Preâmbulo
Considerando que o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, actualmente em vigor, foi aprovado em 2021, por meio do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, o qual introduziu diversas actualizações e inovações ao Regime até então em vigor;
Tendo em conta que, volvidos 3 (três) anos desde a sua entrada em vigor, se afigurou necessário proceder ao diagnóstico do Regime, tendo-se identificado a necessidade de seu ajustamento, através da clarificação e supressão de algumas normas, e por forma a aprimorar a sua adequação à realidade económica, social e jurídico-constitucional do País;
Havendo a necessidade de se materializar a alteração ao Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, revendo-se a disciplina jurídica sobre os efeitos da suspensão do NIF;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração aos artigos 13.º e 15.º do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, os quais passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 13.º#
Suspensão do NIF e da actividade
[...].
[...].
Mediante decisão de Magistrado competente, pode a Administração Geral Tributária suspender o NIF do contribuinte sempre que existam fortes indícios de prática de crimes tributários ou a suspensão se revele necessária para evitar a consumação de um crime.
[...].
[...].
[...].
[...].
Artigo 15.º#
Efeitos da suspensão e cessação do NIF
O titular do NIF suspenso em virtude de inactividade prolongada, incontactabilidade ou indício de prática de crime, bem como o titular do NIF cessado, ficam impedidos de exercer actividade comercial, exercer direitos ou praticar actos junto de entidade pública ou privada que lhes confira vantagem económica, bem como de mencionar ou utilizar o NIF para quaisquer efeitos, ficando ainda impossibilitados de realizar as seguintes operações:
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
g [...];
[...];
[Revogado];
[Revogado];
[Revogado];
[Revogado].
[...].
Artigo 2.º#
Revogação
São revogadas as alíneas i), j), k) e l) do n.º 1 do artigo 15.º do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro.
Artigo 3.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Março de 2025.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Abril de 2025.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.