Decreto Executivo n.º 394/17

Prestar assistência técnica e administrativa ao Gabinete do Ministro e Secretários de Estado, ao Conselho Consultivo e ao Conselho de Direcção e acompanhar a execução e deliberações destes últimos;

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços e organismo do Ministério;

Assegurar a execução e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

Controlar a gestão do seu património em articulação com os competentes serviços do Ministério das Finanças; processos de avaliação e certificação da qualidade dos serviços;

Assegurar o serviço geral de gestão orçamental do serviço e organismos do Ministério;

Elaborar o relatório de contas de gerência do Ministério e submeter apreciação do Ministro;

Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo do Ministério e organizar cerimónias oficiais, em articulação com os demais serviços e organismos;

Assegurar o funcionamento da acção social complementar a favor dos funcionários, em articulação com os serviços e organismos competentes do executivo;

Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas que envolvam as actividades do órgão, das quais resultem compromisso financeiros ou patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento pelas partes, das obrigações correspondentes;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam delegadas pelo Ministro.

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento;

Departamento de Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Repartição de Transportes;

Repartição de Protecção.

Assegurar o tratamento de todos os assuntos de natureza administrativa que digam respeito ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Dirigir e coordenar as actividades dos serviços que integram a Secretaria-Geral;

Responder pela actividade da Secretaria-Geral perante o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Avaliar continuamente o desempenho do pessoal subordinado, detectando necessidades e providenciando o desenvolvimento profissional em conformidade com as normas vigentes;

Submeter à apreciação do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos os pareceres, projectos, propostas e outros trabalhos relacionados com as funções da Secretaria-Geral;

Propor a nomeação e exoneração dos titulares de cargos de chefia da Secretaria-Geral;

Apresentar superiormente a proposta de Orçamento Geral do Estado, bem como o relatório da sua execução e da actividade da Secretaria-Geral;

Apresentar superiormente os programas de actividade da Secretaria-Geral;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Coadjuvar o Secretário-Geral;

Coordenar e controlar as actividades do seu departamento;

Representar quando designado pelo Secretário-Geral, em assuntos da sua área de actuação, junto aos demais órgãos internos ou externos da SecretariaGeral;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência;

Elaborar o relatório mensal e trimestral das actividades realizadas do Departamento;

Nas suas ausências ou impedimento, propor o seu substituto;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Coadjuvar o Secretário-Geral;

Coordenar e controlar as actividades da Repartição;

Planificar as actividades da Repartição da Secretaria-Geral;

Nas suas ausências ou impedimento, propor o seu substituto;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência.

Sistema Integrado da Gestão Financeira do Estado - «SIGFE»;

Sistema Integrado da Gestão Patrimonial de Estado - «SIGPE»;

Orientações dimanadas do Ministério das Finanças.

Elaborar e executar o Orçamento do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, de acordo as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Proceder a uma aplicação criteriosa dos recursos através de uma equilibrada repartição e ao ajustamento dos fluxos de tesouraria de forma a obter-se uma estrutura financeira equilibrada; harmonia com o quadro de previsões das despesas e das disponibilidades financeiras;

Definir métodos de aplicação geral a que devem obedecer os registos contabilísticos, cumprindo com os princípios orientadores para movimentação e encerramento de contas, procedendo às operações contabilísticas inerentes às respectivas consolidações;

Elaborar o relatório de contas de Gerência do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, e das contas de exactores e submeter a apreciação das entidades competentes;

Velar pelo cumprimento rigoroso da legislação e demais normas que visam disciplinar a actividades financeira;

Elaborar o projecto de orçamento com base nas propostas preliminares dos diversos órgãos dependentes do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, de acordo com as normas metodológicas do Ministério das Finanças;

Garantir a monitorização do sistema Informático do «SIGFE» e «SIGPE»;

Elaborar, nos prazos estabelecidos, os relatórios e procedimentos nos termos estabelecidos pela legislação financeira e orçamental;

Proceder a execução orçamental e financeira das despesas;

Proceder ao arquivo documental, de acordo com as exigências legais;

Garantir que os salários e demais abonos devidos aos funcionários dos organismos órgãos dependentes do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos sejam pagos atempadamente;

Proceder a liquidação de todas as despesas decorrentes de processos de pagamento devidamente organizados e autorizados;

