro mot. de 3.º classe...) Agente prision. 3.º classe.......] Ajudante de mmigr. de 2.º classe... 2 10436,40
Reeduc. auxil. principal......... 9 633,60
Control. auxil, principal.........] Ajudante de migr. do 3." classe... 9 633,60
Recduc, auxil. de 1.º classe... 8 830,80
Tantrol. auxi!. de 1.º classe...j Auxiliar de migr. de 1º classe...... 8 830,80
Reeduc. zuxil. de 2º classe... 8 028,00
Control, auxil. de 2º classe...) Auxillar de migr. de 2.º classe...... 79 028.00
Reeduc. auxil. de 3.º classe, ...| 7 225,20
Control. auxil. de 3º classe...) Auxiliar de migr. de 3." classe...... 7 225,20
INSITUendO..o.ss cons cmnena| ESEBIário, cus cos cccasentses EStagiáfiO,, ciano 4 014,00
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.
Tahela de vencimentos de base dos cargos de di
Cargos
Direcção:
Comandante Geral da Polícia Nacionel 166 nua 110 0a ne nn nu ne see ma en vu os
Chefe do Serviço de Informações. . 110 01 100 ne cn ns ces ipe pus par ana cas ane aaa
Diremtor Nacional do Órgão Central... ate mea nes dn nes nua nes eus pe pas men na nes
Director Nacional do C e Serviço de Informações 1.1. 11 16 ce casa
Comandante de Unidade Centralt€CGPN. . 100 100 100 1 ne ins nes aaa qua mea ee nos
Direcior de Gabineie do MInistro. . 110100 ul ns nana res ra rr ne ras esse neo
de Gabineie do Seiviço de Informações. . 11 11 110 e se mma nn ne e
Comandame Provinciol de Polícia de LHanda 201 100 100 00 ne om na ee nro meo
Chefe Provinçial do Serviço de informações Luanda. . 11. 1. 00. ee o mec ea
Director de Escola Nacional de POIÍCIa 1.6 11 io nro na cerca err esa nes aee
Director Nacional-Adiunto do Temtral cu cu e as ae ar ars o ara
Comandante Provincial de POICIA . 116 aro ore cer cer ces una na us una era dem eee nes
Chefe Provincial do Serviço de Informações. ... 11. 11. 110 e ne car aa as ee neo
Chefe de Posto do Comando Central de PONCIA, 11611 10 co re rn ra a nes ee
" Comandante de Linidegde Central de POC , 11) 11 1a e ee ara ma ce cer
Chefe de Departamento Nacional. . 11 en soe vue ces es ce see nus una mes ves er oe
Chefe de Estado Maior de Unidade Cemtral de Polícia. 11.11.10 eras ua
Sub-Dtrectar de Escola Nacional de POlÍCIA . 111 201 10 cn ne ne me ara nao
Chefe Provincial-Adjonto Serviço de Informações de Luanda Ju 11110 110010000
º Comandante Provincial da Polícia de Luanda +. 110 100 100 00 10 ne mea
Sub-Director de Escola do Serviço de Informações. 11.011 140 11 100 e ear
Chefia:
Chefe de Departamento do Órgão Central co. 1 ci ce e e e nana
Comandante Provincial de BOMDEITOS, so. 16. 100 sr ca erra cre ra ana es arcar
Director Provincinl. 126 110 eo aaa cas ses nes na une nes tn sas nn una una une une un nes
º Comandante Provincial de POIÍCia. 111 110 1616 116 res res cerco eee eee err ar
Director de Escola Nacional de Bombeiros = 11u 10 cueca aaa es na ae neo ee nos
Director de Esçola Técnica POSIOnNad. 2 110 110 106 ee ee cer res eee ae rr
Director-ÁAdjunto de Gabinete do MInistmo, é 11. ciais eo nm ce can aas eme eee no,
Chefe-Adjunte de Posto do Comando Central de Polfela | 10 10 ces ce eo
Chefe da Área GCI é Assessoria JUSIICA, 2 qua ne cn nn an ne ar ada ne une nes
Administ, Cent. Prov. Form. Serv. de Informações. . cul e vieres ce ce
º Comundante de Unidade Operativa de Luanda 1011116. 106 ee cem ee
Comandante de Unidade Operativa Provincial. 117110 11 0a re rose ana aaa ano
Chefe de Divisão uu uno nes pra per aus ado ear dar cane ana na pes eee ee per ras cen rea
Comandante Municipal de Polícia 111110 1 sie nm ser ne nn nn une une ver serao
Chefe de Secretaria da Direcção Nacional do SÍNFO: 110 10 e ear era
Chefe de GOP Municipal... 10 1 ane es nes ane sn ra ser nes enm nn une une ves ee
Administrador de Centro de Formação Especializada Ar dna das aa apa eus ue res
