Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, na elaboração do projecto de orçamento do Ministério, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Executar as tarefas contabilísticas e financeiras relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente as referentes ao Orçamento Geral do Estado, a elaboração de balanços de tesouraria, registos e requisições;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério;

Propor medidas para melhorar a gestão do património do Ministério e assegurar a aquisição e manutenção dos bens móveis e imóveis e do equipamento necessário ao funcionamento de todos os serviços do Ministério;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos e serviços do Ministério em especial no domínio das instalações, serviço social, relações públicas, protocolo e economato;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinação superior.

Secção de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

Secção de Administração do Património e Transporte.

Secção de Relações Públicas;

Secção do Expediente.

Dirigir e coordenar as actividades dos órgãos que constituem a Secretaria Geral;

Responder pela actividade da Secretaria Geral perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Representar a Secretaria Geral em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter à aprovação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Secretaria Geral;

Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo da Secretaria Geral;

Submeter a Despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Efectuar ou mandar efectuar visitas de controlo e apoio no âmbito das competências da Secretaria Geral;

Assegurar a ligação da Secretaria Geral com os demais serviços do Ministério, órgãos superintendidos e empresas do Sector;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas competências e nos termos da legislação em vigor;

Propor a deslocação dos funcionários da Secretaria Geral em objecto de serviço dentro e fora do País;

Apresentar, para aprovação superior, o plano de férias e proceder à sua execução;

Assinar a correspondência da Secretaria Geral;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob a sua dependência;

Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão dos recursos humanos sob a sua dependência;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e determinadas superiormente.

Colaborar na elaboração do orçamento do Ministério e proceder à sua execução;

Zelar para que a obtenção dos recursos financeiros se processe de forma mais célere e vantajosa, respeitando a problemática dos custos, prazos e condições contratuais negociadas;

Proceder à alocação criteriosa dos recursos financeiros, através de uma repartição equilibrada e ao ajustamento dos fluxos de tesouraria de forma a obter-se uma estrutura financeira equilibrada;

Exercer com rigor a gestão dos fundos obtidos e orçamentados;

Elaborar o orçamento de caixa previsional;

Conceber a organização contabilística a implementar com a elaboração do plano contabilístico visando permitir o acompanhamento da execução orçamental, financeira e patrimonial, os custos das actividades e dos projectos, as mutações e a composição do património, assim como propiciar os elementos para apuramento das contas gerais e a análise e interpretação dos resultados;

Proceder ao registo de todas as operações orçamentais, financeiras e patrimoniais, especificando a sua natureza e valor;

Organizar os processos de compras efectuadas pelo Ministério, tendo em consideração os aspectos decorrentes dos direitos e obrigações resultantes de contratos, ajustes e garantias;

Proceder ao controlo dos registos dos bens de carácter duradouro, mediante o seu levantamento, bem como dos títulos representativos de créditos, com base nos inventários analíticos existentes;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta orçamental consolidada com base nas propostas preliminares de cada órgão do Ministério sob coordenação do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística, bem como elaborar as solicitações de crédito adicionais e reforços por contrapartida interna;

Gerir, distribuir e controlar os créditos orçamentais e os recursos financeiros destinados aos serviços do Ministério;

Elaborar mensalmente o plano de caixa a ser submetido ao Titular da Pasta para aprovação;

Proceder à execução orçamental e financeira das despesas de acordo disponibilidade;

Elaborar anualmente o relatório de execução orçamental financeira a ser submetido à Direcção Nacional de Contabilidade do Ministério das Finanças, até ao dia 31 de Março do ano seguinte;

Elaborar trimestralmente os relatórios dos Fundos geridos pelo Ministério e submeter aos gestores dos Fundos;

Através do Sistema Integrado Financeiro do Estado, abreviadamente (SIGFE), proceder ao registo das operações orçamentais, financeiras e patrimoniais realizadas, evidenciando nos registos os montantes dos créditos orçamentais alocados durante o mês, a despesa cabimentada e a despesa realizada, à conta dos respectivos créditos e das dotações disponíveis;

Apurar em cada mês, com maior exactidão possível, os custos das actividades e dos projectos, as mutações e da compra do património;

Proceder ao apuramento mensal dos elementos com vista à elaboração das contas parciais e gerais, bem como análise e interpretação dos resultados económicos, financeiros e patrimoniais decorrentes da execução orçamental.