Gerir as contas bancárias e outros fundos centralizados superiormente autorizados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Proceder ao arquivo documental, de acordo com as exigências legais;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Organizar, inventariar e manter actualizado o património do Ministério;

Desenvolver e coordenar o processo de aquisição, reposição e manutenção de bens de capital e equipamentos, necessários ao funcionamento do Ministério;

Velar pela conservação, protecção, manutenção e reparação dos bens móveis e imóveis e equipamentos do Ministério;

Acompanhar a execução de normas sobre a higiene, saúde e segurança no trabalho, sensibilizando os demais serviços e trabalhadores para o seu cumprimento;

Assegurar uma gestão eficiente do aprovisionamento de material de consumo corrente e bens duradouros;

Velar pela higiene e limpeza das instalações; viaturas do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Organizar, inventariar e manter actualizado o cadastro do património do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, com base no SIGPE (Sistema Integrado da Gestão do Património de Estado), e legislação específica sobre Gestão do Património Publico;

Garantir a aquisição e recepção dos bens de consumo corrente, bens duradouros e equipamentos necessários aos diversos órgãos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, nas melhores condições do mercado e de forma compatível com as imposições legais;

Gerir de forma eficiente o aprovisionamento de material de consumo corrente e bens duradouros existentes;

Assegurar o fornecimento de material de consumo corrente aos órgãos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para execução das suas tarefas quotidianas, desde que solicitadas nos termos regulamentados;

Estabelecer os mecanismos que assegurem a manutenção dos equipamentos, instalações e serviços;

Negociar com a empresa de seguros sobre qualquer situação relacionada com os seguros de equipamentos e instalações, sempre que se imponha;

Proceder a organização patrimonial de forma a permitir uma informação actualizada da mutação e composição do património;

Propor a contratação de serviços na sua área de responsabilidade e controlar a execução dos respectivos contratos;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Coordenar e assegurar a execução das actividades que se prendem com o protocolo e relações públicas;

Assegurar a realização dos actos sociais e protocolares;

Assegurar o serviço protocolar para a realização de reuniões, sessões dos conselhos de direcção e conselhos consultivos, seminários, recepções, e entrevistas promovidas pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Assegurar os serviços inerentes as deslocações e estadias das delegações oficiais do Ministério;

Adquirir os bilhetes de passagem ou PTA’s, fazer reserva e confirmações de viagens superiormente aprovadas para os agentes administrativos que se desloquem em missão de serviço para o interior ou exterior do país;

Executar as formalidades administrativas necessárias às deslocações em serviço das entidades do Ministério e dos agentes administrativos que se desloquem em missão de serviço para o interior ou exterior do país, expressamente autorizadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Obter os vistos de entrada, permanência e saídas de acordo com a legislação vigente de delegações nacionais e estrangeiras ao serviço do Ministério, bem como da sua recepção e alojamento;

Assegurar os serviços de recepção e estadia das delegações estrangeiras convidadas pelo Ministério;

Atender os actos oficiais determinados superiormente;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Gerir os meios de transporte existentes de forma a superar qualquer inoperacionalidade;

Garantir o controlo e a manutenção dos meios de acordo com as recomendações técnicas do fabricante e proceder com intervenções nos meios de transporte no sentido de sua manutenção preventiva e reparação;

Controlar o pessoal afecto a área técnica e coordenar os motoristas quanto à sua movimentação e parqueamento das viaturas;

Elaborar e manter actualizado o plano de necessidades dos meios de transporte para os órgãos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Negociar com a empresa de seguros sobre qualquer situação relacionada com viaturas;

Assegurar a utilização, conservação, parqueamento e uso racional dos meios de transporte;

Assegurar o aprovisionamento de combustíveis e lubrificantes para os meios de transporte;

Informar periodicamente sobre o estado de conservação dos meios de transporte, as ocorrências causadas por utilização inadequada e os sinistros ocorridos;

Proceder à legalização dos meios de transporte do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Propor, nos termos da legislação vigente, o abate à carga as viaturas;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Garantir a protecção e segurança de todo o património do MJDH;

Garantir soluções de convergência e integração, comunicação e colaboração;

Colaborar com o Gabinete de Tecnologias de Informação no controlo de acessos e segurança da informação de redes;

Gerir os contratos de protecção e segurança do MJDH;

Gerir o controlo de acessos ao MIJDH;

Garantir a inviolabilidade da documentação por mecanismos de autenticação digital;

Controlar a actuação das empresas de manutenção do edifício;