Regulamento Interno do Gabinete Jurídico

Assessorar o Ministro e o Secretário de Estado em questões de natureza jurídica, relacionadas com actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de Diplomas Legais e demais instrumentos jurídicos relacionadas com as actividades do Ministério;

Participar das negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos que comprometam o Ministério;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligar, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais, mediante delegação expressa do Ministro;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento; determinação superior.

Direcção.

Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete Jurídico;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou perante a quem delegar;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Dar corpo jurídico aos actos internacionais que Angola faça ou pretende fazer parte, designadamente convenções, tratados e protocolos de cooperação no âmbito da família, igualdade e equidade de género e desenvolvimento das comunidades;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.

Pessoal de Direcção;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio.

Velar pela legalidade dos actos praticados pelos serviços e órgãos tutelados pelo MINFAMU;

Realizar estudos de direito comparado nas áreas da família, promoção da mulher, desenvolvimento das comunidades e igualdade e equidade de género;

Emitir parecer sobre as matérias colocadas à disposição;

Colaborar caso necessário, com o Gabinete de Inspecção na realização de inquéritos e sindicâncias;

Apoiar as Direcções Executivas e Gabinetes de Apoio Técnico na preparação e produção dos projectos de leis, decretos, despachos e demais instrumentos legais;

Zelar pela colaboração com os demais serviços de apoio técnico-jurídico de outros Departamentos Ministeriais sobre as matérias atinentes à sua competência;

Manter actualizado o cadastro da legislação do MINFAMU e da Administração Pública;

Desempenhar as demais tarefas que lhes forem superiormente acometidas.

Apoiar as actividades administrativas do Gabinete;

Assegurar a execução das tarefas relacionadas com a realização de estudos legislativos nas áreas da família, promoção da mulher, desenvolvimento das comunidades e igualdade de género;

Velar pela organização do arquivo, organização e actualização dos processos internos do Gabinete;

Velar pela manutenção e conservação dos meios de trabalho à disposição do Gabinete;

Assegurar o controlo e arquivo da legislação do MINFAMU, Administração Pública e demais documentos relevantes ao Gabinete;

Manter a recepção e acolhimento do público nas instalações do Gabinete;

Desempenhar as demais tarefas que lhes forem superiormente acometidas.