Protecção Social dos Trabalhadores por conta própria estabelecido na secção III do capítulo III da Lei n.º 704, de 15 de Outubro

São obrigatoriamente abrangidos pelo regime estabelecido no presente diploma os trabalhadores que exercem actividade profissional sem sujeição ao contrato de trabalho ou legalmente equiparado e que não se encontrem, em função da mesma, inscritos no regime dos trabalhadores por conta de outrem.

Integram ainda o âmbito pessoal estabelecido no presente diploma os profissionais liberais organizados em ordens ou associações profissionais desde que não possuam um regime de protecção social obrigatório próprio.

Para efeitos do presente diploma, consideram-se trabalhadores por conta própria os indivíduos que se obrigam a prestar à outrem, sem subordinação, sem subordinação ou vínculo estabelecido por contrato de trabalho ou equiparado, o resultado da sua actividade.

Presume-se que a actividade é exercida sem subordinação quando ocorrem algumas das seguintes circunstâncias:

Os trabalhadores por conta própria devem declarar a entidade gestora da protecção social obrigatória, o início do exercício da sua actividade mediante apresentação de documentos pessoais e os de natureza fiscal, comprovativos da sua situação profissional.

Sempre que não seja possível a apresentação de documentos comprovativos do início da actividade, devem as instituições de segurança social aceitar as declarações efectuadas pelos interessados quanto à data em que o mesmo ocorreu, sem prejuízo de verificação a efectuar pelos serviços competentes.

Os trabalhadores por conta própria estão sujeitos ao pagamento de contribuições mensais, nos termos regulados no presente diploma.

Os trabalhadores por conta própria são, no atinente à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras abrangidas pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem.

Independentemente da pluralidade de actividade por conta própria eventualmente exercidas, em acumulação, pelo mesmo trabalhador, o cálculo do montante das contribuições dos trabalhadores por conta própria tem por base a remuneração mensal declarada no momento da sua inscrição expresso em número de salários mínimos nacionais até ao limite de 35%.

Os trabalhadores por conta própria podem em função dos rendimentos da sua actividade, modificar o montante da remuneração mensal, mediante requerimento dirigido à entidade gestora da protecção social obrigatória.

A taxa contributiva do regime dos trabalhadores por conta própria é de 8% do montante da remuneração declarada junto da entidade gestora da protecção social obrigatória.

A taxa contributiva é de 11% do montante da remuneração declarada, caso o contribuinte opte pelo esquema alargada de prestações previsto no n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma.

As contribuições são pagas mensalmente dentro dos prazos estabelecidos para o regime dos trabalhadores por conta de outrem.

O pagamento das contribuições é feito nos termos estabelecidos para o regime dos trabalhadores por conta de outrem.

O trabalhador por conta própria, em função da actividade que desenvolve e dos respectivos rendimentos que aufere, pode solicitar junto da entidade gestora da protecção social obrigatória, período diferente para o cumprimento da obrigação contributiva, não devendo aquele período ultrapassar 180 dias.

A obrigação contributiva pode ser suspensa quando se verifique:

Os trabalhadores que se encontram nas condições previstas no número anterior ou nas demais condições susceptíveis de impedir o cumprimento da obrigação contributiva devem requerer à entidade gestora da protecção social obrigatória, a suspensão do pagamento das contribuições a partir do mês seguinte ao da data do requerimento.

Os trabalhadores por conta própria que provem não ter auferido qualquer rendimento da sua actividade por um período igual ou superior a seis meses podem requerer a suspensão da obrigação contributiva à entidade competente da protecção social obrigatória.

Os trabalhadores com a obrigação contributivo suspensa nos termos do presente artigo por um período igual ou superior a seis meses, perdem o direito às prestações, salvo se já tenham cumprido o período de garantia.

A falta de pagamento das contribuições devidas suspende o direito do trabalhador por conta própria ao recebimento de qualquer prestação que lhe seja garantida nos termos do presente diploma.

O trabalhador readquire o direito ao recebimento das prestações desde que regularize a situação contributiva e proceda o pagamento dos respectivos juros de mora.

O trabalhador com dívida superior ao montante equivalente a 18 meses de contribuição seguidos ou interpolados, perde os direitos adquiridos e em formação no regime dos trabalhadores por conta própria.

Integram obrigatoriamente o âmbito material do regime dos trabalhadores por conta própria as eventualidades de invalidez, velhice e morte, prevista para os trabalhadores por conta de outrem.

Pode haver opção por um esquema alargado de prestações contemplando as eventualidades de doença, maternidade e concessão de subsídio de morte, nos termos a regulamentar.

A cessação do exercício de actividade por conta própria determina a correspondente cessação do enquadramento neste regime.

Os beneficiários devem comunicar à entidade gestora da protecção social obrigatória a cessação da actividade por conta própria.

A participação a que se refere o número anterior deve ser efectuado até ao final do mês seguinte àquele em que ocorre a cessação da actividade, a qual deve ser comprovada por documento fiscal.

Nos casos em que a prova por documento fiscal não exista ou não possa ter lugar no mês em causa, devem as instituições aceitar a declaração apresentada pelo beneficiário, sem prejuízo de verificação a efectuar pelos serviços competentes.

A cessão do exercício de actividade por conta própria, determina da correspondente cessação do enquadramento neste regime, não prejudica a manutenção da vinculação à protecção social obrigatória decorrente do acto de inscrição.

Salvo disposições constantes no presente diploma sobre a matéria são observados os procedimentos administrativos e os prazos estabelecidos no regime dos trabalhadores por conta de outrem, quanto ao pagamento das contribuições, requerimento e caducidade das prestações.

Aplica-se ainda o regime dos trabalhadores por conta de outrem às matérias relativas à modificação, cessação e extinção das prestações estabelecidas no presente diploma.