Aprova a Fixação em Kz: 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil Kwanzas) do Valor da Ajuda de Custo Diária, a Atribuir aos Deputados à Assembleia Nacional, nas Deslocações em Missão de Serviço no Território Nacional

O processamento é efectuado mediante transferência bancária para a conta do Deputado beneficiário;

O valor da ajuda de custo diária deve ser actualizada periodicamente, sempre que se verifiquem variações relevantes nos preços de alojamento e alimentação praticados no mercado;

A atribuição depende do exercício efectivo de funções, não sendo devida em caso de férias, licença ou ausência justificada que não impliquem deslocação em missão de serviço;

Nas deslocações por via terrestre que, por razões de segurança do Deputado, exijam o apoio de motorista e escolta é atribuído um subsídio de deslocação ao respectivo pessoal de apoio, nos termos do regime aplicável aos Funcionários e Agentes Parlamentares;

Em caso de impedimento da deslocação por motivo de força-maior, após o recebimento dos valores, o montante atribuído deve ser considerado como adiantamento para missão de serviço subsequente. Caso esta não se realize no mesmo Ano Parlamentar, o referido valor deve ser integralmente reembolsado à Instituição.