Adrministrador de Refeitório Central ..0 000 10 106 ne ces as 6 nes ne ne ne ue vos
Chefe de Posto do Comando Provincial de POlíeia .. cell eee ca mca
Director de Escola Regional de POIÍCIR +. rol e nn car ane ara ara na sea una ne nes
Chefe de Departamento Brovincial... 1 1 10 ne see re is rece nes ne erra
Comandonte de Quartel! de Bombeiros de 1.º escalão 1a a eee ee e
Director de Unidade Penitenciária de 1º Classe 1011 ue eres eee
Chefe de Repartição... 10 012 006 106 ca rea sus ee ras res cuba prR att ap age ea eee eee
" Comandante Municipul de Polícia . 10 110 114 100 ne nes ce ne re me rr erass
Gerente de Refeitório Central Louco uno co mona do ado Don
Chefe do CHedrA Joá cas que ane career nenem iso cas nn nes na re pes eira
Chefe de Companhia de DSI. ... 21 166 166 cer 1es eae na ua upa nes pre nes eee ue es
Chefe de Secretaria de Departamento Nacional do SINFO. | 11 1 e nero
Comandante-Adjunto do Quartel de Bombeiros de 1.º escalBo. 1.11. 11. 100 2
Director de Unidade Frisional de 2.º ClaSse.. 10 110 ne re sor eee erre
Comandante de Esquadra Polícial . 11. 11 112 ee rreormeorrr so cn ces aa eee eee es
Sub-Director da Escola Nacional de Bombeiros. o. 100 100 me cr see ceras
Sub-Director da Escola Nacional dos Serviços Prisionais, 11º 110 100 1610 a oo
Comandante de Quartel de 2.º escalão cu 210 1 vue eo nes nes nes nr une une cms era
Comandante de Quarte! de Bombeiros do 3.º escnRtÃO. 11 1 1 e ne ros re oo
Director de Unidade Pristonal de 3º Classe, cu 11. el voce mera cre res neo nro
Comandante- Adjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º cscatio - 11411. 1. 22,
Chefe de Posto Policial. à 100 pone me ee ce rs nr pas as sms evento ess do ra era
Chefe de Destacamento Policial... 112216 ne nes ira are ver ga ane nva nem ne nes nes
Comandante- Adjunto de Quarteí de Bombeiros de 3.º escalãO... 12h 1 12 oo ooo
Comandante de Quarte) de Bombeiros de 3.º ESCRÍRO, é Jo 100 10 ce na na ma eo
Sub-director de Unidade Prisional de 3.º Classe 111. a aee ne nes ans rar rar or
O Primeiro Ministro, Fertando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.
'eeção e chef do Ministério do Intertor
Índtee 100 = Kz: 42 592,00
Veneinunto Sedmód!:
memo | ess | ne |
eme ee me as | 7666560] 2683296] 103 498,56
same mea e ob 76665,60] 2683296] 10349856
mm e e ana | 7240640] 21721, 9412832
merece amenos! 7240640] 23172199 94128,32
ea nm ve || 72406540] 2172152] 94128,32
presen nene" 63BERDO| 1597200) 75860,00
nem mem dum nus nus ne oe neo 43 BBB,00 1597200 79850,00
renan as an esse 63888,00| 15972,00) 7986000
en csrnneee ee eee ee e | SIABSRDO| 1597200) 7985000
percas ema ee ad SIBBSOO| 1597200] 79 860,00
ea sense e o | GBBARDO| 1597200] 79E650O0
enem as e ee a | SIBBROO| 1597200] 7986000
va ipa ana due ane e ane sos Bo 5 FE x 860,00
cce moer do GABABOO| 15972008 79 860,00
Man mermo | GA BBROO| 1597200) 7986000
mes as casa neo | 5960880] (490720 74536,00
eae me eme ço || S9628,80] 14907201 74536,00
ema au e eee | S9628,60) 1490720] 74536500
vu ce neem am ee e e | S9628,80| 1490720] 7453600
veres am ea |: S9628,80 14907,20| 74536,00
ven me e enero | SO628,80F — 14907,20]7 74536,00
voces e eae || 59628,801 1490720) 74536,00
ee e enem enem | SOG28,80] — 14507,20) 7453600
ve mas cana | 5962880] — 14907,20) 7453600
eee e mamae. || 5962880] 14507,20) 74536,00
cume e me saia | 5960880] 1490720] 7453600
Imac e er een Í— 55368,60 —— | 55369,60
vens cas pe pen ane ia, E 55 369,60 — S5369,60
men e ce me e ed 55 369,60 —t S55369,60
asas cas emana ço 55 369,66 —| 55369,60
teca ae me ee et 55 360,60 —| 5S5369,60
era ae ear bo 55 360,60 —| 55369,60
ve ms me e e || 55 369,60 —| 5536960
meramente | 55 369,60 —| 5536960
tes me me eo || 55369,60 —| 5536960
eme een | 55 36560 —| 5536960
tee a e netas SL AIDÃAO —| 5Si1i04o
ve mea ana | 5111040 — SS! H040
DOS ET —i S5EL11040
