Decreto n.º 87/03

O presente diploma regula o exercício do direito de

associação na área do desporto.

ÁRTIGO 2.º

(Definições)

a seguir forem usadas, devem ser entendidas com o sentido

seguinte:

à) Categoria de Associados — o escalonamento que

uma associação desportiva estabelece para os

seus membros de acordo com o tempo de

filiação, cumprimento dos deveres, bons seiviços prestados e entrega total à prossecução do

seu objecto social;

as provas organizativas sob a égide das associações que se encontram constituídas ao

abrigo dos artigos 55.º e 62.º do presente

decreto;

proponentes ou dos candidatos às eleições para

Os corpos gerentes da associação com o

objectivo de tornar público o programa de

trabalhos ou à intenção de concorrer às

mesmas;

elementos concorrentes às eleições, preenchendo todos os órgãos componentes da

associação de forma compacta;

dos agentes desportivos nas selecções nacionais

Ou em representação nacional de clubes;

das missões desportivas nacionais nos

seguintes eventos:

Carnpeonatosfjogos/torneios regionais;

Campeonatosfjogos/torneios africanos:

Campeonatos/jogos/torneios mundiais;

jogos olímpicos;

dos desportos, que submete os praticantes a

regime de treinamento intensivo e cuja

organização e direcção é da responsabilidade

das federações, ou associações provinciais que

se constituam ou se encontram constituídas

cumprindo o preceituado nos artigos 55.º é 62.º

dos Títulos TI] e TV respectivamente;

que se segue ao comunicado eleitoral referido

no artigo 22.º e termina nas 48 horas que

antecedem à data das eleições;

aquele que mediante remuneração presta

actividade desportiva a um agente promotor de

actividade desportiva;

candidatura de uma lista concorrente;

no registo originário de um facto, nos termos

dos artigos 62.º e seguintes do Código do

Registo Civil e dos artigos 75.º e seguintes do

Código do Registo Predial;

dar publicidade a certos actos ou direitos.

1, Às associações desportivas são pessoas colectivas de

direito privado, dotadas de personalidade jurídica, que se

dedicam à promoção, divulgação, organização e realização

de actividades desportivas.

vontade dos particulares, respeitando os requisitos

estabelecidos no presente decreto e demais legislação em

vigor sobre a matéria.

3, Às associações desportivas são independentes do

Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas,

Às associações desportivas prosseguem os seguintes

fins:

generalizada do desporto e estimular a sua

expansão em todo o território nacional;

desporto nacional;

em geral e dos seus associados em particular

nas actividades do desporto em todas as suas

vertentes e níveis;

nacional;

€) orientar, dirigir e organizar à actividade competitiva a seu nível de uma ou várias modalidades;

que a prática desportiva regular dos seus

associados se realize numa linha de permanente

progresso qualitativo;

£) informar os seus associados sobre os benefícios

da prática do desporto e da sua importância no

processo educativo da nação,

As associações desportivas vinculam-se aos princípios

da política desportiva do Estado em vigor, aos princípios

da ética e da não violência no desporto e aos demais

princípios constantes nos regulamentos dos organismos

desportivos internacionais.

CAPÍTULO TI

Constituição

SECÇÃO |

Requisitos para a Constltuição das Associações Desportivas

As associações desportivas constituem-se por escritura

pública e são reconhecidas pela entidade tutelar do desporto, após o registo naquele órgão.

tObrigatoriedade)

São obrigatoriamente objecto € registo os seguintes

factos relativos à vida das associações desportivas:

associação;

À) os procedimentos do registo obedecem ao estabelecido no artigo 27.º e seguintes.

que for acordada em Assembleia Geral de associados,

respeitando o estabelecido no presente diploma.

podem conter expressões contrárias à ordem pública, à

moral e à ética desportiva.

E 2003 2045

emitida pelo órgão do Governo tutelar do desporto.

necessário à constituição da associação, deve ser criada

uma comissão cuja composição não deve exceder os

cinco metnbros.

2, À comissão referida no número anterior tem como

principais funções a elaboração do projecto dos estatutos

da associação e a criação de todas as condições para a

realização do acto de constituição.

