Decreto Presidencial n.º 276/11

da Província de Luanda, anexo ao presente Decreto Presidencial que é dele parte integrante.

n.º 261/10, de 23 de Novembro e 39/11, de 4 de Março.

resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO GOVERNO

PROVINCIAL DE LUANDA

CAPÍTULO [1

Natureza, Atribuições, Competências e Composição

O Governo Provincial de Luanda é o órgão desconcentrado da Administração Central que visa assegurar a realização das funções do Poder Executivo na Província, promover

e orientar o desenvolvimento socioeconómico, bem como

garantir a prestação dos serviços públicos da respectiva área

geo gráfica.

Ao Governo Provincial de Luanda incumbe:

Governo Provincial, nos termos previstos na lei;

nómicos dos municípios no plano de desenvolvimento da Província;

Provincial;

Província, nos termos da legislação em vigor;

Elaborar estudos necessários para um melhor

conhecimento da realidade socioeconómico da

Província;

£) Construir à base de dados estatísticos sobre a realidade socioeconómico da Província;

na carteira nacional e no Programa de Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si atribuídas no âmbito do processo de programação e

gestão do investimento público.

nos termos da lei;

submetidos pelas Administrações Municipais,

nos termos da lei;

de programas de autoconstrução dirigida e de

habitação social;

nos termos da legislação fundiária e do ordenamento do território;

domínio privado do Estado;

) Apreciar as propostas e submeter à administração

central a concessão de forais ao centro urbano

que preencham os requisitos;

£) Observar e fiscalizar o cumprimento do disposto na

Lei de Terras, na Lei do Ordenamento do Território e nos seus regulamentos.

âmbito local, fiscalizando a situação tributária ou

fiscal, bem como a condição social económica do

trabalhador;

para a produção de materiais de construção, da

indústria agro-pecuária, alimentar e de outras

para o desenvolvimento da Província.

vida da população;

a educação para todos (EPT), a alfabetização e o

ensino primário universal;

financeiras para promoção da ciência e da tecnologia;

recursos humanos, a nível local;

) Criar condições para o desenvolvimento da cultura

e da arte, promovendo a recolha, o estudo e a

investigação, a divulgação e a valorização das

11 5323

distintas manifestações, nas suas múltiplas

formas, incluindo as línguas nacionais;

£) Contribuir para o conhecimento, a preservação e a

valorização do património histórico cultural existente a nível provincial, municipal e comunal,

promovendo o estudo de todos tipos de estrutura

e realizações, classificadas ou a classificar;

bibliotecas e casas de cultura a nível da província, dos municípios e das comunas, bem como

garantir o seu apetrechamento e utilização pelas

populações, através de programas culturais e

educativos, previamente concebidos e de forma

consequente;

o desenvolvimento do desporto e da ocupação

dos tempos livres da juventude e da população

em geral;

recreação e de desporto e incentivar a prática de

desporto;

da população.

estrangeiros e a propriedade pública e privada;

especulação, ao açambarcamento, ao contrabando, à sabotagem económica e à vadiagem,

bem como contra as manifestações contrárias ao

desenvolvimento administrativo, económico,

social e cultural da Província;

lucro fixados pelo Executivo, as normas relativas às transgressões administrativas.

recursos hídricos, de conservação do solo e da

água e dos atractivos naturais para fins turísticos,

tendo o desenvolvimento sustentável do turismo;

e de protecção do ambiente, bem como a construção de equipamentos rurais e urbanos;

e superintender nos institutos públicos e empresas públicas de âmbito local;

eas empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos

de desenvolvimento de actividades, com a harmonização das respectivas intervenções;

defesa nacional;

ordem interna, na defesa da integridade de todo

o espaço territorial da Província, nos termos da

lei;

) Assegurar, em coordenação com os órgãos do processo eleitoral, a realização do registo eleitoral e

das demais actividades legais inerentes às eleições gerais eautárquicas, no âmbito do território

da Província;

£) Promover, nos termos da lei, iniciativas para a conclusão de acordos de geminação e cooperação de

cidades;

populações.

No exercício das suas funções, o Governador Provincial

de Luanda emite resoluções e posturas que são publicadas na

O Governo Provincial deve ser previamente ouvido pelo

Poder Executivo sempre que este pretenda adoptar medidas

de política de incidência local.

Governador e integra os Vice-Governadores, os Delegados e

os Directores Provinciais.

de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que é

convocado pelo Governador.

como outros órgãos de administração das cidades, podem

participar, a convite do Governador, das sessões do Governo

Provincial.

Suas acções e programas com o Governo Provincial.

das sessões do Governo Provincial.

CAPÍTULO II

Governador e Vice-Governadores Provinciais

SECÇÃO [

Governador Provincial

em geral, conduzir a governação da Província e assegurar o

normal funcionamento dos Órgãos da Administração Local

do Estado, respondendo pela sua actividade perante o Presidente da República.

é coadjuvado, por quatro Vice-Governadores, que respondem

pelos seguintes sectores:

áreas:

Província;

) Registos, organização do território e modernização

administrativa;

£) Reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos.

Vice-Governadores para acompanhar, tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

da República.

efeitos protocolares, remuneratórios e de imunidades.

as suas funções com a tomada de posse perante o Governo

Provincial.

da Província, bem como supervisionar os programas de investimento público e do orçamento

da Província, assim como supervisionar os programas e os orçamentos dos escalões inferiores

da Administração Local do Estado;

Provinciais, ouvido o Ministro ou Ministros da

especialidade;

cargos de chefia e aos funcionários do Governo

Provincial;

Administradores Municipais Adjuntos, Administradores Comunais e Administradores Comunais

Adjuntos, bem como os responsáveis das centralidades e das urbanizações, após parecer favorável do Ministro da Administração do Território;

) Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos

responsáveis dos Institutos e das Empresas

Públicas representados na Província;

£) Convocar e presidir as reuniões do Governo Provincial e do Conselho Provincial de Auscultação

e Concertação Social e propor as respectivas

agendas de trabalho;

e controlo aos Municípios, Comunas e outros

entes equivalentes;

11 5325

termos da lei;

projectos de investimentos públicos, nos termos

da lei;

eleitorais e instituições da Província;

[) Nomear e exonerar os responsáveis dos Institutos e

das Empresas Públicas de âmbito local;

colaboração, acompanhamento e autonomia das

instituições do poder tradicional;

segurança e de ordem interna;

nos termos da lei;

de geminação e cooperação entre cidades sob sua

Jurisdição, ouvido o órgão da Administração

Central que superintende a Administração do

Território, de acordo com a legislação em vigor;

determinadas.

quando se tratar de instruções genéricas.

SECÇÃO II

Vice- Governadores

O Vice-Governador é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governador Provincial, ouvido o Titular

do Órgão da Administração Central responsável pela Administração do Território.

produtiva, nomeadamente:

Assegurar a execução dos aspectos de ordem orçamental e financeira dos projectos, acções e programas da Província;

£) Coordenar as acções e mecanismos de reestruturação e arrecadação de receitas locais;

do SIGFE até aos municípios;

Receita da Localidade Comunitária, com vista a

obter o balanço mensal dos níveis de arrecadação;

orçamental nas Administrações Municipais, com

o permanente acompanhamento dos técnicos do

Ministério das Finanças e da Delegação Provincial das Finanças;

se refere à melhoria e a qualidade das receitas e

dos níveis de arrecadação de receitas locais e

comunitárias;

mais receitas locais e comunitárias.

Infra-Estruturas, compete coadjuvar o Governador Provincial na coordenação e execução das tarefas ligadas aos serviços técnicos, nomeadamente:

planeamento e gestão urbana e ordenamento

rural;

de Informação Geo gráfico (SIG) e toponímia;

de alvará;

de dados de planeamento, instalação da base de

dados dos diferentes sistemas tributários e ana gráficos;

) Redes técnicas em colaboração com as empresas públicas e outros órgãos que possuam redes técnicas;

£) Elaboração dos planos territoriais e dos planos urbanísticos ou forais, sob proposta das respectivas

administrações municipais, ficando sob gestão

destas;

pessoas com mobilidade reduzida;

]) Supervisionar a gestão urbanística, nomeada mente

a operação de loteamento e licenciamento de

operações urbanísticas;

