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Despacho n.º 145/26

Aprova a Alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 219/24, de 6 de Setembro, que cria Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), Coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social

Instituição
—
Publicação
Diário da República n.º 75, I Série
Data
24/04/2026
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
0
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 75, I Série

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Texto integral

1.

É aprovada a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 219/24, de 6 de Setembro, que cria a Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), que passa a ter a redacção seguinte:

1.

É criada a Comissão Interministerial para a Coordenação, Implementação e Avaliação do Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano (ACH 2023-2037), coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social e integra as entidades seguintes:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...].

2.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

3.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Abril de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.