Autoriza a Privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), das Acções Representativas de 34% do Capital Social do Standard Bank Angola, S.A.

É autorizada a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), das acções representativas de 34% do capital social do Standard Bank Angola, S.A.

O processo de privatização referido no ponto anterior deve respeitar os direitos societários consagrados aos demais accionistas, conforme acordos celebrados para o exercício do direito de preferência sobre as acções representativas de 24% do capital social.

À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do referido Procedimento.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.