Tenos;

de operacionalizar, executar as acções de intervenção técnica da Administração Municipal,

nomeada mente terraplanagem, desassorea mento

e reperfilamento das valas, trabalhos de embelezamento, capinagem, jardinagem e remoção de

lixo;

estejam definidos os prazos de execução, fiscalização das áreas ou locais de intervenção e metas

a alcançar.

coadjuvar o Governador Provincial na coordenação e execução

das tarefas ligadas às áreas sociais, nomeadamente:

veteranos da pátria;

PD Municipalização dos serviços de saúde;

£) Implementação e extensão do programa de má

nutrição comunitária e vigilância nutricional;

de ensino por município;

adultos;

Administrativa, compete coadjuvar o Governador Provincial

na coordenação e execução das tarefas ligadas a área de

organização institucional e administrativa, nomeadamente.

simplificação administrativa dos serviços do Governo

Provincial de Luanda e das Administrações Municipais;

institucional dos órgãos e serviços do Governo

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais;

humanos do Governo Provincial de Luanda e das

Administrações Municipais no quadro do sistema

nacional de gestão dos recursos humanos;

geral, definição e execução do plano geral do

arquivo do Governo Provincial de Luanda e das

Administrações Municipais;

modernas e expeditas inerentes à recepção,

registo, classificação e distribuição de correspondência e documentos;

) Propor o planeamento e organização das acções de

formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos do Governo Provincial e das Administrações

Municipais;

£) Informatização dos serviços, procedimentos e

memória administrativa do Governo Provincial

de Luanda e das Administrações Municipais;

modernização, simplificação administrativa,

organização e reforço institucional do Governo

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais.

substitui o Governador Provincial nas suas ausências e

impedimentos.

sendo delegados, são executórios, e definitivos e tomam a

forma de despacho quando se trate de instruções genéricas

tomam a forma de ordem de serviço.

CAPÍTULO III

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Governo Provincial de Luanda

compreende:

Governo Provincial.

11 5327

Conselho Provincial de Auscultação e Concertação

Social.

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECÇÃO [

Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar o Governo Provincial, na

apreciação e na tomada de medidas de políticas económica e

social no território da Província.

ser ouvido antes da aprovação do plano de desenvolvimento

Provincial, do projecto de orçamento, do plano de actividades e do relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Governador Provincial e integra os

seguintes membros:

Coligações de Partidos Políticos com assento na

Assembleia Nacional;

£) Representantes do Sector Empresarial Público e

Privado;

[) Representante do Conselho Provincial da Juventude.

n.º 3 do presente artigo.

limite de três membros por cada entidade representada.

Conselho Provincial de Auscultação e Concertação Social,

são definidas por regulamento interno aprovado por resolução do Governo Provincial.

Social reúne-se ordinariamente detrês em três meses e extraordinariamente sempre que o Governador Provincial o convocar.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

Apoio ao Governo, que se ocupa na generalidade, da gestão

do pessoal, da lo gística e património, do orçamento, das relações

públicas e sistema de informação.

documentação;

as sessões do Governo e do Conselho Provincial

de Auscultação e Concertação Social;

JP Informatizar os serviços, procedimentos e organização da memória administrativa do Governo

Provincial;

£) Velar pela gestão dos recursos humanos, património

e transportes;

órgãos e serviços do Governo Provincial e das

Administrações Municipais;

de acordo com os modelos implementados;

profissional dos recursos humanos do Governo

Provincial e das Administrações Municipais;

[) Coordenar e participar na implementação da informatização a nível do Governo Provincial;

pre que solicitado;

nicações de voz e dados, em função do custo/

Ibenefício oferecido ao Governo Provincial;

Provincial;

dados;

Geral com a categoria de Director Provincial e compreende

os seguintes serviços internos:

Apoio ao Governo Provincial que assegura as tarefas nos do mínios do tratamento e conservação da documentação em geral

e em especial, da selecção, elaboração e difusão de informações.

um Director Provincial.

os seguintes serviços internos:

Despacho do Governador Provincial.

ao qual cabe realizar a actividade de assessoria jurídico-legal

e de estudos técnicos jurídicos.

transgressões administrativas;

de projectos de diplomas e demais instrumentos

Jurídicos do Governo da Província;

da Província na preparação de projectos de carácter jurídico, bem como despachos e demais instrumentos legais;

) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas ao Governo da Província, bem como actualizar o arquivo, os

regulamentos, despachos e ordens de serviço,

dimanados dos órgãos e serviços nele integrados;

£) Estudar e propor a estratégia de cooperação internacional, no domínio do poder local, em articulação com o Ministério das Relações Exte-

Tiores;

da Cidade de Luanda, nos organismos internacionais;

acordos e convenções com cidades e organismos

internacionais;

Gabinete e compreende os seguintes serviços internos:

Governo ao qual cabe realizar a actividade de inspecção aos

serviços administrativos do Governo Provincial de Luanda.

