Procedimentos para Obtenção de Licenças para o Exercício da Actividade de Cedência Temporária de Trabalhadores

São aprovados os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.

O modelo de licença consta do Anexo I ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

A prorrogação da licença deve ser solicitada com pelo menos 30 dias de antecedência da data de caducidade.

A empresa de trabalho temporário que solicite a prorrogação deve, além do requerimento dirigido a entidade competente, anexar os seguintes documentos:

As empresas detentoras de licenças de exercício de actividade de cedência temporária devem, em cada seis meses, preencher e enviar ao Centro de Emprego da área em que se encontram sedeadas o Mapa de Controlo da Actividade cujo modelo consta do Anexo II ao presente Diploma e do qual é parte integrante.

O mapa referido no Artigo anterior poderá ser enviado por meio electrónico, desde que as condições tecnológicas estejam criadas para o efeito.

As empresas que exercem a actividade de recrutamento, selecção e colocação de candidatos à emprego e de cedência temporária de trabalhadores podem solicitar as respectivas licenças e prorrogações, conforme o caso, num mesmo requerimento.

O requerimento referido no número anterior está sujeito ao pagamento dos emolumentos correspondente a cada uma das licenças.

Para efeito de obtenção da Licença, os Serviços do Emprego e Formação Profissional e da Inspecção Geral do Trabalho realizam visitas técnicas com vista a avaliação da capacidade técnica e organizativa da entidade requerente, bem como sobre o exercício da actividade nos termos da lei.

Após a visita, deverá ser elaborado um parecer técnico que será anexado ao processo e submetido à apreciação da entidade competente.