Preâmbulo
Decreto n.º 21/02
de 19 de Abril
O artigo 79 º da Lei nº 18/90, de 27 de Outubro, consagra à necessidade da revisão periódica das prestações difendas da regime geral da segurança social e função pública,
Reconhecendo-se necessário, neste momento proceder-se à referida revisão,
Nestes termos ao abrigo das disposições combinadas da
alinea c) do arugo 112º e aruigo 113º ambos da Lei Constrtucional, o Governo decreta o seguinte
Artigo 1.º#
Ambito
O presente decreto, lem como função definir os mecanusmos de ajustamento das prestações diferidas do regime
geral da segurança social e função pública
Artigo 2.º#
Pensões de velhice
| À pensão mínima de velhice é fixada em
Kz 1050,00, devendo as pensões inferiores ao montante
fixado pelo presente diploma serem aumentadas dos valores
suficientes para perfazer aquele montante
2 Às actuais pensões de velhice pagas pelo regime geral
da segurança social e função pública são ajustadas como se
segue
as pensões de velhice compreendidas entre
Kz 936,00 à 3500,D0 são ajustadas em 14,9%,
as pensões de velhice superiores à K2 3501,00 são
ajustadas de um valor tixo de Kz/ 417,00
Artigo 3.º#
Abnoo de velhice
L O valor mínimo do abono de velhice é fixado em
Kz 480,00
2 Os actuais abonos de velhice pagos pelo regime geral
de segurança social função pública são ajustados em 11,9%,
Artigo 4.º#
Pensão de 1mvabdez
1 O valor mínimo da pensão de invalidez é tixado em
Kz 762,00
2 As pensões de invalidez superiores à Kz 681,00 são
ajustadas em 11,9%
ARTIGO 5*
(Pensões de sobrevivência)
1 À pensão mínima de sobrevivência é tixada em
Kz 750,00
2 Às actuais pensões de sobrevivência são ajustadas
em 11,9%
Artigo 6.º#
Revogneão
E revogada toda legislação que contrarie o disposto no
presente diploma
Artigo 7.º#
Vigência
Este decreto entra em vigor à partir de 1 de Abril
de 2002
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 27 de Março de 2002
Publique-se
O Presidente da República, José EDuARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 22/02
de 19 de Ábril
Convindo ajustar os vencimentos de base do pessoal
docente e não docente da Umversidade Agostinho Neto, de
acordo com o estabelecido no Programa do Cloverno
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
úrtigo 112º? e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte
Arugo 1º — São aprovadas as tabelas salariais que
constituem anexos 1, 11 e Il] ao presente decreto, para ajustamento dos vencimentos de base do pessoal docente e não
docente da Universidade Agostinho Neto
Árt 2º — O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamente destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta por cada titular, nas agências bancánas à indicar
Art 3º — É revogada toda a legislação que contrane o
presente decreto
Ar 4º — Às dúvidas e omissões que se suscitarem da
mterpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas em Conselho de Mimstros
Tabela salarial do pessoal não doce
Grupo
Carreira Categoria
Tecnico superior prneipal
TECNIÇO [Tecnico superior de 1? classe
SUFERIOR Tecnico superior de 2º classe
Técnico especialista principal
Técnico cespectalista de 1? classe
FECNICO — [rsenico especialista de 27 classe
CSPECIALISTA |...
Técnico de 1º claase
Tecnico de 2º classe
Técmeo de 3º? classe
002 415
Ar 5º — Este decreto entra em vigor a partir de | de
Abril de 2002
Vista e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 27 de Março de 2002
Publique-se
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
ANEXO 1
Tabela salarial do pessoal docente da Universidade
Agostinho Neto
Indice 100 = Kz 14 002,39
Subsidwo
Lisa]
Pratessor utular 55 16942
Professor associado 43 12736
Professor auxiliar 21 365,95
Assistente 21 843.73
Assistente estagiario 14 002,39
(*) Subsidios geraia € espéciars — anuigo 8º do Decreto nº 30/99,
de 8 de Gurubro
ANEXO 1
Tabela salarial do pessoal de direcção e chefla
da Universidade Agostinho Neto
Vencimerdo
Reitor *
Vice-Reuor *
Secreláno da Umversidade Agostinho Neto 14 145,45
Director de Faculdade ou instituto *
YVice-Director da Faculdade ou Instituio *
Director dos Sei viços da Reitoria 13 202,42
Director do Gabinete de Relações Públicas 13 202,42
Director Geral do Centro Social 13 302,42
Chefe de Depmiamento do Reitona 13 359,39
Chete de Departamento 12 259,39
CThele do Gabinete do Vice-Reitor 10 373,33
Chefe de Repartição da Reitoria 10 373,33
Cheie de Reparução 10 373,33
Secretária do Renor 1037333
Chefe de Secção da Reuorta 9 430,30
Chete de Secção 9 430,30
(*) São responsáveis com mandato eleitoral c ganham
confoi me categoria docente qu não docente
nte da Universidade À gostinho Neto
Indice IO =K7 1709 12,
Vencimento Subido
10678 Sá 128)1,4% 11 95959
1011653 121198 11 390,52
571,53 1 148,58 1072012
10116573 1213,98 11 330,52
9 571,53 1 148,58 10 720,12
9 026,54 1 083,15 109 109,72
E 890 29 1 066,83 9967 12
B8209,04 985 08 9 194,12
7 527,79 90333 E$431,13