Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas Instituições Públicas de Ensino Superior

O presente Regulamento é aplicável ao processo de recrutamento, selecção e contratação de individualidades nacionais ou estrangeiras, como pessoal especialmente contratado, nos termos do Decreto Presidencial n.º 191/18, de 8 de Agosto.

O disposto neste Diploma não é aplicável às Instituições Privadas do Ensino Superior.

Os contratos de trabalho por tempo determinado para o pessoal docente especialmente contratado estão sujeitos à forma escrita, em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos contratantes.

Os contratos referidos no n.º 1 do presente Artigo devem conter os elementos essenciais seguintes:

À Instituição Pública de Ensino Superior compete elaborar e criar as condições para a celebração do contrato.

O pessoal docente especialmente contratado está obrigado a desempenhar as funções correspondentes às da categoria a que foi equiparado por via contratual, cujo conteúdo funcional está previsto no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.

Os leitores e monitores devem desempenhar as funções que estão previstas no Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior e demais legislação aplicável.

Os procedimentos para a contratação do pessoal docente especialmente contratado e o período de vigência do referido contrato, em função da categoria a que é equiparado, são os constantes dos artigos 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 191/18, de 8 de Agosto.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser recrutados e contratados professores visitantes mediante acordos de cooperação intergovernamental.

O contrato previsto no presente Regulamento cessa por:

A intenção de uma das partes rescindir o contrato deve ser efectuada mediante aviso prévio de até 30 (trinta) dias, antes da data em que pretende cessar a relação contratual.

Findo o prazo estipulado no contrato, não havendo parecer favorável do Conselho Científico da Unidade Orgânica ou da Instituição de Ensino Superior e renovação expressa, o contrato cessa automaticamente, devendo o gestor de recursos humanos da unidade orgânica promover a desactivação do contratado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, sempre que a remuneração for feita pelo Orçamento Geral do Estado.

Nos casos em que a disciplina a ser ministrada pelo docente contratado é oferecida apenas em um semestre, o gestor de recursos humanos da unidade orgânica deve suspender a remuneração no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.

O pessoal docente especialmente contratado é remunerado a partir das dotações do Orçamento Geral do Estado ou pelos fundos próprios da Instituição de Ensino Superior ou da unidade orgânica, nos termos da lei.

O pessoal especialmente contratado tem direito à remuneração correspondente à da categoria a que foi equiparado por via contratual.

A remuneração do pessoal docente especialmente contratado deve ter como referência o estatuído no Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, para efeitos remuneratórios, o leitor é equiparado a Técnico Superior de 2.ª Classe e o monitor a Técnico de 3.ª Classe.

A remuneração do pessoal docente especialmente contratado a partir do Orçamento Geral do Estado processa-se sempre que a contratação ocorrer, para assumir a quota financeira, resultante da passagem de um docente em tempo integral para tempo parcial, no caso de haver suspensão da actividade docente, por motivo de licença, comissão de serviço ou outros motivos devidamente fundamentados, nos termos da lei.

Para efeitos do previsto no número anterior, a unidade orgânica ou Instituição de Ensino Superior deve apresentar ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas os documentos seguintes:

Com a entrada em vigor do presente Diploma, o pessoal docente colaborador com contrato vigente deve conservar a categoria à qual tem sido equiparado, em caso de renovação do contrato.

O pessoal docente colaborador admitido por uma Instituição Pública de Ensino Superior, que é detentor de outra carreira na Função Pública, pode, a título excepcional, ser provido na Carreira Docente do Ensino Superior como efectivo, desde que renuncie à outra carreira e participe em concurso público, nos termos da lei.