Texto integral
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.
#### Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data sua publicação.
Luanda, aos 27 de Maio de 2019.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE APROVEITAMENTO E DESENVOLVIMENTO HIDRÁULICO DO KIKUXI
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Definição)
O Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi, abreviadamente designado por GADAHKI, é um órgão de fomento sob superintendência do Ministério da Agricultura e Florestas, subsidiado autonomamente pelo Orçamento Geral do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimonial, incumbido de assegurar o desenvolvimento da actividade agro-pecuária e aproveitamento hidráulico do Kikuxi.
#### Artigo 2.º (Atribuições)
O Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi tem as atribuições seguintes:
Proceder à concessão e licenciamento de parcelas de terrenos para fins agro-pecuário, agroindustrial, silvícola, ambiental e agro-turismo, nos termos da lei;
Acompanhar a execução dos projectos e planos de exploração agro-pecuária, agro-industrial, silvícola, ambiental e agro-turismo e prestar assistência técnica, experimentação e vulgarização agrícola;
Cobrar emolumentos aos concessionários pelo uso e aproveitamento de terras, bem como os serviços de agrimensura e água de rega;
Assegurar a captação, transporte e distribuição de água bruta para rega e consumo animal;
Proceder à extinção de direitos fundiários nos termos da lei;
Gerir e controlar o sistema primário e secundário de rega e de drenagem incluindo as infraestruturas de base, nomeadamente o sistema de bobagem, dique de protecção, estradas de serviço;
Analisar os conflitos resultantes da concessão e utilização da terra, e de infra-estruturas;
Promover a criação de mecanismos que permitam a recolha e tratamento sistemático de informação básica sobre meteorologia, hidrometria, solos e ambiente em geral;
Pronunciar-se sobre as características dos meios de produção a introduzir na área do Perímetro do Gabinete por forma a salvaguardar os interesses do GADAHKI, designadamente em termos de ordenamento do território e impacto ambiental;
Promover a elevação dos índices de produtividade e apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, comercialização, industrialização e transformação dos produtos agrícolas;
Cooperar com os demais órgãos do Ministério, bem como os Institutos de Investigação a nível nacional e internacional;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinação superior.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO
#### Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)
O Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi tem a estrutura seguinte:
Direcção;
Conselho Direcção;
Conselho Técnico;
Secção de Administração e Serviços Gerais;
Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola.
#### Artigo 4.º (Direcção)
O Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi é dirigido por um Director, com o cargo de Chefe de Departamento, ao qual compete:
Organizar e dirigir as actividades do Gabinete;
Elaborar os relatórios de actividade do Gabinete;
Submeter propostas e estudos aos órgãos de direcção do Ministério da Agricultura e Florestas;
Convocar e presidir os Conselhos de Direcção e Técnico;
Supervisionar a execução do orçamento conferido ao Gabinete;
Propor ao Ministro a nomeação e exoneração dos Chefes de Secção;
Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;
Propor ao Órgão de Tutela a admissão, promoção e demissão do pessoal sob sua jurisdição;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
#### Artigo 5.º (Conselho de Direcção)
O Conselho de Direcção é uma estrutura de apoio e consulta do Director do Gabinete, em matéria de programas, gestão, organização e disciplina laboral.
O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Secção, podendo participar das respectivas sessões os Técnicos Superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director.
O Conselho de Direcção reúne-se de forma ordinária trimestralmente e, extraordinária sempre que for necessário, mediante convocatória do Director de Gabinete e com agenda de trabalho estabelecida por este.
#### Artigo 6.º (Conselho Técnico)
O Conselho Técnico é uma estrutura de apoio e consulta do Director do Gabinete, ao qual compete pronunciar-se sobre questões metodológicas e de índole técnico-científica de planeamento relacionadas com o desenvolvimento agro-pecuário e hidráulico da região.
O Conselho Técnico é composto por técnicos superiores do Gabinete e por outros técnicos integrantes ou não no Ministério.
O Conselho Técnico reúne-se de forma ordinária uma vez por ano e, extraordinária, quando for necessário, mediante convocatória do Director do Gabinete e com agenda estabelecida por este.
#### Artigo 7.º (Secção de Administração e Serviços Gerais)
A Secção de Administração e Serviços Gerais é a estrutura que assegura as funções ligadas aos recursos humanos, finanças, relações públicas, secretariado, informática e património.
À Secção de Administração e Serviços Gerais compete:
Proceder ao registo, encaminhamento e arquivo da correspondência geral;
Coordenar e organizar a contabilidade;
Assegurar a gestão do pessoal nos domínios da promoção, transferências e licenças;
Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Gabinete e velar pela sua manutenção e conservação;
Elaborar programas de formação técnica, profissional e cultural do pessoal afecto ao Gabinete;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
A Secção de Administração e Serviços Gerais é chefiada por um responsável com o cargo de Chefe de Secção.
#### Artigo 8.º (Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola)
A Secção de Agro-pecuária e Hidráulica Agrícola é a estrutura que assegura o apoio técnico aos agricultores e criadores de gado nos domínios da formação, organização, desenvolvimento do associativismo agrícola, da nutrição e sanidade animal, bem como da hidráulica agrícola e electromecânica.
À Secção de Agro-pecuária e Hidráulica Agrícola compete:
Gerir e controlar o sistema primário e secundário de rega e de drenagem, nomeadamente reservatórios, canais de água, caminhos de serviço, entre outros;
Criar infra-estruturas no campo que permitam o seu uso racional pelos agricultores e pecuaristas;
Desenvolver as áreas experimentais, pecuaristas, horto-frutícolas e de outras espécies;
Parcelar terra e criar os acessos, picadas caminhos que permitam o seu uso racional pelos agricultores e criadores de gado;
Assegurar o inventário agro-pecuário do Perímetro;
Garantir a captação e fornecimento de água bruta para irrigação;
Fiscalizar a actividade agrícola dentro da legislação vigente;
Proceder ao levantamento e execução de planos topógrafos e croquis de representação dos terrenos agrícolas;
Controlar, organizar e actualizar o cadastro agrícola;
Garantir a captação e fornecimento dos recursos hídricos para a irrigação;
Assegurar o funcionamento de infra-estruturas, equipamentos hidráulicos e as operações de manutenção técnica;
Apoiar a elaboração dos projectos dos concessionários, com vista à captação de recursos necessários à sua actividade;
Assegurar a recolha, processamento e divulgação de informação de actividades agropecuárias e outros;
Identificar e avaliar os projectos de investimentos e coordenar as acções de financiamento;
Organizar e manter actualizadas as bases de dados e estatísticas sobre toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
Secção de Agro-pecuária e Hidráulica Agrícola é chefiada por um responsável com o cargo de Chefe de Secção.
## CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
#### Artigo 9.º (Competência dos Chefes de Secção)
Aos Chefes de Secção compete:
Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à Secção e controlar a sua execução;
Coordenar a execução dos trabalhos da Secção, respondendo pelo seu cumprimento;
Despachar com o Director de Gabinete;
Manter a disciplina na Secção;
Controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da Secção;
Elaborar periodicamente os planos de actividades da Secção e respectivos relatórios;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
#### Artigo 10.º (Quadro de Pessoal)
O Quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi é o que consta do Anexo I ao presente Regulamento Interno, do qual é parte integrante.
O provimento dos lugares do quadro de pessoal e a progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.
#### Artigo 11.º (Organigrama)
O organigrama do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi é o que consta do Anexo II ao presente Regulamento, do qual é parte integrante.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
Kikuxi a que se refere o artigo 10.º do Regulamento Interno que se refere o artigo 11.º do Regulamento Interno
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.