As associações desportivas devem possuir estatutos €

Tegulamentos internos, respeitando as normas estabelecídas

no presente diploma e demais legislação em vigor.

O mandato dos corpos gerentes das associações

desportivas vigora por um período de quatro anos,

coincidente com a ciclo olímpico, contados desde à data da

tomada de posse.

SECÇÃO il

Eleições

SUB-SECÇÃO |

Comissão Eleitoral

eleitoral constituída em reunião da Assembleia Geral que

estabelece o regulamento eleitoral e calendariza todo o

Processo.

estabelecidos no n.º 3 do artigo 20.º, com reconhecida

idoneidade more! e cívica desde que:

prisão;

preventiva.

que acordam entre si o desempenho das funções de

presidente, secretário e vogal.

desde que devidamente assinados pelo seu presidente e

pelo secretário.

A comissão eleitoral inícia as suas funções dentro dos

Prazos eleitorais definidos no artigo 17.º após deciaração

Fública assinada por todos os seus membros, à assumirem

total imparcialidade nos seus procedimentos e finaliza o

seu exercício com à comunicação pública dos resultados do

acto eleitoral, nos termos dos artigos 16.º e 17º

por consenso dos seus membros e de acordo com à

legislação em vigor.

métodos de desempate previamente por si estabelecidos,

ÁRTIGO 16º

(Procedimentos eleitorais)

Os procedimentos eleitorais iniciam-se com a marcação

da data das eleições, sea calendarização pela Assembleia Geral e

terminam com a divulgação dos resultados das eleições

pela comissão eleitoral.

associação,

associações desportivas é marcada e dada à conhecer aos

associados, através de convocatória com pelo menos

120 dias antes do fina! do mandato em vigor.

que o acto de tomada de posse dos novos membros eleitos .

seja coincidente com o final do mandato em vigor na altura

da convocação das eleições, como a seguir se descreve:

procedimentos eleitorais;

tomada de posse dos corpos gerentes eleitos.

à hora e o local] em que se realiza o acto eleitoral,

sempre em número ímpar, devendo ser eleitos no sistema

de listas únicas, através de sufrágio directo e secreto,

2, Realizado o acto eleitoral, é considerada vencedora a

lista que obtiver o maior número de votos válidos,

concorrentes a repetição do acto eleitoral realiza-se no

mesmo dia, excepto para as federações nacionais.

SUB-SECÇÃO TI

Lista

1, Às listas integrando elementos para preencher os

órgãos, consoante a natureza da associação, devem ser

presentes à comissão eleitoral em envelopes fechados, no

prazo por ela estabelecido e acompanhadas de:

associados efectivos;

€) processos individuais de tados os candidatos contendo fotocópia do bilhete de

identidade, registo criminal e compromissos de

honra devidamente assinadas pelos candidatos,

2, A remessa das listas deve ser a companhada do

programa de trabalhos do elenco candidato, que deve ser

apresentado e debatido publicamente usando-se para tal os

meios de peblicidade compatíveis com & campanha

eleitoral.

prática de actos contrários à ordem constitucional vigente;

de actividade;

estrangeiros de países que reconheçam igual direito aos

cidadãos angolanos e em igualdade de condições.

forem estabelecidas pela comissão eleitoral.

na presença dos proponentes e dum representante do

Estado. "

será assinada pelo presidente da comissão eleitoral e pelo

secretário.

da reunião de abertura de listas, a comissão eleitoral deve

emitir um comunicado a anunciar as listas elegíveis,

comissão eleitoral e pelo secretário,

divulgação do comunicado eleitoral e no período das

48 horas que antecedem o acto eteitora!.

violadoras.

através de comunicado público.

As subscrições referidas na atínea 5) do n.º 1 do arti-

£o 19º devem repostar-se obrigatoriamente ao ano em que

se realizam as eleições, serem apresentadas por escrito em

papel! timbrado da associação subscritora e assinadas

unicamente pelo seu presidente.

comprove irregularidades no processo eleitoral, este é anulável.

acompanhada de provas materiais e testemunhais.

processo eleitoral, a impugnação é dirigida à Comissão

Nacional de Justiça Desportiva.