11 5329

Provincial;

diferentes Órgãos do Governo Provincial, de

acordo com a legislação vigente;

superiores e acompanhar a sua aplicação pelos

órgãos e serviços do Governo Provincial.

Provincial com a categoria de Director Provincial e compreende os seguintes serviços internos:

a categoria de Inspector Assessor.

Apoio ao Governo, ao qual incumbe a elaboração de estudos

e análise de matérias compreendidas nas atribuições do

Governo Provincial, bem como elaborar a consolidação do

orçamento da Província a incluir no Orçamento Geral do

Estado, orientar, coordenar e controlar as actividades de pla -

neamento ao nível da Província, acompanhar e controlar a

execução dos planos provinciais e zelar pela consecução das

respectivas metas.

do órgão central responsável pela área do planeamento.

em atenção as normas e regulamentos legalmente

estabelecidos;

Vvíncia, a execução dos recursos financeiros rela -

tivos aos investimentos da Província;

um Director de Gabinete com categoria de Director Provincial e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Governador e dos Vice-Governadores são estabelecidos por diploma próprio.

SECÇÃO IV

Serviços Desconcentrados do Governo Provincial

SUBSECÇÃO [

Direcção Provincial

A Direcção Provincial é o serviço executivo, directo e

local, encarregue de assegurar, de modo desconcentrado, o

exercício das atribuições e competências do Governo da Província, nos domínios das actividades sob sua dependência.

ouvido o Ministro da especialidade.

parecer favorável do Ministro da especialidade.

A Direcção Provincial depende orgânica, administrativa

e funcionalmente do Governo Provincial e recebe apoio técnico e metodológico das áreas de especialidade da Administração Central, através do Governo Provincial.

A Direcção Provincial rege-se por regulamento interno

aprovado por Despacho do Governador Provincial.

SUBSECÇÃO TI

Direcções Provinciais

serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de

assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial de Luanda.

abastecimento de bens alimentares e outros de

distribuição prioritária à população;

a actualização do cadastro ;

disciplinam a actividade comercial, industrial,

hotelaria e turismo e geologia e minas;

industrial, hotelaria e turismo e geologia e minas;

minas;

Participar na elaboração das estratégias de desenvolvimento comercial, industrial, hotelaria e turismo

e geologia e minas;

£) Apoiar os agentes económicos do sector comercial,

industrial, hoteleiro, turismo e geologia e minas;

investimentos públicos e privados;

seja da sua competência;

volvimento económico da Província;

industrial, hoteleiro e geológico mineiro na Pro-

Víncia;

de cadastro mineiro;

dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços

internos:

Económico;

Rural e Pescas;

e Serviços;

do Empresariado Nacional.

específicas do Governo Provincial.

e Desportos o seguinte:

melhor participação e integração, visando garantira sua formação integral e a ocupação salutar

dos tempos livres;

para a solução de problemas, anseios e perspectivas da juventude;

desportivo e criar condições que assegurem a sua

autonomia funcional;

especial nos jovens, o interesse da prática do desporto e dos seus valores éticos;

cultural, mediante estudos sobre tendências de

desenvolvimento e do consumo cultural;

) Desenvolver programas, apoiar e fomentar actividades de promoção e divulgação cultural e ocupação dos tempos livres;

£) Apoiar e estimular o fomento dos agentes culturais

no domínio da criatividade, interpretação artística e qualidade;

conservação do respectivo acervo;

realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

11 5331

portos é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

Integração dos Jovens;

Tico.

Provincial, incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta

especialidade.

