Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção e Fiscalização do Ministério do Turismo

Propor procedimento e meios para viabilizar a fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do Sector do Turismo como estratégia de incentivo à formalização dos prestadores de serviços turísticos;

Inspeccionar os empreendimentos turísticos, as agências de viagens e turismo, casas ou locais em que se pratique o comércio de alimentos e de bebidas mesmo à porta fechada;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem o Sector, organizando a prevenção e promovendo à sanção das respectivas infracções;

Colaborar na realização de processos de inquérito, sindicância, inspecções extraordinárias, processos disciplinares e outros, comunicando aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Verificar quando solicitado e, sem prejuízo das inspecções normais, o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos empreendimentos tendo em consideração a sua classificação;

Receber as reclamações e denúncias apresentadas e averiguar o seu fundamento;

Propor a realização de visitas periódicas para inspeccionar os produtos alimentares e outros, existentes nos estabelecimentos, tanto sob ponto de vista sanitário, como de genuinidade e apresentação, podendo sempre que se suspeite da sua impropriedade para consumo humano, extrair amostras para efeitos de análise laboratorial;

Fiscalizar a conformidade da declaração dos preços apresentados ao Ministério e os praticados nos empreendimentos turísticos, nos restaurantes e similares e nas agências de viagens e turismo;

Proceder ao levantamento de autos de notícia por infracções às leis, regulamentos e demais normas que regulam as actividades do Sector;

Proceder à instrução dos processos, relativos às infracções cujo conhecimento seja da competência do Ministério;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção e fiscalização sobre a execução dos projectos económicos sociais financiados pelo Sector;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Inspecção e Fiscalização;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Dirigir e fiscalizar toda actividade do Sector Turístico;

Representar o Gabinete de Inspecção e Fiscalização;

Superintender todos os serviços do gabinete de modo a obter uma uniformidade de critérios na prossecução das suas atribuições;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, avaliação, exoneração, movimentação e classificação do pessoal afecto ao Gabinete;

Determinar acções de inspecção e fiscalização;

Aplicar as sanções por infracção à legislação turística cuja competência lhe seja atribuída por disposição legal;

Submeter à aprovação do Ministro do Turismo os planos anuais de actividades do Gabinete;

Submeter à apreciação do Ministro o relatório de actividades desenvolvidas pelo gabinete durante o ano anterior;

Presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Submeter a Inspecção Geral de Administração do Estado (IGAE) o plano de tarefas e o relatório de actividades anuais;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou superiormente.

Inspeccionar e fiscalizar as empresas de indústria turística e similares, assim como os meios complementares de alojamento turístico e as salas de danças, como discotecas e clubes nocturnos;

Inspeccionar e fiscalizar as empresas que exerçam actividades turísticas, nomeadamente as agências de viagens e turismo;

Velar pelo cumprimento da lei, regulamentos instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades turísticas;

Promover acções de natureza preventiva junto das empresas e estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores;

Proceder ao levantamento dos autos de notícia por infracções à legislação hoteleira e turística;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da actividade inspectiva;

Elaborar relatórios das condições de funcionamento, estado de conservação, e o nível de serviço prestado pelos estabelecimentos similares, emitindo o respectivo juízo opinativo;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais que devem ser pagas pelos estabelecimentos hoteleiros, similares, agências de viagens e turismo, e empreendimentos turísticos e de restauração e similares;

Fiscalizar os preços afixados e praticados pelo estabelecimento de empreendimentos turísticos, de restauração e similares;

Dar pareceres sobre a actuação de ordem inspectiva que lhe sejam solicitados, bem como trabalhar em estreita colaboração com os órgãos e serviços de outros Ministérios e organismos;

Proceder à inspecção dos serviços prestado nos meios de transporte de recreação e outros utilizados na realização de actividades turísticas;

Proceder à recolha de amostras e a apreensão de produtos existentes nos estabelecimentos que indiciem ser de origem duvidosa, falsificados para análise laboratorial, sancionando o infractor à luz do regulamento sanitário em vigor;

Sancionar os empreendimentos turísticos, restauração e similares, agências de viagens e turismo pela violação das normas legais aplicáveis, incluindo a Lei n.º 3/11, de 14 de Junho, prestando os dados estatísticos mensalmente;

Proceder, quando necessário, a autos de apreensão e de instituição de fiel depositário, auto de selagem/desselagem, autos de inutilização, aviso de notificação, auto de colheita de amostras e de instituição de fiel depositário, auto de arrolamento, mandado, registo de visita, cartão de identificação, e outros autos a aprovar por Decreto Executivo do Ministério do Turismo;

Exercer as demais tarefas que sejam atribuídas por lei ou superiormente.

Instruir processos resultantes dos autos de notícia;

Organizar os processos instruídos pelos serviços que integram o corpo de inspecção e fiscalização, executar o expediente e elaborar a respectiva estatística;

Realizar inquéritos e sindicância superiormente ordenadas;

Elaborar relatórios e propor sanções ou o arquivamento dos processos depois de concluída a sua instrução;

Prestar apoio técnico e efectuar regularmente o balanço das auditorias realizadas e propor melhorias;

Dar o devido tratamento às reclamações, denúncias e queixas que lhe sejam submetidas;

Propor acções de ajuda e apoio aos órgãos de inspecção local;

Propor medidas para o aperfeiçoamento dos serviços de inspecção e fiscalização do Sector;

Elaborar e distribuir mandados;

Colaborar com o Departamento de Inspecção e Fiscalização na elaboração de acções a serem desenvolvidas periodicamente;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente.

Controlar e registar a entrada e saída de toda a documentação e distribuí-la aos departamentos;

Proceder à expedição de toda a documentação do Gabinete de Inspecção e Fiscalização;

Providenciar a todas as unidades e subunidades de serviço do Gabinete de Inspecção e Fiscalização o funcionamento do material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das suas tarefas;

Coordenar a execução de todo o trabalho de dactilografia e informática;

Efectuar o registo de assiduidade dos respectivos funcionários do gabinete;

Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos do gabinete, pela limpeza e higiene das instalações e de um modo geral, pela manutenção e conservação do património afecto ao Gabinete de Inspecção e Fiscalização;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente.