Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Propor a definição de políticas e estratégias de defesa e protecção dos direitos da criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias;

Dinamizar acções de localização e reunificação familiar;

Acompanhar a evolução das condições sócio-económicas das famílias e propor soluções adequadas;

Acompanhar a dinâmica e a evolução do conceito da família, tendo em consideração a diversidade sócio-cultural do País, aliado ao fenómeno da globalização;

Desenvolver acções de promoção e reforço das competências familiares, com particular incidência para as famílias mais carenciadas;

Promover a criação de espaços adequados e a disponibilidade de serviços diferenciados e de qualidade às famílias;

Reger em coordenação com órgãos locais de Estado, a implementação e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência dos grupos vulneráveis que são objecto da sua intervenção;

Desenvolver e apoiar acções que promovam a educação para a cidadania dos membros da família;

Promover programas de apoio familiar com particular realce para as mais carenciadas;

Promover a realização de acções e a elaboração de projectos específicos em prol das famílias e particularmente às mulheres chefes de família;

Participar na definição de políticas, programas e acções de implementação do sistema de justiça juvenil;

Garantir a assistência social e apoiar o repatriamento dos refugiados em conformidade com os instrumentos internacionais;

Prestar a colaboração necessária de assistência e integração social dos refugiados que se encontram em Angola;

Apoiar a assistência as populações afectadas por sinistros e calamidade naturais;

Promover a participação da mulher rural nos órgãos de decisão e nas associações e cooperativas do meio rural, em colaboração com os outros sectores;

Desenvolver acções e projectos específicos em prol das famílias e particularmente às mulheres chefes de família no meio rural;

Colaborar com o departamento ministerial responsável pela educação na concepção de programas, metodologias e normas inerentes à execução do subsistema de educação pré-escolar e de diagnóstico e atenção à criança com necessidades educativas especiais;

Articular com o departamento ministerial responsável pela saúde e com outras instituições afins à aplicação de programas de cuidados primários de saúde, reabilitação física e psicossocial dos grupos em situação de vulnerabilidade e de atendimento às necessidades nutricionais da criança;

Promover a realização de acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos dos grupos em situação de vulnerabilidade, bem como a mudança de comportamento perante riscos sociais;

Propor políticas de inclusão social dos grupos em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo respostas sociais integradas;

Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Direcção;

Departamento de Concepção de Políticas Familiares;

Departamento do Observatório da Família;

Departamento de Protecção de Grupos em Situação de Vulnerabilidade.

Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional para Políticas Familiares;

Responder pelas actividades da Direcção Nacional para as Políticas Familiares perante o Ministro ou a quem este delegar;

Dirigir e superintender a actividade dos Chefes de Departamentos;

Velar pela melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados na Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades da Direcção;

Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência do pessoal técnico da sua Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Incentivar e encorajar os projectos de divulgação no domínio da família;

Definir o conceito de Família com base nas pesquisas e recolhas que tenham em conta a diversidade étnica e cultural da sociedade angolana no geral;

Elaborar políticas familiares abrangentes com base nos valores morais, cívicos e culturais, contribuindo assim para a coesão no seio das famílias;

Garantir a defesa dos direitos fundamentais da família;

Definir programas de educação, informação, formação e recreação que visem a conquista dos valores morais da sociedade, através dos Mídias e campanhas junto das comunidades;

Promover acções de advocacia e de acompanhamento de modo transversal das políticas e programas sectoriais que visem o bem-estar das famílias;

Desenvolver acções que concorram para o resgate e preservação de valores morais, cívicos e culturais da angolanidade;

Promover programas de educação familiar através dos meios de comunicação social;

Promover e apoiar o surgimento de organizações da sociedade civil que trabalhem no domínio da família e da paternidade responsável.

Dinamizar estudos e pesquisas sobre fenómenos sociais relativos à dinâmica familiar;

Acompanhar a evolução do conceito e tipologias familiares;

Promover estudos e pesquisas sobre a influência da globalização e seus efeitos nas relações familiares;

Proceder ao estudo das causas dos conflitos familiares e propor soluções adequadas;

Promover o diálogo e a cultura de paz nos agregados familiares;

Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias;

Acompanhar o evoluir das condições socioeconómicas das famílias especialmente as de baixa renda e das áreas rurais, propondo soluções adequadas;

Supervisionar os programas e projectos dos grupos vulneráveis;

Documentar e divulgar os resultados dos estudos realizados;

Elaborar inquéritos sobre os problemas que afligem as famílias.

Estimular e apoiar a participação das famílias em actividades geradoras de rendimento;

Garantir a elaboração das políticas sobre a educação e cuidados da primeira infância, bem como os serviços disponíveis ao atendimento a este grupo em beneficio das famílias de baixo rendimento;

Definir acções, projectos e programas que promovam o desenvolvimento socioeconómico e cultural das famílias rurais em especial a mulher rural;

Promover alternativas de atendimento as crianças e idosos em situação de vulnerabilidade;

Desenvolver e coordenar acções de localização e reunificação familiar e proceder a reintegração social das pessoas;

Garantir o enquadramento socioprofissional dos adolescentes e jovens em risco;

Supervisionar os programas e projectos dos grupos vulneráveis;

Formação e capacitação das Parteiras Tradicionais e atribuição de kits de partos limpos;

Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao micro-crédito;

Supervisionar os programas e projectos dos grupos vulneráveis;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.