Construção e Habitação o seguinte:

planeamento urbanístico e do ordenamento territorial;

de nível provincial;

na Província de Luanda, e não vinculado directamente a outros organismos, destinado para fins

habitacionais, comerciais e similares ou afins e

velar pela sua gestão, conservação e manutenção;

como participar na sua implementação;

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição;

) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob a sua dependência;

£) Exercer as demais competências que lhe forem

determinadas superiormente.

os seguintes serviços internos:

centrado do Governo Provincial, incumbido de assegurar a

execução das atribuições e competências específicas do Governo

Provincial, nesta especialidade.

e ensino, adaptando-o a realidade da Província;

ramo, sob a orientação metodológica da estrutura

competente a nível central;

desportos a nível da Província;

) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a

realização de investimentos nos domínios de actividades sob a sua dependência;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Tecnologia e Inovação;

Humanos;

execução das atribuições e competências específicas do Governo

Provincial, nesta especialidade.

regulamentação da política da saúde na Província;

nível da Província;

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob a sua dependência;

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos;

serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de

assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

urbanísticas e de loteamento urbano que ocorrem

nos Municípios;

administrativa que são submetidos ao Governo

Provincial;

a manutenção da ordem e protecção dos bens

públicos;

as transgressões e repor a legalidade;

) Orientar e coordenar a fiscalização das actividades

das empresas industriais, comerciais, turismo,

hotelaria e geologia e minas;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Director e compreende os seguintes serviços internos:

(Direcção Provincial dos Registos, Organização do Território e da

Modernização Administrativa)

Território e da Modernização Administrativa é o serviço desconcentrado do Governo Provincial, incumbido de assegurar

a execução das suas competências específicas.

Terntório e da Modernização Administrativa, compete o seguinte:

dos actos eleitorais;

provincial;

PD Assegurar a formação profissional dos técnicos para

as operações do registo da sua competência;

£) Assegurar as condições para a realização do registo

dos eleitores e das eleições para os órgãos do

poder local;

administrativa dos serviços do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais;

definir e executar o plano geral de arquivo do

Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais;

modernas e expeditas inerentes à recepção,

registo, classificação e distribuição de correspondência e documentos;

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais;

das telecomunicações;

de investimentos nos ramos de actividades sob

sua dependência;

11 5333

institucional do Governo Provincial de Luanda e

das Administrações Municipais;

Território e da Modernização Administrativa é dirigida por

um Director e compreende os seguintes serviços internos:

municações;

o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido

de assegurar a execução das atribuições e competências

específicas do Governo Provincial, nesta especialidade.

Social o seguinte:

populações deslocadas, bem como a respectiva

integração no desenvolvimento económico e

social, a nível da Província;

antigos combatentes e veteranos de Pátria, bem

como a respectiva integração no desenvolvimento económico e social, a nível da Província;

de desenvolvimento das actividades afectas à

reinserção social dos antigos combatentes e

veteranos da Pátria;

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob a sua dependência;

nadas superiormente.

dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços

internos:

Mulher.

é o serviço desconcentrado do Governo Provincial, incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências

específicas do Governo Provincial, nesta especialidade.

e Águas, o seguinte:

Província;

realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

modernização e racionalização dos sistemas técnicos de gestão do fornecimento de energia e do

abastecimento de água a nível da província;

de nível municipal, os estudos e projectos respeitantes à melhoria, manutenção e gestão das

redes de iluminação pública;

DP Apoiar e monitorar os órgãos de nível municipal nos

processos de concessão dos sistemas de fornecimento de energia, abastecimento de água e iluminação pública;

£) Fiscalizar e monitorar a execução, pelos serviços

municipais e pelos concessionários, dos contratos

de concessão da gestão dos sistemas;

rede de energia eléctrica, a nível da Província, e

respectivos equipamentos, procedendo ao seu

licenciamento, sempre que for necessário;

áreas sob a sua responsabilidade, licenciando,

sempre que for caso disso, a execução de obras;

relativos à ampliação das redes, com base nos

planos de ordenamento e desenvolvimento urbanístico;

superiormente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços internos:

Urbana é o serviço desconcentrado do Governo Provincial,

incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial, nesta especialidade.

de lancis, passeios, esgotos, sarjetas e armamentos,

prestando o apoio técnico necessário, ou requerido pelos Municípios;

recolha de animais vadios;

da manutenção dos espaços verdes, nomeada -

mente poda, arborização e pintura de árvores;

tos e empreendimentos no domínio do ambiente;

) Proceder o estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Urbana é dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços internos:

Urbanas;

assegurar a coordenação de todas as questões relacionadas

com o tráfego a nível da Província, bem como das questões

relacionadas com a mobilidade de pessoas e bens.

