Decreto n.º 76/07

1 São desafectados do domonio público do Estado e

integrados no domínio privado do Estado os terrenos do

domínio público, exceptuando as estradas públicas, melurdos na area de implementação do Projecto Angola ENG e do

Projecto do Complexo Industrial, detida no Ánexo 1 do

presente diploma, composto pelos Anexos À B D, E Fe

respectivas listas de coordenadas

2 Às áreas definidas no Anexo 1, que venham a sei conquistadas ao mar para implementação do Projecto Angola

LNG são automaticamente desafectadas nos termos do presente diploma, após a conclusão dos respectivos trabalhos de

conquista

tRegisto dos terrenos)

O presente diploma constitw título bastante para o registo

pelo Governo Provincial do Zaire dos terrenos referidos no

artigo 1º na Conservatória do Regrsto Predial da Zaire

As dúvidas e omissões suscitadas da imterpretação e apl

cação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros

O presente decreto entra em vigor na data da sua pnblcação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Lnand

a 1 de Agosto de 2007

O Prumeno Ministro, Fernando da Predade Dias dos

Santos

Promuigado aos 15 de Outubro de 2005

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO Dos SANTOS

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4 A-l4 2065t67,9119 9322197 354 36 A-36 20357/.6699 93222 56A634

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1 142 205998 0430 9322644 440 2 10519 206748 2066 93772436,0713

? 1A22 2061312943 9322626,745] 23 | ic 206739 4889 9322424 1508

: Ao stpAiA Rose eos 24 | 105 206654 6107 9322393.0879

. ão FAS a 032265) 2 95 1C5-22 206648 0612 9322419,6570

' 9464 26 1C 53-23 206584 8313 9322403 0508

6 IC53 206946 3646. 9322662.0709 À "

7 1054 207057 4265 9322679 9431 27 | CA 065965 2094 9322361 894

3 IC5S 207180,2633 9322715203] 28 15-25 206542 5094 9322352.692

9 IC56 207237,1390 5322513120 29 IC 5-26 TOG4RR 8SSR 9329347 413

Io ICS? 207431 0820 9322567.6600 | | 30 LA 2-6 206435 202? 932234214

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4 IC ”* l 207195 Asa 9372274 9668 nu 14210 206186,896 932234173

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E F-6 2051982959 9321865 85987

7 F-7 205297.6800 9321865 018?

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9 F-g 720583 2828 9321934 7887

fã F-I0 2060350779 9321966,7547

" EM 206155,8459 9322021 1787

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

——SSSSSDDDDLDLDLDLDMDDDDDD

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANISMO

E AMBIENTE

Despacho conjunto nºº 667/07

de 24 de Outubro

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário por período de tempo superior a 45 dias, durante à

vigência da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho;

Atendendo à que a Lei-n.º 7/95, de | de Setembro, considera confíscado, constituindo património do Estado, independentemente de quaisquer formalistnos, todos os imóveis & fracções autónomas abrangidos pelas Leis n.º 3/76,

de 3 de Março e 43/76, de 19 de Junho;

Considerando o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 19/91,

de 25 de Maio;

Porque com à subsunção dos factos nas previsões das

referidas feis, foram automaticamente desencadeadas as

consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, os Ministros da Justiça e da Urbanismo e

Ambiente, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do

artigo 114º da Lei Constitucional e do n.º (do artigo 2.º da

Lei n.º 7/05, de | de Setembro, determinam:

favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do

prédio urbano de rés-do-chão, geminado, situado na Cidade

de Malanie, Rua Norton de Matos, actual Rua Hoji-ya-

Hencda, inscrito na Delegação Municipal de Malanje, sob o

n.º 2363, descrito e inscrito na Conservatória dos Registos

) DE 2007 2037

da Comarca de Malanje, a folhas 26 do livra B-1I9, sob o

n.º 21 1236 e à folhas 124 do livro G-2", sob o n.º 2992, a

favor de Eduardo de Jesus Pedra.

2º — Quando necessário, deverão as entidades e estruturas do Estado com à competência para o efeito, designadamente à Comissão Nacional! para a Venda do Património

Habitacional do Estado, o Tnstituto Nacional de Habitação, às

estruturas competentes dos governos das províncias e às

repartições fiscais, promover os actos necessários pura que,

no mais breve lapso de tempo possível, o registo referido

no número anterior venha a corresponder exacramente à

realidade matricial que estiver em causa.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Ontubro de 2007.

O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa Aragão.

O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekunpuna Sitfa

N. fosé.

Despacho conjunto n.º 668/07

de 24 de Outubro

Tendo-se verificado a ausência injustificada dos sócios

da direcção da sociedade proprietária por período de tempo

superior a 45 dias, durante a vigência da Lei n.º 43/76,

de 19 de Junho;

Atendendo a que a Lei n.º 7/95, de | de Setembro, considera confiscado, constituindo património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, todos os imóveis

e fracções autónomas abrangidos pelas Leis n.º 3/76, de

3 de Março e 43/76, de 19 de Junho:

Considerando o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 19/91,

de 25 de Maio;

Porque com a subsunção dos factos nas previsões das

Teferidas leis, foram automarticamente desencadeadas às

consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, 08 Ministros da Justiça e do Urbanismo e

Ambiente, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do

artigo 114.º da Lei Constitucional e do n.º ( do artigo 2.º da

Lei n.º 7/95, de | de Setembro, determinam:

favor do Estado, livre de quaisquer ônus ou encargos, da

fracção autónoma designada pela letra F do-3.º andar, sita

em Luanda, Avenida do Brasil, inscrita na Matriz Predial da