Princípios a Observar Pela Administração Pública

A administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à lei e devem actuar com justiça e imparcialidade no exercício das funções.

O presente diploma aplica-se aos serviços, órgãos da administração pública.

O presente diploma aplica-se ainda aos serviços, organismos e órgãos de natureza administrativas, organismos e órgãos de natureza administrativa que estejam na dependência do residente da República e das Assembleias do Povo e locais representativos do poder.

Considera-se abrangido pelo presente diploma o pessoal que, exercendo funções nos órgãos e organismos de Estado se encontre sujeito ao regime da função pública.

As disposições do presente diploma são aplicáveis às Forças Armadas, Segurança e Ordem Interna, com as adaptações decorrentes dos seus estatutos específicos.

Excluem-se do âmbito do presente diploma os deputados, magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.

A nomeação é um acto unilateral, cuja eficácia está condicionada à aceitação por parte do nomeado e pelo qual se visa o preenchimento de um lugar do quadro.

A nomeação poderá ser eventualmente em comissão de serviço.

O exercício de funções públicas rege-se pelo princípio da exclusividade.

Não é permitida a acumulação de cargos, ou lugares na administração pública, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de interesse público, nas seguintes condições:

O exercício de funções na administração pública é incompatível com o exercício de qualquer outras actividades que:

A acumulação de cargos ou lugares, bem como o exercício de outras actividades por funcionários ou agentes da administração do Estado dependem de autorização do superior hierárquico.

A remuneração estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa.

A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e a correspondente remuneração.

A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de remuneração de cada função no contexto de mercado de trabalho.

Os quadros de pessoal dos distintos órgãos da Administração central e local são os que constarem da lei e só estes poderão ser inseridos nas tabelas orçamentais.

O quadro orgânico de cada serviço ou órgão administrativo deve conter o elenco de lugares, cargos e a identificação das categorias necessárias e adequadas à prossecução das respectivas atribuições.

Aos indivíduos que ingressem na administração pública com carácter profissional será assegurada a respectiva carreira.

Nos serviços de administração, conforme as especialidades, haverá o escalonamento por categorias e graus dos funcionários e agentes.

As categorias e graus serão fixados por diploma próprio, devendo tanto quanto possível ter designação uniforme.

O ingresso, na função pública faz-se mediante concurso de provimento.

O ingresso em cada carreira faz-se, em regra, no primeiro escalão da categoria de base na sequência de concurso independentemente de aproveitamento em estágio probatório.

O ingresso definitivo na carreira pode ser condicionado à frequência com aproveitamento de estágio probatório, em termos a regulamentar devendo neste caso o concurso proceder o estágio.

É obrigatório concurso para acesso nas carreiras da função pública.

O acesso faz-se por promoção.

A promoção é a mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira e opera-se para o escalão a que corresponda a remuneração base imediatamente superior.

A promoção depende da verificação cumulativa nas seguintes condições:

A promoção depende da verificação cumulativa nas seguintes condições:

A progressão faz-se pela mudança de escalão na mesma categoria.

O número de escalão em cada categoria ou carreira horizontal, os módulos de tempo e o mérito necessário, serão objecto de regulamentação legal.

O direito à formação profissional na Administração desenvolve-se num quadro integrado de gestão e racionalização dos meios formativos existentes visando modernizar e promover a eficácia e eficiência dos serviços a desenvolver e qualificar os recursos.

As instituições científicas vocacionadas para administração pública deverão apoiar, documentar e desenvolver programas de formação profissional com carácter sistemático, articulando as prioridades de desenvolvimento dos serviços com os planos individuais de carreira.

Na elaboração dos planos de actividades e face aos objectivos anuais a prosseguir, devem os serviços e organismos prever e orçamentar programas de formação profissional.

Em todas as situações de prestação de trabalho subordinado a Administração é obrigatório a inscrição no sistema unificado da segurança social.

A Administração Pública só pode celebrar contractos de prestação de serviços com entidade individuais ou colectivas que, nos termos da lei, tenham regularizadas as suas obrigações com a Segurança Social.

As penas disciplinares sem prejuízo de regime especiais a aplicar aos funcionários consistem no seguinte:

Exceptuando a admoestação verbal todas as penas devem constar do registo biográfico do funcionário e a sua aplicação deve ser sempre precedida de um processo disciplinar escrito.

Para apreciação de questões contenciosas que digam respeito à administração pública, bem como a fiscalização sobre actos que envolvam a nomeação ou contratação de funcionários da administração pública, serão competentes as salas e câmaras dos tribunais populares provinciais e do tribunal popular supremo.

Lei especial regulará o processo administrativo gracioso.