Jectos no domínio do tráfego dentro da Prov íncia;

mercadorias dentro da Província;

Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

£) Coordenar com as autoridades reguladoras do trânsito na Província, as operações necessárias para a

fluidez do tráfego;

que possibilite uma melhor utilização e circulação da via pública e dos transportes públicos

urbanos.

Transportes Públicos;

Cidadão.

SECÇÃO V

Serviços Desconcentrados da Administração Central

sector de especialidade da Administração Central que na Pro-

Víncia, executa as suas competências e é dirigida por um

Delegado Provincial, nomeado por despacho do Ministro de

especialidade, ouvido o Governador Provincial.

11 5335

mente do órgão central de especialidade e funcionamento

do Governo Provincial.

São consideradas Delegações Provinciais, para efeito

deste Estatuto, as seguintes:

SUBSECÇÃO III

Superintendência

As Empresas Públicas de âmbito local são aquelas cuja

tutela é do Governo Provincial, nos termos da Lei das Empresas

Públicas.

Os Institutos Públicos de âmbito local são aqueles cuja

tutela é do Governo Provincial, nos termos da Lei das Empresas

Públicas.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

O quadro de pessoal do Governo Provincial é o constante

do presente estatuto orgânico, fazendo dele parte integrante.

O organigrama do Governo Provincial de Luanda é o

constante do presente estatuto orgânico, fazendo dele parte

integrante.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 277/11

de 31 de Outubro

Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos

orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.º da Lei n.º 17/10,

de 29 de Julho, sobre organização e funcionamento dos

órgãos da administração local do Estado;

Tendo em conta que a organização e a segmentação

interna dos órgãos da Administração Local do Estado podem

estar sujeitas a modelos diferenciados, a especificidade local,

a estratégia ou os planos de desenvolvimento local, o grau

ou as áreas de desenvolvimento demográfico, a racionalidade orgânico-funcional e de recursos organizacionais;

Considerando, ainda, que a Província de Luanda apresenta um novo figurino no âmbito da nova divisão política

administrativa aprovada pela Lei n.º 29/11 de 1 de Setembro.

Tendo em conta que as funções de gestão da Província e

da Cidade de Luanda eram cumulativamente desempenhadas

pelo Governo Provincial e que nos termos do n.º 2 do artigo

idêntica ou logicamente relacionadas devem ser agregadas

numa mesma unidade organizacional, evitando-se a excessiva segmentação vertical e horizontal de estruturas;

O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1do

artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o

seguinte:

Presidencial que é dele parte integrante.

resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

n.º 261/10, de 23 de Novembro e 39/11, de 4 de Março.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

11 5337

ESTATUTO ORGÂNICO DO MUNICÍPIO

DE LUANDA

CAPÍTULO]

Natureza, Atribuições, Competências e Composição

Cidade de Luanda e é a capital da República de Angola.

autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Município de Luanda é o Órgão desconcentrado da

Administração local que visa assegurar a realização das funções do Estado no Município, com base em instrumentos e

acções de orientação e de promoção do desenvolvimento harmonioso e moderno do respectivo território, da Sociedade e

da Economia, cabendo-lhe assim garantir a prestação dos serviços públicos, necessários à segurança, satisfação, bem-estar

e progresso sustentado dos Munícipes.

n.º 17/10, de 29 de Julho, bem como na Secção II, Capítulo

II, do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 17 de A gosto, são de

exercício mínimo obrigatório para o Município de Luanda.

atribuições.

O Município de Luanda é dirigido por uma Comissão Administrativa composta pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e

os Administradores dos Distritos Urbanos.

Luanda desconcentra-se em Distritos Urbanos.

nomeado pelo Presidente da Comissão Administrativa, mediante

parecer favorável do Governador Provincial.

protocolar do Administrador do Distrito Urbano.