Regulamento dos Centros de Reabilitação e Reincersão para

Reabilitar e reinserção de adolescentes jovens e adultos com necessidade de ser desintoxicado e reinserido na família e na comunidade;

Tratar em regime de internamento ou ambulatório os toxicodependentes;

Permitir a promoção e desenvolvimento de valores, atitude e práticas que levem a uma harmonia e afirmação de particularidades da personalidade do paciente;

Aplicar estratégias de reeducação, formação e reinserção dos toxicodependentes;

Promover o controlo e inserção dos toxicodependentes nas distintas áreas de actividades ocupacionais, formação académica e profissional;

Promover e dirigir a reabilitação de toxicodependentes;

Cooperar com os órgãos demais parceiros nacionais ou estrangeiros na organização do processo de reabilitação dos toxicodependentes;

Promover a formação técnico-profissional dos toxicodependentes;

Conceber e desenvolver programas específicos de reabilitação, através da observação e avaliação comportamental dos toxicodependentes;

Garantir a reabilitação, segurança e inserção social dos toxicodependentes;

Garantir a aplicação das leis, Regulamentos e normas na execução das medidas que reabilitem e reintegrem os toxicodependentes.

Ter vontade própria para ser reabilitado (internamento voluntário);

Encaminhado por uma unidade de saúde ou por uma clínica de reabilitação;

Acompanhado pelos familiares;

Não ter cadastro criminoso;

Não ser violento.

Recepcionar a informação social descritiva da situação do toxicodependente que fundamenta a necessidade de internamento, proveniente dos Sectores Governamentais de Nível Central,

Estudo de caso sobre a situação do toxicodependente por parte do Departamento de Acção

Identificação do toxicodependente;

Data de pedido de admissão;

Entidade solicitante;

Motivo do pedido de admissão;

Inquérito social;

Decisão de admissão;

Data de admissão;

Fotografia;

Fotocópia do bilhete de identidade ou cédula pessoal.

Durante a semana são aceites visitas em caso excepcionais tendo sempre em conta o horário escolar e actividades diárias do toxicodependente.

Beneficiar de alojamento, alimentação, educação e formação profissional;

Eleger e ser eleito para os cargos das diferentes subcomissões ou grupos de trabalho que forem criados no âmbito das diferentes actividades escolares e extra-escolares, incluindo a agricultura;

Participar nas assembleias de alunos e outras reuniões superiormente convocados pelos educadores e autorizadas pela Direcção do Centro;

Manter contacto com a família;

Receber correspondência;

Receber uma educação/formação que garanta o desenvolvimento integral da personalidade;

À informação;

A Tratamento igual;

Cuidados médicos e medicamentosos;

A receber visitas;

A protecção e segurança a sua integridade física e psicológica;

Actividades lúdicas;

A um ensino profissional.

Respeitar os colegas e funcionários no Centro;

Respeitar os espaços, bens da instituição e de outrem;

Cumprir os horários e regras estabelecidas pelo Centro;

Manter um aspecto limpo e cuidado;

Ser exemplar no comportamento e manter a mesma postura dentro e fora do Centro;

Não se ausentar do Centro sem autorização prévia;

Fazer silêncio nos locais de estudo, corredores, sala de aula, dormitório, refeitório e junto dos Gabinetes;

Colaborar na arrumação e manutenção da higiene e limpeza do Centro e zonas envolventes;

Não confeccionar comida e refeições fora de locais estabelecidos;

Não hospedar quem quer que seja no seu quarto e nem mudar de quarto;

Não usar instrumentos de produzam poluição sonora (musica alta, gritar nos quartos corredores e refeitórios);

Não é permitido a utilização exibição de cassetes e revistas eróticas;

No fim do ano lectivo todo aluno e formando devem fazer a entrega do material da instituição que usou durante o período de aula ou profissional;

Preservar a s instalações e meios a sua disposição;

Respeitar o Regulamento do Centro;

Zelar pela higiene do Centro;

Cooperar nas actividades, para que sejam alcançados os objectivos e finalidade do «CRRT»;

Respeitar o estatuto e acatar as orientações da Direcção do Centro.

Admoestação verbal;

Censura;

Expulsão.

Administrador Geral;

Administrador-Adjunto;

Conselho de Direcção;

Secretariado;

Departamento de Administração, Recursos Humanos, Planeamento e Finanças;

Departamento Técnico de Informação, Reeducação, Observação e Serviços;

Departamento de Formação.

Representar o Centro;

Superintender todos os serviços do Centro orientando-nos na realização das suas atribuições;

Presidir as reuniões;

Nomear em cada ano lectivo os responsáveis das salas de formação profissional, os coordenadores de área da formação, os coordenadores de curso e coordenadores dos turnos;

Informar regular e periodicamente ao órgão de tutela e de orientação metodológica da vida do Centro da área de reabilitação e reimpressão e andamento do trabalho de formação profissional;

Estabelecer contacto directo com os toxicodependentes e trabalhadores no processo de reabilitação e reintegração;

Providenciar a estreita convivência e colaboração entre o Centro e a família dos toxicodependentes;

Impulsionar as actividades desportivas, recreativas e culturais do Centro;

Coordenar, organizar, dirigir e fiscalizar as actividades do Centro;

Elaborar um relatório anual de actividades;

Distribuir o pessoal técnico pelos diversos serviços especializados do Centro;

Assegurar a aplicação das leis, Regulamentos e normas relativas ao tratamento e execução das medidas impostas aos toxicodependentes;

Exercer o poder disciplinar que por lei lhe competir em relação aos funcionários;

Aplicar as medidas disciplinares aos toxicodependentes nos termos da Lei vigente;

Submeter à consideração do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos as providências de carácter legislativo necessárias ao funcionamento dos serviços e dos Centros de toxicodependentes.