Drclarada a anulação do processo eleitoral e até à

realização do novo acto eleitoral, a associação, em Assembleia

Geral Extraordinária, deve adoptar um dos seguintes

procedimentos:

de novas eleições;

E 2003 2047

SECÇÃO II

Registo Nacional das Associações Desportivas

ARTIGO 27*

(Órgãos de registo)

no órgão central, provincial ou local responsável pela tutela

do desporto,

respectiva associação, mediante requerimento dirígido à

direcção provincial ou nacional do organismo do Estado

tutelar do desporto, consoante se tratem de clubes, asso

ciações provinciais ou federações. .

devem informar semestralmente à Direcção Nacional do Desporto

sobre os processos de constituição de associações

desportivas nas áreas sob sua jurisdição.

SUB-SECÇÃO |

Termos de Referência

tProcedimento de registo)

Todos os factos relacionados com a vida das associações, sujeitos a registo nos termos do artigo 6.º, são

objecto de adequado procedimento de registo, de acordo

com os termos de referência descritos nos artigos

seguintes.

ARTIGO 29."

(Inscrição)

são os seguintes:

&) denominação da associação;

€) inventário do património é endereço completo da

sede social;

ou das que lhe foram disponibilizadas para a

prática desportiva;

À objecto e âmbito da associação;

£) data em que se produziu e registo;

acordo com o estabelecido no artigo 10.º

fAlteração dos estatotos)

Quando se tratar da alteração dos estatutos, os termos

de referência são os seguintes:

pela Assembleia Geral;

aprovou à alteração dos estatutos,

associação, os termos de referência serão os seguintes:

àb) a acta produzida no acto eleitoral devidamente

assinada por quem o dirigiu e coadjuvou,

associação, os termos de referência serão os seguintes:

SECÇÃO TV

Estrutura Orgânica

contemplar obrigatoriamente os seguintes órgãos:

compostos por um número ímpar de mernbros, sendo um

deles o seu presidente.

desses órgãos devem constar nos estatutos das respéctivas

associações desportivas.

SUB-SECÇÃO 1

Assembleia Geral

das associações desportivas.

competências:

associação;

associação;

é) extinguir a associação;

associação;

£) outras que o estatuto estabeleça & não sejam

contrárias à lei, à ética desportiva e aos bons

costumes.

associativos:

sem direito a voto;

direito à voto:

ARTIGO 35"

(Mesa da Assembiela Geral)

revestido de poderes de convocar, dirigir é conduzir 2

Assembicia Geral e velar pela execução das decisões da

Assembleia Geral.

presidente, um vice-presidente e um secretário.

3, São de entre outras competências da Mesa da Assem-

Bleia Geral as seguintes:

€) lavrar as actas das reuniões da assembleia;

formação da vontade colectiva;

competências referidas nas alíneas do artigo anterior são

formalizadas pelo seu presidente.

SUB-SECÇÃO T

Direcção

À Direcção é o órgão colegiat da administração da

associação desportiva responsável pela execução das

deliberações e orientações da Assembleia Geral.

funções:

mento e contas, garantir o seu cumprimento e

decidir sobre as suas alterações por motivo de

força maior devidamente comprovados;

regulamentos;

atribuídas pelos estatutos,

natureza técnica e desportiva através de comissões que

estejam previstas no regulamento da associação ou ainda

através de comissões ad-hoc para a realização de acções

eventuais.

SUB-SECÇÃO II

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão revestido de competências

fiscalizadoras dos actos de administração financeira

da associação.

cumprimento do orçamento;

contabilísticos ou folhas de cálculo

informatizadas e documentos que lhe sirvam de

suporte;

sempre que a actividade estatutária, regulamentar é financeira da associação o justifique;

DE 2003 2049

ser obrigatoriamente remetidos à apreciação da Assembleia

Geral.

