Regulamento Orgânico da Direcção de Penas Alternativas e Reinserção Social do Serviço Penitenciário

Conceber, garantir, aplicar e fiscalizar as políticas e metodologias de reintegração psicológica, espiritual e social do recluso;

Garantir a funcionalidade e gestão do sistema de penas alternativas;

Garantir a elaboração e a execução do plano anual de supervisão e avaliação da conversão das penas e promover a capacitação dos operadores do serviço de penas alternativas e de reinserção social;

Assegurar a coordenação e a articulação intersectorial com a Comissão de Reintegração Social, nos termos da Lei Penitenciária, os Órgãos de Administração da Justiça Local do Estado a rede social na avaliação de proposta e intervenção;

Garantir a realização de acções de supervisão e acompanhamento de projectos e elaboração de relatórios periódicos sobre a execução da pena de prestação de trabalho comunitário;

Assegurar a gestão da base de dados relativa aos sectores da DPARS e outros parceiros;

Garantir a análise permanente, da relação entre a dimensão político-institucional e a dimensão técnico-operacional, do processo de execução das penas alternativas a pena de prisão, o reajuste e encaminhamento do condenado em caso de incidentes que configurem a inadaptação;

Garantir a realização de estudos, actividades de investigação científica, palestras e seminários, visando o fortalecimento da rede social de apoio para a aplicação de penas alternativas e sobre a sua eficácia;

Zelar pela realização de actividades de supervisão, divulgação, informação e avaliação dos planos a longo, médio e curto prazo, bem como a sua divulgação;

Emitir parecer sobre a matéria de sua especialidade, sempre que necessário e superiormente solicitado;

Garantir e informar sobre a execução das penas alternativas e reinserção social, as instruções de administração da justiça e aos parceiros;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Penas Alternativas à Pena de Prisão;

Departamento de Reinserção Social;

Departamento de Assistência Pós-Institucional e de Cooperação.

Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Direcção;

Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o órgão;

Representar a DPARS; mobilidade do efectivo afecto a DPARS;

Propor a criação e actualização das normas de execução permanente da especialidade;

Cuidar de contactos com entidades vocacionadas à assistência social, visando a interacção nas questões de enquadramento dos ex-reclusos;

Orientar a elaboração de planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;

Orientar, organizar, gerir e fiscalizar no processo da reinserção social;

Coordenar, metodologicamente, todos os serviços de penas alternativas a pena de prisão;

Assegurar e garantir as coordenações de trabalho em matéria de sua especialidade com outras estruturas do Serviço Penitenciário;

Emitir pareceres e elaborar propostas sobre a sua especialidade;

Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido nos termos legais, em relação ao pessoal sobre seu controlo;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer relações com os Órgãos da Administração de Justiça;

Elaborar relatórios e mapas de controlo dos processos em curso;

Garantir a análise permanente da relação entre a dimensão político-constitucional, técnico-operacional do processo de execução das penas;

Garantir a funcionalidade da base de dados dos sistemas de penas alternativas;

Assegurar a coordenação e a articulação intersectorial entre os Órgãos da Administração de Justiça Local do Estado à rede social, na avaliação de propostas;

Promover a realização de seminários e palestras para divulgação social dos serviços prestados;

Realizar actividades de supervisão, divulgação, informação e avaliação dos planos de estudo ao longo, médio e curto prazos, bem como a sua divulgação;

Emitir pareceres e directivas sobre matéria de sua especialidade;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Gestão das Penas Alternativas;

Secção de Apoio Jurídico e Informação Institucional;

Secção de Controlo, Organização Processual e Administrativa.

Aplicar as políticas metodológicas de reintegração psicossocial do recluso;

Conceder projectos sociais vocacionados ao desenvolvimento de competências, valências e habilidades;

Garantir a implementação de programas de assistência psicossocial;

Realizar acções de supervisão e acompanhamento de projectos, elaboração de relatórios periódicos sobre a execução da pena e a prestação de trabalho comunitário;

Promover encontros com parceiros do Estado, visando a execução da pena de prestação de trabalho e a harmonização dos indicadores e metas anuais;

Realizar investigação científica, palestras e seminários;

Emitir pareceres e directivas sobre a matéria de sua especialidade;

Reelaborar relatórios mensais, trimestrais e anuais sobre a realização de actividades;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Assistência e Acompanhamento Psicossocial;

Secção de Inserção Social, Formação Académica, Técnica e Profissional;

Secção de Assistência Pós-Institucional.

Garantir a funcionalidade da gestão da base de dados dos ex-reclusos;

Assegurar a coordenação e a articulação intersectorial entre os órgãos da administração de justiça local do Estado à avaliação de propostas e intervenção;

Promover a realização de seminário e palestras para divulgação social dos serviços prestados;

Proporcionar acções que visam desenvolver competências pessoais e a sua habilidade;

Proporcionar visitas quotidianas aos ex-reclusos e seus familiares;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Gestão e Controlo dos Ex-Reclusos;

Secção de Intercâmbio entre os Parceiros e Reinserção Social;

Secção de Assistência Pós-Reclusão.