Texto integral
Considerando que a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 6/06 cessou a 30 de Novembro de 2014;
Considerando que a Sonangol, E.P. pretende retomar o referido bloco para o domínio da Concessionária Nacional, conforme estipula o artigo 57.º, tendo como fundamentos as causas previstas na alínea d) do artigo 51.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:
É extinta a concessão do Bloco 6/06, com fundamentados na caducidade conforme estabelecido na alínea e) do artigo 51.º e alínea a) do artigo 56.º da Lei das Actividades Petrolíferas.
A área ora extinta é revertida para o património da Concessionária Nacional, nos termos do Artigo 57.º da referida lei.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 27 de Fevereiro 2015.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.