Preâmbulo
Decreto n.º 43/07
de 28 de Mato
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia das
instituições públicas de ensino não superior e da carreira
docente não universitária, de acordo com o estabelecido
no Prograrnia do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º -ambos da Lei Constitucional,
o Govemo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e
chefia das instituições públicas de ensino público não
superior e da carreira docente não universitária, de acordo
com as tabelas salarial e indiciária anexas ao presente
decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remaneratórios
Sabre o vencimenta-base mensal fixado no artigo
anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos
nos Decretos n.º 16/00, de 10 de Março e 37/03, de 27 de
Junho e demais legislação na situação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarié o disposto no
presente decreto,
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e
aplicação do presente diploma -são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de + de Abril
de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 25 de Abril de 2007,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 17 de Maio de 2007.
O Presidente da República, Jost EDuaRDO DOS SANTOS.
Tabela indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia das instituições públicas de ensino não superior
mes Jam o
, eu [DIGO o ss anna mn | 140
Ensino médio €e
pró-niversitário SUB-RINSCLOf Lu a ca ana a cas o [| 135
o Coordenador de turno e de curro. . 1... | 130
Director de mais de 1500 alunos. . 1...) 125
Sub-director de mais de 1560 alunos, Direc.
Ensino torde SO0 a 1500 alunos 1.1.2... | 120
secundário Director até 500 alunos, coordenador de tumo,
de disciplina de círculos de interesse c dad
Desp. ESCOlar. 1 cu cul aan E 15
TDtirector de mais de 1500 alunos. . 1.1... ..4 11D
Ensino Subdirector de mms de 1500 alunos, Dire
Primário tor de 500 a IS00 alunos cc... | 105
Director aré SO0 alunos. 1... col. | 100
Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições
públicas de ensino não superior
e [resee me] oe |
ção hase Temuneração
a E [375227 RSA 101 67,07 558235 117 229,43
331 [SITE TROO SORA 107 659,68 538298 | — [13,04266
. 5 Coordenador de fumo e de CUMSO.. 1.000 e ce ess era a eee alias eee almas 103 672,28 SIBI61 106 R$55,90
e Director de mais de 1500 alunos... 10 100 010 e os ue ua ane nes ronca ear rn con aaa 99 684,89 4 984,24 104 669.13
sã Sub-direcior de mais de 1500 alunos, directór de SGD a 1500 akinoS. o 11111 100 cc 95 697,49 4784,87 106 48237
É - Director até 500 alunos, coordejador tumo; disciplina de círculos de interesse e de degp.
os ESCOÍAT. é 10 10 ne ane nes era eee ser ne era eee re ue es eee nes due ee eesdes pes err ue ds 91 710,10 4 185,50 96 295,60
SE | Direciorderais de ISO0 AlUBOR o 100 1 e see ns ane ans ema ceia eee re anenso 87 722,70 438614 92 108,84
| Sub-director de mais de 1500 alunos. director de SO0 à 1500 alunos, . 111100 100 0 e 83 735,31 4 186,77 87 922,07
o Director até SO aliinos cce ue cinco ce e esa no T8TA791 3 987,40 83 735,31
Estrutura indiciária da carreira docente Ven.