TÍTULOU

Clubes Desportivos e Grupo de Recreação

Desportiva

CAPÍTULO HI

Clubes Desportivos

SECÇÃO |

Disposições Gerais

Veliuição)

São clubes desportivos as pessoas colectivas de direito

privado que se constituem sob forma associativa com o

objecto predominante de fumento, à promoção, a

divulgação e a prática directa de actividades físicas e

desportivas, sem intuitos lucrativos.

também designado simplesmente de clube, os seguintes:

competições de âmbito profissional devem estruturar-se de

acordo com o disposto no artigo 49,º e seguintes do

presente decreto.

1, Às eleições nos clubes processam-se de acordo com

o estabelecido no artigo 16.º e seguintes do presente

decreto.

podem candidatar aos órgãos do clube os associados no

efectivo gozo dos seus direitos associativos.

a 20.

ARTIGO 43"

(Estatutos)

estabelecido no presente diploma assim como o estiputado

pelas associações provinciais ou federações a que se filiem.

seguintes elementos:

sede;

€) os direitos e deveres dos associados;

clube;

£) designação e características dos símbolos oficiais

do clube;

respectivos procedimentos.

Os estatutos do clube devem estabelecer os seguintes

direitos aos seus associados:

do clube e consultar jivremente a sua documentação;

à legislação vigente e às normas estatutárias;

clube.

Todos os associados são iguais entre si no cumprimenta dos deveres é usufruto dos direitos do clube, sem

qualquer tipo de discriminação e no respeito da liberdade

de expressão de ideias.

SUB-SECÇÃO I

Utilidade Pública

com as disposições do presente diploma e demais

legislação em vigor sobre as associações, podem solicitar o

estatuto de instituições de utilidade pública de acordo com

estabelecido no Decreto n.º 5/01, de 23 de Fevereiro.

pública é da competência exclusiva do Governo, iniciando

-se os procedimentos com a solicitação do clube dirigida ao

órgão de tutela do desporto, que o analisa e submete à

apreciação do. Conselho Superior do Desporto para efeitos

de parecer, na sua primeira reunião ordinária.

com à tutela do desporto procede ao envio da petição ao

Conselho de Ministros no prazo máximo de 30 dias.

Só pode ser concedido o estatuto de utilidade pública

aos clubes que:

de ambos os sexos;

cedidas, adequadas à prática desportiva.

Para além dos benefícios que na generalidade usufruam

as instituíções de utilidade pública, os clubes com aquele

estatuto beneficiam ainda de:

08 seus documentos;

promoção e divulgação do desporto entre o5

cidadãos;

€) acesso preferencial aos fundos sociais do Estado;

públicas;

)) opinar sobre questões da vida desportiva,

SECÇÃO RE

Sociedade Desportiva

Os clubes desportivos podem ser transformados, nos

termos deste decreto, em sociedades desportivas ou criá-las

seguindo o disposto no n.º 3 do artigo seguinte,

Definição)

sociedade desportiva a pessoa colectiva de direito privado,

constituída sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto

é à participação duma modalidade em competições

desportivas de carácter profissional, salvo no caso das

sociedades constituídas fora do âmbito das competições

profissionais.

organizar espectáculos desportivos e fomentar ou

desenvolver actividades relacionadas com à prática

desportiva profissionatizada da modalidade respectiva.

participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais;

participam, ou pretendam participar, em

competições desportivas profissionais;

alíneas a) e b).

de responsabilidade limitada.

ARTIGO Si.º

(Irreversibilidade)

O clube desportivo que tiver optado por constituir uma

sociedade desportiva ou por personalizar a sua equipa

profissional não pode voltar à participar nas competições

desportivas de carácter profissional a não ser sob este novo

estatuto jurídico.

conterá à indicação da respectiva modalidade desportiva, seguida da abreviatura SAD, que significa

«Sociedade Anónima Desportiva».

2, Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do

artigo 50,.º, a denominação das sociedades inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube que lhes dá

origem.

CAPÍTULO IV

Grupos de Recreação Desportiva

SECÇÃO 1

Grupos de Recreação Desportiva

São grupos de recreação desportiva os gruau que se

constituem tendo como objecto exclusivo ce «nico à

promoção, organização e participação em actividades

desportivas com fins lúdicos, recreativos e de formação

social.

desportiva junto das estruturas do poder local do desporto,

constitui documento bastante a remessa de uma acta assinada por pelo menos cinco membros.

