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Decreto n.º 16/92
de 15 de Malo
O Decreto n.º 30/85, de 24 de Junho, aprovou a
Fsta de enquadramento selarial de Dirigentes e Res
ponsáveis do Aparelho do Estado.
Considerando que o actual posicionamento hierárquico dos Dirigentes e Responsáveis do Aparelho do
Estado aconselha que em tnatéria de retribuição salarial seja efectuada a devida correspondência;