Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Habitação «INH»

Realizar inquéritos e estudos que permitam a actualização permanente do conhecimento dos problemas e necessidades habitacionais do País;

Avaliar os custos do Estado e do sector público na execução da política geral de habitação;

Instruir os processos de reversão, a favor do Estado, dos prédios destinados à habitação;

Gerir, conservar e alienar o parque habitacional, equipamentos que constituem seu património ou sob sua gestão, em conformidade com a politica do Executivo definida para o sector;

Interceder junto dos Órgãos do Poder Local e Administração Local do Estado, na concessão de terrenos para habitação social;

Preparar os critérios e os planos de distribuição de habitações em propriedade ou arrendamento, em colaboração com a administração local do Estado e com os Órgãos do poder local;

Estudar, preparar e propor normas técnico-económicas adequadas à prossecução de políticas sobre o património habitacional do Estado;

Celebrar contratos inseridos no seu objecto social;

Participar em sociedades de direito público ou privado que tenham por objecto o fomento habitacional, a urbanização, a construção e a gestão de patrimónios habitacionais;

Incentivar a constituição de cooperativas que possuam como objecto a construção imobiliária;

Promover a politica de conservação e manutenção do património habitacional do Estado;

Licenciar e controlar a actividade de mediação e angariação imobiliária;

Planear e coordenar o processo de participação dos promotores imobiliários, desenvolver acções formativas e de informação e apoiá-los técnica e metodologicamente;

Propor os valores das rendas e da venda de imóveis habitacionais próprios ou sob sua gestão;

Dinamizar a execução de planos anuais de habitação promovidos ou apoiados pelo sector público;

Assegurar o cumprimento das demais funções que lhe sejam determinadas por lei ou pelo Ministro de tutela, no domínio das suas atribuições.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Promoção e Construção Habitacional;

Departamento de Gestão e Conservação Habitacional;

Departamento de Alienação de Imóveis.

Director Geral;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento dos Serviços Agrupados e dos Serviços Executivos;

Dois vogais a designar pelo Ministro de tutela.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do Instituto;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático das actividades do INH, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Aprovar a proposta do orçamento anual e acompanhar a sua execução;

Aprovar as propostas de contracção de encargos com assistência técnica;

Aprovar as propostas de aquisição, oneração ou alienação de quaisquer bens imóveis, sem prejuízo das demais autorizações e disposições legais aplicáveis;

Aprovar as propostas de aceitação de doações e de heranças ou legados a submeter ao Ministro de Tutela;

Emitir parecer sobre a participação do INH noutras entidades, nos termos previstos na alínea i) do artigo 4.º do presente Estatuto Orgânico;

Exercer todas as demais competências necessárias à prossecução das atribuições do INH que não estejam atribuídas a outro órgão.

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, técnica e patrimonial;

Presidir o Conselho Directivo;

Dirigir a actividade do INH com vista à prossecução das suas atribuições;

Assegurar as relações do INH com o Executivo e apresentar ao Ministro de tutela todos os assuntos submetidos à sua apreciação ou aprovação, nos termos da lei;

Assegurar as relações do INH com os outros organismos do Estado e outras entidades nacionais, públicas ou privadas;

Propor a aprovação e assegurar a execução dos instrumentos de gestão previsional e dos regulamentos internos;

Representar o INH, em juízo e fora dele;

Assegurar o cumprimento de todas as orientações provenientes do Ministro de tutela e as deliberações tomadas pelo Conselho Directivo;

Propor à Tutela a nomeação e exoneração do Director Geral-Adjunto e dos responsáveis do Instituto;

Praticar os demais actos da competência do INH e que, nos termos da lei, não sejam da competência de outros órgãos;

Elaborar o relatório de actividades e as contas respeitantes à actividade do INH, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Ministro de tutela e ao Tribunal de Contas, até às datas legalmente previstas, os relatórios e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Afectar às diferentes unidades orgânicas a utilização dos meios adequados à realização das atribuições respectivas responsabilizando-as pelos resultados atingidos.

Acompanhar e controlar a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao INH;

Analisar a contabilidade;

Emitir parecer sobre o orçamento, plano de actividades e despesas correntes;

Emitir, no prazo estabelecido por lei, parecer sobre o relatório de gestão do exercício anual;

Emitir parecer prévio sobre a aquisição de bens, aceitação de doações, heranças e legados;

Elaborar o relatório anual global sobre a situação económico-financeira e patrimonial do INH;

Propor ao Ministro de tutela a realização de auditorias externas, quando tal se revelar necessário;

Pronunciar-se sobre todos os assuntos de natureza financeira ou patrimonial que lhe sejam submetidos pelo Director-Geral, Conselho Directivo ou pelo Tribunal de Contas.