âmbito das federações desportivas, os grupos de recreação

desportiva sujeitam-se às normas exigidas pelo respectivo

quadro competitivo, devendo cumprir o disposto no artigo 43.º e seguintes e demais legislação aplicável.

JE 2003 2051

TÍTULO HI

Associações Provincials

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

SECÇÃO |

Assoctacões Provincias

Definição)

Para efeitos do presente diploma são consideradas

Associações Provinciais abreviadamente designadas por

«AP», as pessoas colectivas de direito privado que

baseiam a sua existência na associação duradoura de três

ou mais clubes situados numa mesma província.

As Associações Provinciais «<AP» organizam-se e

regulam o seu funcionamento, de acordo com o

estabelecido no artigo 6.º e seguintes do presente diploria.

As Associações Provinciais «AP» podem solicitar o

estatuto de instituição de utilidade pública nos termos dos

artigos 46,º é 47.º do presente decreto e demais legislação

em vigor sobre a matéria, com as devidas adaptações.

actividades e competições nacionais e internacionais, as

associações provinciais filiam-se nas [federações

desportivas.

?. À nenhuma associação provincial é permitido a

inscrição directa em organismos desportivos internacionais.

constituída e a Associação Provincial for representativa de

mais de 10 clubes, pode a título precário ser-lhe permitido

a inscrição em federação internacional.

4, Tão logo seja criada a federação, à associação

provincial deve endereçar por escrito ao organismo

internacional à sua desvinculação.

Associação Provincial por modalidade.

seus estatutos e actividades às deliberações das respectivas federações.

TÍTULO IV

Federações Desportivas

CAPÍTULO VI

Federações Desportivas

SECÇÃO |

Disposições Gerais

direito privado que, integrando agentes desportivos, clubes

ou agrupamentos de clubes, se constituem sob a forma de

associação sem fim lucrativo, propondo-se prosseguir, a

nível nacional, exclusiva ou cumulativamente, o5

objectivos enunciados no artigo 4.º do presente decreto.

ou multidesportivas.

multidesportivas faz-se com as adaptações impostas pela

sua natureza, atendendo às exigências específicas da

Organização social em que promovam o desenvolvimento

da prática desportiva.

As Federações Desportivas angolanas vinculam-se ao

quadro normativo estabelecido no presente diploma,

demais legislação em vigor sobre a matéria e aos

princípios e regulamentos das federações é organizações

desportivas internacionais a que se venham a filiar.

profissionais, podem constituir um organismo encarregue

de dirigir especificamente aquelas actividades.

encarregue de dirigir especificamente as actividades

desportivas profissionais deve ser dirigido à Assembleia

Geral da respectiva federação que decidirá, respeitando o

estabeleçido no presente diploma,

competições deve contar com o voto favorável de 2/3 dos

membros presentes na Assembleia Geral que se refere o

número anterior.

reconhecer a constituição do organismo criado nos termos

dos nº 1 e2 deste artigo,

em consideração os seguintes elementos:

por cada clube;

à competição;

actividade a realizar;

clubes intervenientes nas actividades.

Uma federação só pode ser constituída quando

existirem no território nacional pelo menos 5 Associações

Provinciais com representatividade ou 15 clubes, que

desenvolvam pelo menos uma modalidade em todas as

categorias.

território nacional adoptam como denominação genérica

«Federação Angolana».

sua actividade.

3, As Federações Angolanas têm as suas sedes em

termitório nacionat.

As Federações Desportivas têm de entre outras as

seguintes competências:

prática da modalidade em todo o território

nacional e em todas as suas vertentes;

suas filiadas:

Sua Tepresentação;

de âmbito nacional e as internacionais a

realizar no País;

£) veicular os apoios do Estado à modalidade;

seu cumprimento;

clubes, técnicos, árbitros e dirigentes da modalidade;

desportivas.

terceiros pelos actos, contratos e omissões dos seus órgãos,

nos termos da lei civil, sem prejuízo da responsabilidade

disciplinar e criminal.

Para cada modalidade desportiva, o organismo do

Estado que tutela o desporto reconhece uma única

federação no território nacional.

