Regulamento Interno da Direcção Nacional de Pecuária

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio da pecuária nacional;

Elaborar estudos, políticas e estratégias para a gestão dos recursos zoogenéticos;

Elaborar normas e regulamentos para o exercício da biotecnologia animal;

Assegurar a elaboração e implementação de normas de prevenção e controlo de doenças animais;

Assegurar a elaboração e implementação de normas de garantia da qualidade e inocuidade dos produtos alimentares de origem animal;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de conservação e transformação de produtos de origem animal e seus derivados;

Controlar as actividades pecuárias, nos termos da lei;

Elaborar o cadastro e a classificação das explorações pecuárias;

Promover o desenvolvimento da cadeia de valor da produção animal;

Propor políticas de investigação e inovação no domínio da ciência animal;

Acompanhar e avaliar a implementação dos programas do Sector Pecuário;

Assegurar a elaboração de estudos e promoção de acções para a mitigação dos riscos derivados de catástrofes naturais, com vista a minimizar o seu impacto sobre a produção animal;

Assegurar a elaboração e implementação de normas que garantam o melhoramento da alimentação e nutrição animal;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria de sanidade animal e saúde pública veterinária;

Elaborar estudos com vista a actualização da política de preços e mercados dos animais e seus derivados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Produção e Desenvolvimento Pecuário;

Departamento de Gestão dos Recursos Zoogenéticos;

Departamento de Economia Pecuária;

Área de Expediente.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;

Garantir a execução da política do Sector de acordo com as suas atribuições;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiormente emanadas;

Elaborar e apresentar o plano e o relatório de actividades a desenvolver pela Direcção;

Representar a Direcção em todos os actos para que for chamado;

Propor ao Ministro da Agricultura e Florestas a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamentos;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Contribuir para a formulação da política pecuária no domínio da produção animal, sanidade animal, saúde pública veterinária, trânsito, quarentena de animais e produtos de origem animal e seus derivados;

Avaliar e assegurar a execução das políticas e estratégias no domínio da pecuária;

Promover e contribuir na elaboração da legislação para o Sector Pecuário; produtos de origem animal e seus derivados;

Garantir a implementação de soluções tecnológicas com vista à modernização gradual do sistema tradicional de produção;

Propor medidas de acções para assegurar à assistência técnica às micro, pequenas, médias e grandes empresas pecuárias;

Desenvolver acções para a melhoria da alimentação animal, nomeadamente gestão das forragens naturais e introdução de pastos exóticos de alto valor nutritivo;

Elaborar e propor medidas técnicas e económicas inerentes a actividade do Sector Pecuário e emitir parecer sobre a introdução de novas tecnologias de produção;

Promover acções tendentes à divulgação de informações técnico-científicas do Sector Pecuário e outras afins;

Propor e elaborar, em colaboração com outros sectores afins, normas para a instalação e o funcionamento das indústrias de apoio a produção, abate, processamento e conservação de produtos e derivados de origem animal;

Proceder à realização de estudos de prospecção conducentes à elaboração da zonagem de criação de espécies pecuárias;

Definir e garantir o estrito cumprimento dos programas profilácticos com as instituições afins;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar estudos conducentes a localização geográfica e actualizar a zonagem dos recursos zoogenéticos.

Estabelecer, em colaboração com outros sectores, os métodos de reprodução dos recursos Zoogenéticos;

Assegurar o cumprimento das obrigações regionais e internacionais em matéria da Gestão dos recursos Zoogenéticos;

Avaliar e assegurar a execução das políticas e estratégias no domínio da gestão dos recursos zoogenéticos;

Promover e implementar as soluções tecnológicas na reprodução dos recursos zoogenéticos com vista à modernização gradual do sistema tradicional de produção;

Promover acções tendentes à divulgação de informações técnico-científicas em matéria de gestão dos recursos zoogenéticos e outros afins;

Velar, com as instituições afins, pela elaboração de normas relativas à introdução de material de reprodução no território nacional em conformidade com a lei;

Promover e contribuir para a elaboração da legislação sobre a Gestão dos Recursos Zoogenéticos para alimentação e de estimação;

Elaborar e propor, em colaboração com os órgãos competentes do MINAGRIF, estudos de mercado, políticas de preços, subsídios, créditos, seguros e incentivos;

Estudar o impacto de medidas económicas e financeiras, crises ou outros fenómenos externos que possam afectar negativamente o desenvolvimento e a estabilidade do sector pecuário nacional e propor medidas para a sua correcção;

Assegurar a elaboração de estudos e promoção de acções para a mitigação dos riscos derivados de catástrofes naturais, com vista a minimizar o seu impacto sobre a produção animal;

Organizar, em colaboração com os órgãos competentes do MINAGRIF, a recolha, registo e processamento da informação estatística, bem como o acompanhamento dos planos, programas e projectos do Sector;

Promover acções tendentes à divulgação de informações técnico-científicas em matéria de economia pecuária e outras afins;

Elaborar modelos de projectos e de planos de exploração pecuária;

Emitir pareceres sobre empreendimentos pecuários e industriais, susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional;

Fazer análise e avaliação dos estudos de viabilidade técnica, económica e financeira dos projectos pecuários;

Assegurar e proceder à avaliação económica de programas profilácticos e do impacto das doenças;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e a proceder à sua distribuição aos técnicos afectos à Direcção e demais órgãos ou serviços do Ministério ou de outras instituições;

Coordenar e executar o trabalho de apoio administrativo e informático da Direcção;

Providenciar o fornecimento do material de consumo corrente necessário ao funcionamento e execução das tarefas da Direcção;

Elaborar e manter devidamente actualizado o inventário do património afecto à Direcção;

Controlar a assiduidade e elaborar a folha de efectividade mensal do pessoal da Direcção, bem como proceder ao acompanhamento do respectivo processo de avaliação;

Organizar o arquivo da Direcção;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários afectos ao Departamento;

Elaborar periodicamente os planos de actividade dos respectivos departamentos e relatórios sobre o grau de cumprimento das mesmas;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos Departamentos;

Tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional;

Dirigir, orientar e coordenar as actividades dos técnicos do Departamento;

Despachar com o respectivo Director Nacional;

Elaborar trimestralmente relatório de actividades do Departamento;

Desempenhar demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.