Lei de Segurança Nacional

«Ameaça à Segurança Nacional» - actos ou omissões em que se identifique a capacidade ou intencionalidade, directa e indirecta, de causar danos aos interesses e objectivos nacionais;

«Estratégia de Segurança Nacional» - conjunto de políticas, normas e medidas operacionais permanentes ou transitórias de cumprimento obrigatório de todos os organismos que concorrem para a definição, execução e controlo do Sistema de Segurança Nacional num determinado período e que visa a preservação da soberania nacional, o bom funcionamento das instituições do Estado, a protecção dos bens, a manutenção da paz e segurança dos cidadãos;

«Interesse Nacional» - conjunto de necessidades internas e externas para a garantia da protecção e do desenvolvimento estável do indivíduo, da sociedade e do Estado;

«Objectivos do Estado» - metas que visam alcançar a estratégia global, alinhada com a missão e organização que ajudam a orientar as acções e decisões em todos os níveis;

«Prioridades Estratégicas Nacionais», áreas importantes para a garantia da segurança nacional, mediante as quais se materializam os direitos e liberdades constitucionais, o desenvolvimento socioeconómico sustentável e a protecção da soberania nacional, da independência e da integridade territorial;

«Risco à Segurança Nacional» - evento, acto ou desenvolvimento susceptível de pôr em causa os interesses e os objectivos nacionais;

«Sector» - domínio de actuação dos organismos do Estado que concorrem para a segurança nacional;

«Segurança Nacional» - condição de protecção do cidadão, da sociedade e do Estado, contra ameaças e riscos, internos e externos, que garante o exercício dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos, a qualidade e o nível de vida dignos, a soberania, a independência, a integridade territorial do Estado, o desenvolvimento socioeconómico sustentável do País, e abrange todos os domínios da vida do cidadão, da sociedade e do Estado;

«Serviço» - instituição pública ou privada que realiza actividades em prol da segurança nacional;

«Serviços Especializados» - conjunto de actividades e atribuições específicas, em prol da segurança nacional, exercidas por entes responsáveis pela prestação de serviços públicos ou privados;

«Sistema de Segurança Nacional» - conjunto de sectores, instituições, órgãos e serviços da Administração Directa e lndirecta do Estado que concorrem para a formulação e a execução da política e da estratégia de segurança nacional;

«Vulnerabilidade» - conjunto de fragilidades susceptíveis de propiciar ameaças e riscos à segurança nacional e causar danos à consecução dos interesses e objectivos estratégicos.

Dignidade da Pessoa Humana - refere-se ao respeito e defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana consagrados na Constituição da República de Angola;

Legalidade - refere-se à actuação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional, nos termos da Constituição e da lei;

Prioridade - refere-se à prevalência das medidas preventivas de segurança nacional sobre as demais;

Racionalidade - refere-se à actuação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do sistema de segurança nacional na base da unidade de acção, prevenção, eficiência e parcimónia;

Controlo e Fiscalização - refere-se à sujeição da actuação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional ao controlo e fiscalização, nos termos da Constituição e da lei;

Proporcionalidade - refere-se à adequação dos meios empregues pelos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional à natureza das ameaças e riscos;

Fidelidade, Subordinação e Hierarquia - refere-se a lealdade à Pátria e no cumprimento escrupuloso da Constituição e da lei;

Segredo do Estado - refere-se à preservação da informação sobre a actividade, procedimento, dados, meios e recursos empregues pelos sectores, instituições, órgãos e serviços, susceptível de pôr em causa a segurança nacional;

Sigilo Profissional - refere-se ao dever do membro do sector, instituição, órgão e serviço do Sistema de Segurança Nacional, preservar informações sobre as matérias classificadas do seu domínio, cuja divulgação põe em causa a segurança nacional;

Apartidarismo - os membros das forças do Sector de Defesa e Segurança no activo não devem ter filiação partidária, nos termos da Constituição e da lei;

Cooperação - consiste no estreitamento de relações entre os sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional, organizações regionais, continental e internacionais no interesse da segurança nacional.

A independência e soberania nacionais;

A defesa e a integridade territorial;

O Estado democrático de direito;

O respeito dos direitos fundamentais;

A segurança das populações e dos seus bens;

A defesa e protecção das instituições e do património nacional;

A manutenção da paz e da ordem pública, em condições que correspondam ao interesse nacional e estabilidade internacional;

A protecção do meio ambiente, a biossegurança, a promoção do desenvolvimento económico e social sustentável;

A protecção do ciberespaço.