Para efeitos de inscrição nas federações e demais organismos desportivos internacionais, as Federações Angolanas devem solicitar à instituição do Estado que tutela o

desporto uma declaração de reconhecimento.

1, Os estatutos das federações devem definir o número

de votos por categorias de associados, baseando-se no

princípio da representatividade e implantação.

serviços;

€) regime disciplinar interno;

) arbitragem, juízes e cronometragem;

€) promoção da defesa da ética desportiva;

Í) promoção da defesa contra o uso de substâncias e

métodos proibidos no desporto.

E 2003 2053

SECÇÃO TI

Frocesso Eleitoral

O acto eleitoral nas Federações Desportivas realiza-se

por círculos eleitorais, respeitando o estabelecido no artigo 16,º e seguintes da Secção II do Capítulo II.

ARTIGO 70"

(Círculos eleitorais)

onde a existência da medalidade assenta nos pressupostos

referidos nos artigos 55.º e 62.º

deve ser constituída uma comissão eleitoral que funciona

sob orientação da comissão eleitoral nacional e que se rege

pelo estabelecido no presente diploma.

1, À comissão eleitoral constituída na Assembleia

Geral da federação recebe a designação de comissão

eleitoral nacional, constituída nos termos e para os fins do

artigo 12.º e seguintes.

2, Na calendarização do processo eleitoral, para além

da marcação do dia da realização e da definição dos

círculos eleitorais, deve ser marcado o período de

divulgação dos resultados.

vias, à qual deve fazer referência a:

voto;

presentes no acto eleitoral;

listas concorrentes;

participaram no acto, assinada por todos os membros da

comissão e depois remetida à comissão eleitoral nacional,

Ta prazo não superior à 72 horas.

Até à hora estabelecida para o encerramento das umas é

proibido, sob pena de anulação do processo, a divulgação

de qualquer resultado.

Os boletins de voto devem ser mantidos sob guarda da

comissão eleitoral provincial por um período de 30 dias.

Em caso de empate a repetição do acto eleitoral deve

realizar-se num período de oito dias.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 76"

(Fiscalização)

A fiscalização do exercício de poderes públicos e da

utilização de dinheiros públicos é efectuada, nos termos da

lei, mediante a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias pelo órgão de tutela.

“Disposições estatutárias sobre 6 regime disciplinar)

Para além do já estabelecido no Título I sobre as

disposições dos- estatutos, as associações desportivas

deverão adaptar os seus estatutos de acordo com o regime

de disciplina previsto em diploma próprio.

Todas as associações desportivas existentes devem, no

prazo de seis meses, contados desde à data da entrada em

vigor do presente decreto, conformar os seus estatutos e

regulamentos internos ao estabelecido neste diploma.

O Primeiro Ministro, Fernando doa Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

MINISTÉRIOS DAS DANÇAS ,

E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Despacho conjunto n.º 89/03

de 3 de Dutubro

No âmbito das medidas do Governo para o controlo e

redução da despesa pública, o Conselho do Ministros

determinou a reavaliação do montante das despesas

mínimas obrigatórias dos órgãos da administração local do

Estado, com base em normas de gasto que incluam à

qualidade do bem ou do serviço, à quantidade e o preço de

referência;

Impondo-se implementar a decisão do Conselho de

Ministros, urge o estabelecimento de normas mínimas de

consumo de material e serviços correntes para o

funcionamento dos órgãos da administração local do

Estado;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitocional, determina-se:

do Ministério das Finanças — coordenador;

Património do Estado do Ministério das

Finanças — coordenador-adjunto;

de Estudos e Planeamento do Ministério da

Administração do Território.

2, Ao grupo técnico compete:

relativa às normas mínimas de materiai e de

serviços correntes; e

propostas de normas de vasto de material e de

serviços correntes, que incluam à qualidade, a

quantidade e o preço de referência do bem ou

do setviço, para o funcionamento dos órgãos da

administração local do Estado.

3, O grupo técnico deverá concluir o trabalho no prazo

de 30 dias contados da data de assinatura do presente

despacho conjunto.