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica;

Elaborar minutas de contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos similares do INH, ou participar nos trabalhos preparatórios da sua elaboração e discussão;

Proceder à gestão da informação e documentação do Instituto;

Assegurar a cooperação e o intercâmbio internacional;

Representar o Instituto em todos os actos jurídicos para que seja mandatado.

Preparar os instrumentos de gestão financeira;

Proceder à execução do orçamento e dos planos anuais;

Elaborar a contabilidade e assegurar o fluxo dos meios financeiros necessários à actividade do INH;

Arrecadar as receitas e realizar o pagamento das despesas efectuadas;

Encaminhar as receitas para a Conta Única do Tesouro, de acordo com as disposições legais estabelecidas;

Preparar os documentos de prestação de contas;

Assegurar a gestão patrimonial, dos transportes e os serviços de relações públicas e protocolo.

Assegurar a gestão da política de recursos humanos do INH, através da implementação de uma base de dados;

Realizar o levantamento de necessidades e definir os planos de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal;

Organizar, propor e assegurar os processos de recrutamento, selecção e orientação do pessoal;

Assegurar a gestão previsional do pessoal;

Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados de avaliação de desempenho do pessoal;

Executar as acções referentes ao provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licença, exoneração e reforma do pessoal;

Assegurar a relação institucional com o Tribunal de Contas, no domínio da fiscalização preventiva e sucessiva dos actos de admissões e promoções do pessoal;

Assegurar, em colaboração com o Departamento de Administração e Serviços Gerais, a aquisição, a manutenção e a instalação de equipamentos informáticos e consumíveis para os vários órgãos do Instituto;

Velar pela manutenção e suporte técnico da rede informática, bem como pela implantação dos aplicativos;

Proceder, no site do INH, ao registo e actualização de toda a informação relacionada com o órgão, em colaboração com o Departamento de Apoio ao Director Geral;

Desenvolver outras actividades que lhe sejam incumbidas superiormente.

Propor, submeter à apreciação e proceder à implementação da política de desenvolvimento habitacional do País nas zonas rurais e urbanas;

Negociar com os órgãos da administração local do Estado a aquisição e concessão de terrenos necessários para construção de habitações de carácter social;

Promover e supervisionar a concepção de projectos e a construção de empreendimentos habitacionais de carácter social;

Propor medidas de políticas com vista ao desenvolvimento do fomento habitacional;

Incentivar a criação de cooperativas no domínio imobiliário;

Planear e coordenar o processo de participação dos promotores imobiliários;

Acompanhar a execução dos projectos de habitação social financiados por si ou pelo Estado e elaborar as respectivas estatísticas;

Dinamizar os planos de construção de habitações promovidos e apoiados pelo sector público;

Desempenhar as demais atribuições que lhes sejam incumbidas por lei ou por determinação superior.

Gerir e conservar o parque habitacional do Estado que constitui património do INH ou sob sua gestão;

Fiscalizar o estado de conservação de imóveis;

Estudar, preparar e propor normas atinentes à utilização adequada dos imóveis, sobretudo dos constituídos em propriedade horizontal;

Celebrar contratos de arrendamento e proceder a cobrança de rendas;

Acompanhar, controlar e fiscalizar as receitas provenientes de rendas, de alienação de imóveis e de receitas diversas e elaborar os respectivos instrumentos estatísticos.

Proceder à avaliação dos imóveis susceptíveis de alienação, nos termos gerais estabelecidos pela Lei n.º 19/91, de 25 de Maio, sobre a Venda do Património Habitacional do Estado;

Acompanhar o processo de amortização dos imóveis que se encontram em regime de propriedade resolúvel;

Colaborar na organização dos processos de alienação do património habitacional a cargo do Instituto Nacional de Habitação e elaborar as respectivas estatísticas;

Participar em outros actos de alienação para que seja mandatado.

Dotações atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

Receitas provenientes da arrecadação de rendas;

Receitas provenientes da alienação do património habitacional de que seja titular ou sob sua gestão;

Juros e indemnizações;

Heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título.

Encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;

Custos de aquisição, construção, manutenção e conservação do seu património imobiliário habitacional ou outro.