Assegurar a execução da política do Estado no domínio da segurança nacional;

Prever, identificar, analisar e avaliar as ameaças e os riscos à segurança nacional;

Adoptar medidas para a identificação, prevenção, mitigação ou eliminação das ameaças e riscos;

Adoptar estratégias económico-financeiras com o objectivo de garantir a segurança nacional;

Disponibilizar meios e recursos aos sectores, órgãos e serviços no âmbito da garantia da segurança nacional;

Promover, organizar e realizar actividade científica, tecnológica e inovadora no domínio da garantia da segurança nacional;

Estabelecer a cooperação regional e internacional no interesse da segurança nacional;

Promover e incentivar a cultura de segurança nacional, visando a participação activa da sociedade na sua preservação e garantia;

Adoptar outras medidas no domínio da segurança nacional, nos termos da Constituição e da lei;

Promover a coerência, a coordenação e a complementaridade entre os diferentes órgãos que concorrem para a definição, execução e controlo da Política de Segurança Nacional;

Adequar e actualizar permanentemente a política de segurança nacional às ameaças emergentes e às dinâmicas da segurança mundial;

Propor as estratégias de modernização do Sistema de Segurança Nacional com a introdução de meios modernos, novas tecnologias ligadas à cibernética e à inteligência artificial necessárias à protecção de infra-estruturas críticas;

Propor medidas para o acompanhamento das alterações climáticas sob a forma de condições meteorológicas extremas que afectem a agricultura, a segurança alimentar e hídrica.

Órgãos de Direcção;

Órgãos de Consulta;

Sectores, instituições, órgãos e serviços de garantia de segurança nacional.

O Presidente da República;

O Conselho de Segurança Nacional.

Definir a política de segurança nacional e dirigir a sua execução;

Determinar, orientar e decidir sobre a estratégia de actuação do Sistema de Segurança Nacional;

Aprovar o planeamento operacional do Sistema de Segurança Nacional e decidir sobre a estratégia de emprego e de utilização das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança de Estado;

Convocar e presidir o Conselho de Segurança Nacional;

Promover a fidelidade das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança de Estado à Constituição e às instituições democráticas;

Exercer as demais competências no domínio da segurança nacional, nos termos da Constituição e da lei.

Auxiliar o Presidente da República na formulação e condução da política e da estratégia de segurança nacional;

Pronunciar-se sobre a Proposta de Directiva do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas sobre a segurança nacional;

Pronunciar-se sobre as questões relativas à organização, preparação e emprego das forças e meios dos sectores, instituições, órgãos e serviços do Sistema de Segurança Nacional;

Apreciar o regimento sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional;

Pronunciar-se sobre as propostas e projectos de diplomas legislativos relativos à segurança nacional;

Pronunciar-se sobre a organização, funcionamento e gestão dos recursos humanos dos órgãos que concorrem para a execução da política de segurança nacional;

Apreciar as propostas de quadro legal relativo ao Sistema de Segurança Nacional, nomeadamente a legislação pertinente e os demais documentos conceptuais, doutrinários, regulamentares e operacionais afins;

Apreciar os demais assuntos e questões que sejam submetidos pelo Presidente da República.

Defesa Nacional;

Garantia da Ordem;

Preservação da Segurança do Estado.

Forças Armadas Angolanas;

Polícia Nacional.

Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado;

Serviços Especializados.

Meios de comunicação e interacção, em tempo real e de forma periódica, através de plataforma integrada de comunicação especialmente criada;

Meios de transportes;

Estabelecimentos de ensino e centros de preparação de especialistas;

Outros meios e recursos que pela sua natureza possam ter uso comum.

A defesa da independência e soberania nacionais e da integridade territorial;

A defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos angolanos;

O reforço das relações com os parceiros estratégicos;

A participação na actividade das organizações regionais, continental e internacionais que se ocupam das questões de segurança;

O desenvolvimento de relações bilaterais e multilaterais no interesse da realização das tarefas de segurança;

A participação na resolução de conflitos internacionais, incluindo as operações humanitárias de apoio à paz.

As pessoas investidas nas funções de Direcção e Chefia, inspecção ou fiscalização dos órgãos ou serviços públicos;

Os servidores públicos;

As entidades privadas responsáveis pelos sectores estratégicos, económico, social e cultural do País;

Os responsáveis pela Educação e Saúde.