Elaborar os planos das necessidades dos bens de consumo corrente e dos equipamentos indispensáveis ao apetrechamento do Ministério;

Proceder à aquisição dos bens de consumo corrente e duradouros nas melhores condições de mercado, observando as regras da contratação pública;

Proceder ao controlo qualitativo e quantitativo das encomendas antes do seu armazenamento;

Proceder à armazenagem dos stocks nas melhores condições de segurança;

Proceder à inventariação física e à actualização do cadastro de todos os bens patrimoniais afectos ao Ministério;

Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos equipamentos constitutivos do património do Ministério;

Responder pela contabilidade dos fornecimentos de material de escritório;

Administrar os inventários dos mobiliários do Ministério, organizar e gerir a contabilidade dos fornecedores de material de escritório e de consumo corrente assumido pelos serviços do Ministério;

Através do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial do Estado (SIGPE), elaborar o inventário analítico e consolidado dos bens patrimoniais e aquisições de equipamento dos bens de capital;

Elaborar o inventário analítico dos bens referidos no número anterior e a ser submetidos à Direcção Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças;

Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis do Ministério;

Acompanhar a gestão, manutenção e segurança das instalações do Ministério;

Responder pela administração, utilização e conservação das viaturas, seu parqueamento, aprovisionamento de combustíveis e lubrificantes, bem como da sua reparação, recuperação e manutenção;

Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos meios rolantes do Ministério;

Manter em estado operacional o parque automóvel, providenciando no sentido de manter em stock material de acessórios-auto para a alocação às competentes viaturas;

Informar periodicamente sobre o estado de conservação das viaturas e das ocorrências verificadas por má utilização e sinistros de qualquer natureza;

Controlar a distribuição de combustível e lubrificantes para as viaturas e o grupo gerador;

Proceder à legalização e seguro das viaturas pertencentes ao Ministério, junto das autoridades competentes.

Proceder à recepção da documentação geral necessária para o funcionamento dos órgãos do Ministério;

Proceder ao registo e à separação dos documentos recebidos e transmitir com rapidez e cuidados necessários;

Proceder à recepção dos despachos, instruções ou ordens e à sua transmissão textual aos diferentes serviços do Ministério;

Apoiar as actividades funcionais, tais como conferências, Conselhos Consultivos e de Direcção, reuniões diversas, entrevistas, recepções, comunicações especiais alusivas a datas significativas e demais actos de protocolo do Ministério, proceder aos controlos administrativos de execução do expediente;

Assegurar o registo e a expedição da correspondência e documentação do Ministério;

Organizar um eficiente serviço de relações públicas, formalizando toda a documentação exigível para a obtenção, pelos trabalhadores do Ministério e demais entidades, de vistos de entrada ou saída, transporte e permanência;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à recepção e expedição de toda a correspondência;

Efectuar o registo de entrada dos documentos e a sua distribuição aos diferentes serviços do Ministério;

Proceder à elaboração do índice geral da documentação elaborada no Ministério ou utilizada pelos diferentes serviços do Ministério;

Proceder ao arquivo dos documentos da actividade da Secretaria Geral;

Reproduzir e distribuir documentos aos serviços do Ministério;

Promover o controlo e a execução de todos os assuntos administrativos relacionados com a situação do pessoal da Secretaria Geral;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar o plano de férias dos funcionários da Secretaria Geral e submetê-los a aprovação do Secretario Geral.

Providenciar a organização dos processos de aquisição dos passaportes do pessoal nacional e estrangeiro ao serviço do Ministério;

Providenciar a obtenção dos vistos de entrada, permanência e saída das delegações nacionais e estrangeiras ao serviço do Ministério;

Adquirir os bilhetes de passagem, para as delegações nacionais ou estrangeiras que se deslocam para dentro e fora do País em objecto de serviço;

Promover junto do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, D.G.O.A.P. o pagamento atempado dos subsídios devidos por lei às delegações em objecto de serviço dentro e fora do País;

Proceder ao desembaraço das formalidades de embarque e desembarque das delegações, junto às entidades aduaneiras e de emigração e fronteiras;

Assegurar o apoio necessário às delegações oficiais do Ministério, que se deslocam dentro e fora do País em missão de serviço, bem como as delegações estrangeiras convidadas;

Providenciar alojamento às delegações estrangeiras convidados pelo Ministério;

Assegurar o serviço protocolar dos actos oficiais promovidos pelo Ministério.

Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Entidade Pública Contratante;

Coordenar as funções de compras da Entidade Pública Contratante;

Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;

Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;

Propor os membros que integram a Comissão de Avaliação, devendo incluir técnicos provenientes das áreas técnicas;

Apoiar a Comissão de Avaliação na resolução dos conflitos com as entidades ou concorrentes;

Pronunciar-se sobre os documentos finais da Comissão de Avaliação antes da remessa ao órgão máximo da Entidade Pública Contratante;

Designar nas suas estruturas técnicos responsáveis pela contratação de categorias de bens, serviços e empreitadas;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e as previstas no Artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe tenha sido dada delegação;

Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição e utilização;

Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência, bem como as medidas e acções que julgue convenientes para valorização e racionalização do quadro de pessoal e eficiente desempenho das tarefas que incumbem ao Departamento;

Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e as previstas no Artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril.