Preâmbulo
Decreto n.º 70/04
de 26 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea oc) do
artigo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencímentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreto do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
neéssas carrciras.
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os lécnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreta.
Artigo 5.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 6,º — Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Qutubro de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, cm
Luanda, aos 20 de Qutubro de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado a 1 de Novembro de 2004.
O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária do regime geral da função pública
Pessoal técnico
Assessor principal ... 11.01.2110. oc | 849
ASSCSSOf. 10 10 rss en cos asian oo, | 660
Técnico superior principal. . 11. 1.010 00... | 540
Técnico superior de 1.º classe... 1... | 480
Técnico superior de 2," classe... 21. 2. | 420
Técnico especialista principal, .......-2...,| 420
Técnico especialista de 1.º Ciasse .... ...... | 380
Técnico especialista de 2.º classe... t 350
Têcnicode 1 classe JJ. 102. [ 320
Técnico de 2. Classe cui e | 260
Témicode 3 clase Lucie a. | 230
Técnico médio principal de 1." classe. ... ...] 200
e Técnico médio principal de 2.º classe ... ... | 180
Técnico Técnico médio principal de 3.º classe ... ... | 160
médio Técnico médio de 1º classe 1.21... | 140
“Técnico médio de 2.º classe ... 11112002. |[ 120
Técnico médio de 3.º classe 1.12 10..]| 100