Substituir o Administrador Geral nas suas ausências;

Acompanhar todas as actividades executivas do Centro;

Participar na gestão do Centro;

Participar em todas as reuniões e encontros do Conselho de Direcção;

Auxiliar o Administrador Geral;

Exercer outras competências de carácter directivo sempre que for necessário para o regular funcionamento.

Administrador;

Administrador-Adjunto;

Chefe de Departamentos;

Chefe da Secretaria.

Contribuir com seu saber e experiência na implementação no processo de reabilitação dos toxicodependentes e nas actividades do Centro;

Observar os critérios e normas estabelecidas no presente Regulamento;

Participar das reuniões do Centro;

Comunicar ao Administrador Geral do impedimento de participar na reunião e, justificar a sua ausência num prazo de 48 horas ou sempre que possível em caso de força maior nas actividades do Centro;

Examinar e devolver as propostas de correcção no prazo máximo de dois dias as minutas das actas de reuniões enviadas pelo Secretariado;

Comentários e correcções, bem como agilizar a assinatura da versão final das mesmas a partir da data sua recepção;

Requisitar no Secretariado do Centro a obtenção de dados e informação além de apoio administrativo necessários ao bom desempenho de suas funções.

Organizar as reuniões da Direcção do Centro;

Manter organizado, actualizado e conservado o arquivo do Centro;

Organizar os processos individuais dos toxicodependentes internados;

Desempenhar outras actividades incumbidas superiormente.

Assegurar o apoio administrativo, financeiro e logístico do «CRRT»;

Elaborar o orçamento do «CRRT»;

Controlar e manter actualizado o inventário do património geral do «CRRT»;

Organizar o plano de férias dos funcionários no Centro;

Diligenciar pela celebração de contratos de prestação de serviços de géneros alimentícios ou a aquisição de bens alimentares e dos meios materiais de consumo;

Assegurar a gestão do pessoal do «CRRT»;

Zelar pelo aprovisionamento dos bens e serviços, materiais e pela conservação e reparação, desinfestação e desratização de todas as infra-estruturas do e afins ao Centro;

Planificar, recepcionar, distribuir e controlar os meios rolantes ou mecânicos;

Proceder à entrega com nota ou guia de entrega aos serviços de logística ou de comercialização permitidos no Centro;

Efectuar o controlo da efectividade e pontualidade do pessoal efectivo do Centro;

E executar toda a actividade de controlo à gestão financeira do Centro;

Promover a instrução de procedimento disciplinar do pessoal, Promover submetendo-os a apreciação decisão superior, bem como dos menores em regime aberto;

Assegurar a confecção dos alimentos dos toxicodependentes e internos e de outros serviços;

Orientar e supervisionar a manutenção e utilização racional dos consumíveis e do equipamento, propondo normas para o efeito;

Proceder à elaboração e controlo permanente da execução dos projectos ou programas de obras de reparação e construções a efectuar no estabelecimento;

Realizar outras actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e telecomunicações às necessidades de gestão e operacionalidade dos serviços no «CRRT»;

Gerir a rede de telecomunicações do «CRRT» e garantir a sua segurança e operacionalidade;

Assegurar a manutenção das aplicações informáticas e dar suporte aos serviços instalados no

Velar pelo bom funcionamento e manuseamento do equipamento informático;

Apoiar os utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações;

Garantir a assistência médica e medicamentosa aos toxicodependentes;

Assegurar a acção profiláctica contra os surtos epidémicos que se revele no Centro;

Gerir o Posto Médico do Centro;

Controlar e acompanhar a manutenção da higiene pessoal e dos objectos dos toxicodependentes;

Estudar e propor a aquisição de meios e equipamentos médicos e medicamentosos, para apetrechamento do posto médico do Centro;

Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.

Garantir o ensino geral e técnico profissional dos menores;

Providenciar e propor programa que conduzam à criação de condições, necessárias a ocupação no ensino e formação dos menores internos em artes e ofícios;

Enquadrar os menores em actividades produtivas em especial no ramo agro-pecuário.

Trabalhar em coordenação com outros organismos do Estado angolano e estrangeiros em programas educativos que ajudem a boa reintegração dos menores;

Vigiar os menores internados dos diferentes regimes, necessários às actividades produtivas, em especial no ramo agro-pecuária;

Diligenciar junto de vários organismos e empresas pela colaboração na concretização de áreas ocupacionais e de produtividade dos menores internos;

Supervisionar periodicamente os bens produzidos, contabilizando de forma a rentabilizar tendo em atenção aos custos matéria-prima e mão-de-obra;

Desempenhar outras actividades incumbidas superiormente.

Os subsídios e doações que são concedidos por quaisquer entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de contrato.

Os encargos com o funcionamento do Centro;

Os custos da aquisição de bens e serviços, manutenção, restauro e conservação de equipamentos;

Os encargos de carácter administrativo e outros específicos relacionados com os toxicodependentes.