wersitá Gro) :
há Carreira'categoris
de pessoal Técnico prince. de 1.” classe (1 * escalão). | 54 066,02
- Técnico princ. de 2" classe (2.º escalão). ; 43 928,64]
Assessor principal (1.º escalão)... .........] 840 Professor Técnico princ. de 3º classe (3.º escalão) | 38 859,95
Primeiro assessor (2.º escalão), 1.1... 760 do ensin Técnico de 1º classe (4.º escalão). ...... | 33 791,26
Assessor (3.º escalão)... 111. 1.2. | 680 sec e Técnico de 2.º classe (5.º escalão) 2... | 33 791,96)
Professor — | Técnico principal de 1º clase (L escalão). | Sao Totta | eenico de 3 classe (6. cseelão). —— | 202121
do rr Técnico Principal de Se classé 6» escâião) ão Auxiliar de 2. classe (8.º escalão). ... .. | 27 023,01
see . . . as ” >
1 o médio Técmoo de 1 glesse (42 escelãos. .. ——. 380 Auxiliar de 3.º classo (9.º escalão). .... | 2703301
ico de 2.º clasas (5.º escalão)... ..... Técnico princ. de 1." classe (1,º escalão), | 33 791,26
Técnico de 3.º classe (6.º escalão). e. ee. | 3X Técnico Imne, de 2." classe xe 30412,19
Auxiliar de." classe (7.º escalão) .. ......) 260 Técnico prince, de 3.º classe (3 * escalão) | 27 033,0]
Auxiliar de 2.º claspé (8.º éscalão). .. ......f 20 Frofessor — |Técnicode 1º classe (4.º escalão). ... ..| 23 653.88
Auxiliar de 3.º classe (9. escalão). .. ......| 230 do ensino Técnico de 2º classe (4 º escalão). .. ../23653.88
: EE clameçta primário Técritco de 3." classe (6.º escalão) .. ..|20274,76
Técnico principal de 3. classe (1.5 escalão). | 320 Auxilia de 1º classe &. Cealão), —.: | 2027470
Profesor — | TO PEA de 3º clone (37 cacalãos. | 250 Auxiliar de 2º classe (8º escalão). ... | 16 895,63
do ensino Tecico õe 1 classe as escalão). RE 200 Auxiliar de 3." classe (9.º escalão). ... .. | 16 895,63
tica Técnico de 3" classe (ânescamto),: 2112] 180 O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Auxiliar de 1.º classe (7. .escalão)... ....| 180 Santos.
Ausitas de 2 clasie (8.- escaião). - ee 16 '
URI Iar: - Classe (9, NESTE . .
— . à O Presidente da República, EpnvARDO SANTOS
Têcumco principal de bem plaaçs| 200 P OsÉ EDua pos
Técnico principal de 2.º classe (2.º escalão). | / 180
Professor — |Tecnco de Li clase (ds emelio). co] 140 Decreto n.º 44/0
" Ico : EBCAÍRO). .. ...... o
do ensino Técnico de 2.º classe (5.º estalão), .. 1.2... 140 5 7
primário Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... 2 ..]| 120 de 28 de Maio
Auxisiar de 1º, classe 1. escalão). ve rc 18
Anxiliar de 3º classe fo esco tão): dicumece| 100 Convindo reajustar os vencimentos de base dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
Tabela de vencimentos-base de carreira docente ó P tabelecido no Pro: ào Go e
não universitária acordo com o estabelecido no Programa verno;
Grupo Vencl. Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
de nessoal Carrteirafcategoria mento: : so : o : ne
P base artigo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
Assessor principal (1 escalão), ....../14192329] — O Governo decreta o seguinte;
Primeiro assessor (2. escalão) . ..... ... | 12840679
Assessor GB escalão) ús Sus insiãos VARAS ARTIGO 1º
'écmeo pane. “classe (1.º escalão).
Professor — | Témico princ. de 2.º classe (2.º escalão). | 81 098,02 (Venchnento)
do ensino — | Técnico prince. de 3.º classe (2.º escalão). | 70 961,65, . .
Becundário Técnico de 1.º classe (4.º escalítb). ... ... | 64 203,99 É aprovado .e reajustamento dos vencimentos de base
II ciclo e médio | Técmeo de 2.º classe (5.º escalão), ... ...| 59 134,7] i i ã i -
E Fénico Te elamedõee into). | 4066/02 dos técnicos do regime especial de carreiras de telecomu
Auailiar de 1º classe (7.º escalão): .. % 28.6 nicações, de acordo com as tabelas salarial e indiciária,
Auxiliar de 2." classe (8.º escalão). ... ... X :
Auxitiar de Feclame (De escalão), +. ...| 38850,98] — Anexas ao presente decreto, do qua! fazem parte integrante,