meme rem acs d — S1 110,40 — S1H040
vma ne ne am ve eneo | 5111040 —| si1vo4o
vue carnes | 5 110/40 —| snu00
ves ae ee e e o || 51 11040 —| s111040
cenas cerne | 5111040 — stuo4o
meia a eme ee eso || 5111040 —| 51040
A EE TETE — | Ssr110,40
recem ca an || 51 110,40 — S5t11040
Tecno || 51 1040 — 51110640
camas ame a || 51 110,40 —) 5111640
ue e e an res | 4685120 — 4685120
vm e arca | 468S51,20 —| 46585120
mom ee e vese ed 46 851,20 —| 4s651,20
aum e me e a ||| 46 851,20 —| 46851,20
vue me e as mentes || 46851,20 —| 462851,20
e cs ma e eo || A6BSL2O — 4685120
emana | 4585120 — | 4685120
arma a cs me || 4685120 —| 4585120
e mem re aeee | 46 851,20 —| 4sas120
acne e came ral 46851,20 —| 46851,20
ee me me er o || 46 857,20 — d685t20
cc ca ae inn e || 46851,20 —| 4685130
ce e e e e e || 47 592,00 — | 4339200
cms mean || 4259206 —| 4259200
mms cessa 4259200 —| 4359200
me um tea | 4259200 —| 4259200
cuca ras ca ad 42 592,00 —| 4259200
emma aee se ||| 38332,80 —F 3833280
eee esa | 3833280 — | 3833280
A EE — | 3833280
eme eee E 3833280 — | 3833290
renan ce memo | 3833280 —| 3833280
vt on em ces use avanço || 38 332,90 —| 3933280
Decreto n.º 76/03
de 30 de Setembro
Convindo reajustar os vencimentos de base dos docentes
universitários, de acordo com o estabelecido no Programa
do Governo,
Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do
antigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constinteienal, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos docentes universitários, de acordo com
à tabela salarial anexa 20 presente decreto,
Árt. 2º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via
de crédito em conta aberta por cada titular, nas agências
bancárias a indícar,
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto,
Árt. 4.º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão reso!-
vidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Outubro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos de base da carreira docente
universitária
eo Ee)
Cargos mento
base
Professor associado... 11111 11. 16 reverse na ea sea neo nad BE 215,00
Professor auxiliar. 11. 11 210 210 ee arcar an ore ne une ee cn] 75 BOI,GO
ASSISTENIS 10 100 lu ee ne ses cre car eve nas ses sua nua nua ado eu] 68 5B2,40
Assisteme estagiário, à 11h au nm er are sr ano nn una nn una nau] 43 315,90
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos,
O Presidente da República, Jost EDuaRDO DOS SANTOS.
) DE 2003 2001
Decreto nº 7703
de 30 de Setembro
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoa!
técnico é não técnico da carreira especial do trabalhador
social, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do trabalhador social, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreto.
Att, 2.º — Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei ao pessoal inteorado nessa
carreira,
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto.
Art. 3,º — As dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de É de
Outubro de 2003,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 12 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias
dos Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,
Tabela de vencimentos-base da carreira
do trabalhador social — Pessoal técnico
mm amem ||
" Assistente priticipal. à Je. 110 100 erra so | 48 729,60
S Assistente social de 1.º Classe... 2.) 4331530
Assistente social de 2." classe. J.. 1. 2. | 37 700,80
WS | Assistente soclal de 3.º Classe. 11. 11112. | 31 584,00
Educador principal de E. classe... 1.1... ..,| 18048,00
Educador principal de 2.º classe... cc... ..,| 16243,20
$ $ Educador principal do 3.º classe... 1.111 ...| 14438,40
Educador de 1.º Classe... co 111 1, | 12633,60
Educador de 2.º classes. 0111011011 2. | 1082880
Edurador de 3º Classe 1 00 0 ce ee 9 024,00